Prazo contará a partir de publicação da lei que autoriza refinanciamento As micro e pequenas empresas que quiserem aderir ao novo Refis (programa de renegociação de dívida tributárias) devem ficar atentas aos prazos para ingresso no programa. Elas terão até 90 dias após a entrada em vigor da lei para procurar a Receita Federal. A adesão se tornou possível […]
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A proposta da Secretaria da Fazenda para reduzir a carga tributária do segmento alimentação para 7% foi aprovada ontem (3/4) na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). É necessária a ratificação do convênio pelos demais Estados para a entrada em vigor da mudança, que deve ocorrer em 1º de junho de 2018. O […]
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Insegurança jurídica, com liminares que restauram a obrigação e revogam o disposto na reforma trabalhista, tende a continuar até que seja votada no STF, onde a agenda está bem apertada Cinco meses após ser revogada pela reforma trabalhista, a contribuição sindical obrigatória ainda gera disputa no Judiciário, com entidades buscando liminares e ações de inconstitucionalidade. […]
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STF nega pedidos da União e aplica entendimento sobre PIS/Cofins A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, de uma só vez, 25 recursos da Fazenda Nacional e manteve, por unanimidade, entendimento do ministro Marco Aurélio pela aplicação aos casos da decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da […]
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Os contribuintes devem ficar atentos ao prazo final de utilização do aplicativo gratuito para emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). Em 1º de outubro o emissor será descontinuado e não haverá atualização da versão atualmente existente. A partir dessa data não será mais possível fazer o download do aplicativo, mas os usuários que […]
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Autuações questionam preço de produtos vendidos a distribuidores próprios As empresas do setor de higiene e beleza começaram a perder uma disputa sobre IPI travada nas turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Desde que o órgão passou por reformulação, em 2015, a Receita Federal conseguiu vencer três processos – apresentados por Natura, Avon […]
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Mais de 30 entidades sindicais já conseguiram na Justiça a manutenção da contribuição obrigatória Por entender que a facultatividade da contribuição sindical — prevista na Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista — viola a Constituição Federal, o juiz Pedro Rogério dos Santos, da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul (SP), manteve a obrigatoriedade do […]
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A partir deste sábado (24/03), boletos vencidos acima de R$ 800 poderão ser pagos em qualquer banco. A medida faz parte da nova plataforma de cobrança da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) que começou a ser implementada em julho do ano passado. As mudanças estão sendo feitas de forma escalonada, tendo sido iniciada com a […]
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O ato declaratório esclarece que todas as condições previstas na Lei nº 9430, de 1996, devem ser observadas ou as perdas pelo não recebimento de crédito “pobre” não poderão ser deduzidas. Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2, de 2018, que dispõe sobre as condições para dedutibilidade de […]
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O preenchimento incorreto da NF-e gerará rejeição da nota e isso poderá causar problemas futuros para a empresa. Fique atento as alterações na hora do preenchimento da nota! Veja as alterações mais importantes para o preenchimento da nota: Exclusão do Campo clEnq (id:O02) “Classe de enquadramento do IPI para Cigarros e Bebidas”; Alteração da coluna […]
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A busca por corresponsáveis por dívidas tributárias e o aprimoramento no uso da execução fiscal, que impulsionaram um aumento de R$ 6,7 bilhões na recuperação de valores pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em 2017, vão se intensificar este ano. Ao desconsiderar os valores que têm origem em programas de parcelamento, o total recuperado de […]
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Nesta sexta-feira (23/03) será realizado o V WORKSHOP – O PODER DO RELACIONAMENTO na JS Contadores. O evento tem por propósito incorporar novos valores e desafios, pois a diferença entre as pessoas está na capacidade de processar e aplicar informações que representem as visões e costumes de cada indivíduo, e isso vai compor o desenvolvimento de […]
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O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, destacou nesta segunda-feira (19/03), em entrevista à Rádio CBN, a relevância do projeto que trata da reoneração da folha de pagamento das empresas como fonte de recursos para projetos prioritários, inclusive para a segurança do Rio de Janeiro. Meirelles, que se encontra em Buenos Aires, onde participa do encontro […]
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Lista de benefícios fiscais vigentes em 8 de agosto de 2017 deve ser publicada até o próximo dia 29 O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) definiu como os Estados deverão publicar as normas que concederam incentivos relativos ao ICMS, sem autorização do órgão. Só após a medida, além do depósito e registro de documentação […]
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Em decisão liminar, a 75ª Vara do Trabalho de São Paulo garantiu o direito ao recolhimento da contribuição sindical a um sindicato da região, contrariando sete artigos da CLT (545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602) instituídos pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Segundo o juiz Daniel Rocha Mendes, uma lei ordinária não pode […]
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O presidente Michel Temer disse nesta terça-feira, que está estudando uma forma de derrubar o veto ao Refis do Simples Nacional. O programa de refinanciamento de débitos junto à União voltado para as micro e pequenas empresas foi aprovado no Congresso, mas o prórpio Temer o vetou no início de janeiro. Segundo o presidente, sua […]
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O novo Convênio ICMS 190/17 trouxe uma importante mudança para as empresas que usufruem de incentivos fiscais não aprovados pela Confaz, que é a remissão e anistia dos créditos tributários provenientes destes benefícios fiscais. Ainda que para os benefícios publicados em desacordo com a Confaz, até o dia 08 de agosto de 2017 fiquem livres […]
