MP Nº 1109 de 25 de março de 2022, que dispõe sobre medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Governo publica MP Nº 1109 de 25 de março de 2022, que dispõe sobre medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda Dentre as possibilidades trazidas pela Medida Provisória estão, a redução e suspensão de jornadas de trabalho, antecipação de férias e feriados e a suspensão da exigibilidade […]

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MP 1.108/2022 INSTITUI NOVAS REGRAS PARA O TELETRABALHO E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

Nesta segunda-feira, dia 28 de março de 2022 foi publicada no Diário Oficial a MP 1.108 de 25 de março de 2022, que regulamenta o teletrabalho e endurece as regras de concessão do auxílio-alimentação. O objetivo, segundo o Governo Federal, no caso do teletrabalho é aumentar a segurança jurídica dessa modalidade de trabalho e em […]

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Segurança Social vai exigir mais dados às empresas sobre contratos dos trabalhadores (incluindo se estão ou não em teletrabalho)

Empresas vão ter de dar informação sobre remuneração ou o regime de trabalho dos funcionários que admitirem. Para os contratos ativos, têm até ao final do ano para atualizar dados. A partir desta sexta-feira, 1 de abril, a Segurança Social vai exigir que as empresas comuniquem mais informação sobre os contratos dos trabalhadores que admitirem, […]

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COMUNICADO – ALTERAÇÃO DA NCM ABRIL/2022

Nos termos da Resolução Gecex nº 272/2021, a partir de 1º/04/2022, começará a produzir efeitos a nova tabela da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, com extinção de alguns códigos da NCM e criação de novos. Com isso na validação das NF-e a partir de 23:59h do dia 31/03/2022 não aceitará os códigos extintos da […]

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Escrituração Contábil ou Livro Caixa? Saiba qual é a melhor opção!

Algumas empresas (conforme o seu regime tributário) podem optar pela escrituração contábil (ou contabilidade) ou pelo livro caixa, para realizar o registro de todas as entradas e saídas da empresa. Ambos documentos servem para prestar contas ao fisco, mas não só isso, são documentos que vão auxiliar os gestores de uma empresa na tomada de […]

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Regras para contratação de PCD (Pessoa com Deficiência)

A inclusão social de PCD é pauta constante da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que protege os PCD através das Recomendações e de suas Convenções, ambas ratificadas pelo Brasil. Aqui, além da Constituição Federal, que prevê inúmeros instrumentos de proteção aos PCD há a Lei 7.853/89, a Lei 8.213/91 e o Decreto 3.298/99. 1 – […]

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Exclusão do ICMS da base de cálculo do Simples Nacional

Apesar das particularidades do regime de exclusão do ICMS, em determinadas situações , isso é sim aplicável a esses contribuintes. Se você, mesmo que indiretamente, lida com o comércio, já deve ter, pelo menos, ouvido falar da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Se não, explicaremos: O Supremo Tribunal […]

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DCTF: Saiba quem deve cumprir essa obrigação

Saiba quais empresas estão obrigadas a realizar mensalmente o envio da DCTF . Conheça melhor esta obrigação! Existem diversas obrigações acessórias cuja finalidade é declarar algo ao fisco, declarações mensais e anuais que toda empresa deve cumprir. Uma dessas obrigações acessórias é a DCTF. As obrigações acessórias podem variar dependendo do regime tributário da empresa, […]

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OS RISCOS DA DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ESTÁGIO

As peculiaridades dessa modalidade de contrato são regulamentadas pela Lei 11.788/2008, que revogou a Lei nº 6.494/77, estabelecendo novas normas quanto à contratação de estudantes para estágios. Conforme estabelecido no art. 1º da Lei 11.788/2008, estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de […]

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Você sabe os benefícios de antecipar sua Declaração de Imposto de Renda?

