MP do Contrato de Trabalho permite redução salarial como medida para conter o desemprego em meio a crise do Coronavírus. Como forma de conter o desemprego em meio à crise com os impactos do coronavírus sobre a economia, o governo divulgou um pacote de medidas destinadas a flexibilizar as relações entre patrões e empregados, abrindo espaço para […]
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Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 25-3, a Circular 893 CAIXA, de 24-3-2020, que divulgou orientação acerca da suspensão temporária da exigibilidade do recolhimento do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, referente às competências março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente, […]
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DECRETO N° 46.989, DE 24 DE MARÇO DE 2020 (DOE de 25.03.2020) Dispõe sobre o funcionamento de pequenos estabelecimentos de venda de alimentos, bebidas, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, CONSIDERANDO: – que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu o estado […]
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LEI N° 8.771, DE 23 DE MARÇO DE 2020 (DOE de 23.03.2020) Altera a Lei n° 4.892, de 1° de novembro de 2006, para incluir na lista de produtos da cesta básica o álcool gel. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta […]
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Medida publicada prevê a flexibilização das regras trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (Covid-19), tendo por objetivo evitar a demissão em massa. Prazo de vigência da MP é de até 60 dias, prorrogáveis por igual período, caso não tenha sua votação concluída na Câmara e no Senado. Os efeitos jurídicos […]
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Caso seja aprovada em Congresso Nacional, medida responsabiliza INSS pelos primeiros 15 dias de afastamento de empregado infectado com Coronavírus. O secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, afirmou que o INSS pagará os primeiros 15 dias de afastamento do trabalho dos segurados se o empregado for diagnosticado com coronavírus. A medida dependerá da aprovação de um […]
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Governo publicou Portaria que prorroga o prazo de validade de Certidões Negativas em 90 dias. O Diário Oficial da União publicou nesta segunda-feira, 24, a Portaria 555/2020 que prorroga em 90 dias o prazo de validade das Certidões Negativas. De acordo com o texto, a medida vale para Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos […]
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Foi protocolado ofício conjunto do CRCRJ e OAB/RJ ao Secretário Especial da Receita Federal, pleiteando, entre outros, a postergação do prazo do IRPF por 90 dias. O documento pede, ainda: – prorrogação imediata da vigência de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas por 90 dias; – imediata suspensão de todos os prazos para […]
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Governo pretende editar nova medida provisória sobre o tema Após o presidente Jair Bolsonaro anunciar, nas redes sociais, a revogação de um dispositivo que permitia a suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses sem salário, o governo deve editar uma nova medida provisória (MP) prevendo uma compensação para trabalhadores que tiverem o contrato suspenso. A […]
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Por inrtermédio da Resolução 136, de 23 de março de 2020, publicada no DO-RJ de 24 de março de 2020, a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro prorrogou, para até 30-4-2020, o prazo de entrega do DUB-ICMS relativo ao 2º semestre de 2019. Além de prorrogar o prazo de transmissão do Documento de Utilização […]
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Foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial de ontem, 23-3, a Medida Provisória 928, de 23 de março de 2020, que alterou artigos da Lei 13.979/2020, e ainda revogou o artigo 18, da Medida Provisória 927, 22 de março de 2020, que estabelecia que durante o estado de calamidade pública o contrato de trabalho poderia ser suspenso, pelo prazo […]
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Sindicato de auditores fiscais pediu ampliação do prazo alegando que isolamento social devido à pandemia pode dificultar coleta de documentos O secretário da Receita Federal, José Tostes, informou ao jornal O Estado de S. Paulo, por meio da assessoria de comunicação do Ministério da Economia, que não houve nenhuma mudança no prazo final de entrega […]
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Índice de Confiança começou a cair mesmo antes de isolamentos O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (ICEC) de março revela que os impactos da pandemia do novo coronavírus começaram a ser sentidos pelo varejo brasileiro. O índice atingiu 128,4 pontos, maior patamar desde dezembro de 2012 (129 pontos), mas com queda de 0,2% em relação […]
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Camex zera Imposto de Importação de 50 produtos para combate ao coronavírus Resolução abrange desde luvas, máscaras e álcool etílico até respiradores, para facilitar o atendimento da população e minimizar os impactos econômicos da pandemia. O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia aprovou, nesta terça-feira (17/3), a […]
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Foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial de domingo , 22 de março, a Medida Provisória 927, de 22 de março de 2020, para dispor sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado […]
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O Decreto 10.285, de 20 de março de 2020 (DO-U de 20-3-2020 – Edição Extra G), reduziu, com efeitos até 30 de setembro de 2020, a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre os produtos classificados nos códigos que especifica. A partir de 1-10-2020, ficam restabelecidas as alíquotas do IPI. Fonte: COAD
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Dando continuidade aos esforços do Governo Federal no combate ao coronavírus, o Governo brasileiro disponibilizou, neste domingo (22), um portal reunindo todos os serviços e atividades essenciais que deverão ser mantidas durante o período de adoção de medidas de isolamento e de quarentena adotado pelas autoridades. Confira aqui a relação de atividades que não serão interrompidas. A […]
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O governo federal publicou, na noite deste domingo (22), a Medida Provisória 927/2020, que flexibiliza regras trabalhistas com o intuito de reduzir impactos econômicos do novo coronavírus (COVID-19). As medidas serão válidas durante a vigência do estado de calamidade no país, aprovado pelo Senado na última sexta-feira. Entre as regras exepcionais — que ganham validade […]
