A Receita Federal estabeleceu as diretrizes para a isenção dos juros de mora aos contribuintes que sejam derrotados por voto de qualidade no Carf, quando a decisão é desempatada por um representante do Fisco. A exclusão desses juros será aplicada caso o débito seja quitado em até 90 dias. A nova regulamentação isenta o contribuinte […]
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Informamos que em 05/01 foi publicada a Portaria Normativa MF nº 14/2024, que: “Estabelece limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgada para compensação de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil”. Trata-se da regulamentação da Medida Provisória nº 1.202/2023, que alterou a Lei nº […]
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Como já é de conhecimento de todos, vários estados tiveram a majoração de suas alíquotas-padrão de ICMS para o ano de 2024. Tal alteração se deu pelo avanço da reforma tributária com o intuito de recompor a tributação estadual no curto prazo e neutralizar as perdas potenciais com a futura distribuição do produto arrecadado com […]
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Como já é de conhecimento de todos, a partir de 1º de janeiro de 2024 houve mudança na tributação do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. A partir de então não haverá mais a incidência do ICMS operação própria nas transferências. Portanto, é necessário mudar os parâmetros na emissão das notas […]
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O governo federal publicou a Medida Provisória 1.202 que trata do conjunto de medidas anunciadas nesta quinta-feira pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para manter o orçamento de 2024 equilibrado, ou seja, em linha com a meta de déficit primário zero. São três propostas que estão sendo encaminhadas ao Congresso Nacional que, segundo o ministro, […]
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Reajuste de quase 7% vale para salário e benefícios de janeiro, que serão pagos no início de fevereiro. Nova legislação prevê que mínimo suba de acordo com a inflação e a alta do PIB. O novo salário mínimo nacional, de R$ 1.412, passa a valer a partir desta segunda-feira (1º). O valor responde por um […]
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Com o reajuste do salário-mínimo, o valor da contribuição mensal dos MEIs também sobe. Além disso, é preciso ficar atento ao prazo para a regularização de dívidas. A passagem do ano chega com mudanças para os Microempreendedores Individuais (MEIs). Com o reajuste do salário-mínimo para R$ 1.412, o valor da contribuição mensal dos MEIs também […]
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A Lei Complementar 204/2023, sancionada pela Presidência da República, passa a regulamentar o ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias de estabelecimentos do mesmo grupo econômico. O texto foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (29) com veto a dispositivo que prejudicava a segurança jurídica de tais operações, inobservando a decisão do Supremo Tribunal […]
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As portarias SUTRI Nº 1.342, Nº 1.343 e Nº 1.345 entram em vigor em 1º de janeiro de 2024, produzindo efeitos até 30 de junho de 2024. Confira as portarias e seus respectivos anexos. PORTARIA SUTRI Nº 1.342, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 PORTARIA SUTRI Nº 1.343, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 PORTARIA […]
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O adicional incide sobre as mercadorias relacionadas no decreto, dentre elas perfumes, água-de-colônia, cosméticos e produtos de toucador, confira o decreto. O Decreto 48.736 de 26-12-2023, publicado no DO-MG de 27-12-2023, estabelece os procedimentos a serem observados para a aplicação dos 2% do Fundo de Combate à Pobreza na alíquota do ICMS para operações internas destinadas a […]
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Novas normas têm o objetivo de adequar a legislação do ICMS ao decidido pelo STF na ADC 49 (não incidência em operações entre estabelecimentos do mesmo contribuinte). O Convênio ICMS 225/2023, publicado dia 26.12, esclarece que o crédito de ICMS transferido entre estabelecimentos deve ser deduzido para se obter o valor a recolher na sistemática […]
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Primeira fase da reforma, promulgada no dia 20 de dezembro, prevê que texto da nova etapa seja encaminhado ao Congresso em até 90 dias. Presidente Lula entende que taxar renda torna sistema mais justo com os pobres. Após a aprovação da reforma tributária sobre o consumo neste ano, o Congresso Nacional prepara para se debruçar, […]
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PORTARIA SRE N° 072, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 Divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-A, 28-B e 28-C da Lei n°6.374, de 1° de […]
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Rio de Janeiro: Sancionada a Lei Nº 10.253, de 20 de dezembro de 2023, que aumenta a alíquota base do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 18% para 20%. Sancionada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o aumento entra em vigor no dia 1° de abril de 2024. […]
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Portaria SSER 247/2023 Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 1º resolução SEFAZ no 358, de 13 de […]
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o processo n° SEI-040079/002358/2023 e CONSIDERANDO a necessidade de se conferir segurança jurídica ao termo final fixado no Decreto 48.183, de 18 de agosto de 2022, com alterações […]
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A Lei 11.981, de 06-12-2023, publicada no DO-ES 07-12-2023, prevê o aumento de 17% para 19,5% da alíquota básica do ICMS nas operações realizadas no território do Estado do Espírito Santo. Cabe esclarecer que a nova alíquota entrará em vigor somente a partir de 01-04-2024. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que […]
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O Poder Executivo publicou a Lei n° 10.203/2023, alterando a Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre o Tratamento Tributário Especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do estado do Rio de Janeiro. Através da nova Lei os municípios contemplados pelos benefícios instituídos pela Lei 6.979/2015 passam a ser: […]