Já começou o período para o preenchimento das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física. Em 2022 o prazo iniciou no dia de 7º de março e vai até o dia 29 de abril. Saiba que declarar logo no início tem algumas vantagens, como receber a restituição mais cedo. A fila do pagamento dá prioridade […]

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Adesão a parcelamento do Simples Nacional vai até 29 de abril

Os micro e pequenos empresários e os microempreendedores individuais terão até 29 de abril para aderirem ao parcelamento especial de dívidas com o Simples Nacional. O Diário Oficial da União publicou hoje (22) resolução que define as regras para o Programa de Reescalonamento de Débitos do Simples Nacional (Relp). A adesão ao parcelamento poderá ser […]

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SEFAZ ES promove inscrição estadual para MEIs

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) promove a possibilidade de realização de inscrições estaduais para microempreendedores individuais (MEIs). A inscrição não é obrigatória, mas, com ela, os microempreendedores poderão emitir a nota fiscal eletrônica. Atualmente, eles só podem ter CNPJ e fazer emissão de notas fiscais avulsas. Segundo o secretário de Estado da Fazenda, Marcelo Altoé, […]

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MEI Caminhoneiro: Portal do Empreendedor anuncia novas funções para cadastro da categoria

Novas funções no Portal do Empreendedor permitem fazer o cadastro como MEI Caminhoneiro, além de alterar o regime tributário e mais. Trabalhadores autônomos de carga, os caminhoneiros, que querem se regularizar e obter um CNPJ para suas ocupações específicas já podem ser Microempreendedor Individual (MEI) , com benefícios e direitos previdenciários. No Portal do Empreender, […]

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IRPJ e CSLL não incidem sobre valor decorrente de pagamento adiado de ICMS, decide Primeira Turma

Ao dar provimento ao recurso especial interposto por uma fabricante de refrigerantes, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegal a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação aos ganhos obtidos por empresa beneficiada com pagamento adiado do […]

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Definidas Multas ao Empregador em Caso de Falta de Anotações na CTPS

O artigo 13 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que trata das anotações na Carteira de Trabalho, foi alterada pela Medida Provisória nº 1.107 de 2022. Com isso foram definidos os valores das multas em caso de descumprimento das regras relativas as anotações feitas na CTPS: Regra O empregador terá o prazo de 5 […]

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Receita Federal alerta para novo golpe com guia falsa do Simples Nacional para pagamento via PIX

Ao tentar realizar o pagamento via PIX o sistema aponta para uma empresa privada. Espécie de guia para pagamento simulando um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é enviada por correspondência, com indicação de “Simples Nacional” como remetente. Observa-se que ao tentar realizar o pagamento via PIX – única opção no documento falso, pois […]

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STF fixa tese sobre PIS e Cofins em valores pagos a administradoras de cartões

É constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da Cofins devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito. Essa foi a tese fixada pelo Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, na conclusão do julgamento do Tema 1.042 […]

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Motorista não tem direito a adicional por ajudar a descarregar caminhão, decide TST

Está inserido dentro do poder diretivo do empregador determinar que o empregado cumpra serviços compatíveis com a sua condição pessoal, sem que isso implique, necessariamente, em majoração salarial. Assim, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso da uma empresa de transporte de cargas, para excluir sua condenação ao pagamento de adicional […]

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Relp: Governo publica lei que autoriza renegociação de dívidas de empresas do Simples Nacional e MEIs

O governo federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta feira (18/03), a Lei Complementar nº 193, que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). O programa permite o refinanciamento de aproximadamente R$50 bilhões em dívidas de empresários dos regimes Simples e Microempreendedor Individual (MEI). […]

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RAIS

RAIS ano-base 2021: Entrega inicia em 28/03/2022 Conforme informação divulgada no site oficial, o prazo para entrega da RAIS ano-base 2021 inicia em 28/03/2022 e estende-se até 29/04/2022. A declaração deverá ser entregue pelos aplicativos GDRAIS e GDRAIS GENÉRICO. Após 29/04/2022 não será mais possível enviar declarações referente ao ano base 2021 e de anos-anteriores, […]

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Obrigações acessórias de empresas inativas ou sem movimento

Saiba quais são as obrigações acessórias do mês de março de 2022 para as empresas que estejam inativas ou sem movimento. As obrigações acessórias são declarações, elas são enviadas pelas empresas para o governo para transmitir diversas informações, cada declaração tem uma finalidade e o não envio delas pode gerar multas e outras penalidades, e […]

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STJ: Sobre gorjetas não incide PIS, Cofins, IRPJ e CSLL

Sobre gorjetas não incide PIS, Cofins, IRPJ e CSLL. Não obstante, a Fazenda Nacional entende que os valores recebidos a título de taxa de serviço integram a receita da empresa e, portanto, estes valores compõem a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, independente do caráter transitório da verba. Contudo, […]

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Credor fiduciário não responde por IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade em seu nome e da imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 34 […]

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MEI transportador autônomo de cargas. Como proceder?

O Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), poderá optar pelo Simei (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional) que é a forma pela qual o MEI pagará, por […]

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Sancionada lei que prevê reunião de condomínio pela internet

Administração do prédio não poderá ser responsabilizada por problemas técnicos na internet dos condôminos O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.309/22, que permite a realização de assembleias e votações em condomínios de forma eletrônica ou virtual. O texto foi publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (9). Oriunda do Projeto de Lei 548/19, […]

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É possível compensar tributo pago indevidamente antes do mandado de segurança que admitiu a compensação

​A Primeira Seção, unificando o entendimento entre as turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu a possibilidade de serem compensados os tributos pagos indevidamente antes da impetração do mandado de segurança que reconheceu o direito à compensação, desde que ainda não atingidos pela prescrição. ​O colegiado deu provimento a embargos de […]

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Auxílio Emergencial indevido poderá ser devolvido em até 60 parcelas

Se irregularidades no pagamento do Auxílio Emergencial forem detectadas, o beneficiário deverá fazer a devolução do dinheiro. O Auxílio Emergencial foi uma das medidas encontradas pelo governo para ajudar os brasileiros a passarem pela pandemia de Covid-19, que prejudicou diretamente a manutenção dos empregos, entre outros impactos. Pago em 2020 e renovado em 2021, o […]

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GOVERNO CORRIGE LISTA DE PRODUTOS COM REDUÇÃO DE IPI

Redação original do decreto que diminui o imposto em 25% para automóveis e itens da linha branca estabelecia aumento de alíquota para a máquina de lavar O Ministério da Economia precisou mexer na lista de produtos da linha branca beneficiados com a redução de 25% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O motivo: a máquina […]

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TRF3: concessionárias substituídas podem excluir ICMS-ST da base do PIS/Cofins

Trata-se de um filhote da ‘tese do século’, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins Por maioria, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito da Atri Fiat e outras concessionárias, quando na qualidade de substituídas, à exclusão do valor do ICMS-ST da base de cálculo […]

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Carf impede ajuste de autuação fiscal com erro

Para conselheiros, não cabe ao tribunal administrativo ‘salvar’ o lançamento para manter a cobrança do tributo Quando um fiscal da Receita Federal erra a autuação fiscal (o chamado auto de infração) não cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) “salvar” o lançamento e manter a cobrança do tributo. Esse foi o entendimento da 1ª […]

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STJ barra tributação de incentivo fiscal do ICMS

Confira como os ministros votaram A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (8) que ganhos obtidos em incentivos fiscais concedidos pelos Estados não precisam ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. Os ministros afirmaram que a interferência da União – tributando o que […]

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Presidente sanciona lei que prevê retorno de grávidas ao presencial

Texto condiciona retorno à imunização completa contra a covid-19 O presidente Jair Bolsonaro sancionou um projeto de lei que muda as regras para o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, das atividades laborais durante o período de pandemia. O texto determina o retorno presencial de trabalhadoras grávidas após a conclusão do esquema vacinal contra […]

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Agência Brasil explica novidades na declaração do Imposto de Renda

A partir das 8h de hoje (7), o contribuinte poderá acertas as contas com o Leão. Começa o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2022. Segundo a Receita Federal, a expectativa é que sejam recebidas 34,1 milhões de declarações neste ano, número próximo ao registrado em 2021, quando o Fisco […]

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Governo reduz em até 25% imposto de carro, geladeira, lavadora e outros

O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou nesta sexta-feira (25) um decreto que reduz a alíquota do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). O decreto 10.979, publicado no DOU (Diário Oficial da União), prevê um corte linear de até 25% no imposto que incide sobre a indústria nacional. A produção de automóveis e eletrodomésticos da chamada linha […]

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Prorrogado prazo para empresas contempladas por incentivos fiscais do Estado instalarem placas indicativas

No Espírito Santo, 2,5 mil empresas estão ativas no Compete- ES e 309 estão ativas no Invest-ES. Empresas beneficiadas por incentivos tributários, por meio do Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo (Invest-ES) e do Programa de Desenvolvimento e Proteção à Economia do Estado do Espírito Santo (Compete-ES), terão até 31 de […]

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