Texto atual não prevê uma forma clara de compensação ou monetização dos saldos bilionários As empresas poderão ter dificuldades para receber parte dos créditos fiscais a que têm direito – usados para quitar tributos – com a reforma tributária. Só as dez maiores companhias do agronegócio e as dez do varejo têm R$ 70,1 bilhões […]
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Projeto de lei vai trocar cobrança do ICMS na totalidade ainda na fábrica ou no importador para aplicação das taxas em cada etapa da cadeia comercial Em meio às discussões da reforma tributária, o modelo de cobrança do imposto estadual sobre as vendas de vinhos passará por transformações no Espírito Santo. O sistema deixará de […]
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Veja o Diário Oficial aqui. Altera o Anexo I e II da Parte II e a Parte III, ambas da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, para tornar obrigatória a inscrição do Microempreendedor Individual – MEI que exerça atividade sujeita ao ICMS, no cadastro de contribuintes do estado. O SECRETÁRIO DE […]
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Comitê Gestor do Simples Nacional estabeleceu para setembro a obrigação da NFS-e Nacional O prazo para que os Microempreendedores Individuais (MEIs) obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), pelo novo sistema chamado de Módulo Emissor da NFS-e Nacional, foi prorrogado para 1º de setembro pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Antes, a […]
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Por Luiz Gustavo Bichara e Bruno Toledo Checchia Américo Pisca-Pisca era um personagem de Monteiro Lobato que via defeito em tudo e queria sempre fazer as coisas de um jeito diferente. Boa parte da comunidade jurídica brasileira se assemelha a ele quando o tema é a reforma tributária./p> Outra parte da mesma comunidade age como […]
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Advogados tributaristas entendem que a redução no número de impostos pode diminuir a burocracia para os empresários. Mas alertam para possíveis desvantagens para prestadores de serviço e pequenos comerciantes; entenda. A reforma tributária, aprovada pela Câmara dos Deputados na última sexta-feira (7), procura simplificar a cobrança de impostos no país. Segundo a proposta, cinco tributos […]
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Muito embora inúmeras notícias tenham gerado um alarde, a Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor de forma tímida, porém, muito eficiente. Esse marco legal foi comparado por alguns especialistas com o nosso atual Código de Defesa do Consumidor, tamanha a sua importância no cenário nacional. Vivemos em uma sociedade em constante evolução […]
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A Portaria SUCIEF/RJ 126/2023, que implementa novas regras de validação de Notas Fiscais entrará em vigor nas seguintes datas: 1º de agosto de 2023, para os contribuintes que apuram o ICMS pelo regime normal; 1º de setembro de 2023, para os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional. Orientamos que entre em contato com urgência […]
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Em breve será divulgada a nova data de entrada em produção dos eventos de processo trabalhista O início do envio dos eventos relativos às informações referentes aos processos trabalhistas não ocorrerá no dia 1º/07/2023. Em breve será divulgada a nova data de entrada em produção desses eventos, a partir da qual a GFIP correspondente será […]
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Por meio do Decreto 48.576 de 30 de junho de 2023 o Governador Cláudio Castro alterou a redação do Decreto 48.183/2022, alterando o prazo de vigência do redutor de 25% do MVA para 16 meses, ou seja, até 31/12/2023. Veja abaixo a íntegra do decreto. Ver diário Oficial
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Conforme o Caged, os dados revelam que, em maio deste ano, foram realizadas 2 milhões de contratações e 1,844 milhão de demissões. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, o Brasil registrou a geração de 155,27 mil empregos com carteira assinada em maio deste ano. Esses dados representam uma queda de 44% em […]
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Selic está em 13,75% ao ano desde agosto de 2022 A ata do Comitê de Política Monetária (Copom), divulgada nesta terça-feira (27) pelo Banco Central, informa que a “avaliação predominante” manifestada durante a última reunião foi de uma expectativa de maior confiança para uma queda da taxa de juros a partir de agosto. A reunião […]
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Orientamos que seja verificado se o seu cadastro de produtos está com o preenchimento correto do GTIN, pois partir de 03/07/2023 a NT 2021.003 prevê a validação do GTIN para os grupos de NCM abaixo: Baixe a tabela aqui.
