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JS Contadores > Notícias & Artigos

CARF reafirma que compensação via PER/DCOMP exige crédito próprio e veda uso de prejuízo fiscal ou base negativa de terceiros

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No Acórdão nº 1302-007.623, o CARF reafirmou que a compensação declarada por meio de PER/DCOMP, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, exige crédito próprio do contribuinte. O colegiado afastou a possibilidade de utilização de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL de terceiros fora das hipóteses legais específicas. Também consolidou entendimento processual […]

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Redução da jornada 6×1 avança no Congresso e setor produtivo pressiona por nova desoneração da folha para compensar impacto nas empresas

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Com o avanço das propostas para extinguir a escala 6×1, parlamentares ligados ao setor produtivo articulam uma nova desoneração da folha de pagamento como compensação às empresas. A ideia é reduzir encargos trabalhistas para viabilizar a diminuição da jornada sem corte salarial. O governo trata o tema como prioridade e busca aprovar a mudança ainda […]

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Projeto de lei proíbe menores de 18 anos de serem sócios de empresas e prevê nulidade de sociedades constituídas com participação irregular

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O Projeto de Lei 4970/25 propõe alterar o Código Civil para proibir expressamente a participação de menores de 18 anos no quadro societário de empresas, sociedades simples e cooperativas. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, busca combater o uso indevido do CPF de crianças e adolescentes na constituição de empresas de fachada, prática […]

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Receita Federal lança ação “Parcela em Dia” e envia 1,2 milhão de avisos para evitar exclusão de parcelamentos e estimular regularização de débitos fiscais

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A Receita Federal iniciou a ação nacional de conformidade “Parcela em Dia”, com foco na regularização de parcelamentos em atraso e na prevenção de exclusões automáticas dos programas. Foram enviadas 1,2 milhão de comunicações a contribuintes com uma ou mais parcelas pendentes. A medida tem caráter preventivo e corretivo, já que três parcelas em atraso […]

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Receita eleva exigências para afastar tributação sobre prêmios a empregados

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A Receita Federal, ao publicar a Solução de Consulta Cosit nº 10/2026, alterou seu entendimento sobre a não incidência de contribuição previdenciária sobre prêmios pagos a empregados. O Fisco passou a admitir que a previsão de critérios em regulamento interno não descaracteriza a liberalidade do prêmio, superando a posição restritiva da Cosit 151/2019. Apesar do […]

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Atenção Médicos: Receita Federal define novo prazo para emissão retroativa do Receita Saúde: recibos retroativos podem ser feitos até o fim de fevereiro

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A Receita Federal oficializou o prazo para emissão retroativa do Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde (Receita Saúde), oferecendo maior segurança jurídica para profissionais da saúde e seus contadores. Agora, os recibos relativos a serviços pagos em um determinado ano-calendário poderão ser emitidos de forma retroativa até o último dia de fevereiro do ano seguinte […]

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Reforma Tributária obriga produtor rural a ter CNPJ e muda a lógica fiscal no campo a partir de 2026

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Com a implementação da Reforma Tributária, o produtor rural brasileiro passa a ser obrigado a possuir um CNPJ como identificação fiscal oficial. A medida não exige a abertura de empresa nem altera a forma de declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Trata-se de um CNPJ específico, em formato alfanumérico, criado exclusivamente para padronizar […]

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STJ autoriza Fazenda Pública a requerer falência de empresas após execução fiscal frustrada

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento que amplia significativamente o poder de cobrança da Fazenda Pública. A partir da decisão, o Fisco pode requerer a falência de empresas quando a execução fiscal não resultar na localização de bens suficientes para a satisfação do crédito tributário. Na prática, isso representa uma mudança relevante no […]

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Nota Técnica detalha o funcionamento do split payment na Reforma Tributária e antecipa mudanças operacionais nos documentos fiscais eletrônicos

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A Receita Federal publicou a Nota Técnica 2026.001, trazendo detalhes operacionais sobre o funcionamento do split payment, mecanismo central da Reforma Tributária. O modelo prevê a separação automática do IBS e da CBS no momento do pagamento, direcionando o imposto diretamente ao governo e impedindo que o contribuinte receba o valor integral da operação. A […]

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Split payment da Reforma Tributária deve ficar pronto até o meio do ano e começa a valer em 2027, afirma Receita Federal

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O split payment, mecanismo previsto na Reforma Tributária e desenvolvido em conjunto pela Receita Federal e o Banco Central, deve estar tecnologicamente pronto até a metade deste ano. A informação foi confirmada pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante reunião com a Frente Parlamentar do Empreendedorismo. Apesar da conclusão técnica em 2026, a […]

