O Senado retirou de pauta a Medida Provisória (MP 905/2019) que cria o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e faz uma série de mudanças na legislação trabalhista. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, informou que os líderes partidários vão tentar chegar a um acordo durante o fim de semana para que a matéria possa […]
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Em julgamento por videoconferência concluído na sessão extraordinária desta sexta-feira (17-4), o Plenário negou referendo à liminar concedida no início do mês pelo ministro Ricardo Lewandowski e afastou a necessidade de aval dos sindicatos para o fechamento de tais acordos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a eficácia da regra da Medida Provisória (MP) […]
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A Resolução CGSN 154/2020 prorrogou o prazo para pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional e no Simei, para os períodos de apuração (PA) 03 a 05/2020. ORIENTAÇÕES PARA MEI Para os tributos INSS, ICMS e ISS apurados por meio do Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI) o vencimento foi prorrogado por 6 meses: Período de Apuração (PA) […]
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Entre as medidas adotadas estão o aumento no número de parcelas e a ampliação dos contribuintes beneficiados. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou três novas normas que regulamentam a transação de créditos inscritos em dívida ativa da União, em razão da conversão da Medida Provisória nº 899/2019 na Lei nº 13.988, de 14.04.2020. São […]
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Especialistas explicam quais são os direitos dos trabalhadores diante da redução salarial ou suspensão do contrato de trabalho devido a MP 936/2020. A MP 936/2020 instituiu o Programa Emergencial com o objetivo de preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e reduzir o impacto social decorrente das consequências […]
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Diversas decisões judiciais têm reduzido e até suspendido aluguéis durante a pandemia de Coronavírus. A vida financeira de diversos brasileiros estão sendo afetadas devido a pandemia de coronavírus. Mais de um milhão de trabalhadores já tiveram os salários reduzidos ou o trabalho suspenso. Por isso, muitos brasileiros têm acionado a justiça na tentativa de diminuir custos, como […]
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O Governo anunciou nove medidas para prorrogar ou reduzir tributos como forma de amenizar a crise do Coronavírus; Veja quais são. O governo anunciou uma série de medidas tributárias que prorroga ou reduz o valor a ser recolhido aos cofres públicos e também os prazos de pagamento ou entrega de declarações. As mudanças atingem e […]
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RESOLUÇÃO SEFAZ N° 142, DE 14 DE ABRIL DE 2020 (DOE de 17.04.2020) Estabelece a validade das certidões de regularidade fiscal durante a vigência do Decreto n° 47.027, de 13 de abril de 2020. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no […]
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 91, III da Constituição Estadual; DECRETA: Art. 1° Para os fins de que trata a Lei n° 11.001, de 12 de junho de 2019, os saldos credores de ICMS, acumulados em decorrência das operações e prestações de que tratam o inciso II e o § 1° do art. 4° da Lei n° […]
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Com o objetivo de orientar trabalhadores e empregadores em relação aos cuidados a ser tomados durante o período de pandemia causada pela Covid-19, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia produziu um documento a respeito do tema. CLIQUE AQUI PARA LER A ÍNTEGRA DO OFÍCIO Elaborado pela Subsecretaria de Inspeção do […]
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Foi publicada no Portal do eSocial – Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas a Nota Orientativa 21 eSocial/2020 que dispõe sobre a dedução nas contribuições previdenciárias do custo salarial dos primeiros 15 dias de afastamento de empregado com Covid-19. Confira, a seguir, o teor da Nota Orientativa 21 eSocial/2020: Orientação […]
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Portaria do Ministério da Economia prorrogou o pagamento das contribuições previdenciárias (cota patronal e GILRAT) dos meses de março e abril. Veja como prorrogar os pagamentos no módulo Doméstico do eSocial. A Portaria nº 139 de 03 de abril de 2020, do Ministério da Economia, prorrogou o vencimento das contribuições previdenciárias patronais (INSS) devidas pelos […]
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Material elaborado sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Medida Provisória nº 936/20) 1.Como poder ser feita a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário dos empregados prevista na MP 936 entre empresa e empregado? A Medida Provisória – MP 936 permite, durante o estado de calamidade pública a […]
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Em mais um conjunto de medidas para fazer frente à pandemia de coronavírus, o secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, anunciou há pouco três novas ações do governo federal: a desoneração do IOF sobre operações de crédito, o diferimento do PIS/Cofins e da contribuição patronal; e o adiamento do prazo para entrega das […]
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Medida Provisória já foi publicado no Diário Oficial, e terá impacto nas guias de INSS que vencem em 20/maio, 20/junho e 20/julho. Medida beneficia apenas empresas não optantes pelo Simples Nacional Benefício das empresas será de aproximadamente 1,25% sobre a Folha de Salários O presidente Jair Bolsonaro assinou medida provisória que corta em 50% o […]
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O MPT – Ministério Publico do Trabalho, divulgou os seguintes documentos com recomendações e medidas a serem adotadas neste período de crise em virtude da Pandemia do Coronavírus (Covid-19): Notas Técnicas Conjuntas PGT e Coordenadorias Temáticas NOTA TÉCNICA 01/2020 – Para a atuação do Ministério Público do Trabalho em face da decretação de Emergência de Saúde […]
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Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução 153 CGSN/2020, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 26-3, que prorroga, excepcionalmente, para o dia 30-6-2020 o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual […]
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Circular Caixa nº 893/2020 – DOU de 25.03.2020 A Caixa Econômica Federal (Caixa) divulgou as primeiras orientações acerca da suspensão temporária da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente às competências março, abril e maio/2020 (com vencimento em abril, maio e junho/2020, respectivamente), podendo todos os empregadores, inclusive o empregador doméstico, […]
