Laudo De Classificação Fiscal de Mercadorias (A Identificação do Código NCM E Emissão do Laudo) não é atribuição Do Contabilista.

Tornou-se uma prática comum a classificação fiscal exercida por profissionais das mais diversas áreas e como consequência nos deparamos com centenas de mercadorias com tributação errada, tendo como causa direta a classificação fiscal inadequada. O Conselho Federal de Contabilidade, por meio da Resolução CFC 560/1983 atesta que a emissão de Laudo de Classificação Fiscal de Mercadorias ou […]

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Publicado no Diário Oficial reajuste das tabelas INSS e Salário Família para 2018

Será publicado hoje (11) no DOU-Diário Oficial da União reajuste das contribuições do INSS para empregados, trabalhadores e avulsos. O índice aplicado foi o INPC de 2,07% divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Veja como ficaria a tabela de Salário de Contribuição da Previdência Social (Tabela do INSS) para 2018: –  de 8% para quem ganha até […]

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União poderá bloquear bens sem ordem judicial

Medida está embutida na Lei do parcelamento do Funrural, publicada ontem Publicada ontem, a lei que autoriza o parcelamento do Funrural (Lei nº 13.606) trouxe entre seus artigos uma medida polêmica que permitirá o bloqueio pela União de bens de devedores, sem a necessidade de autorização judicial. Dessa forma, no jargão jurídico, imóveis e veículos […]

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Governo do Rio alerta para tentativa de golpe com boleto de IPVA

A Secretaria de Estado de Fazenda alerta aos contribuintes que não envia boletos bancários para que os mesmos efetuem o pagamento do IPVA 2018, nem por e-mail ou correspondência física. O documento é gerado pelo próprio contribuinte exclusivamente no site do Banco Bradesco, em www.bradesco.com.br, ou no portal da secretaria, em www.fazenda.rj.gov.br. A Fazenda tem registrado […]

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Confaz informa sobre a suspensão dos efeitos de cláusulas do Convênio ICMS 52/2017

Por intermédio do Despacho 2, de 8-1-2018, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) tornou público a suspensão dos efeitos das cláusulas 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS 52, de 7-4-2017, que aprovou a nova regulamentação da substituição tributária a ser observada pelos Estados. A suspensão dos efeitos atende […]

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TST coloca em xeque aplicação da reforma trabalhista

Para o TST, pontos da lei trabalhista só valem em contrato novo Uma comissão de ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) avalia que alguns pontos da reforma trabalhista, em vigor desde o dia 11 de novembro, valem apenas para novos contratos de emprego. O parecer, que ainda será votado no plenário do Tribunal, é […]

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ICMS/RJ – Sefaz inicia monitoramento em empresas que têm benefício fiscal e não pagam o FEEF

A Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado do Rio de Janeiro (Sefaz) iniciou uma nova ação de monitoramento de divergências em empresas que têm benefício fiscal e não pagam o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), a fim de que essas empresas possam fazer a sua autorregularização e não haja o desenquadramento no benefício. […]

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Devedor pode oferecer imóvel como caução para obter certidão negativa

O contribuinte com dívida tributária pode oferecer imóvel como caução para obter Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. A decisão é da juíza Gabriela Müller Carioba Attanasio, da Vara de Fazenda Pública de São Carlos, ao conceder liminar obrigando a Fazenda Pública de São Paulo a emitir o documento. A certidão de regularidade fiscal é um […]

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Temer veta Refis para pequenas empresas

O presidente Michel Temer optou pelo veto para não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal O presidente Michel Temer decidiu vetar o Refis para micro e pequenas empresas para não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas deve trabalhar para ver o projeto aprovado nos próximos meses, afirmou nesta sexta-feira (05/01) Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae. Em seguida, […]

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Temer veta integralmente Refis das micro e pequenas empresas

O presidente Michel Temer vetou integralmente o projeto que instituía o programa de refinanciamento para micro e pequenas empresas – o Refis das micro e pequenas empresas. A justificativa é que a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos aplicados a multas e juros com o parcelamento das […]

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Empresa que não honrar as obrigações fiscais deixará o Refis

Para que o contribuinte possa se beneficiar das reduções de multas, juros e encargos legais instituídas pela Lei 13.496/2017, que criou o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), é necessário que mantenha em dia as obrigações tributárias. A lei diz que a adesão ao programa implica no dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos […]

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Postagem de encomendas via Correios exige apresentação de nota fiscal