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CARF restringe exclusão de bonificações da base do PIS e da COFINS e limita multa agravada a 100%

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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) analisou recentemente controvérsia relevante sobre o tratamento tributário das bonificações no regime não cumulativo de PIS e COFINS. No Acórdão nº 3301-014.664, o colegiado reafirmou que somente as bonificações caracterizadas como descontos incondicionais — aquelas diretamente vinculadas à operação de venda e destacadas na própria nota fiscal — […]

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REFIS/RJ prorrogado até 8 de abril de 2026 para regularização de débitos

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O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou, em 28 de janeiro de 2026, uma série de decretos com impactos relevantes na administração pública, licitações, programas de integridade e regularização tributária. As normas fortalecem a atuação da Controladoria Geral do Estado (CGE-RJ), detalham critérios de avaliação de programas de integridade, alteram regras de reabilitação […]

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Lucro Presumido tem entendimento atualizado:IN RFB nº 2.306/2026 antecipa tributação ao estabelecer limite trimestral de R$ 1,25 milhão

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A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.306/2026, trazendo um novo entendimento sobre o Lucro Presumido, com efeitos imediatos na apuração do IRPJ e da CSLL. A norma regulamenta a LC nº 224/2025 e altera a lógica do limite de receita, que deixa de ser analisado apenas de forma anual. Antes fixado em […]

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Reta final: MEIs excluídos do Simples Nacional podem regularizar pendências e solicitar reenquadramento no Simei até 31 de janeiro

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Termina neste sábado, 31 de janeiro, o prazo para que Microempreendedores Individuais (MEIs) excluídos do Simples Nacional e desenquadrados do Simei regularizem suas pendências e solicitem o retorno ao regime simplificado. O prazo também vale para empreendedores que desejam aderir ou reenquadrar suas empresas no Simples Nacional em 2026. Para o MEI, o pedido de […]

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Receita Federal publica a IN RFB nº 2.306/2026 e altera regras do Lucro Presumido com impacto imediato na apuração do IRPJ e da CSLL

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A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.306/2026, que traz mudanças relevantes para empresas optantes pelo Lucro Presumido, com efeitos práticos imediatos. A norma regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 224/2025, que passou a tratar o Lucro Presumido como benefício fiscal em determinadas situações. A partir de R$ […]

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SEFAZ – São Paulo cria nova obrigação fiscal: campo cBenef passa a ser obrigatório na NF-e e NFC-e a partir de abril de 2026

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A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) instituiu uma nova obrigação acessória que passa a vigorar a partir de 06 de abril de 2026: o preenchimento obrigatório do campo cBenef na emissão de documentos fiscais eletrônicos. A exigência alcança a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e – modelo 55) e a Nota Fiscal de […]

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REFORMA TRIBUTÁRIA – Lula sanciona lei que cria o Comitê Gestor do IBS e destrava regulamento dos novos tributos

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (13/01/2026), a lei que institui o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), marco central da segunda etapa de regulamentação da reforma tributária. A norma, originada do PLP nº 108/2024, ainda aguarda publicação no Diário Oficial da União e terá vetos divulgados nos […]

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Nova NR-1 entra em vigor em 2026: mudanças obrigam empresas a mapear riscos psicossociais, saúde mental e clima organizacional no ambiente de trabalho

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A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata de disposições gerais e do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), valerá oficialmente a partir de 25 de maio de 2026, após prorrogação pelo Ministério do Trabalho e Emprego por meio da Portaria MTE nº 765/2025. Ela incorpora de forma expressa os fatores de risco psicossociais […]

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Receita Federal limita incentivos culturais, esportivos e audiovisuais a 4% do IRPJ no lucro real, alerta Solução de Consulta COSIT 241/2025

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A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 241/2025, que empresas tributadas pelo lucro real não podem somar percentuais de incentivos fiscais para ultrapassar o limite global de 4% do IRPJ devido. O entendimento abrange doações e patrocínios realizados com base na Lei Rouanet (Lei nº 8.313/1991), na Lei de Incentivo […]

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Lei Complementar 225/2026 instituí o CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE

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A Lei Complementar 225/2026 institui normas gerais obrigatórias em todo o Brasil para equilibrar a relação entre Fisco e Contribuinte, inaugurando um novo modelo de fiscalização baseado em segurança jurídica, boa-fé, transparência e cooperação. A legislação estabelece deveres claros à Administração Tributária, como a presunção da boa-fé do contribuinte, a fundamentação obrigatória de atos que […]

