O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou o Decreto nº 49.706/2025, prorrogando por 43 meses, a partir de 18 de junho de 2025, a aplicação do redutor de 25% nas Margens de Valor Agregado (MVAs) para operações em que estabelecimentos atacadistas atuam como substitutos tributários. O redutor, previsto inicialmente no Decreto nº 48.183/2022, […]
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O Congresso Nacional derrubou o decreto presidencial que previa o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A decisão foi aprovada na Câmara e no Senado nesta quarta-feira (25). Com isso, ficam sem efeito as mudanças anunciadas pelo governo no fim de maio. O IOF incide sobre uma ampla gama de operações, como empréstimos, operações […]
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A Receita Federal divulgou, nesta terça-feira (25), uma lista detalhada de perguntas e respostas sobre o programa piloto da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). O projeto faz parte das etapas preparatórias da Reforma Tributária do Consumo e será utilizado como ambiente de testes, sem efeitos fiscais, jurídicos ou legais. O piloto é voltado para […]
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O Serpro está liderando a construção da Plataforma da Reforma Tributária do Consumo, hospedada na Nuvem Soberana de Governo. Com entregas técnicas já iniciadas em junho de 2024, a solução integrará operações fiscais, financeiras e de consumo em tempo real. Entre os principais recursos estão o Registro de Operações de Consumo (ROC), Split Payment e […]
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A MP 1.303/2025 e o Decreto 12.499/2025 publicados pelo governo alteram significativamente a tributação de investimentos câmbio e compensações tributárias }a partir de 2026 com cinco mudanças principais alíquota única de 17,5% de IR para aplicações financeiras e criptoativos IOF de 3,5% sobre operações de câmbio e remessas internacionais fim da isenção de IR para […]
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A Receita Federal lançou uma plataforma gratuita e padronizada para a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) em todo o Brasil. A novidade beneficia especialmente MEIs, pequenos empresários e prestadores de serviço, que agora poderão emitir NFS-e de forma simples e online, sem necessidade de softwares complicados ou instalação de programas. O sistema […]
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A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.229/2024, que altera o formato do CNPJ. A partir de julho de 2026, os novos registros serão alfanuméricos. A medida garante a continuidade do sistema sem afetar os CNPJs atuais. O cálculo do dígito verificador permanece o mesmo (módulo 11), mas agora usará os valores da […]
Leia MaisO Convênio ICMS nº 69/2025, publicado em 4 de junho, autoriza o Estado do Rio de Janeiro a criar um programa especial de parcelamento de débitos de ICMS, com reduções de até 95% para pagamento à vista e parcelamento em até 90 meses. A medida abrange fatos geradores até 28/02/2025, inclui débitos em discussão e […]
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Estudo apresentado no Seminário da Coalizão das Frentes Parlamentares revela que o PL 1087/2025, que isenta do IR quem recebe até R$ 5 mil, pode aumentar a carga tributária em até 30% para empresas e pessoas físicas — e até 80% para produtores rurais. Especialistas alertam para distorções, especialmente na tributação de lucros e dividendos […]
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Estudo apresentado no Seminário da Coalizão das Frentes Parlamentares revela que o PL 1087/2025, que isenta do IR quem recebe até R$ 5 mil, pode aumentar a carga tributária em até 30% para empresas e pessoas físicas — e até 80% para produtores rurais. Especialistas alertam para distorções, especialmente na tributação de lucros e dividendos […]
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Se você ultrapassou o limite anual de faturamento do MEI (R$ 81 mil em 2025), é importante regularizar sua situação para evitar multas e problemas com a Receita Federal. MEIs que faturam até 20% acima devem fazer o desenquadramento para ME no Simples Nacional a partir do ano seguinte. Ultrapassagens maiores são retroativas e geram […]
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O governo federal recuou e revogou o aumento da alíquota do IOF para aplicações de fundos nacionais no exterior, mantendo a alíquota zero. A medida havia sido anunciada com taxa de 3,5%, mas gerou forte reação do mercado. O Ministério da Fazenda informou que restaurará a redação do decreto que previa isenção. O aumento do […]
