O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por ampla maioria (8 a 0), que não incide o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os valores de planos de previdência PGBL e VGBL em caso de morte do titular. Para os ministros, o caráter de seguro de vida dos planos prevalece, afastando a possibilidade […]
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O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (12), por 49 votos a 19, o projeto de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. Nenhum destaque (possíveis mudanças) na proposta foi aprovado. Por ter sido alterado, a proposta segue agora para a análise da Câmara dos Deputados. Fonte: CNN Brasil
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Na reta final da votação no Senado, o relatório da reforma tributária inclui a volta da substituição tributária para bebidas alcoólicas, águas minerais, refrigerantes e cigarros. A proposta, defendida como forma de combater a informalidade e facilitar a fiscalização, divide opiniões entre especialistas, varejistas e autoridades fiscais, gerando debate sobre seus impactos na simplificação do […]
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O Supremo Tribunal Federal decidiu que a suspensão da substituição tributária no Rio de Janeiro será válida somente para produtos fabricados por cachaçarias, alambiques ou indústrias localizadas dentro do estado. Com essa decisão, bebidas alcoólicas, água mineral, vinho e lácteos produzidos fora do RJ voltam a ser tributados pelo regime de ST. Fonte: STF
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A partir de maio de 2025, as empresas brasileiras serão obrigadas a incluir a gestão de riscos psicossociais como parte integrante do processo de Segurança e Saúde no Trabalho (SST). Essa determinação decorre da revisão da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), oficializada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em agosto de 2024, e estabelece […]
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A partir de 1º de janeiro de 2025, diversos modelos de documentos fiscais deixarão de ser aceitos em Minas Gerais. A alteração, oficializada no novo Regulamento do Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) publicado em 2023, visa promover a digitalização e modernização das transações fiscais no estado. Empresas e contribuintes devem estar atentos […]
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Fontes da equipe econômica do governo revelaram que o pacote fiscal prevê uma alíquota de 10% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para os chamados super-ricos, contribuintes com renda anual acima de R$ 1 milhão. Fonte: Contábeis
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre a cota-parte, os 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinado a municípios. No julgamento, foi definido, por unanimidade, que os Estados não podem conceder incentivos, benefícios e até isenções fiscais para os contribuintes caso impacte a arrecadação dos municípios. Fonte: Contábeis
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A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, bloqueou 255 empresas devido à ausência de contabilista responsável cadastrado. A medida tem o objetivo de assegurar a regularidade cadastral e combater a concorrência desleal.A Receita Estadual do Espírito Santo notificou empresas sobre a necessidade de regularizar a ausência de um contabilista responsável vinculado à […]
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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal) não deve ser incluído na base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) . Segundo o colegiado, o […]
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A escolha entre os regimes PJ e CLT depende muito do perfil e das necessidades de cada profissional ou empresário. Para quem busca flexibilidade, autonomia e está disposto a gerenciar as próprias finanças e encargos, o regime PJ pode ser mais atraente. Já para aqueles que priorizam estabilidade dos benefícios garantidos pela legislação trabalhista, o […]
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A Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo (Sefaz-ES) publicou as Portarias nº 108-R e nº 109-R, ambas de 28 de novembro de 2024, que atualizam o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) para bebidas alcoólicas (quentes) e bebidas frias. A nova pauta será utilizada como base de cálculo do ICMS apartir de […]
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O novo número de identificação do CNPJ terá 14 posições. As oito primeiras identificando a raiz do novo número, compostas por letras e números. As quatro seguintes reapresentação a ordem do estabelecimento, também alfanumérica. As duas últimas posições, que correspondem aos dígitos verificadores, continuarão a ser numéricas. Fonte: gov.br
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As notificações para as empresas regularizarem a Escrituração Fiscal Digital (EFD) Contribuições ou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) cresceram 31,72% em 2024. As solicitações, referentes ao ano-calendário 2021foram enviadas a 3.148 empresas, que têm até o fim de novembro para verificar eventual divergência de informações e promover a retificação necessária. Em […]
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O Comitê Gestor do Simples Nacional anunciou mudanças importantes para empresas interessadas em aderir ao regime em 2025. As atualizações incluem prazos específicos para envio de informações sobre irregularidades cadastrais e fiscais pelas administrações públicas. A Receita Federal enviará, até 9 de dezembro de 2024, uma lista inicial de CNPJs com pendências para que os […]
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A Receita Federal ampliou as opções de pagamento, permitindo que taxas federais sejam quitadas com cartão de crédito. A medida busca oferecer maior comodidade ao cidadão e abrange débitos de até R$15 mil, como parcelamentos simplificados, dívidas inscritas na Dívida Ativa da União e multas do Simples Nacional, incluindo PGDAS-D e DASN-Simei. Os pagamentos podem […]
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A Receita Federal emitiu um comunicado sobre o fim do prazo para os contribuintes optarem pela atualização e pagarem o imposto sobre a diferença entre o custo de aquisição e o valor de mercado do imóvel, com alíquotas reduzidas. Fonte: Contabeis
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A reforma tributária pode restringir a transferência de crédito a empresas que façam negócios com optantes do regime, afirmando que o texto atual permite optar por um sistema de recolhimento híbrido, porém a transferência de crédito seria limitada aos tributos pagos. Fonte:
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Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) distinguiu o crédito presumido dos outros tipos de benefícios fiscais, isentando-o de tributação. Com isso, os Estados brasileiros passaram a revisar a política de incentivos fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . Fonte: Contábeis
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Uma série de fraude têm sido registradas em pequenas e médias empresas brasileiras, sendo a mais preocupante as que ocorrem completamente no meio digital, onde criminosos conseguem o acesso ao certificado digital da empresa e se passam por representantes legais, abrindo contas bancárias e acessando sistemas fiscais, como e-CAC, Portal Simples Nacional e postos fiscais […]
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O Real Digital (DREX), a futura moeda digital do Banco Central, promete revolucionar o sistema financeiro brasileiro. Previsto para ser lançado em 2025, o DREX segue a tendência global das Moedas Digitais de Bancos Centrais (CBDCs). Diferentemente das criptomoedas, o Real Digital será centralizado, regulamentado e integrado ao sistema financeiro, proporcionando mais segurança e eficiência […]
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A declaração de Imposto de Renda (IR) é o momento em que os contadores são mais lembrados. Porém, o papel desses profissionais vai muito além deste período específico. Para quem deseja tomar decisões financeiras seguras, otimizar recursos e evitar problemas com o fisco, a consultoria contábil é uma aliada estratégica. Ter apoio em outras frentes […]
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Um novo golpe visando o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) começa a circular. Nele, criminosos roubam os dados da vítima e fazem empréstimos. Fonte: Contabeis
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O CNPJ, similar ao CPF, é o número de identificação das empresas perante a Receita Federal. É por meio desse cadastro que o órgão consegue acompanhar o pagamento de tributos e obrigações fiscais das companhias, sendo extremamente fundamental mantê-lo regular. Fonte: Contabeis
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O Tribunal de Justiça de São Paulo garantiu aos contribuintes o direito de administrar seus créditos de ICMS nas transferências entre estados, reafirmando a liberdade para gerenciar essas operações conforme suas estratégias. A decisão amplia a autonomia empresarial e promove mais equilíbrio no sistema tributário brasileiro. Fonte: Sescon-rj
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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da deputada federal Erika Hilton (Psol-SP), que busca abolir a jornada de trabalho 6×1 no Brasil, já alcançou as 171 assinaturas necessárias para ser protocolada na Câmara. A medida propõe limitar a semana de trabalho a quatro dias, mantendo a carga de 36 horas semanais sem redução salarial. […]
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A Lei nº 8.314/24 decreta feriado no Rio de Janeiro nos dias 18 e 19 de novembro de 2024 para a Cúpula do G20. As exceções incluem indústrias nas Zonas Norte e Oeste, padarias, comércio de rua, pontos turísticos, e empresas que operam remotamente. Empresas fora das exceções devem observar normas de trabalho para feriados. […]
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As plataformas de comércio eletrônico que fazem remessas internacionais, agora terão uma nova obrigação acessória, criada pelo governo federal. Essas companhias terão que prestar informações para a Receita Federal por meio do registo da declaração de importação, sobre essas mercadorias antes delas chegarem ao Brasil. Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/67926/comercio-eletronico-tera-nova-obrigacao-acessoria/
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Mais precisamente, a partir do dia 1º de fevereiro de 2025, as alíquotas do ICMS serão alteradas e, no caso do etanol e da gasolina, a cobrança aumentará quase 10 centavos, passando dos atuais R$ 1,37 para R$ 1,47 por litro. Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/estados-aprovam-mudanca-e-combustivel-ficara-mais-caro-em-2025/
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Por força da Resolução SEFAZ/RJ n° 613/2024, da Secretaria estadual de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, todos os contribuintes que exerçam atividades econômicas sujeitas ao controle diferenciado (postos de gasolina, empresas de reciclagem e outras atividades) localizados no estado, deverão proceder ao recadastramento de seu estabelecimento. Empresas que não se recadastrarem no prazo […]
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Desde o dia 1º de novembro deste ano (sexta-feira passada) está valendo o novo Convênio ICMS nº 109/2024, que substitui o Convênio ICMS nº 178/2024, estabelecendo novas regras sobre transferência de crédito em operações interestaduais de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo dono. Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/67938/novas-regras-de-transferencia-do-icms-ja-estao-valendo/
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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/23, institui o Simples Trabalhista, uma proposta que promete reduzir impostos, ter menos burocracia e ainda trazer mais facilidades para quem é micro e pequeno empresário. Entre as propostas do PLP, está a redução de tributos como Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e o Imposto sobre Circulação […]
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O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, voltou a afirmar que não há previsão de qualquer mudança no seguro-desemprego, na multa do FGTS ou no abono salarial, temas que haviam sido discutidos para arcar com gastos públicos e que o custeio já foi negado pelo governo. Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/67817/ministro-do-mte-nega-mudancas-no-seguro-desemprego/
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Pela primeira vez, 20 de novembro, o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Nacional, será feriado nacional. A lei que instituiu a data (Lei 14.759/2023) teve como origem uma prosposta do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), relatada pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e sancionada pelo presidente Lula em dezembro do ano passado. Fonte: https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2024/11/05/pela-primeira-vez-dia-da-consciencia-negra-tera-feriado-nacional#:~:text=Pela%20primeira%20vez%2C%2020%20de,Consci%C3%AAncia%20Nacional%2C%20ser%C3%A1%20feriado%20nacional
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Está aberto até o dia 30 de novembro deste ano o prazo para que as empresas contestem o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) , atribuído aos estabelecimentos pelo Ministério da Previdência Social. Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/67878/fap-empresas-podem-contestar-indice-ate-dia-30/
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