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CPF dos Imóveis: entenda o CIB, o Sinter e o que muda na fiscalização, no cadastro e na tributação de imóveis urbanos e rurais no Brasil

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A Receita Federal regulamentou a criação de um identificador único para imóveis, conhecido como “CPF dos imóveis”. A medida institui o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e o uso do Sinter — Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais — como base para unificar dados de imóveis urbanos e rurais em todo o país.Com o CIB, […]

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Empresas de transporte terão aumento da contribuição ao INSS sobre a folha de salários a partir de 2026 com avanço da reoneração gradual

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A partir de 2026, empresas de 17 setores da economia sentirão impacto direto no custo da folha de pagamento com o avanço da reoneração gradual do INSS. A alíquota sobre a folha de salários passará de 5% para 10%, representando o segundo ano do processo que será concluído em 2027. Em contrapartida, haverá redução da […]

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Mudanças Trabalhistas a partir de 2026: o que sua empresa precisa se preparar agora

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A partir de 2026, entram em vigor importantes alterações na legislação trabalhista que exigem planejamento e adequação imediata. Entre os principais pontos estão: ✔️ Reconhecimento do uso de motocicleta como atividade perigosa, com impactos em adicionais e laudos técnicos;✔️ Discussões sobre a ampliação da licença-paternidade;✔️ Inclusão obrigatória dos riscos psicossociais no PGR, com aplicação de […]

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Os 4 erros mais comuns na classificação de cClassTrib e como evitá-los na transição para IBS e CBS em 2026

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A partir de 2026, empresas do lucro real e presumido deverão destacar IBS e CBS nas notas fiscais, tornando a correta classificação de CST e cClassTrib um fator crítico para evitar autuações, multas e rejeição de documentos fiscais. Erros como classificar produtos apenas pelo NCM, utilizar tributação integral para “facilitar”, ignorar a natureza da operação […]

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Lei Complementar nº 224/2025 e os impactos no Lucro Presumido: o que muda na tributação das empresas a partir de 2026

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A Lei Complementar nº 224/2025 introduziu alterações relevantes na legislação tributária federal, com reflexos diretos na apuração do IRPJ e da CSLL para empresas optantes pelo regime do Lucro Presumido. A principal mudança está na majoração da base de presunção aplicável sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões, o que […]

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Regulamento do IBS e da CBS deve ser publicado apenas em janeiro de 2026 após sanção do PLP 108 e definição do Comitê Gestor.

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Os regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) devem ser divulgados somente em janeiro de 2026, em razão do atraso na sanção do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que integra a segunda fase de regulamentação da reforma tributária. A liberação do texto depende da conclusão […]

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Reforma tributária entra em vigor e inicia nova fase do sistema de impostos com a implementação do IBS e da CBS no Brasil

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Após décadas de discussões, a reforma tributária começa a se tornar realidade com a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A partir de 2026, contribuintes passam a perceber os primeiros impactos práticos do novo modelo, que promove a unificação dos tributos sobre o consumo, maior […]

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ICMS RJ – Lei 11.071/2025 aumenta o percentual do FOT para 20% a partir de abril de 2026, reduzindo gradualmente os benefícios fiscais até 2032. Percentual será de 18,18% para benefícios fiscal onerosos concedidos por prazo certo.

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O Estado do Rio de Janeiro sancionou a Lei nº 11.071/25, que determina a redução gradual dos incentivos fiscais até 2032, em preparação para a plena vigência da Reforma Tributária prevista na Emenda Constitucional nº 132/23. A norma altera as regras do Fundo Orçamentário Temporário (FOT), aumentando, a partir de 2026, o percentual de compensação […]

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Receita Federal detalha regras para opção pelo IBS e CBS em contratos de locação e arrendamento de imóveis

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A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu as regras para a opção pelo recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS incidentes sobre a receita bruta dos contratos de locação, cessão onerosa ou arrendamento de bens imóveis, conforme o art. 487 da Lei Complementar nº 214. As […]

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Câmara aprova corte de 10% em benefícios fiscais e nova taxação para bets, fintechs e JCP; texto segue ao Senado

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A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que reduz em 10% os benefícios fiscais e amplia a tributação sobre apostas esportivas (bets), fintechs e os Juros sobre Capital Próprio (JCP). A proposta integra o pacote de ajuste fiscal do governo e, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pode elevar a arrecadação federal em cerca […]

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