CARF reconhece exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ e CSLL, alinhado ao STJ, reforçando segurança jurídica e reduzindo exigências adicionais aos contribuintes.

O CARF, em recente decisão (Acórdão nº 1402-007.408 – Processo 10340.721102/2023-60), alinhou-se ao entendimento do STJ no Tema 1.182 e reconheceu que os benefícios fiscais de ICMS podem ser classificados como subvenções para investimento, permitindo sua exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Esse posicionamento traz um avanço importante, pois elimina a […]

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ATENÇÃO POSTOS DE COMBUSTÍVEIS – NFC-e não poderá mais ser usada em vendas para CNPJ a partir de novembro de 2025

A partir do dia 3 de novembro de 2025, empresas do varejo precisarão se adaptar a novas regras na emissão de documentos fiscais. A NFC-e (modelo 65) será restrita exclusivamente a operações com consumidor final pessoa física (CPF), enquanto a NF-e (modelo 55) passará a ser obrigatória em todas as vendas destinadas a pessoas jurídicas […]

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Relatório de Transparência Salarial

Segundo semestre de 2025. Ver relatório (clique aqui).

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Prefeitura de Bom Jesus do Itabapoana oficializa implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI)

Nesta segunda-feira (15), a Prefeitura de Bom Jesus do Itabapoana recebeu no gabinete do prefeito Serginho Cyrillo o secretário de Estado de Transformação Digital, Feu Braga, e o superintendente de Processos Administrativos Eletrônicos, Fernando Faria. O encontro marcou a oficialização da implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) no município. A reunião contou ainda com […]

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Sem notas fiscais da reforma, empresas pagarão IBS e CBS em 2026 e podem até parar

Por lei, quem não se adaptar deve pagar tributos mesmo no período de teste, mas o maior risco é operacional Com a chegada da fase de transição da reforma tributária do consumo, a exigência de novos modelos de notas fiscais tem gerado apreensão entre empresas e entidades setoriais. O principal problema gira em torno da […]

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ICMS ES – Decreto 6180-R define atuação exclusiva dos operadores logísticos e proíbe acumular outras atividades econômicas

O Governo do Espírito Santo publicou o Decreto nº 6180-R, de 04 de setembro de 2025, trazendo mudanças importantes no Regulamento do ICMS (RICMS/ES). A norma estabelece maior clareza jurídica para os operadores logísticos, definindo que esses estabelecimentos devem exercer exclusivamente a atividade de organização logística do transporte de carga, em conjunto com armazém geral […]

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STJ anula decisão e retoma discussão sobre incidência de IRPJ e CSLL em créditos presumidos de ICMS à luz da Lei nº 14.789/2023, reacendendo debate entre União, contribuintes e STF

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do ministro Gurgel de Faria, anulou decisão que afastava a incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS, levando em consideração a nova Lei nº 14.789/2023, conhecida como Lei das Subvenções. Essa norma determinou a tributação de todos os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, impactando […]

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Mudanças na emissão de notas fiscais: NFC-e não poderá mais ser usada em vendas para CNPJ a partir de novembro de 2025

A partir do dia 3 de novembro de 2025, empresas do varejo precisarão se adaptar a novas regras na emissão de documentos fiscais. A NFC-e (modelo 65) será restrita exclusivamente a operações com consumidor final pessoa física (CPF), enquanto a NF-e (modelo 55) passará a ser obrigatória em todas as vendas destinadas a pessoas jurídicas […]

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ENCAT publica Nota Técnica 2025.001.v.1.02 com mudanças na NF-e e NFC-e alinhadas à reforma tributária

A Coordenação Técnica do ENCAT divulgou nesta terça-feira (02) a Nota Técnica 2025.001.v.1.02, que traz importantes mudanças nas regras de validação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e novidades na Nota Fiscal de Consumo Eletrônica (NFC-e). Entre os ajustes estão: resposta síncrona para lotes com apenas uma NF-e, leiaute do QR-Code versão 3, controle do atraso […]

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Receita Federal reforça combate a fraudes em compensações tributárias via PER/DCOMP; prazo de retificação vai até 30/09/2025