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Como já é de conhecimento de todos, a partir de 1º de janeiro de 2024 o VINHO DEIXA DE SER S.T. NO ESTADO DO ES, passando a ser tributado pelo regime normal de confronto de débito e crédito. Passará a ser obrigatório o recolhimento da ANTECIPAÇÃO PARCIAL antes do ingresso da mercadoria no Estado, ou […]
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Portaria SEFAZ Nº 96-R DE 30/11/2023 altera a Portaria SEFAZ Nº 12-R/2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para os produtos do setor de bebidas frias. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e o art. 16, § […]
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Fernando Oliveira fez essa declaração durante coletiva da Operação Jornada Legal na Procuradoria Geral do Trabalho, em Brasília (DF) Operação conjunta, realizada nessa quarta-feira (29), em quatro estados e no Distrito Federal, reunindo Ministério Público do Trabalho (MPT), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), revelou preocupantes condições de trabalho para […]
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Decreto Nº 48.724 DE 30/11/2023, publicado no DOE – MG em 01 dez 2023 altera o decreto 48.722 de 22/11/2023, prorrogando a obrigatoriedade de utilização do Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água para 01 de março de 2024. “Art. 7º – A exigência do selo fiscal de que trata o caput do […]
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A Portaria 91-R SEFAZ, de 22-11-2023, publicada no DO-ES de hoje, 23-11-2023, altera valores de pauta na Portaria SEFAZ 13-R/2019, que fixou os preços a serem utilizados no cálculo do ICMS da substituição tributária nas operações com bebidas quentes, produzindo efeitos a partir de 1-12-2023. Altera a Portaria SEFAZ Nº 13-R/2019, que trata do Preço Médio Ponderado […]
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Por meio da Portaria MTE 3.708/2023 foi prorrogada a vigência da Portaria MTE 3.665/2023 – Trabalho aos Domingos e Feriados – para 1º de março de 2024. Desta forma, continua permitido o trabalho em domingos feriados nas atividades do comércio em geral, sem necessidade de convenção coletiva de trabalho que regule os trabalhos, até aquela […]
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As empresas que não cumprirem legislação terão 90 dias para apresentar um Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios As empresas que têm cem ou mais empregados terão que divulgar, a cada seis meses, sempre nos meses de março e setembro, o seu Relatório de Transparência Salarial e de Critérios […]
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O presidente Lula (PT) vetou na quinta-feira (23) a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 diferentes setores da economia. Agora, a medida só vale até o dia 31 de dezembro. A decisão surpreendeu e incomodou empresários e parlamentares. Veja abaixo do que se trata a medida e por que ela é defendida. […]
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Decreto Nº 48722 DE 22/11/2023, publicado no DOE – MG em 22 novembro de 2023 Altera o RICMS/MG, quanto ao crédito presumido do imposto concedido a estabelecimento envasador de água mineral natural, de água natural ou potável de mesa adicionada de sais e à obrigatoriedade de utilização do Selo Fiscal de Controle e Procedência da […]
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A previsão de déficit em 2023 salta para R$ 203,4 bilhões, ou 1,9% do PIB Os ministérios do Planejamento e da Fazenda projetaram nesta quarta-feira (22) que o governo central fechará 2023 com déficit primário de R$ 177,4 bilhões, equivalente a 1,7% do PIB (Produto Interno Bruto), resultado pior do que o previsto em setembro, […]
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Texto será republicado e só terá validade a partir de março de 2024 O Ministério do Trabalho e Emprego irá revogar a portaria 3.566, publicada na semana passada, que retomava a necessidade de acordo coletivo como requisito para permitir o trabalho no comércio aos feriados. Segundo o ministro Luiz Marinho, uma nova portaria com o […]
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Na transição do segundo para o terceiro trimestre deste ano, a economia brasileira apresentou estagnação, conforme estimativa divulgada pelo Monitor do PIB da Fundação Getulio Vargas (FGV) nesta terça-feira (21). Esse indicador fornece uma prévia do Produto Interno Bruto (PIB), que representa o conjunto de todos os bens e serviços produzidos no país. Comparando com […]
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Ao todo, seis estados sofrerão com o aumento da alíquota do ICMS. Seis estados assinaram uma carta da reforma tributária que poderá trazer um aumento significativo de impostos para as regiões. Com a assinatura desta carta pelos secretários da Fazenda do Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do […]
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Ministro alertou para a possível ineficácia da legislação, salientando que o impacto será limitado devido ao curto período em que as pessoas permanecem no rotativo. Em um evento promovido na última sexta-feira (17), o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, reconheceu a falta de sucesso ao tentar alcançar um acordo sobre os juros […]
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O Ministério do Trabalho revoga ato de Bolsonaro que autorizava acordo entre patrões e empregados para trabalho aos domingos e feriados; agora, sindicatos têm mais poder e será necessário fazer convenção coletiva. O ministro Luiz Marinho (Trabalho e Emprego) assinou na 2ª feira (13.nov.2023) uma portaria (nº 3.665) que muda a regra para o expediente […]
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Mesmo com proposta de “trava” sobre a cobrança de impostos, Brasil ultrapassa a média da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A reforma tributária pretende facilitar a contribuição de impostos no país e aliviar algumas categorias, incluindo propostas para “travar” a cobrança de impostos de consumo, impondo um limite que não poderá ser […]
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A SEFAZ RJ disciplinou através da resolução SEFAZ Nº 578/2023 publicada no D.O.E RJ do dia 9 de novembro as regras a serem aplicadas a partir de 01/01/2024 pelo contribuinte substituído varejista no que se refere a Complemento e Restituição do ICMS-ST, prevista no art. 28-A da Lei nº 2.567-1996, acrescentado pela Lei nº 9.198-2021 […]
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