O Governo Federal publicou em 30/5 a Lei 14.592/2023, que resulta da união de medidas provisórias que estavam prestes a caducar no Congresso, dentre elas, a do PERSE (MP 1.147/22) e da exclusão do ICMS dos créditos de PIS/COFINS (MP 1.159/23). A MP 1.159/23 é mais um capítulo do desenrolar do Tema 69 no STF […]
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Usando o nome da Receita Federal, golpistas tentam enganar contribuintes com a promessa de correção de erros na declaração. Nesta temporada de declaração do Imposto de Renda (IR), a Receita Federal emitiu um alerta para a população sobre uma fraude em circulação que se aproveita do nome da Instituição para dar falsa credibilidade ao golpe. […]
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TJSP livra empresa de administração de imóveis próprios do pagamento de ITBI na incorporação. Trata-se do seguinte: Dispõe o inciso I, do § 2º, do art. 156, da Constituição Federal que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a […]
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Descubra estratégias para proteger seu patrimônio empresarial. O planejamento sucessório é uma estratégia fundamental para garantir a continuidade dos negócios em caso de eventos inesperados, como a morte ou incapacitação do proprietário da empresa. Além disso, o planejamento sucessório também é uma forma de proteger o patrimônio empresarial e evitar conflitos entre herdeiros e sócios. […]
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Com prazo de entrega se esgotando, contadores enfrentam a última etapa de uma maratona de trabalho. De acordo com a última estimativa da Receita Federal, cerca de 12 milhões de contribuintes ainda precisam cumprir com esta obrigação, intensificando a demanda sobre os contadores. Como resultado, os escritórios de contabilidade estão numa corrida contra o tempo. […]
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A Receita contemplará mais de 4 milhões de contribuintes e somam cerca de R$ 7,5 bilhões em pagamentos A Receita Federal libera hoje, quarta-feira, dia 24, a primeira consulta ao lote de restituição do Imposto de Renda. O fisco contemplará mais de 4 milhões de contribuintes e somam cerca de R$ 7,5 bilhões em pagamentos […]
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A saúde mental tornou-se um assunto relevante nas organizações, principalmente após a aceleração tecnológica causada pela pandemia de covid-19, o que não é novidade para ninguém. Acho até difícil não encontrar alguém que não se sentiu inseguro, ansioso, com medo de toda a situação, seja na vida pessoal ou profissional, entretanto, dizer que a pandemia […]
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Golpistas estão se passando pela Receita oferecendo serviço de antecipação da restituição por uma “taxa” e pedindo dados pessoais. A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu um alerta para os contribuintes, na última sexta-feira (19), sobre um novo golpe que promete a antecipação de restituição do Imposto de Renda (IR). Segundo o comunicado, algumas empresas, […]
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Na rotina trabalhista diária, as empresas costumam conceder o chamado intervalo para o café. Isto é, além do intervalo de uma hora para a refeição e descanso em jornadas superiores a seis horas diárias, de mais dois intervalos de 10 ou 15 minutos para o café, pela manhã e pela tarde. Portanto, pausa do café, […]
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A adesão ao Litígio Zero foi prorrogada a pedido das entidades contábeis. Os contribuintes têm até o dia 31 de maio para renegociarem os seus débitos com a União, por meio do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, também conhecido como Litígio Zero. Inicialmente, o programa terminaria no dia 31 de março, mas teve o […]
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Site para emissão já está disponível para quem já quiser se adaptar e emitir as notas no novo formato. Com a prorrogação da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) para os Microempreendedores Individuais (MEIs), os empreendedores que estiverem obrigados a realizar a emissão deverão utilizar o portal único da Receita Federal […]
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Confira quais práticas são consideradas como sonegação de valores de acordo com a lei. Durante a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) , os contribuintes podem ficar com receio de preencher corretamente os valores tributáveis recebidos no ano-calendário passado, especialmente quando não fizeram o recolhimento dos impostos devidos mês a mês. Por isso, […]
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No dia 11 de maio de 2023, o Estado do Rio de Janeiro foi intimado do acórdão proferido pelo Órgão Estadual do TJRJ, que, por votação unânime, acolheu o pedido feito pela ADERJ no âmbito da Representação de Institucionalidade n°0052635-84.2022.8.19.0000 e declarou institucional a expressão “ou não” contida no artigo 1° do Decreto Estadual n° […]
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Restituição do IR serão pagas em cinco lotes aos contribuintes. A restituição do Imposto de Renda (IR) 2023 será paga aos contribuintes em cinco lotes. O início do pagamento iniciará em 31 de maio e terminará em 29 de setembro. Para que o contribuinte saiba em qual lote irá receber a restituição, é necessário verificar […]
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Receita Federal comunicou que a partir do dia 15 será permitido apenas acesso humano De acordo com informação da Receita Federal, a partir da próxima segunda-feira, dia 15, durante o período das 8h às 23h, será permitido somente o acesso humano ao e-CAC ou por ferramentas robotizadas de baixa repetição. A alteração de perfil de […]
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Aprovado com unanimidade, o PL agora segue para aprovação na Câmara dos Deputados. Nesta terça-feira (9), o Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 332/2018, que acaba com a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre mercadorias que saem do depósito em um estado e vão para uma loja da mesma […]
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Em julgamento ocorrido no dia 8 de maio de 2023 (segunda-feira), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, acolheu a ação promovida pela ADERJ (Associação de Atacadistas e Distribuidores do Estado do Rio de Janeiro) da Representação de Inconstitucionalidade nº. 0052635-84.2022.8.19.0000, declarando inconstitucional o artigo 1º do […]
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Até o momento, esclarecemos que com relação às contribuições estabelecidas pelos Sindicatos, são objeto de várias decisões judiciais, salvo, alterações futuras na legislação. Considerando a aplicação do Precedente Normativo 119 TST, da Súmula 666 do STF e a Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC-TST, as decisões em relação assunto são de que as contribuições criadas […]
