Embora o Carnaval no ano de 2020 seja comemorado no mês de fevereiro, não há na legislação federal qualquer dispositivo estabelecendo que os dias correspondentes àquela festividade sejam feriados. Entretanto, cabe ao empregador observar as legislações do seu Estado ou Município para verificar se em alguma delas fixa o Carnaval como feriado. Sendo feriado estipulado em […]
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Programa Verde Amarelo pode perder validade se não for votado durante o prazo de 60 dias que foi prorrogado pelo Congresso. O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, prorrogou por mais 60 dias a MP que institui o contrato de trabalho Verde Amarelo. A decisão foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da […]
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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (12/2) o projeto de lei (PL 5.225/2019) que determina o pagamento do salário-maternidade, diretamente pela Previdência Social, em até 30 dias contados de sua solicitação junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A matéria segue para a análise na Comissão de Assuntos […]
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A saída do político é mais um ingrediente nessa alteração sensível nos sistemas informatizados. A revisão dos processos está revelando falhas constantes. A ‘desburocratização’ do eSocial era uma meta para o ex-secretário do Trabalho, Rogério Marinho, agora, ministro do Desenvolvimento Regional. A saída do político é mais um ingrediente nessa alteração sensível nos sistemas informatizados. A revisão […]
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A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de criminalizar contribuintes com dívidas de ICMS, ocorrida em dezembro de 2019 e ainda aguardando publicação de acórdão, já acendeu sinal de alerta entre lojistas de shoppings. Em recente evento A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de criminalizar contribuintes com dívidas de ICMS, ocorrida em dezembro de 2019 e […]
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RESOLUÇÃO SEFAZ N° 116, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020 (DOE de 11.02.2020) Altera o art. 1°, do Anexo II, da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/14, para facultar ao produtor rural pessoa física a emissão de Nota Fiscal eletrônica (NF-e). O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais conferidas pelo § […]
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A Carteira de Trabalho Digital já está valendo e deve ser a única forma de emissão do documento a partir de fevereiro. Entenda; De acordo com a Lei 13.874/2019, a Carteira de Trabalho deve passar a ser emitida de forma Digital. A mudança já começou a valer em fevereiro. O Ministério da Economia determinou que os serviços […]
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Propostas preveem alterações que devem agitar a área trabalhista em 2020; Confira. Apesar da Reforma Trabalhista ter sido aprovada em 2017, muitas mudanças continuam acontecendo na legislação. Alterações como a Carteira Verde e Amarela e a CTPS Digital prometem agitar o ano de 2020. Por isso, o Portal Contábeis separou as quatro principais mudanças na legislação trabalhista em 2020. […]
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Secretário especial de Previdência e Trabalho participou de audiência pública na comissão da MP 905/2019 Editada em novembro de 2019, a Medida Provisória 905/2019, do Programa Verde Amarelo, tem como objetivo de melhorar as condições para geração de emprego e renda no País. Em audiência pública nesta quarta-feira (5), o secretário especial de Previdência e […]
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Com o reajuste do salário mínimo, os valores da tabela do INSS que passa a valer em março também foram atualizados; Confira. A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicou no Diário Oficial da União a tabela atualizada com as faixas de aplicação das alíquotas de contribuições previdenciárias criadas pela Reforma da Previdência. Os valores sobre […]
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Imposto de Renda 2020 traz novidades para os contribuintes; Confira como declarar. A Entrega da Declaração Imposto de Renda Pessoa Física 2020, ano base 2019, já é uma realidade para grande parte dos contribuintes brasileiros. O período de entrega é de 08 horas do dia 02 de março até às 24 horas do dia 30 de abril. […]
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A nova modalidade de contratação foi instituída pela MP nº 905/2019, sendo destinada a jovens com idade entre 18 a 29 anos em novos postos de trabalho. O presente artigo tem como objetivo apresentar as principais regras do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, que foi instituído pela Medida Provisória (MP) nº 905, de 11 de […]