O envio de encomendas sujeitas à tributação pelos Correios passou a ter a necessidade de apresentação de nota fiscal para todos os pacotes desde o início desta semana. A obrigação é válida também para outros serviços de transporte de bens. A exigência é prevista em normas do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que, entre […]

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Simples Nacional: Refis poderá ser vetado

Decisão deve ocorrer até a próxima sexta-feira e terá grande impacto para as micros e pequenas empresas que possuem débitos do Simples Após aprovação do texto por parte do Senado Federal nas últimas semanas de 2017, a expectativa era de que o Refis do Simples Nacional fosse sancionado pelo Poder Executivo hoje, dia 4 de […]

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Cenário incerto no Rio de Janeiro põe lojista em alerta para vendas este ano

Capital fluminense, um dos cartões postais do Brasil, vive problemas econômicos e de segurança pública que refletiram no comércio; após encolher 8% em 2017, setor segue longe de ficar no azul Enquanto o varejo nacional engatinha em direção a retomada, no Rio de Janeiro, a falta de segurança pública e problemas financeiros do estado ainda […]

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Pauta tributária deve continuar em destaque no STJ ao longo de 2018

Em meio aos inúmeros processos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça no ano passado, não houve espaço para decidir sobre temas importantes como a não-cumulatividade do PIS/Cofins A pauta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2018 deve ter como grande destaque os julgamentos na área tributária, segundo especialistas consultados pelo DCI. Um dos principais […]

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Presidente do STF suspende dupla incidência de ICMS

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, de forma liminar, parte de um convênio que altera as regras do recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no regime de substituição tributária. A decisão atende parcialmente a uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) apresentada pela CNI (confederação da indústria). […]

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Receita Federal do Brasil cobra as obrigações correntes de quem aderiu ao PERT

Contribuintes regularizaram R$ 424 milhões para manter os benefícios do programa Para que o contribuinte possa usufruir das reduções de multas, juros e encargos legais instituídas pela Lei 13.496/2017 que criou o PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, é necessário que o contribuinte mantenha em dia as suas obrigações tributárias correntes, pois a mesma […]

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Pagar hora extra pode ficar mais caro para empresas

Uma mudança sinalizada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) neste mês pode tornar o pagamento de horas extras mais caro para as empresas, aumentando a pressão pela adesão ao banco de horas. Quando um funcionário recebe horas extras habitualmente, ele também ganha a mais pelo descanso semanal aos domingos —se a jornada normalmente é de […]

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Siglas ME ou EPP não serão mais acrescentados ao nome da empresa

SRM não aceitará mais partícula de ME ou EPP ao nome da empresa Com a revogação do art. 72 da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, a partir do dia 01/01/2018 o Sistema de Registro Mercantil – SRM – não mais acrescentará a partícula ME ou EPP ao nome da empresa nos […]

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Governo do RJ altera forma de cálculo do ICMS ST para contribuintes enquadrados no Decreto n.º 44.498/2013 e RIOLOG.

Foi publicado hoje no Diário Oficial do Estado do RJ, o Decreto 46.208/2017. Dentre diversas alterações em incentivos fiscais, as mais destacadas foram as alterações na composição da base de cálculo do ICMS-ST no Programa RIOLOG e no Decreto 44.498/13. A partir de agora para a composição da base de cálculo do ICMS ST o […]

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Varejistas capixabas têm até dia 31 para se credenciar a emitir NFC-e

Termina no próximo domingo (31) o prazo para que os contribuintes varejistas do Estado se credenciem junto à Secretaria de Estado da Fazenda para habilitar a emissão de Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). A partir de 1º de janeiro de 2018, o contribuinte que não estiver credenciado poderá ter seus documentos fiscais considerados inidôneos […]

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TJ-RJ acolhe liminar e suspende mudanças nas alíquotas do imposto sobre herança

As mudanças no imposto sob herança que iriam ocorrer no Rio de Janeiro foram suspensa por decisão do Tribunal de Justiça, que acolheu pedido de liminar da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil. A corte suspendeu a eficácia da Lei Estadual 7786/17, que altera as faixas do ITCMD. A lei, sancionada em novembro […]

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Saques acima de R$ 50 mil têm novas regras

Operação terá que ser informada ao banco com no mínimo três dias úteis de antecedência. Também será preciso fornecer dados adicionais sobre a transação, como os motivos do saque A partir desta quarta-feira (27/12), os clientes que precisarem sacar, na boca do caixa, valor igual ou acima de R$ 50 mil, em dinheiro, terão que […]

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Confaz esclarece sobre a inclusão do próprio imposto no cálculo do ICMS-ST