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Home office, também conhecido como trabalho remoto ou teletrabalho, é um modelo de trabalho em que os funcionários realizam suas atividades profissionais de suas próprias residências ou de locais fora do ambiente físico tradicional do escritório. Home office, também conhecido como trabalho remoto ou teletrabalho, é um modelo de trabalho em que os funcionários realizam […]
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Sentença afastou efeitos de uma norma, publicada em dezembro de 2022 pela Receita, que vedava a inclusão. RECOMENDAÇÃO JS – “A liminar tem caráter de decisão precária, ou seja, revogável a qualquer tempo. Assim, num perfil mais conservador, a recomendação é que sejam cumpridos os requisitos da Instrução Normativa 2.121/2022 até que o cenário jurídico […]
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Veja o Diário Oficial aqui. Altera o Anexo I e II da Parte II e a Parte III, ambas da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, para tornar obrigatória a inscrição do Microempreendedor Individual – MEI que exerça atividade sujeita ao ICMS, no cadastro de contribuintes do estado. O SECRETÁRIO DE […]
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Foram publicados os acórdãos proferidos nos recursos repetitivos do Tema 1.182, no qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os benefícios fiscais relacionados ao ICMS como redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, diferimento e outros não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da […]
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A repercussão foi negativa no governo e a instituição recuou na decisão Após ter feito anúncio da cobrança de tarifa nas transações via Pix para pessoas jurídicas, a Caixa Econômica voltou atrás. O anúncio irritou ministros do governo e o próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A reclamação é de que a Caixa não […]
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Pessoas físicas e MEIs continuam isentos de taxas. A Caixa Econômica Federal anunciou que passará a cobrar das empresas clientes do banco tarifas sobre transferências via PIX. A medida passa a valer no dia 19 de julho. Vale destacar que pessoas físicas e Microempreendedores Individuais (MEIs) continuam isentos de taxas. Normas do Banco Central do […]
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O que estava em discussão é se esse prazo poderia ter sido fixado pelo Conselho de Amparo do Trabalhador por meio de resolução (ato infralegal). A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é legal o prazo de 120 dias para requerer o seguro-desemprego e apresentar a documentação necessária. O […]
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Ministra diz que mudança no sistema tributária é a “bala de prata” para que Brasil cresça mais fortemente. Nesta segunda-feira (12), a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, disse acreditar que a reforma tributária será aprovada ainda neste ano de 2023. De acordo com Tebet, a mudança no sistema tributário com o estabelecimento do […]
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O texto substitutivo da reforma tributária deve ser votado pelo plenário no início de julho. O relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro, leu a íntegra do seu substitutivo em sessão na Casa nesta última terça-feira (13). A nova proposta inclui a adoção de um sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) […]
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IN da RFB marca a substituição da GFIP-Reclamatória pela DCTFWeb. De acordo com a Instrução Normativa da RFB nº 2.139, de 30 de março de 2023, regulamentando a substituição da GFIP-Reclamatória pela DCTFWeb, estabeleceu uma nova data. Agora, a partir do período de apuração julho/2023, as informações referentes a decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela […]
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O tema é recorrente e revela necessidade cada vez maior de gestão dos empregados. Recente decisão da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou recurso de empresa que discutia sua condenação ao pagamento dos salários referentes ao período entre a alta previdenciária e o retorno ao trabalho de uma secretaria. No entendimento dos […]
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Apesar de não ser considerado feriado nacional, empresas e funcionários podem fazer acordo para que todos folguem e depois compensem as horas não trabalhadas em outros dias. É feriado? Corpus Christi só é considerado feriado se estiver previsto em lei estadual ou municipal – não há uma lei federal que considere a data (a quinta-feira) […]
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Família de trabalhador morto em acidente de trânsito vai receber dez vezes o piso salarial da categoria Uma decisão da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) reforçou que é obrigação do empregador contratar seguro de vida para motoristas profissionais. A ação foi movida por familiares do trabalhador, morto em acidente. […]
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O STF decidiu manter a decisão do então presidente Fernando Henrique Cardoso e manter a suspensão da adesão à Convenção 158 da OIT, que obriga o empregador a justificar suas demissões. O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou, na última sexta-feira (26), o julgamento sobre a demissão sem justa causa no país e decidiu manter a […]
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O Governo Federal publicou em 30/5 a Lei 14.592/2023, que resulta da união de medidas provisórias que estavam prestes a caducar no Congresso, dentre elas, a do PERSE (MP 1.147/22) e da exclusão do ICMS dos créditos de PIS/COFINS (MP 1.159/23). A MP 1.159/23 é mais um capítulo do desenrolar do Tema 69 no STF […]
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Usando o nome da Receita Federal, golpistas tentam enganar contribuintes com a promessa de correção de erros na declaração. Nesta temporada de declaração do Imposto de Renda (IR), a Receita Federal emitiu um alerta para a população sobre uma fraude em circulação que se aproveita do nome da Instituição para dar falsa credibilidade ao golpe. […]
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TJSP livra empresa de administração de imóveis próprios do pagamento de ITBI na incorporação. Trata-se do seguinte: Dispõe o inciso I, do § 2º, do art. 156, da Constituição Federal que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a […]
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Descubra estratégias para proteger seu patrimônio empresarial. O planejamento sucessório é uma estratégia fundamental para garantir a continuidade dos negócios em caso de eventos inesperados, como a morte ou incapacitação do proprietário da empresa. Além disso, o planejamento sucessório também é uma forma de proteger o patrimônio empresarial e evitar conflitos entre herdeiros e sócios. […]
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Com prazo de entrega se esgotando, contadores enfrentam a última etapa de uma maratona de trabalho. De acordo com a última estimativa da Receita Federal, cerca de 12 milhões de contribuintes ainda precisam cumprir com esta obrigação, intensificando a demanda sobre os contadores. Como resultado, os escritórios de contabilidade estão numa corrida contra o tempo. […]
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A Receita contemplará mais de 4 milhões de contribuintes e somam cerca de R$ 7,5 bilhões em pagamentos A Receita Federal libera hoje, quarta-feira, dia 24, a primeira consulta ao lote de restituição do Imposto de Renda. O fisco contemplará mais de 4 milhões de contribuintes e somam cerca de R$ 7,5 bilhões em pagamentos […]
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A saúde mental tornou-se um assunto relevante nas organizações, principalmente após a aceleração tecnológica causada pela pandemia de covid-19, o que não é novidade para ninguém. Acho até difícil não encontrar alguém que não se sentiu inseguro, ansioso, com medo de toda a situação, seja na vida pessoal ou profissional, entretanto, dizer que a pandemia […]
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Golpistas estão se passando pela Receita oferecendo serviço de antecipação da restituição por uma “taxa” e pedindo dados pessoais. A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu um alerta para os contribuintes, na última sexta-feira (19), sobre um novo golpe que promete a antecipação de restituição do Imposto de Renda (IR). Segundo o comunicado, algumas empresas, […]
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