A Receita Federal intensificou sua fiscalização sobre compensações tributárias, especialmente os pedidos via PER/DCOMP, diante do uso de declarações possivelmente fraudulentas. Contribuintes foram intimados a revisar suas solicitações e assegurar que estejam alinhadas à contabilidade formal. O não atendimento pode acarretar multas de até 150% sobre os débitos compensados indevidamente, além de eventual responsabilização criminal […]

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Isenção do IR para salários de até R$ 5 mil: veja quem ganha, quem perde e como o projeto pode mudar a tributação no Brasil

O novo projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para salários de até R$ 5 mil promete aliviar o bolso de milhões de trabalhadores formais. Atualmente, apenas quem recebe até R$ 3.036 mensais não paga IR, mas a proposta do governo busca ampliar esse limite, […]

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Reforma Tributária – Receita Federal disciplina as obrigações acessórias atribuídas aos serviços notariais e de registro pela Lei Complementar nº 214/2025Publicada em 18.08.2025

A Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025 disciplinou as obrigações atribuídas aos serviços notariais e de registro pela Lei Complementar nº 214/2025 , relativas:a) ao compartilhamento, com as administrações tributárias, de informações e documentos relacionados a operações com bens imóveis urbanos e rurais, por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), de que […]

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Receita Federal amplia prazo para parcelamento de débitos de MEIs e empresas do Simples Nacional

A Receita Federal anunciou que microempreendedores individuais (MEIs) e empresas optantes pelo Simples Nacional agora podem parcelar seus débitos fiscais em até 60 vezes, medida que busca facilitar a regularização financeira e garantir a continuidade dos negócios. O valor mínimo das parcelas será de R$ 50 para MEIs e R$ 300 para empresas do Simples. […]

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Você sabia que agora a sua empresa é obrigada a receber intimações e citações judiciais trabalhistas pelo sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)?

A partir de 16/05/2025, empresas brasileiras — públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras — deverão receber intimações e citações judiciais apenas pelo Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), conforme Resolução CNJ nº 569/2024. Citações não lidas: prazo não inicia; deve ser refeita e justificada, sob pena de multa. Intimações não lidas: prazo começa 10 dias corridos após […]

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Relatório de Transparência Salarial 2025: Empresas com 100+ funcionários devem entregar declaração até 29/08

Empresas com 100 ou mais empregados já podem enviar a Declaração de Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios referente ao 2º ciclo do Relatório de Transparência Salarial de 2025. O prazo para envio vai até o dia 29 de agosto de 2025, pelo portal Emprega Brasil.Após a entrega, o relatório estará disponível às empresas até […]

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ICMS ES – Entra em vigor hoje (01/08/2025) novas regras da tributação na venda interna de vinho realizada por atacadistas (Redução de Base de Cálculo)

Prezados(as) clientes, Informamos que, a partir de 01 de agosto de 2025, as notas fiscais de venda interna de vinhos devem ser emitidas com redução da base de cálculo do ICMS, conforme dispõe a Lei nº 12.489/2025, que revoga a alínea “k” do inciso IV do §6º do art. 5º-A da Lei nº 7.000/2001. ➡️ […]

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Apuração assistida: Receita Federal assume protagonismo e impõe nova era de precisão e tecnologia fiscal para empresas

A Receita Federal inaugura uma nova fase no cenário tributário brasileiro com a apuração assistida: um modelo que transfere parte da responsabilidade do cálculo dos tributos para o próprio Fisco, exigindo das empresas máxima precisão na emissão das notas fiscais e modernização dos sistemas internos. O modelo promete reduzir burocracias, mas impõe grandes desafios operacionais […]

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Receita Federal integra Simples Nacional à Redesim e permite abertura de empresas com CNPJ unificado e escolha do regime tributário em até 10 minutos, com validação via CPF e certificado do contador.

