A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4713), com pedido de liminar, a fim de suspender a eficácia do Protocolo ICMS nº 21, de 1º de abril de 2011, firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que trata da exigência de ICMS nas operações interestaduais que destinem […]
Leia MaisDe acordo com o Decreto 43.437 de 25 de Janeiro de 2012, fica firmado que o Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) utilizado por estabelecimentos situados no Estado do Rio de Janeiro deverá ser atualizado e registrado no Sistema ECF da SEFAZ/ RJ por seu desenvolvedor, até 29 de fevereiro de 2012, […]
Leia MaisO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro incluiu no Anexo I da Portaria SAF n.º 435/2009, face ao disposto nos Incisos I ao XV do art. 1º do Decreto n.º 40016/2006, a empresa PANASONIC DO BRASIL LTDA. Com isso, a mesma agora adere ao Regime de Tributação Diferenciado.
Leia MaisAs solicitações de opção pelo Simples Nacional e de enquadramento no SIMEI para empresas constituídas estão disponíveis no Portal do Simples Nacional até 31 de janeiro de 2012. Desde o início do prazo em 2/1, 132.002 empresas pediram opção pelo Simples Nacional e 12.720 pediram enquadramento no SIMEI. A expectativa do Comitê Gestor do Simples […]
Leia MaisO Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto nº 43.432/2012 (DOE 23.01.2012), alterou a lista de produtos sujeitos ao regime da substituição tributária, constante do Anexo I do Livro II do RICMS/RJ. São as seguintes alterações: – Foi incluído o item 41 (materiais elétricos), com vigência a partir de 1º de abril […]
Leia MaisA Instrução Normativa RFB nr 1238, publicada no DOU de 12/01/2012, entre outras regulamentações, alterou o valor mínimo de recolhimento da GPS de R$ 29,00 para R$ 10,00. Art. 398. É vedado o recolhimento, em documento de arrecadação, de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais).
Leia MaisFica mantida a obrigatoriedade de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional – DASN relativa aos anos-calendários 2007 a 2011. Os créditos tributários abrangidos pelo Simples Nacional, a partir do ano-calendário 2012, passam a ser declarados, mensalmente, por meio do sistema eletrônico de cálculo (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório […]
Leia MaisO prazo para o pagamento dos tributos ICMS e IPVA para os contribuintes das cidades São Fidélis, Campos dos Goytacazes, Bom Jesus do Itabapoana, Laje do Muriaé, Santo Antônio de Pádua, Itaperuna, Italva, Cardoso Moreira, Miracema, Aperibé e Sapucaia (que enfrentam dificuldades em decorrência das chuvas no Rio) serão prorrogados. A informação foi divulgada nesta […]
Leia MaisA Inspetoria Especializada de Fiscalização IFE 08 – ITD e TAXAS passará a funcionar a partir de 16/01/2012, no seguinte endereço: Rua Buenos Aires, 29 – Térreo, para o atendimento interno e externo.
Leia MaisO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro incluiu no Anexo I da Portaria SAF n.º 435/2009, face ao disposto nos Incisos I ao XV do art. 1.º do Decreto n.º 40016/2006, a empresa COMERCIAL DE ALIMENTOS MV LTDA. Com isso, a mesma agora adere ao Regime de Tributação Diferenciado.
Leia MaisO Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/9463/2011, concede parcelamento do ICMS, devido em razão da fruição cumulativa do regime de tributação diferenciado de que trata o Decreto nº 40.016, em até 12 (doze) parcelas iguais, […]
Leia MaisOs contribuintes que emitem Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) devem estar atentos na próxima sexta-feira (20), sábado (21) e domingo (22). O sistema entrará em manutenção e o cancelamento de documentos emitidos ficará indisponível entre 7 horas de sábado e 20 horas de domingo.
Leia MaisRecolhimento de dezembro é feito com base no salário mínimo anterior (R$ 545) O prazo para pagamento da contribuição previdenciária referente ao mês de dezembro, de segurados individuais, facultativos e empregadores domésticos, termina nesta segunda-feira (16). Neste mês as competências ainda estão sendo recolhidas com base no valor do mínimo anterior (R$ 545), porque são […]
Leia MaisA Contribuição Sindical Patronal – CSP é devida por todos os empregadores, organizados em firmas, empresas ou entidades, segundo a legislação do trabalho, ao Sindicato representativo da categoria econômica. A referida Contribuição consiste numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou Órgãos equivalentes, mediante aplicação de alíquota, […]
Leia MaisForam publicadas no Diário Oficial da União, de 12 de janeiro de 2012, cinco Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) abaixo detalhadas: 1) Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, […]
Leia MaisA Portaria Interministerial MPS/MF nº 2/2012, publicada no DOU 1 de 09.01.2012, entre outras providências, divulgou a tabela de salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso para fatos geradores que ocorrerem a partir da competência janeiro/2012, reajustou em 6,08 por cento os benefícios mantidos pela Previdência Social e definiu o valor da cota […]
Leia MaisContribuintes poderão pagar dívidas com precatórios. Selic vai corrigir débito O Governo do Rio sancionou a Lei 6136/2011, que institui o plano de refinanciamento das dívidas tributárias com o estado. O texto foi publicado no Diário Oficial; a renegociação pode ser feita de 1º de fevereiro a 31 de maio de 2012. O secretário Regis […]
Leia MaisO Simples Nacional registra atualmente 1,902 milhão de empreendedores individuais, segundo informações do Ministério da Previdência Social. Em março do ano passado, 1 milhão de empreendedores estavam inscritos. São classificados nessa categoria, que envolve 500 atividades, os trabalhadores que faturam até R$ 60 mil anualmente em seus negócios. Eles pagam um valor mensal de 5% […]