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Foi publicada no Diário Oficial de hoje 31 de janeiro, a Medida Provisória 919, de 30 de janeiro de 2020, que fixa, a partir de 1-2-2020, o novo valor do salário-mínimo mensal em R$ 1.045,00 e revoga a Medida Provisória 916, de 3 1 de dezembro de 2019, que havia definido o salário-minimo a partir de janeiro/2020 para R$ 1.039,00 […]
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O Governo do Estado do Espírito Santo pretende adotar uma série de medidas no âmbito tributário visando à recuperação da atividade econômica nos municípios que decretaram Situação de Emergência ou Calamidade Pública por causa das chuvas que atingiram, sobretudo, a região sul do Estado. As medidas foram enviadas pelo governador Renato Casagrande à Assembleia Legislativa, […]
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A Portaria 72 CGSN-SE/2020, publicada na edição do Diário Oficial da União de hoje, 29-1, prorroga as datas de vencimento do Simples Nacional dos tributos apurados no Simples Nacional devidos pelos sujeitos passivos com sede nos Municípios de Alfredo Chaves, Iconha, Rio Novo do Sul e Vargem Alta (ES), em relação aos seguintes períodos de apuração: […]
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A Portaria 214 SSER, de 15 de janeiro de 2020, publicada no DO-RJ de 22 de janeiro de 2020, divulga os valores de PMPF – preços médios ponderados a consumidor final, a serem utilizados para fins de cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com bebidas quentes, com efeitos partir de 1 de fevereiro 2020. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas […]
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Deputados solicitam alteração na MP do Contribuinte Legal com o objetivo de transformá-la em um novo Refis. A MP do Contribuinte Legal pode criar novos Refis. Os programas concedem mais prazos e descontos a devedores da União. A proposta original, enviada por Jair Bolsonaro, permitia renegociar dívidas com base na análise da capacidade de pagamento do devedor. […]
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A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro encerrou, nesta terça-feira (21-1), as diligências da Operação Purus, realizada com objetivo de fiscalizar o comércio de combustíveis. A ação – que teve o apoio da Operação Barreira Fiscal, da Secretaria de Estado de Governo – é um desdobramento de outras 4 operações voltadas para […]
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O STF inseriu em pauta para julgamento em 2020 diversos temas do âmbito tributário. A presente publicação traz cinco temas de extrema importância que serão julgados no primeiro semestre de 2020 e o impacto dessas decisões na vida do contribuinte. Redução da desigualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho. Iniciando o ano de […]
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Jovens não podem ter nenhum registro em carteira para conseguirem ser registrados pelo Contrato Verde Amarelo. O Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União da última quarta-feira, 14, a Portaria 905/20, que edita normas complementares relacionadas à Medida Provisória que criou o Contrato Verde e Amarelo. A principal mudança introduzida é a que […]
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O programa da DIRF já está disponível para download. A declaração deve ser entregue até 28 de fevereiro. A Receita Federal já disponibilizou para download o Programa da DIRF 2020, obrigatório para pessoas físicas e jurídicas que durante o ano-calendário de 2019 tenham pagado ou creditado rendimentos sobre os quais tenha havido algum tipo de retenção. A Dirf 2020 […]
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Temos visto diversas dúvidas sobre o assunto e resolvemos abordar de forma clara e direta, envolvendo também a situação com eSocial. Confira abaixo: O que é RAIS? Antes de explicarmos como fazer a RAIS em 2020 vamos lembrar que a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), é um importante instrumento que consiste num relatório de informações socioeconômicas detalhadas solicitadas às Pessoas Jurídicas […]
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Todo trabalhador no Regime CLT tem direito ao vale-transporte para o trajeto de ida e volta do trabalho. Confira como calcular os descontos; O vale-transporte é um benefício obrigatório que o empregador deve fornecer ao empregado contratado sob o regime da CLT para realização do trajeto de locomoção até o trabalho e no retorno para casa, por […]