Nesta quinta-feira (24), a Receita Federal anunciou a integração do Simples Nacional à abertura de empresas no Portal de Negócios da Redesim (PNR). Alinhada à Reforma Tributária, a medida permitirá emissão de CNPJ em até 10 minutos, com validade simultânea para União, estados e municípios, eliminando registros separados. O contador poderá realizar o enquadramento tributário […]

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ICMS ES – Novas regras de recolhimento do ICMS para beneficiários do COMPETE-ES entram em vigor com códigos específicos para indústria e comércio

O Decreto nº 6.116-R/2025, publicado em 23 de julho de 2025, alterou o Regulamento do ICMS do Espírito Santo (RICMS/ES) e trouxe uma mudança significativa para empresas beneficiárias do Programa COMPETE-ES. A partir de agora, o recolhimento do ICMS deve ser feito em guia separada, utilizando códigos específicos de receita conforme a atividade econômica da […]

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ICMS ES – Mudança na tributação do ICMS sobre o vinho a partir de 1º de agosto de 2025

Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, em 21/07/2025, a Lei nº 12.489/2025, que altera a Lei nº 7.000/2001 e restabelece a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com vinho (NCM 2204) realizadas por atacadistas. A norma revoga a alínea “k” do inciso IV do §6º do art. […]

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Impacto da reforma tributária sobre o consumo no processo de precificação

A reforma tributária sobre o consumo em discussão no Brasil representa uma das mais profundas transformações no sistema tributário nacional e impactará diretamente a forma como os preços de produtos e serviços são definidos. Com a substituição de tributos como ICMS, ISS, PIS e COFINS por um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), por […]

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Fecomércio RJ alerta para retrocesso na proposta da Receita Federal que muda REDESIM e pode atrasar abertura de empresas e comprometer ambiente simplificado de negócios no Brasil

A Fecomércio RJ posiciona-se contra a proposta da Receita Federal (Nota COCAD/RFB nº 181/2025), que condiciona a geração do CNPJ à análise tributária posterior. A mudança rompe com a lógica atual da REDESIM, que permite a emissão automática do CNPJ no momento do registro do ato societário, conforme previsto na Lei nº 11.598/2007, no Decreto […]

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Feriado Municipal no Rio de Janeiro em 07/07/2025 devido à Cúpula do BRICS – Confira as exceções previstas na Lei nº 8.881/2025

Na segunda-feira, 07 de julho de 2025, será feriado municipal no Rio de Janeiro conforme a Lei nº 8.881/2025, devido à realização da Cúpula do BRICS. A norma, no entanto, prevê exceções importantes: o feriado não se aplica a atividades como comércio de rua, bares, restaurantes, shoppings, pontos turísticos, estabelecimentos culturais, empresas jornalísticas, indústrias nas […]

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Fim da Retenção de 1,5% de IR na Fonte: MP nº 1.303 Elimina Obrigatoriedade em Serviços como Propaganda e Representação Comercial a partir de 2026

A Medida Provisória nº 1.303/2025, publicada em junho, elimina a exigência de retenção de 1,5% do IR na fonte sobre comissões, corretagens e serviços de publicidade entre empresas, a partir de 1º de janeiro de 2026. Atualmente, esse valor é antecipado pela fonte pagadora e abatido do IR da prestadora. A mudança deve simplificar o […]

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ICMS RJ – Decreto nº 49.706/2025 prorroga redução de 25% nas MVAs de ICMS-ST para atacadistas no RJ até março de 2026

O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou o Decreto nº 49.706/2025, prorrogando por 43 meses, a partir de 18 de junho de 2025, a aplicação do redutor de 25% nas Margens de Valor Agregado (MVAs) para operações em que estabelecimentos atacadistas atuam como substitutos tributários. O redutor, previsto inicialmente no Decreto nº 48.183/2022, […]

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Congresso revoga decreto que aumentava IOF; alíquotas voltam ao patamar anterior para crédito, câmbio, seguros e investimentos

O Congresso Nacional derrubou o decreto presidencial que previa o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A decisão foi aprovada na Câmara e no Senado nesta quarta-feira (25). Com isso, ficam sem efeito as mudanças anunciadas pelo governo no fim de maio. O IOF incide sobre uma ampla gama de operações, como empréstimos, operações […]