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O Superintendente de Fiscalização, Humberto Felbinger Cossu de Vasconcelos, através da da Portaria SUFIS nº 132/2018 publicada no DOE de hoje (09/03/18), divulgou o cancelamento da adesão do contribuinte SATOR PET INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA , 79.328.391, ao tratamento tributário especial instituído pela Lei n° 6.979/2015. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os […]
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O Superintendente de Fiscalização, Humberto Felbinger COssu de Vasconcelos, através da da Portaria SUFIS nº 120/2018 publicada no DOE de hoje (09/03/18), divulgou o cancelamento da adesão do contribuinte RN COMERCIO VAREJISTA SA, IE 79.631.612 , ao tratamento tributário especial instituído pelo Decreto n° 42.649/2010. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos aos […]
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Sem conseguir aprovar um projeto de lei da reoneração da folha de pagamentos nos moldes que deseja, a área econômica tenta negociar com líderes da Câmara a fixação de uma data para o fim completo da desoneração. Os técnicos do Ministério a Fazenda defendem que o benefício termine em dezembro de 2019. Parlamentares, no entanto, […]
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De acordo com a reforma trabalhista a contribuição sindical está condicionado a autorização prévia e expressa dos funcionários, tem sindicatos que estão enviando correspondência dizendo que a mesma tem que ser descontada e que é inconstitucional, seguindo a Lei estamos enviando o modelo de carta de autorização para desconto, o qual o funcionário deve preencher, […]
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O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei 7.898-RJ, de 7-3-2018, publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 8-3, reajustou, com efeitos retroativos a partir de 1-1-2018, os pisos salariais dos trabalhadores do Estado, que passam a vigorar com os seguintes valores: a) 1ª faixa – de R$ 1.136,53 paraR$ 1.193,36; b) 2ª faixa […]
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A reforma trabalhista, em vigor desde novembro do ano passado, teve um efeito colateral para os sindicatos patronais – principais defensores da mudança. O fim da contribuição sindical obrigatória derrubou a receita das entidades que representam as empresas. Com isso, elas foram obrigadas a reduzir o quadro de funcionários, cortar viagens e eventos. Em alguns […]
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Confira as novidades deste ano e quem pode ser incluído como dependente na declaração do IR 2018 São Paulo – O prazo para declarar o Imposto de Renda 2018 começa na quinta-feira (1) e termina em 30 de abril. Incluir as pessoas que dependem financeiramente de você na declaração pode ser uma forma de reduzir […]
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Documentação/Informações necessárias para entrega da declaração de Imposto de Renda pessoa física Clique aqui para download da versão para impressão PRAZO: 30/04/2018 • Declaração anterior, bem como o recibo (se foi feito conosco ano passado, já temos). • Informe anual de Rendimentos (aposentadorias, salários, pensões, pró-labore ou distribuição de lucros, exceto das empresas que a contabilidade seja […]
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O bloqueio de bens de devedores inscritos na dívida ativa da União, sem decisão judicial, deve começar a ter efeitos práticos apenas em junho. A regulamentação da medida, que tem publicação prevista para o Diário Oficial de hoje, deve trazer o prazo de 120 dias para o início da prática – não afetando, portanto, os […]
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Você já está por dentro das regras do Imposto de Renda da Pessoa Física para a entrega das declarações em 2018, certo!? Caso ainda não esteja, é só dar uma olhada no último artigo que escrevi para o Portal Contábeis. Além das regras, também foram divulgadas algumas mudanças para 2018 e, dentre essas alterações, há 5 […]
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Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2018 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2017: I – recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); […]
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Por meio da Resolução n° 219, de 08 de fevereiro de 2018 a Sefaz divulgou novos valores de Pauta (PMPF) a serem aplicados no cálculo do ICMS substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas. A pauta deve ser aplicada no cálculo do ICMS ST devido nas entradas no território do Estado de bebidas alcoólicas, e […]
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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8491/17, do deputado Luis Tibé (Avante-MG), que prevê isenção tributária na comercialização de rações para cães e gatos. O parlamentar propõe que as preparações usadas na alimentação desses animais sejam isentas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e das contribuições PIS/Pasep e Cofins. Tibé destaca que […]
Leia MaisA Lei Complementar n° 160/2017 no art. 9° incluiu os parágrafos 4° e 5° ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 13 de maio de 2014 e tem a seguinte redação: “§ 4°. Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da […]
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A Receita Federal divulgou no canal da TV Receita no YouTube o vídeo “Caiu na Malha Fina? Conheça o e-Defesa”, com informações sobre a Malha Fiscal da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e as funcionalidades do sistema e-Defesa. O vídeo ensina o contribuinte a acessar o Atendimento […]
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Contribuintes poderão oferecer à União bens imóveis para pagar débitos tributários inscritos em dívida ativa. Contribuintes poderão oferecer à União bens imóveis para pagar débitos tributários inscritos em dívida ativa. Essa possibilidade, conhecida como “dação em pagamento”, foi regulamentada pela Portaria nº 32, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que detalha em 11 artigos os […]
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MP será renovada automaticamente por mais 60 dias e já tranca a pauta da Câmara O presidente do Congresso protela instalação de Comissão Mista da medida provisória sobre nova legislação do trabalho por discordar do nome indicado pelo governo para relatar a matéria Uma tensão entre a Câmara e o Senado retarda e pode até […]
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou nesta sexta-feira (9/2) portaria regulamentando a norma que permite o bloqueio de bens sem autorização judicial. A regra foi inserida na conversão em lei da medida provisória que criou o programa de parcelamento de dívidas do Funrural. Pelo que dizem os artigos 20-B e 20-E da nova lei, a Fazenda […]
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