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Contribuintes têm menos de um mês para fazer a entrega do IRPF sem multas. Os brasileiros obrigados a declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2023, referente aos ganhos do ano-calendário 2022, têm menos de um mês para enviar o preenchimento e, até o momento, mais da metade dos contribuintes ainda não entregaram suas […]
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R$ 1.320 é o novo piso salarial após o segundo reajuste do ano. Na segunda-feira (1°), trabalhadores que recebem o salário mínimo já experimentaram o segundo aumento do piso salarial do ano. O salário mínimo mensal subiu de R$ 1.302 para R$ 1.320. A medida provisória foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial […]
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Foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira, 2, uma nova resolução da Jucerja (junta comercial) que agilizará a concessão de alvarás, facilitando a abertura de empresas em todo território fluminense. O objetivo do governador Cláudio Castro é desburocratizar e simplificar processos, fomentando a economia do estado. ” Essa é mais uma medida para desburocratizar o […]
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O STJ decidiu que a União não pode exigir IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos, e para os demais benefícios de ICMS se aplica a LC 160 de 2017. Apesar de não ter julgado especificamente os créditos presumidos de ICMS, o STJ reforçou o quanto julgado no julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. […]
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Medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial na noite de domingo (30). Lula disse em pronunciamento que vai elevar isenção até R$ 5 mil, de forma gradual, até o fim do mandato. O governo federal publicou na noite deste domingo (30), em edição extra do Diário Oficial da União, a medida provisória que […]
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Em qualquer empresa, seja de grande, médio ou pequeno porte, é necessário que o funcionário realize suas atividades em um ambiente limpo e confortável, não somente para evitar doenças e contaminação, mas também para oferecer integridade e segurança ao colaborador. Em ambientes com abate de animais, a linha de higiene é muito tênue, sendo necessário […]
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O julgamento estava pausado por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. No entanto, os ministros Fachin e Toffoli anteciparam o voto, formando, assim, maioria para validar a cobrança da contribuição. Mesmo com julgamento suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, o STF formou maioria (6×0) para validar a cobrança de […]
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Contribuintes estão recebendo golpes que apelam para o lado “emocional” do cidadão, oferecendo restituição ou alertando que há valores a pagar. Os contribuintes têm pouco mais de um mês para fazer a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2023, que começou neste ano no dia 15 de março com previsão de término no […]
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Para homenagear os profissionais da Contabilidade de todo o país, o Cristo Redentor – uma das sete maravilhas do mundo – abraça a profissão contábil e será iluminado de azul, às 19h deste 25 de abril, dia em que se celebra a Profissão da Contabilidade. A ação, organizada pelo Conselho Regional de Contabilidade do Rio […]
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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram que a decisão que afastou o ICMS em operações interestaduais envolvendo empresas do mesmo titular deve produzir efeitos a partir de 2024. Além disso, os contribuintes terão o direito de manter e transferir os créditos de ICMS para outros estados a partir do ano que vem, e […]
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Especialista explica como o setor varejista poderá aumentar suas vendas em um ano tão desafiador para o setor como está sendo 2023 A agência de classificação de risco Fitch Ratings afirmou recentemente que as empresas brasileiras varejistas devem enfrentar inúmeros desafios econômicos em 2023. Segundo a empresa, o setor teve um desempenho inferior ao longo […]
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Ela é obrigatória e tem como objetivo identificar as atividades econômicas realizadas e regular a cobrança de impostos Para abrir uma empresa é necessário estar regularizado com os órgãos municipal, estadual e federal. Por isso é importante conhecer tudo que é preciso na hora de empreender, entre eles a Inscrição Municipal. Você sabe o que […]
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Decisão unânime, proferida pela 1ª Turma, é inédita no STJ, segundo especialistas O setor do varejo conseguiu uma decisão importante, ontem, na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ficou definido, por unanimidade de votos, que a União não pode cobrar PIS e Cofins sobre bonificações e descontos obtidos na aquisição de mercadorias. A […]
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Há duas maneiras de que a Receita libere antes a sua restituição. Veja. As declarações do imposto de renda começaram no mês de março e seguem até o dia 31 de maio. Contudo, você sabia que há maneiras de obter a sua restituição mais cedo? Uma informação já conhecida é que como nos anos anteriores, […]
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De acordo com o Ministro da Fazenda, o Estado deixa de arrecadar cerca de R$ 500 bilhões com essas empresas. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo federal pretende tributar as empresas que não recolhem impostos e estão tendo lucros. O ministro ressaltou que não há intenção de criar novos tributos ou […]
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O microempreendedor tem a isenção de IPI e ICMS. Mas é preciso atentar às regras Existem alguns benefícios para quem trabalha de forma autônoma através do registro MEI (Micro Empreendedor Individual). Um deles é comprar um carro novo com até 30% de desconto, pois existe isenção do ICMS pela venda direta, garantindo um bom abatimento […]
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Criptomoedas precisam ser declaradas junto ao órgão como parte do IR deste ano, até o fim de maio. A Receita Federal emitiu um novo comunicado em seu site oficial alertando que os investidores de bitcoin ou outras criptomoedas estão obrigados a declarar suas moedas digitais ao regulador, seja na declaração anual de Imposto de Renda […]
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