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As empresas que não conseguiram regularizar-se até o dia 31/12/2019 já estão fora do regime, o que pode levar a esses pequenos empreendimentos a praticamente uma única certeza, quebrarem. No final do ano de 2019 quase 740.000 estabelecimentos em todo o país entre microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, foram notificadas pela Receita […]
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Produtor Rural que auferir receita bruta total da atividade superior a R$ 7,2 milhões deve entregar LCDPR até abril para evitar multas. Produtores Rurais devem entregar o LCDPR, Livro Caixa do Produtor Rural, até abril de 2020. O documento digital foi instituído por meio da Instrução Normativa RFB Nº 1.848/2018). A entrega do LCDPR deverá ser realizada […]
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Objetivo é sanar as dúvidas e dar maior segurança jurídica para esta modalidade de contratação Publicada na edição desta desta terça-feira (14) do Diário Oficial da União (DOU), a Portaria 950/2020 detalha itens e procedimentos do Contrato Verde e Amarelo, modelo de contratação para jovens até 29 anos que está previsto no Programa Verde Amarelo. Segundo o […]
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou no Diário Oficial da União de hoje, 16-1, a Resolução 5.867/2020 que estabelece novas regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do […]
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A “MP da Liberdade Econômica” foi convertida na Lei 13.874/2019 e deverá trazer impactos na constituição de Empresários Individuais e EIRELI. A Medida Provisória 881/2019, também conhecida como “MP da Liberdade Econômica”, foi convertida na Lei 13.874/2019, que dentre diversas mudanças para as empresas, trouxe também a possibilidade da constituição da Sociedade Unipessoal, que nada […]
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Profissionais contábeis têm até o dia 31 de janeiro para enviar a Declaração Anual Negativa ao Coaf. Os profissionais da contabilidade e organizações contábeis devem entregar a Declaração Anual Negativa ao Coaf até 31 de janeiro de 2020. O preenchimento da Declaração de Não Ocorrência de Operações de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo ao Coaf pode […]
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Governo deve aumentar o valor do salário mínimo de 2020 de R$ 1.039 para R$ 1.042,71 para reajustar de acordo com a inflação. O ministro da Economia, Paulo Guedes, deve elevar o valor do salário mínimo de 2020 e garantir a recomposição da inflação do ano passado. O assunto foi tema de reunião do ministro com a […]
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Já está disponível no site do Banco Central (BC) um novo canal para divulgação de informações financeiras de todas as instituições autorizadas a funcionar pelo BC no país. A criação do novo espaço, chamado Central de Demonstrações Financeiras do Sistema Financeiro Nacional (CDSFN), irá garantir mais transparência, acessibilidade e comparabilidade às demonstrações divulgadas pelas instituições […]
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Com a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado de janeiro a dezembro de 2019 — que ficou em 4,48% —, o INSS corrigiu as faixas salariais sobre as quais incidem as contribuições previdenciárias dos trabalhadores da iniciativa privada com carteira assinada, incluindo os empregados domésticos. Os novos valores foram publicados no Diário Oficial da União desta terça-feira (dia 14). Os recolhimentos efetuados em […]
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Empresário que não guardar documentos no prazo determinado pode pagar novamente o tributo ou até ser multado. A organização dos documentos é uma das ações mais comuns e que os empresários precisam ter atenção para não terem prejuízos no futuro. Por isso, é importante saber por quanto tempo se deve guardar cada registro. Os principais […]
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Empresário que não guardar documentos no prazo determinado pode pagar novamente o tributo ou até ser multado. A organização dos documentos é uma das ações mais comuns e que os empresários precisam ter atenção para não terem prejuízos no futuro. Por isso, é importante saber por quanto tempo se deve guardar cada registro. Os principais […]
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Portaria alterou prazos do eSocial e publicou o cronograma de obrigatoriedades para 2020; Entenda o que muda. No final de dezembro, foi publicada a Portaria nº 1.419, que traz o novo calendário de obrigatoriedades do eSocial. Os eventos periódicos previstos para janeiro foram prorrogados no cronograma de 2020. De acordo com a consultora jurídica, trabalhista e previdenciária […]
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