A Receita Federal divulgou, nesta terça-feira (25), uma lista detalhada de perguntas e respostas sobre o programa piloto da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). O projeto faz parte das etapas preparatórias da Reforma Tributária do Consumo e será utilizado como ambiente de testes, sem efeitos fiscais, jurídicos ou legais. O piloto é voltado para […]
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O Serpro está liderando a construção da Plataforma da Reforma Tributária do Consumo, hospedada na Nuvem Soberana de Governo. Com entregas técnicas já iniciadas em junho de 2024, a solução integrará operações fiscais, financeiras e de consumo em tempo real. Entre os principais recursos estão o Registro de Operações de Consumo (ROC), Split Payment e […]
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A MP 1.303/2025 e o Decreto 12.499/2025 publicados pelo governo alteram significativamente a tributação de investimentos câmbio e compensações tributárias }a partir de 2026 com cinco mudanças principais alíquota única de 17,5% de IR para aplicações financeiras e criptoativos IOF de 3,5% sobre operações de câmbio e remessas internacionais fim da isenção de IR para […]
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A Receita Federal lançou uma plataforma gratuita e padronizada para a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) em todo o Brasil. A novidade beneficia especialmente MEIs, pequenos empresários e prestadores de serviço, que agora poderão emitir NFS-e de forma simples e online, sem necessidade de softwares complicados ou instalação de programas. O sistema […]
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A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.229/2024, que altera o formato do CNPJ. A partir de julho de 2026, os novos registros serão alfanuméricos. A medida garante a continuidade do sistema sem afetar os CNPJs atuais. O cálculo do dígito verificador permanece o mesmo (módulo 11), mas agora usará os valores da […]
Leia MaisO Convênio ICMS nº 69/2025, publicado em 4 de junho, autoriza o Estado do Rio de Janeiro a criar um programa especial de parcelamento de débitos de ICMS, com reduções de até 95% para pagamento à vista e parcelamento em até 90 meses. A medida abrange fatos geradores até 28/02/2025, inclui débitos em discussão e […]
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Estudo apresentado no Seminário da Coalizão das Frentes Parlamentares revela que o PL 1087/2025, que isenta do IR quem recebe até R$ 5 mil, pode aumentar a carga tributária em até 30% para empresas e pessoas físicas — e até 80% para produtores rurais. Especialistas alertam para distorções, especialmente na tributação de lucros e dividendos […]
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Estudo apresentado no Seminário da Coalizão das Frentes Parlamentares revela que o PL 1087/2025, que isenta do IR quem recebe até R$ 5 mil, pode aumentar a carga tributária em até 30% para empresas e pessoas físicas — e até 80% para produtores rurais. Especialistas alertam para distorções, especialmente na tributação de lucros e dividendos […]
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Se você ultrapassou o limite anual de faturamento do MEI (R$ 81 mil em 2025), é importante regularizar sua situação para evitar multas e problemas com a Receita Federal. MEIs que faturam até 20% acima devem fazer o desenquadramento para ME no Simples Nacional a partir do ano seguinte. Ultrapassagens maiores são retroativas e geram […]
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O governo federal recuou e revogou o aumento da alíquota do IOF para aplicações de fundos nacionais no exterior, mantendo a alíquota zero. A medida havia sido anunciada com taxa de 3,5%, mas gerou forte reação do mercado. O Ministério da Fazenda informou que restaurará a redação do decreto que previa isenção. O aumento do […]
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A Portaria Normativa MF nº 1.137, publicada em 22/05/2025, prorroga para 28/05/2025 o prazo de pagamento de tributos federais via DARF e DAE originalmente fixado até 20/05/2025. A medida não se aplica ao DAS do Simples Nacional. Caso o dia 28/05 seja não útil no domicílio do contribuinte, a data será ajustada conforme a legislação […]
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Receita Federal comunicou a indisponibilidade momentânea no sistema de emissão de documentos de arrecadação nesta terça-feira (20/05). Equipes da Receita e do Serpro já atuam para normalizar o serviço. Em razão da instabilidade, os tributos com vencimento e as obrigações com entrega prevista para 20/05 terão seus prazos prorrogados. As novas datas serão divulgadas por […]
