Início dos eventos de processo trabalhista tem data definida

IN da RFB marca a substituição da GFIP-Reclamatória pela DCTFWeb.

De acordo com a Instrução Normativa da RFB nº 2.139, de 30 de março de 2023, regulamentando a substituição da GFIP-Reclamatória pela DCTFWeb, estabeleceu uma nova data. Agora, a partir do período de apuração julho/2023, as informações referentes a decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho deverão ser declaradas na DCTFWeb.

Portanto, o envio dos eventos relativos aos processos trabalhistas ocorrerá a partir do dia 1º de julho de 2023.

Nessa nova etapa do eSocial, será necessário incluir os seguintes dados ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas:

• Processos transitados em julgado na Justiça do Trabalho;
• Processos trabalhistas com decisão homologatória dos cálculos de liquidação;
• Acordos judiciais trabalhistas homologados;
• Acordos firmados na esfera das CCP (Comissões de Conciliação Prévia) e dos Núcleos Intersindicais.

Fonte> Gov.br