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Receita Federal publica perguntas e respostas sobre o programa piloto da CBS com até 500 empresas selecionadas

A Receita Federal divulgou, nesta terça-feira (25), uma lista detalhada de perguntas e respostas sobre o programa piloto da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). O projeto faz parte das etapas preparatórias da Reforma Tributária do Consumo e será utilizado como ambiente de testes, sem efeitos fiscais, jurídicos ou legais. O piloto é voltado para […]

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Governo acelera construção da Plataforma da Reforma Tributária com ROC, Cashback e Split Payment na Nuvem Soberana

O Serpro está liderando a construção da Plataforma da Reforma Tributária do Consumo, hospedada na Nuvem Soberana de Governo. Com entregas técnicas já iniciadas em junho de 2024, a solução integrará operações fiscais, financeiras e de consumo em tempo real. Entre os principais recursos estão o Registro de Operações de Consumo (ROC), Split Payment e […]

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Nova MP e IOF trazem 5 mudanças que impactam investimentos, empresas, contadores e planejamento financeiro

A MP 1.303/2025 e o Decreto 12.499/2025 publicados pelo governo alteram significativamente a tributação de investimentos câmbio e compensações tributárias }a partir de 2026 com cinco mudanças principais alíquota única de 17,5% de IR para aplicações financeiras e criptoativos IOF de 3,5% sobre operações de câmbio e remessas internacionais fim da isenção de IR para […]

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Governo lança plataforma nacional para emissão de NFS-e por prestadores de serviço

A Receita Federal lançou uma plataforma gratuita e padronizada para a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) em todo o Brasil. A novidade beneficia especialmente MEIs, pequenos empresários e prestadores de serviço, que agora poderão emitir NFS-e de forma simples e online, sem necessidade de softwares complicados ou instalação de programas. O sistema […]

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Receita Federal anuncia novo formato do CNPJ: a partir de julho de 2026, os números passam a ser alfanuméricos, misturando letras e números!

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.229/2024, que altera o formato do CNPJ. A partir de julho de 2026, os novos registros serão alfanuméricos. A medida garante a continuidade do sistema sem afetar os CNPJs atuais. O cálculo do dígito verificador permanece o mesmo (módulo 11), mas agora usará os valores da […]

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RJ poderá oferecer parcelamento com até 95% de desconto em multas e juros para dívidas de ICMS

O Convênio ICMS nº 69/2025, publicado em 4 de junho, autoriza o Estado do Rio de Janeiro a criar um programa especial de parcelamento de débitos de ICMS, com reduções de até 95% para pagamento à vista e parcelamento em até 90 meses. A medida abrange fatos geradores até 28/02/2025, inclui débitos em discussão e […]

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Novo IR mínimo afetará sócios de alta renda; Receita estima impacto em até 5% dos empresários

Estudo apresentado no Seminário da Coalizão das Frentes Parlamentares revela que o PL 1087/2025, que isenta do IR quem recebe até R$ 5 mil, pode aumentar a carga tributária em até 30% para empresas e pessoas físicas — e até 80% para produtores rurais. Especialistas alertam para distorções, especialmente na tributação de lucros e dividendos […]

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Reforma do IR pode elevar carga tributária em até 30% e desestimular investimentos, aponta estudo da ROIT.

Estudo apresentado no Seminário da Coalizão das Frentes Parlamentares revela que o PL 1087/2025, que isenta do IR quem recebe até R$ 5 mil, pode aumentar a carga tributária em até 30% para empresas e pessoas físicas — e até 80% para produtores rurais. Especialistas alertam para distorções, especialmente na tributação de lucros e dividendos […]

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Estourou o limite de faturamento do MEI? Saiba como regularizar sua situação fiscal, evitar multas e manter seu negócio legalizado.

Se você ultrapassou o limite anual de faturamento do MEI (R$ 81 mil em 2025), é importante regularizar sua situação para evitar multas e problemas com a Receita Federal. MEIs que faturam até 20% acima devem fazer o desenquadramento para ME no Simples Nacional a partir do ano seguinte. Ultrapassagens maiores são retroativas e geram […]

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