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O Decreto nº 49.625/2025, publicado em 17 de maio, prorroga por 34 meses o redutor de 25% na MVA para atacadistas que atuam como substitutos tributários no RJ. A fórmula MVA reduzida = MVA original x 0,75 segue vigente até 2028, sem possibilidade de nova prorrogação. A medida altera o Decreto nº 48.183/2022 e visa […]
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A partir de janeiro de 2025, a DCTF tradicional foi extinta e substituída pela DCTFWeb, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024. A nova declaração passou a englobar mais tributos, como o IPI, e conta com um novo Módulo de Inclusão de Tributos (MIT), que facilita a inserção de débitos fora do eSocial e da […]
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O Governador Cláudio Castro assinou um novo decreto alterando o prazo de vigência do Decreto nº 48.183/2022, que estabelece o percentual de redução das Margens de Valor Agregado (MVAs) nas operações em que o estabelecimento atacadista atua como substituto tributário. A medida, que estava prevista para terminar em 30 de abril de 2025, foi estendida até 31 de maio de 2025, garantindo maior […]
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O Governo Federal publicou nesta segunda-feira (14), no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1.294/2025, que atualiza a tabela progressiva mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). As mudanças passam a valer a partir de 1º de maio de 2025 e buscam adaptar o sistema tributário à nova realidade do salário-mínimo […]
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A partir de 1º de abril, a alíquota do ICMS sobre compras internacionais aumenta de 17% para 20% em 10 estados. Além disso, as encomendas de até US$ 50 seguem com 20% de imposto de importação, elevando a tributação total para 50%. A mudança, defendida por varejistas nacionais, visa reduzir a desigualdade tributária com empresas […]
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A Portaria SUTRI Nº 1.460, de 24/03/2025, divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. A base de cálculo será obtida multiplicando o peso líquido do produto pelo PMPF por quilograma. A norma entra em […]
Leia MaisA Receita Federal anunciou a extinção do benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) a partir de abril de 2025. A decisão foi baseada no atingimento do limite previsto na Lei nº 14.148/2021, conforme demonstrado em audiência pública no Congresso Nacional. Empresas do setor devem se preparar para essa mudança […]
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A Lei 10.688/2025 altera a tributação de diversos produtos no RJ! Agora, água mineral, lácteos, vinhos e bebidas alcoólicas destiladas produzidas fora do estado deixam de estar sujeitas à Substituição Tributária e passam a seguir o regime normal de ICMS. Além disso, a ST também foi suspensa para sorvetes. Empresas com estoque podem se creditar […]
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No mundo digital, a segurança online é essencial. Golpes como phishing, smishing e vishing ameaçam suas informações pessoais e financeiras. Descubra como identificar e evitar fraudes, proteger suas contas com autenticação de dois fatores e manter seus sistemas atualizados. Mantenha-se informado sobre as últimas ameaças e pratique boas práticas online para criar um ambiente digital […]
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O PIX, ferramenta revolucionária de pagamentos instantâneos no Brasil, foi alvo de polêmicas recentes após a ampliação da fiscalização pela Receita Federal. A medida, que visava coibir fraudes e sonegação fiscal, causou grande repercussão negativa e abriu espaço para a propagação de fake news e golpes. Golpistas aproveitaram o momento para enganar usuários do PIX […]
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A escolha entre os regimes PJ e CLT depende muito do perfil e das necessidades de cada profissional ou empresário. Para quem busca flexibilidade, autonomia e está disposto a gerenciar as próprias finanças e encargos, o regime PJ pode ser mais atraente. Já para aqueles que priorizam estabilidade dos benefícios garantidos pela legislação trabalhista, o […]