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A Portaria Normativa MF nº 1.137, publicada em 22/05/2025, prorroga para 28/05/2025 o prazo de pagamento de tributos federais via DARF e DAE originalmente fixado até 20/05/2025. A medida não se aplica ao DAS do Simples Nacional. Caso o dia 28/05 seja não útil no domicílio do contribuinte, a data será ajustada conforme a legislação […]
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Empresas exportadoras agora podem adquirir insumos no mercado interno com isenção de IPI, PIS e Cofins, desde que os produtos sejam utilizados na fabricação de itens destinados à exportação. A medida, prevista no regime de drawback, inclui matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A iniciativa reduz custos, fortalece a competitividade no mercado internacional e […]
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A partir de 1º de julho, entra em testes o novo modelo da NF-e, com mudanças no leiaute e a inclusão dos tributos CBS, IBS e IS, conforme a Reforma Tributária. As alterações ainda são opcionais em 2025, mas em 2026 passam a ser obrigatórias. Empresas que não se adequarem a tempo podem ter problemas […]
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Receita Federal comunicou a indisponibilidade momentânea no sistema de emissão de documentos de arrecadação nesta terça-feira (20/05). Equipes da Receita e do Serpro já atuam para normalizar o serviço. Em razão da instabilidade, os tributos com vencimento e as obrigações com entrega prevista para 20/05 terão seus prazos prorrogados. As novas datas serão divulgadas por […]
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A partir de 1º de julho, entra em vigor a Portaria nº 3.665 do Ministério do Trabalho, que exige previsão em convenção coletiva para o trabalho em domingos e feriados. A medida revoga autorizações por acordo individual, gerando críticas do setor comercial, que teme impactos em atividades essenciais, como supermercados e shoppings. Entidades pedem mudanças […]
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O Decreto nº 49.625/2025, publicado em 17 de maio, prorroga por 34 meses o redutor de 25% na MVA para atacadistas que atuam como substitutos tributários no RJ. A fórmula MVA reduzida = MVA original x 0,75 segue vigente até 2028, sem possibilidade de nova prorrogação. A medida altera o Decreto nº 48.183/2022 e visa […]
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A Portaria MTE nº 765, publicada em 16/05/2025, prorroga até o dia 25 de maio de 2026 a obrigatoriedade de inclusão dos fatores de risco psicossociais no GRO. A decisão foi debatida em reunião com o ministro Luiz Marinho, representantes de trabalhadores, empregadores e a Dra. Bernadeth Vieira. A medida altera a NR-1, exigindo que […]
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A partir de janeiro de 2025, a DCTF tradicional foi extinta e substituída pela DCTFWeb, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024. A nova declaração passou a englobar mais tributos, como o IPI, e conta com um novo Módulo de Inclusão de Tributos (MIT), que facilita a inserção de débitos fora do eSocial e da […]
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O Governador Cláudio Castro assinou um novo decreto alterando o prazo de vigência do Decreto nº 48.183/2022, que estabelece o percentual de redução das Margens de Valor Agregado (MVAs) nas operações em que o estabelecimento atacadista atua como substituto tributário. A medida, que estava prevista para terminar em 30 de abril de 2025, foi estendida até 31 de maio de 2025, garantindo maior […]
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A partir de 1º de maio, entra em vigor o Ajuste SINIEF nº 2/2025, que amplia para 11 anos (132 meses) o prazo mínimo de armazenamento de documentos fiscais eletrônicos como NF-e, CT-e, MDF-e, entre outros. A medida padroniza a exigência em todo o país e reforça a necessidade de organização digital e compliance fiscal. […]
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O Governo Federal publicou nesta segunda-feira (14), no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1.294/2025, que atualiza a tabela progressiva mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). As mudanças passam a valer a partir de 1º de maio de 2025 e buscam adaptar o sistema tributário à nova realidade do salário-mínimo […]
