Advogada trabalhista explica que retorno às atividades após suspensão de contrato deve ser formalizado com o empregado. A MP 936/2020 permitiu a suspensão do contrato de trabalho por meio de acordo individual escrito entre empregador e empregado, que deve ser encaminhado com antecedência mínima de dois dias corridos do início da suspensão, conforme o artigo […]
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Medidas visam a diminuir impacto da covid-19 sobre economia Terminar o mês escolhendo quais boletos pagar. Essa virou a rotina de milhões de brasileiros que passaram a ganhar menos ou perderam a fonte de renda por causa da pandemia do novo coronavírus. Para reduzir o prejuízo, o governo adiou e até suspendeu diversos pagamentos esse período. Tributos […]
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Micro e pequenas empresas podem optar por linha de crédito para amenizar os efeitos da crise de Coronavírus. O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que cria linha de crédito para auxiliar micro e pequenas empresas durante a crise do novo coronavírus. A sanção publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 19. O valor dos empréstimos previstos […]
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Toffoli lembrou que as normas, editadas para fazer frente à desaceleração da atividade econômica decorrente da pandemia, já estão em análise no Supremo. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, acolheu pedido da União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) de suspender os efeitos da Medida Provisória (MP) 932/2020. […]
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RESOLUÇÃO SEFAZ N° 148, DE 15 DE MAIO DE 2020 (DOE de 18.05.2020) Estabelece os procedimentos para requerimentos apresentados no sistema atendimento digital RJ, no âmbito da subsecretaria de Estado de Receita. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de […]
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Usuários tem acesso a mais de vinte serviços através da plataforma A Receita Federal publicou hoje na edição de hoje (18) do Diário Oficial da União a Portaria RFB nº 853, que disciplina o atendimento realizado através do Chat RFB. Acessível através do Centro Virtual de Atendimento da RFB (Portal e-CAC), disponível no endereço eletrônico […]
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Para a 5ª Turma, o caso envolve relação de consumo, e não de trabalho. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a publicação de anúncios de emprego discriminatórios em jornais de São Paulo. Segundo a Turma, a […]
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O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira, 13, a IN 1950/2020 que prorroga o prazo de de apresentação da ECD, a Escrituração Contábil Digital. Até então, o prazo de entrega da ECD 2020 estava previsto para 29 de maio. Com a medida, foi prorrogado para 31 de julho. Ao longo dos últimos dias, diversos empresários e profissionais de contabilidade relataram […]
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Ministério da Economia prorrogou as prestações dos parcelamentos da RFB e PGFN com vencimento em maio, junho e julho de 2020. Em decorrência da pandemia de covid-19, o Ministério da Economia prorrogou as prestações dos parcelamentos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com vencimento em maio, junho […]
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No mês de abril deste ano, mais de 70% dos processos de abertura de empresas e negócios no país foram realizados em menos de três dias. As ações de simplificação introduzidas ao longo de 2019, como o deferimento exclusivo na Junta Comercial onde se localiza a Matriz e a Tabela Nacional de Baixo Risco foram […]
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Nova ferramenta pode ser utilizada nos casos em que o empregador falece e o empregado permanece trabalhando para os outros membros da família. Alteração também é possível entre representantes vivos. Situação que acontece nos contratos de trabalho doméstico, o falecimento do empregador responsável pelo eSocial agora terá um tratamento especial na ferramenta. Em grande parte […]
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PORTARIA JRF N° 132, DE 05 DE MAIO DE 2020 (DOE de 08.05.2020) Dispõe sobre a realização das sessões de julgamento da junta de revisão fiscal por videoconferência. A PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fundamento nos incisos I e VI, do art. 20 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução […]
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LEI N° 8.807, DE 07 DE MAIO DE 2020 (DOE de 08.05.2020) Dispõe sobre a obrigatoriedade de prioridade de atendimento do serviço de delivery aos idosos. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica […]
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Pesquisa mostra que, devido ao coronavírus brasileiros perderam renda e se endividaram. A crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus já achatou a renda de 40% dos trabalhadores brasileiros. E, por isso, também já provoca efeitos significativos na inadimplência, no medo do desemprego e no consumo da população brasileira. A conclusão é da Confederação Nacional da […]
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Visando conter a crise do coronavírus no comércio e no isolamento social, cidades têm adiado a comemoração do dia das mães para junho. Devido a pandemia do Coronavírus e a crise enfrentada por todos os setores, o dia das mães vai ser diferente para alguns municípios. Até o momento, as cidades de Ribeirão Preto, no interior de […]
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Portadores de doenças graves podem solicitar a isenção do Imposto de Renda 2020. Até o dia 30 de junho, cerca de 32 milhões de contribuintes deverão acertar as contas com o Fisco. Contudo, a legislação prevê a isenção do imposto de renda para portadores de doenças graves. Dessa forma, os ganhos e rendimentos recebidos por essas pessoas […]
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Decisão é de suspender artigo 29 da MP 927/2020 e tem caráter temporário O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que a covid-19 é doença ocupacional, ao suspender o artigo 29 da Medida Provisória 927/2020. A decisão foi tomada em caráter liminar numa sessão na quarta-feira, 29 de abril, e é temporária. O Supremo, ao reconhecer […]
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Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 7-5, a Resolução 961 CCFGTS, de 5-5-2020, que estabeleceu regras excepcionais e transitórias aplicável aos empregadores com parcelamentos de débitos para com o FGTS vigentes em 22-3-2020, também dispôs que as parcelas com vencimento entre os meses de março e agosto/2020 eventualmente inadimplidas não implicarão na rescisão automática do […]
