A SEPREVT – Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou no Diário Oficial de hoje, 24-4-2020, a Portaria 10.486, de 22-4-2020, que dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos ao recebimento de informações, concessão e pagamento do BEm – Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, nos termos da […]
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A Caixa – Caixa Econômica Federal publicou no Diário Oficial de hoje, 24-4, a Circular 901, de 23-4-2020, que revoga a Circular 888 Caixa, de 7-1-2020, e divulga a versão 10 do Manual de Orientação – Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais, que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à arrecadação do FGTS. […]
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Receita Federal compilou todas as iniciativas em um documento com perguntas e respostas Está disponível material consolidado com esclarecimentos sobre algumas medidas tributárias editadas para reduzir impacto econômico da Covid-19. Nesta edição foram contempladas Perguntas e Respostas sobre as seguintes medidas: 1) Resolução CGSN 154/2020 , que trata da prorrogação do vencimento de tributos apurados […]
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Especialista explica que a revogação da MP do Contrato Verde Amarelo traz inúmeros impactos trabalhistas e econômicos; Entenda. A ausência de votação até 20 de abril de 2020 ensejou a revogação tácita da Medida Provisória nº 905/2019, a qual instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e alterou, significativamente, a Legislação Trabalhista em diversos […]
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Trabalhadores podem realizar o saque do PIS/PASEP até 29 de maio; Veja quem pode receber. O Governo Federal antecipou para o dia 29 de maio o saque do abono salarial do PIS/Pasep pago para quem trabalhou de carteira assinada no ano de 2018. Antes de o governo adiar, o prazo ia até 30 de junho. […]
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Fenacon enviou ofício à Receita federal pedindo a postergação da DCTF-mensal, EFD-Contribuições, ECD-Contábil, GFIP, RAIS, EFD-Reinf, SPED Fiscal, DIRPF e DEFIS. Mediante o cenário retrógrado que o país atravessa em razão do COVID-19, e, considerando, diversos empresários que foram afetados pelo fechamento de seus estabelecimentos ou queda abrupta de seus negócios, a Fenacon solicitou à […]
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Especialista afirma que comunicação de redução salarial ou suspensão de contrato devem continuar sendo feitas aos Sindicatos. A Medida Provisória 936/2020 instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda que permite a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários e a suspensão temporária do contrato de trabalho. Recentemente, o partido […]
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O Conselho Federal de Contabilidade, no seu propósito de contribuir com a solução dos problemas causados pela pandemia de Covid-19, tem adotado medidas para auxiliar o Governo federal, as organizações contábeis e as empresas em geral na adoção de ações concretas para a efetivação das normas baixadas pelas medidas provisórias relacionadas às questões trabalhistas e tributárias. Especificamente […]
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A medida tem por objetivo garantir o atendimento aos segurados O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) criou um serviço para que os segurados façam acertos na marcação de perícia médica. A medida tem por objetivo garantir o atendimento aos segurados. Nesse sentido, o INSS publicou portaria no Diário Oficial da União desta segunda-feira (20), que trata do assunto. O serviço […]
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O Governo Federal publicou no Diário Oficial, Edição Extra, de 20-4, a Medida Provisória 955, de 20-4-2020, que, revogou a Medida Provisória 905, de 11-11-2019. Segue notícia da Agência Senado, publicada em 20-4-2020, sobre o assunto: “A revogação da Medida Provisória 905/2019 pela Presidência da República é resultado de entendimento entre o governo e o Senado. O presidente do […]
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O Senado retirou de pauta a Medida Provisória (MP 905/2019) que cria o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e faz uma série de mudanças na legislação trabalhista. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, informou que os líderes partidários vão tentar chegar a um acordo durante o fim de semana para que a matéria possa […]
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Em julgamento por videoconferência concluído na sessão extraordinária desta sexta-feira (17-4), o Plenário negou referendo à liminar concedida no início do mês pelo ministro Ricardo Lewandowski e afastou a necessidade de aval dos sindicatos para o fechamento de tais acordos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a eficácia da regra da Medida Provisória (MP) […]
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A Resolução CGSN 154/2020 prorrogou o prazo para pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional e no Simei, para os períodos de apuração (PA) 03 a 05/2020. ORIENTAÇÕES PARA MEI Para os tributos INSS, ICMS e ISS apurados por meio do Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI) o vencimento foi prorrogado por 6 meses: Período de Apuração (PA) […]
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Entre as medidas adotadas estão o aumento no número de parcelas e a ampliação dos contribuintes beneficiados. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou três novas normas que regulamentam a transação de créditos inscritos em dívida ativa da União, em razão da conversão da Medida Provisória nº 899/2019 na Lei nº 13.988, de 14.04.2020. São […]
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Especialistas explicam quais são os direitos dos trabalhadores diante da redução salarial ou suspensão do contrato de trabalho devido a MP 936/2020. A MP 936/2020 instituiu o Programa Emergencial com o objetivo de preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e reduzir o impacto social decorrente das consequências […]
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Diversas decisões judiciais têm reduzido e até suspendido aluguéis durante a pandemia de Coronavírus. A vida financeira de diversos brasileiros estão sendo afetadas devido a pandemia de coronavírus. Mais de um milhão de trabalhadores já tiveram os salários reduzidos ou o trabalho suspenso. Por isso, muitos brasileiros têm acionado a justiça na tentativa de diminuir custos, como […]
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O Governo anunciou nove medidas para prorrogar ou reduzir tributos como forma de amenizar a crise do Coronavírus; Veja quais são. O governo anunciou uma série de medidas tributárias que prorroga ou reduz o valor a ser recolhido aos cofres públicos e também os prazos de pagamento ou entrega de declarações. As mudanças atingem e […]