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MP do Contrato de Trabalho permite redução salarial como medida para conter o desemprego em meio a crise do Coronavírus. Como forma de conter o desemprego em meio à crise com os impactos do coronavírus sobre a economia, o governo divulgou um pacote de medidas destinadas a flexibilizar as relações entre patrões e empregados, abrindo espaço para […]
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Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 25-3, a Circular 893 CAIXA, de 24-3-2020, que divulgou orientação acerca da suspensão temporária da exigibilidade do recolhimento do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, referente às competências março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente, […]
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DECRETO N° 46.989, DE 24 DE MARÇO DE 2020 (DOE de 25.03.2020) Dispõe sobre o funcionamento de pequenos estabelecimentos de venda de alimentos, bebidas, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, CONSIDERANDO: – que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu o estado […]
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LEI N° 8.771, DE 23 DE MARÇO DE 2020 (DOE de 23.03.2020) Altera a Lei n° 4.892, de 1° de novembro de 2006, para incluir na lista de produtos da cesta básica o álcool gel. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta […]
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Medida publicada prevê a flexibilização das regras trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (Covid-19), tendo por objetivo evitar a demissão em massa. Prazo de vigência da MP é de até 60 dias, prorrogáveis por igual período, caso não tenha sua votação concluída na Câmara e no Senado. Os efeitos jurídicos […]
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Caso seja aprovada em Congresso Nacional, medida responsabiliza INSS pelos primeiros 15 dias de afastamento de empregado infectado com Coronavírus. O secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, afirmou que o INSS pagará os primeiros 15 dias de afastamento do trabalho dos segurados se o empregado for diagnosticado com coronavírus. A medida dependerá da aprovação de um […]
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Governo publicou Portaria que prorroga o prazo de validade de Certidões Negativas em 90 dias. O Diário Oficial da União publicou nesta segunda-feira, 24, a Portaria 555/2020 que prorroga em 90 dias o prazo de validade das Certidões Negativas. De acordo com o texto, a medida vale para Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos […]
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Foi protocolado ofício conjunto do CRCRJ e OAB/RJ ao Secretário Especial da Receita Federal, pleiteando, entre outros, a postergação do prazo do IRPF por 90 dias. O documento pede, ainda: – prorrogação imediata da vigência de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas por 90 dias; – imediata suspensão de todos os prazos para […]
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Governo pretende editar nova medida provisória sobre o tema Após o presidente Jair Bolsonaro anunciar, nas redes sociais, a revogação de um dispositivo que permitia a suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses sem salário, o governo deve editar uma nova medida provisória (MP) prevendo uma compensação para trabalhadores que tiverem o contrato suspenso. A […]
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Por inrtermédio da Resolução 136, de 23 de março de 2020, publicada no DO-RJ de 24 de março de 2020, a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro prorrogou, para até 30-4-2020, o prazo de entrega do DUB-ICMS relativo ao 2º semestre de 2019. Além de prorrogar o prazo de transmissão do Documento de Utilização […]
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Foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial de ontem, 23-3, a Medida Provisória 928, de 23 de março de 2020, que alterou artigos da Lei 13.979/2020, e ainda revogou o artigo 18, da Medida Provisória 927, 22 de março de 2020, que estabelecia que durante o estado de calamidade pública o contrato de trabalho poderia ser suspenso, pelo prazo […]
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Sindicato de auditores fiscais pediu ampliação do prazo alegando que isolamento social devido à pandemia pode dificultar coleta de documentos O secretário da Receita Federal, José Tostes, informou ao jornal O Estado de S. Paulo, por meio da assessoria de comunicação do Ministério da Economia, que não houve nenhuma mudança no prazo final de entrega […]
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Índice de Confiança começou a cair mesmo antes de isolamentos O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (ICEC) de março revela que os impactos da pandemia do novo coronavírus começaram a ser sentidos pelo varejo brasileiro. O índice atingiu 128,4 pontos, maior patamar desde dezembro de 2012 (129 pontos), mas com queda de 0,2% em relação […]
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Camex zera Imposto de Importação de 50 produtos para combate ao coronavírus Resolução abrange desde luvas, máscaras e álcool etílico até respiradores, para facilitar o atendimento da população e minimizar os impactos econômicos da pandemia. O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia aprovou, nesta terça-feira (17/3), a […]
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Foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial de domingo , 22 de março, a Medida Provisória 927, de 22 de março de 2020, para dispor sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado […]
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O Decreto 10.285, de 20 de março de 2020 (DO-U de 20-3-2020 – Edição Extra G), reduziu, com efeitos até 30 de setembro de 2020, a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre os produtos classificados nos códigos que especifica. A partir de 1-10-2020, ficam restabelecidas as alíquotas do IPI. Fonte: COAD
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Dando continuidade aos esforços do Governo Federal no combate ao coronavírus, o Governo brasileiro disponibilizou, neste domingo (22), um portal reunindo todos os serviços e atividades essenciais que deverão ser mantidas durante o período de adoção de medidas de isolamento e de quarentena adotado pelas autoridades. Confira aqui a relação de atividades que não serão interrompidas. A […]
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