Por meio de uma NOTA, disponibilizada em seu site, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), firmou entendimento sobre a cláusula décima terceira do Convênio ICMS 52/2017, a qual determina que o imposto devido por substituição tributária integra a correspondente base de cálculo, inclusive na hipótese de recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a […]

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Fique atento às principais mudanças tributárias e empresariais para 2018

Muita coisa deve mudar em 2018 e várias dessas alterações afetarão a rotina de quem trabalha com Contabilidade. Por isso, trazemos uma lista com as principais mudanças às quais o Profissional da Contabilidade deve ficar atento. Confira: Imposto de Renda A Receita Federal divulgou algumas normas que já estão valendo para a movimentação financeira do […]

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Pequenas empresas vão esperar teste das grandes para aplicar a nova CLT

Enquanto grandes varejistas já começaram a contratar pelo trabalho intermitente, formato permitido com a reforma trabalhista, as pequenas do setor esperam as repercussões do uso da nova modalidade antes de seguir o mesmo caminho. Responsáveis por boa parte do trabalho formal, as menores vão priorizar cautela e aguardar os reflexos jurídicos para só então tomar […]

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Senado aprova Refis para micro e pequenas empresas

BRASÍLIA – O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 13, projeto de lei que cria um novo programa de parcelamento de débitos tributários, conhecido como Refis, para micro e pequenas empresas. A matéria segue para sanção presidencial. Para aderirem ao programa, as empresas terão de pagar entrada de 5% do valor da dívida, que poderá […]

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DME será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2018

A Receita Federal do Brasil – RFB, por meio da Instrução Normativa nº 1.761/2017, publicada no Diário Oficial da União de 21 de novembro de 2017, estabeleceu a obrigação de pessoas físicas e jurídicas prestarem informações ao órgão relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita […]

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As principais dúvidas da Reforma Trabalhista

No dia 11 de novembro de 2017, entrou em vigor a Reforma Trabalhista, sancionada em julho. O novo texto, considerado o eixo central da legislação que recicla a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, traz algumas importantes novidades que merecem a atenção dos Profissionais da Contabilidade. E, para explicar com mais detalhes alguns pontos […]

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Limite de dedução no IR com gastos em educação pode ser extinto

O limite dos gastos com educação para dedução no Imposto de Renda poderá ser extinto. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 303/2017, que está na pauta da reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) da terça-feira, a partir das 11h30. O texto extingue o limite anual de dedução […]

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Receita regulamenta consolidação de débitos no PRT

A Receita Federal regulamentou os procedimentos para a consolidação de débitos previdenciários no Programa de Regularização Tributária (PRT). Instituído pela Medida Provisória nº 766, de 2017, o programa não ofereceu qualquer desconto – apenas a possibilidade de uso de créditos – e exigiu de quem aderisse que não tivesse mais débitos tributários em aberto. “Por […]

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Rejeitado projeto sobre divulgação obrigatória de balanço contábil de grande empresa

Para o relator, o projeto, ao tornar a publicação obrigatória, aumenta os custos das companhias A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou proposta que determina a todas as empresas de grande porte, sociedades anônimas (S/A) e limitadas a divulgação dos balanços contábeis, de forma resumida, em jornal de grande circulação editado na […]

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Consumidores do RJ terão maior privacidade no ato da entrega dos produtos

Consumidores terão a opção de omitir as informações que ficam expostas na embalagem de produtos comprados pela internet. A determinação é da Lei 7804/17, sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão, e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo na última sexta-feira (08/12). Segundo a norma, o consumidor poderá autorizar, no ato da compra, que outra pessoa […]

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Manifesto Eletrônico de Cargas/MDF-e Atenção às mudanças na obrigatoriedade

Apesar de ter seu uso iniciado em 2014, o Manifesto eletrônico de Cargas – MDF-enrecentemente tem passado por mudanças em relação à sua obrigatoriedade em diversos Estados. A grande mudança que podemos destacar é sua obrigatoriedade relacionada às operações de transporte intermunicipal de cargas pelas empresas fora do setor de transportes (que emitem NF-e em […]

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RJ cria sistema de monitoramento de vendas com cartões de crédito e débito

A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro implementou nesta semana um sistema de monitoramento de divergências em empresas optantes pelo Simples Nacional e que utilizam máquinas de cartão de crédito e débito em suas vendas. A partir do novo cruzamento de dados, que utiliza as informações fornecidas pelas operadoras dos cartões, o […]

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