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DECRETO N° 46.982, DE 20 DE MARÇO DE 2020 (DOE de 20.03.2020 – Edição Extra) Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de créditos parcelados inscritos em dívida ativa em razão da pandemia decorrente do COVID-19 (Coronavírus), e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições […]
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Após as consequências do Decreto 46.973, publicado nessa segunda-feira, 16, pelo governo do Estado do Rio de Janeiro, a Firjan esclarece uma série de questões trabalhistas para auxiliar as empresas a ajustarem sua jornada de trabalho diante da ameaça do Coronavírus. Todos os pontos destacados são baseados na legislação vigente e podem minimizar os impactos […]
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Altera o Anexo Único da Portaria SSER nº 214/2020, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope. O Subsecretário de Estado de Receita, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 1º e […]
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PORTARIA CBMERJ N° 1.096, DE 11 DE MARÇO DE 2020 (DOE de 13.03.2020) Altera os prazos de pagamento da taxa de prevenção e extinção de incêndio, relativa ao exercício de 2019, estabelecidos pela Portaria CBMERJ n° 1079, de 22 de outubro de 2019, e dá outras providências. O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO […]
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Instrução Normativa publicada no Diário Oficial estabelece regras para prevenir lavagem de dinheiro. As normas começam a vigorar a partir de 1º de julho. Instrução normativa publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 11, pelo Ministério da Economia estabelece obrigações das juntas comerciais, no sentido de prevenir atividades de lavagem de dinheiro e de […]
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O lucro distribuído refere-se à remuneração do capital integralizado pelo sócio, prevista no contrato social O pro labore refere-se à remuneração paga aos sócios ou administradores pela prestação de serviços, podendo ser mensal ou de periodicidade menor. O lucro distribuído refere-se à remuneração do capital integralizado pelo sócio, prevista no contrato social. A contabilização do pro […]
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As microempresas e empresas de pequeno porte que optaram pelo pagamento unificado de impostos e contribuições, no âmbito do Simples Nacional tem até 20 de março para apurar e recolher os tributos de fevereiro/2020. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação pode ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. O […]
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A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro realizou, na última quinta-feira (05-3), a Operação Carrinho Cheio II. O objetivo foi verificar a emissão e a regularidade das notas fiscais eletrônicas das mercadorias que passam pelo Terminal de Cargas do Aeroporto Internacional Tom Jobim, na Ilha do Governador. Os Auditores Fiscais da Receita […]
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Confira os tópicos que mais confundem os contribuintes na declaração do IRPF 2018 e saiba o que fazer para não ter dor de cabeça com o Fisco São Paulo – Houve algumas mudanças na declaração do Imposto de Renda 2018 em relação ao ano passado. Uma delas é a maior quantidade de informações que o Fisco passou a pedir para […]
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Foi divulgado no Portal da Rais – Relação Anual de Informações Sociais que o prazo da recepção das Declarações pelos aplicativos GDRAIS e GDRAIS GENÉRICO é de 9 de março a 17 de abril de 2020, conforme Manual de Orientação do ano-base 2019. Após o dia 17 de abril de 2020 a entrega da declaração continua sendo obrigatória, […]
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Contribuintes devem se atentar ao preenchimento da declaração do Imposto de Renda. O programa gerador traz novidades para 2020. O prazo para entrega da declaração se estenderá até o dia 30 de abril. A Receita Federal espera receber 32 milhões de declarações dentro do prazo legal. Embora as principais regras do Imposto de Renda 2020 continuem as […]
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Comissão de Senado analisa texto da MP do Contrato Verde Amarelo. O relator prevê alterações nos trechos do seguro desemprego, recontratação e acidente de trabalho. A comissão mista que analisa a medida provisória que institui o Contrato Verde e Amarelo MP 905/2019 adiou para terça-feira a votação do parecer do relator da proposta, deputado Christino […]
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A SEPREVT – Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, por meio da Portaria 6.136, de 3-3-2020, publicada no Diário Oficial de hoje, 5-3, estabeleceu procedimentos para a declaração da Rais – Relação Anual de Informações Sociais. Dentre outras informações, destacamos que: – a declaração deverá ser fornecida por meio eletrônico, mediante utilização […]
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Foi publicada no Diário Oficial de hoje, dia 5-3, a Portaria 6.137 SEPREVT, de 3-3-2020, que retorna com a obrigatoriedade da utilização de certificado digital válido para a transmissão da declaração do Caged – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados por todos os estabelecimentos que possuem 10 ou mais trabalhadores no 1º dia do mês […]
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Escolha entre a declaração completa ou simplificada no Imposto de Renda 2020 depende das despesas que o contribuinte possui para deduzir. O prazo para declarar o Imposto de Renda 2020 começou dia 2 de março, segunda-feira, e vai até 30 de abril, quinta-feira. Contribuintes que enviarem a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou falhas, […]
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A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro dará início, no próximo dia 12, à primeira ação de orientação ao contribuinte e de combate à sonegação no Sistema Fisco Fácil. A Receita Estadual detectou divergências de mais de R$ 3,5 bilhões, o que resultaria em aproximadamente R$ 700 milhões em ICMS sonegado. A Operação […]
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A comissão mista que analisa a medida provisória do Contrato Verde e Amarelo (MP 905/19) adiou para amanhã a reunião para discutir e votar o relatório do deputado Christino Aureo (PP-RJ). O deputado fez várias modificações no texto, mas avisou que ainda deve apresentar um texto complementar. O Contrato Verde e Amarelo tem o objetivo […]
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