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As notificações para as empresas regularizarem a Escrituração Fiscal Digital (EFD) Contribuições ou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) cresceram 31,72% em 2024. As solicitações, referentes ao ano-calendário 2021foram enviadas a 3.148 empresas, que têm até o fim de novembro para verificar eventual divergência de informações e promover a retificação necessária. Em […]
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A reforma tributária pode restringir a transferência de crédito a empresas que façam negócios com optantes do regime, afirmando que o texto atual permite optar por um sistema de recolhimento híbrido, porém a transferência de crédito seria limitada aos tributos pagos. Fonte:
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O Real Digital (DREX), a futura moeda digital do Banco Central, promete revolucionar o sistema financeiro brasileiro. Previsto para ser lançado em 2025, o DREX segue a tendência global das Moedas Digitais de Bancos Centrais (CBDCs). Diferentemente das criptomoedas, o Real Digital será centralizado, regulamentado e integrado ao sistema financeiro, proporcionando mais segurança e eficiência […]
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Um novo golpe visando o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) começa a circular. Nele, criminosos roubam os dados da vítima e fazem empréstimos. Fonte: Contabeis
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O CNPJ, similar ao CPF, é o número de identificação das empresas perante a Receita Federal. É por meio desse cadastro que o órgão consegue acompanhar o pagamento de tributos e obrigações fiscais das companhias, sendo extremamente fundamental mantê-lo regular. Fonte: Contabeis
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Está aberto até o dia 30 de novembro deste ano o prazo para que as empresas contestem o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) , atribuído aos estabelecimentos pelo Ministério da Previdência Social. Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/67878/fap-empresas-podem-contestar-indice-ate-dia-30/
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A reorganização proposta pela Reforma Tributária prevê maior capacidade de crescimento para as pequenas e médias empresas (PMEs) brasileiras no médio prazo. Para aproveitar as oportunidades de negócios que as novas regras podem oferecer, no entanto, é necessário preparação antecipada:acompanhar de perto as discussões legislativas e iniciar o quanto antes o processo de adaptação. Fonte: […]
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O governo do estado bateu martelo a respeito do retorno do regime de Substituição Tributária no comércio de vinhos no Espírito Santo. Adotada durante a primeira passagem de Renato Casagrande pelo governo (2011-2014), a chamada ST foi muito mal recebida por boa parte do setor, principalmente os pequenos e médios comerciantes. Fonte:https://www.conjur.com.br/2024-out-30/transportadora-do-rio-tem-direito-a-credito-de-icms-na-compra-de-combustivel/
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O acórdão muda o posicionamento do contencioso administrativo do estado, que restringia o direito ao crédito às empresas que adquirem o combustível por distribuidoras, em vez de postos revendedores, com base no regulamento do ICMS. Fonte:https://www.conjur.com.br/2024-out-30/transportadora-do-rio-tem-direito-a-credito-de-icms-na-compra-de-combustivel/
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A Nota Fiscal Fácil (NFF) é um novo aplicativo desenvolvido para simplificar a emissão de documentosfiscais eletrônicos e é voltado, especialmente, para transportadores autônomos, microempreendedoresindividuais (MEIs) e pequenos produtores rurais. Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/67732/nota-fiscal-facil-para-quais-estados-esta-valendo-como-acessar-e-mais/
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Empreender no Brasil envolve lidar com uma série de normas, e uma dúvida comum entre empresários é se é possível ter mais de um CNPJ vinculado ao mesmo CPF. A resposta é sim, mas com algumas ressalvas que dependem da natureza jurídica da empresa e do regime tributário em que ela está enquadrada. Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/67683/e-possivel-ter-mais-de-um-cnpj-no-mesmo-nome/
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O objetivo é desarticular esquema, liderado por um escritório de contabilidade, de venda de créditos fraudulentos para quitação de dívidas com a União Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/receita-combate-esquema-fraudulento-de-compensacoes-tributarias-praticado-por-escritorio-contabil/
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