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Resolução permite que empresas com acordos de parcelamento de débito com o FGTS suspendam o pagamento por até seis meses. As empresas que têm acordos de parcelamento de débito junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão suspender por até seis meses o pagamento dessas parcelas. A possibilidade foi aprovada nesta terça-feira, 05, pelo […]
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A DataPrev, empresa digital do Governo Federal, informou ao Conselho Federal de Contabilidade que implantará, ainda nesta terça-feira (5), uma nova versão do site Empregador Web com melhorias nas consultas para os empregadores e, também, com o detalhamento dos principais erros dos arquivos. Portanto, a DataPrev explica que o ambiente estará indisponível, a partir das 18h, por […]
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Trabalhadores podem acompanhar o processamento do pedido do BEm; Veja como. O Governo já começou a pagar o Benefício Emergencial, BEm, para os trabalhadores que tiveram jornada e salários reduzidos ou contratos de trabalho suspensos. O valor a ser pago pelo BEm é calculado a partir do que o trabalhador teria direito a receber como […]
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Fiscais encontraram irregularidades em escritório de contabilidade que fez redução de jornada e suspensão de contrato, mas continuou com atividades. Fiscais do trabalho tem encontrado indícios de fraudes em pedidos de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm), a ser bancado pela União. Recentemente, um escritório de contabilidade foi autuado por descumprir as regras […]
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Banco do Brasil e CAIXA são os agentes pagadores. Solicitação do BEm é realizada pelo empregador no portal do Ministério da Economia O Governo Federal, por meio do Ministério da Economia, disponibiliza o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda (BEm) para trabalhadores com carteira assinada que tiveram seus ganhos reduzidos em função da pandemia […]
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Já é possível aos empregados verificar na Carteira de Trabalho Digital as informações sobre o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm), criado para enfrentar os efeitos econômicos da pandemia da covid-19. Para ter acesso aos dados, os trabalhadores devem consultar a aba de benefícios, em que haverá um quadro […]
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Por intermédio do Decreto 47.057, de 4-5-2020, publicado no DO-RJ de hoje, 5-5, o Governador do Estado do Rio de Janeiro regulamentou a cobrança do adicional relativo ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT), instituído pela Lei 8.645, de 9-12-2019, o qual substituirá o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) a partir do mês de competência abril/2020. O adicional […]
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A jornada das 5h às 23h alegada por ele foi considerada inverossímil. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho arbitrou em 14 horas a jornada de trabalho de um motorista de caminhão da JBS S.A. que afirmava trabalhar 18 horas seguidas. Para o colegiado, é inverossímil que ele trabalhasse das 5h às 23h, com apenas […]
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Licenciamento sanitário foi prorrogado por decreto, mas não no sistema operacional. Empresas podem ser autuadas. Em plena pandemia de COVID-19, com consequências econômicas para todo o país, surge uma nova preocupação para as empresas estabelecidas no município do Rio de Janeiro: um erro no sistema da Vigilância Sanitária Municipal, que impede a realização do requerimento […]
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Os trabalhadores eram obrigados a transitar em roupas íntimas na barreira sanitária. A unidade da BRF S.A. em Rio Verde (GO) foi condenada a indenizar uma empregada que tinha de transitar em roupas íntimas no vestiário durante a troca das roupas pessoais pelo uniforme. A empresa pretendia reverter a decisão, mas a Subseção I Especializada […]
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De acordo com a legislação tributária, a pessoa jurídica que optar por tributar pelas regras do Lucro Real Anual, estará sujeita ao recolhimento do IRPJ e da CSLL com base na “receita bruta e acréscimos”. Uma Pessoa Jurídica que optar por tributar pelas regras do Lucro Real Anual e deixar de recolher Estimativas Mensais de IRPJ e CSLL, e, […]
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13º salário de aposentados e pensionistas do INSS foi antecipado por conta da crise do Coronavírus; Veja o calendário completo de quando receber. Aposentados e pensionistas do INSS que ganham mais do que um salário mínimo começam a receber a partir desta segunda-feira, 4 , a primeira parcela do 13º salário. O pagamento vai até 8 de maio. A […]
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Ministros do STF decidiram que COVID-19 deve configurar acidente de trabalho para empregados que forem contaminados, flexibilizando necessidade de comprovação. O Supremo Tribunal Federal decidiu em liminar que o fato de o trabalhador ser contaminado por Covid-19 é considerado como doença ocupacional, o que, por sua vez, equipara-se a acidente de trabalho. Até então, a […]
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Existe luz no final do túnel para quem quer Ao longo da minha trajetória como administrador e consultor, vi e vejo muitas empresas de pequeno e médio porte que vivem (Sobrevivem) mal conseguindo pagar suas contas. Empresas que estão a anos no mercado e não conseguem se solidificar. Todos os dias vivem batalhas para se […]
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Foram suspensos os dispositivos que afastam a natureza ocupacional dos casos de Covid-19 e restringem a atuação dos auditores fiscais. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada por videoconferência nesta quarta-feira (29), suspendeu a eficácia de dois dispositivos da Medida Provisória (MP) 927/2020, que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em razão do […]
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O Governo Federal, publicou no Diário Oficial Edição Extra de ontem, 29 de abril, a Medida Provisória 959, de 29 de abril de 2020, que dentre outras, estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória 936, de 1º de […]
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O Codefat – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador publicou no Diário Oficial de hoje, 30 de abril, a Resolução 860, de 29 de abril de 2020, que autoriza a criação de plataforma digital de intermediação de mão de obra, no âmbito do Sine – Sistema Nacional de Emprego, dedicada a promover e facilitar […]
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