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RESOLUÇÃO SEFAZ N° 142, DE 14 DE ABRIL DE 2020 (DOE de 17.04.2020) Estabelece a validade das certidões de regularidade fiscal durante a vigência do Decreto n° 47.027, de 13 de abril de 2020. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no […]
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 91, III da Constituição Estadual; DECRETA: Art. 1° Para os fins de que trata a Lei n° 11.001, de 12 de junho de 2019, os saldos credores de ICMS, acumulados em decorrência das operações e prestações de que tratam o inciso II e o § 1° do art. 4° da Lei n° […]
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Com o objetivo de orientar trabalhadores e empregadores em relação aos cuidados a ser tomados durante o período de pandemia causada pela Covid-19, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia produziu um documento a respeito do tema. CLIQUE AQUI PARA LER A ÍNTEGRA DO OFÍCIO Elaborado pela Subsecretaria de Inspeção do […]
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Foi publicada no Portal do eSocial – Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas a Nota Orientativa 21 eSocial/2020 que dispõe sobre a dedução nas contribuições previdenciárias do custo salarial dos primeiros 15 dias de afastamento de empregado com Covid-19. Confira, a seguir, o teor da Nota Orientativa 21 eSocial/2020: Orientação […]
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Portaria do Ministério da Economia prorrogou o pagamento das contribuições previdenciárias (cota patronal e GILRAT) dos meses de março e abril. Veja como prorrogar os pagamentos no módulo Doméstico do eSocial. A Portaria nº 139 de 03 de abril de 2020, do Ministério da Economia, prorrogou o vencimento das contribuições previdenciárias patronais (INSS) devidas pelos […]
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Material elaborado sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Medida Provisória nº 936/20) 1.Como poder ser feita a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário dos empregados prevista na MP 936 entre empresa e empregado? A Medida Provisória – MP 936 permite, durante o estado de calamidade pública a […]
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Em mais um conjunto de medidas para fazer frente à pandemia de coronavírus, o secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, anunciou há pouco três novas ações do governo federal: a desoneração do IOF sobre operações de crédito, o diferimento do PIS/Cofins e da contribuição patronal; e o adiamento do prazo para entrega das […]
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Medida Provisória já foi publicado no Diário Oficial, e terá impacto nas guias de INSS que vencem em 20/maio, 20/junho e 20/julho. Medida beneficia apenas empresas não optantes pelo Simples Nacional Benefício das empresas será de aproximadamente 1,25% sobre a Folha de Salários O presidente Jair Bolsonaro assinou medida provisória que corta em 50% o […]
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O MPT – Ministério Publico do Trabalho, divulgou os seguintes documentos com recomendações e medidas a serem adotadas neste período de crise em virtude da Pandemia do Coronavírus (Covid-19): Notas Técnicas Conjuntas PGT e Coordenadorias Temáticas NOTA TÉCNICA 01/2020 – Para a atuação do Ministério Público do Trabalho em face da decretação de Emergência de Saúde […]
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Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução 153 CGSN/2020, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 26-3, que prorroga, excepcionalmente, para o dia 30-6-2020 o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual […]
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Circular Caixa nº 893/2020 – DOU de 25.03.2020 A Caixa Econômica Federal (Caixa) divulgou as primeiras orientações acerca da suspensão temporária da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente às competências março, abril e maio/2020 (com vencimento em abril, maio e junho/2020, respectivamente), podendo todos os empregadores, inclusive o empregador doméstico, […]
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MP do Contrato de Trabalho permite redução salarial como medida para conter o desemprego em meio a crise do Coronavírus. Como forma de conter o desemprego em meio à crise com os impactos do coronavírus sobre a economia, o governo divulgou um pacote de medidas destinadas a flexibilizar as relações entre patrões e empregados, abrindo espaço para […]
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Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 25-3, a Circular 893 CAIXA, de 24-3-2020, que divulgou orientação acerca da suspensão temporária da exigibilidade do recolhimento do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, referente às competências março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente, […]
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DECRETO N° 46.989, DE 24 DE MARÇO DE 2020 (DOE de 25.03.2020) Dispõe sobre o funcionamento de pequenos estabelecimentos de venda de alimentos, bebidas, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, CONSIDERANDO: – que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu o estado […]
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LEI N° 8.771, DE 23 DE MARÇO DE 2020 (DOE de 23.03.2020) Altera a Lei n° 4.892, de 1° de novembro de 2006, para incluir na lista de produtos da cesta básica o álcool gel. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta […]
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Medida publicada prevê a flexibilização das regras trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (Covid-19), tendo por objetivo evitar a demissão em massa. Prazo de vigência da MP é de até 60 dias, prorrogáveis por igual período, caso não tenha sua votação concluída na Câmara e no Senado. Os efeitos jurídicos […]
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Caso seja aprovada em Congresso Nacional, medida responsabiliza INSS pelos primeiros 15 dias de afastamento de empregado infectado com Coronavírus. O secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, afirmou que o INSS pagará os primeiros 15 dias de afastamento do trabalho dos segurados se o empregado for diagnosticado com coronavírus. A medida dependerá da aprovação de um […]
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Governo publicou Portaria que prorroga o prazo de validade de Certidões Negativas em 90 dias. O Diário Oficial da União publicou nesta segunda-feira, 24, a Portaria 555/2020 que prorroga em 90 dias o prazo de validade das Certidões Negativas. De acordo com o texto, a medida vale para Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos […]
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