Leia MaisOs contribuintes emissores de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) devem estar atentos à emissão do documento no próximo sábado (07). Devido à parada para manutenção no sistema, a emissão do documento deverá ser feita apenas em contingência no período entre as 14 horas e a meia-noite. As alternativas são: Formulário de Segurança (FS), Declaração Prévia de […]
Leia MaisSecretaria de Fazenda disponibilizou consulta de débitos com o Estado do Rio de Janeiro, que devem ser regularizados pelas micro e pequenas empresas, para que possam realizar, até o dia 31 de janeiro deste ano, a opção pelo regime tributário do Simples Nacional. A consulta está disponível no site da Secretaria de Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br). […]
Leia MaisAtravés da Portaria SAF 947/2011, Subsecretário-Adjunto de Fiscalização do Estado do RJ torna pública a adesão da empresa BRASALPLA RIO DE JANEIRO INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA ao Regime Tributário Diferenciado do Decreto 36.451/2004. Aos estabelecimentos enquadrados no decreto é concedida, na operação interna de saída, redução da base de cálculo do ICMS, de tal forma […]
Leia MaisCom o reajuste do salário mínimo, o custo da contribuição para a Previdência Social é de R$ 31,10 por mês Está em vigor, desde o dia 1º de janeiro, o novo limite de faturamento anual para os trabalhadores que atuam por conta própria no comércio, na indústria e na prestação de serviços. O limite bruto […]
Leia MaisO menor valor da parcela será de R$ 622 e o maior de R$ 1.163,76. Têm direito ao benefício os trabalhadores demitidos sem justa causa, o pescador artesanal e o empregado doméstico cujo empregador recolha o FGTS Com o reajuste do salário-mínimo, a partir de 1º de janeiro, os valores do seguro-desemprego também serão reajustados. […]
Leia MaisA Receita Estadual alerta para uma série de mudanças na legislação do Simples Nacional, que entrarão em vigor a partir do próximo domingo (1º de janeiro), com as alterações promovidas na Lei Complementar 123/06 pela publicação da LC139/11. A partir de janeiro, as empresas optantes pelo Simples que excederem o limite de receita bruta em […]
Leia MaisFoi publicada no DOU de 28/12 a Instrução Normativa RFB nº 1.229 que visa regulamentar o disposto no art. 55 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, sobre o parcelamento de débitos do Simples Nacional. A norma define que os débitos podem ser parcelados em até 60 meses, por meio de […]
Leia MaisSenhores Clientes: Comunicamos que de acordo com o Ato Cotepe/ICMS nº 33, a partir do dia 02 de janeiro de 2012,o cancelamento da NFe só poderá ser realizado no prazo máximo de 24 horas, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso. Fique atento! Após este prazo o cancelamento de uma […]
Leia MaisSenhores Clientes: Comunicamos que, a partir do dia 02 de janeiro de 2012, os pagamentos dos tributos estaduais deverão ser feitos, obrigatoriamente, nos bancos a seguir: a) DARJ: exclusivamente no BANCO BRADESCO b) GNRE: Banco do Brasil, Bradesco, Itaú e Santander.
Leia MaisOs contribuintes em dívida com o Estado podem economizar se pagarem ou amortizarem seu débitos até a próxima quinta-feira (29). Esse será o último prazo para o pagamento com base no Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE) de 2011, que é de R$ 2,1117. A partir de 1º de janeiro de 2012, o VRTE […]
Leia MaisA Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro tem um novo Portal de Pagamentos. O pagamentos de tributos estaduais, a partir de 2 de janeiro de 2012, deverão ser efetuados por meio do novo DARJ e da GNRE, com código de barras, emitidos exclusivamen te on-line pelo novo Portal de Pagamentos da SEFAZ ou […]
Leia MaisGovernos temem que crise impeça que arrecadação cresça 10% a 15% no próximo ano, como previsto nos orçamentos regionais. Rio, 28/12/2011 – Valor Econômico Renato Villela, secretário de Fazenda do Rio: “Estado vive momento especial, com muitas obras que geram renda e consumo” Leo Pinheiro, Marta Watanabe, Paola de Moura e Julia Pitthan De […]
Leia MaisO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro autoriza as empresas KEYMILLE LTDA e ABANO RJ DISTRIBUIDORA LTDA, pelo Processo E-04/123188/2011, a usufruirem do Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 4.182/2003.
Leia MaisA Caixa Econômica Federal – CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990, […]
Leia MaisFoi publicado no Diário Oficial de hoje, dia 26-12-2011, o Decreto 7.655, de 23-12-2011, que fixa, a partir de 1-1-2012, o novo valor do salário-mínimo mensal em R$ 622,00. O valor diário passa a ser de R$ 20,73 e o horário de R$ 2,83. Veja a seguir a íntegra do Decreto 7.655/2011: “DECRETO Nº 7.655, […]
Leia MaisDe acordo com as informações da Receita Federal, divulgadas no dia 22/12/11, a vigência do SPED PIS/COFINS foi prorrogada. – Optantes pelo lucro real devem enviar o arquivo a partir de janeiro/12; – Optantes pelo lucro presumido devem enviar o arquivo a partir de julho/12. O prazo para entrega passou para até o 10º (décimo) dia útil do 2º (segundo) […]
Leia MaisOs contribuintes contam com um novo sistema de Orientação Tributária na Receita Estadual. Agora, as consultas devem ser feitas mediante identificação do CPF ou do CNPJ. O objetivo é melhorar a qualidade do atendimento ao público, fornecendo respostas mais precisas a partir de demandas mais bem definidas. O auditor fiscal Antonio Carlos Cruz destaca que […]
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