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O governo do Espírito Santo enviou à Assembleia Legislativa o PL 152/2025, que altera a forma de cobrança do ICMS sobre vinhos. A proposta retira o produto do regime de antecipação parcial e o inclui na substituição tributária, onde o atacadista recolhe todo o imposto da operação. Segundo o governo, a mudança visa melhorar o […]
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Informamos que foi publicado o Decreto 49.566/2025, internalizando no estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS 109/2024, que dispõe sobre o ICMS nas operações de transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. O Decreto foi publicado em março de 2025, produzindo efeitos retroativos a novembro de 2024. O decreto estabelece que nas notas […]
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A partir de 1º de abril, a alíquota do ICMS sobre compras internacionais aumenta de 17% para 20% em 10 estados. Além disso, as encomendas de até US$ 50 seguem com 20% de imposto de importação, elevando a tributação total para 50%. A mudança, defendida por varejistas nacionais, visa reduzir a desigualdade tributária com empresas […]
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A Portaria SUTRI Nº 1.460, de 24/03/2025, divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. A base de cálculo será obtida multiplicando o peso líquido do produto pelo PMPF por quilograma. A norma entra em […]
Leia MaisA Receita Federal anunciou a extinção do benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) a partir de abril de 2025. A decisão foi baseada no atingimento do limite previsto na Lei nº 14.148/2021, conforme demonstrado em audiência pública no Congresso Nacional. Empresas do setor devem se preparar para essa mudança […]
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A Lei 10.688/2025 altera a tributação de diversos produtos no RJ! Agora, água mineral, lácteos, vinhos e bebidas alcoólicas destiladas produzidas fora do estado deixam de estar sujeitas à Substituição Tributária e passam a seguir o regime normal de ICMS. Além disso, a ST também foi suspensa para sorvetes. Empresas com estoque podem se creditar […]
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A atualização da NR-01 exige que empresas revisem o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), incluindo riscos psicossociais, inventário de riscos, treinamentos para líderes e canais de denúncia. O prazo final é 24 de maio de 2025, e a adaptação deve começar agora para evitar penalidades. Confira todas as mudanças e as ações necessárias para […]
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A declaração do Imposto de Renda 2025 começa em 17 de março e vai até 30 de maio! ⏳💰 Com a nova faixa de isenção, menos pessoas precisarão declarar. O programa estará disponível para download a partir do dia 13 de março. Fique atento aos prazos e evite multas! ⚠️ #ImpostoDeRenda#IR2025#FiqueEmDia
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A Receita Federal deve manter o prazo estendido para a entrega do Imposto de Renda 2025, permitindo mais tempo para a declaração. Contribuintes que se enquadram nas regras do IR devem reunir documentos antecipadamente para evitar atrasos e possíveis penalidades. As novas diretrizes ainda serão divulgadas, mas é essencial se preparar para a entrega dentro […]
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A Lei nº 14.871/2024 permite que empresas do Lucro Real utilizem a depreciação acelerada para máquinas e equipamentos novos. Com isso, até 50% do valor investido pode ser deduzido do IRPJ e da CSLL, reduzindo a carga tributária e otimizando o fluxo de caixa. Essa medida incentiva novos investimentos e melhora a saúde financeira das […]
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Fique atento: a partir de abril de 2025, a emissão de notas fiscais só será válida com o CRT 4. Sem ele, suas vendas poderão ser bloqueadas, resultando em multas e sanções. Além disso, novos CFOPs também serão exigidos, e qualquer erro pode gerar grandes prejuízos. Atualize seu sistema, consulte seu contador e evite problemas […]
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A jornada de trabalho dos motoristas passou por grandes mudanças com as leis 12.619/2012 e 13.103/2015. Agora, há regras específicas sobre carga horária, horas extras, adicionais noturnos, tempo de espera, descanso obrigatório e controle de jornada. Além disso, motoristas de carga e passageiros possuem direitos específicos quanto a pausas e repouso. Entenda as principais normas, […]
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