Saiba os direitos e deveres dos trabalhadores Símbolo da cultura brasileira, o Carnaval é a festividade mais popular do país. De Norte a Sul, pessoas celebram a folia ou aproveitam para descansar ao longo dos quatro dias. O período, porém, não é um feriado nacional, embora possa ser considerado feriado estadual ou municipal em alguns […]
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Em novembro se encerra o prazo para as micro e pequenas empresas, assim como para os microempreendedores individuais (MEI) ingressarem no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, mais conhecido como eSocial. Já a inserção dos dados de Saúde, Segurança do Trabalho e Riscos Ergonômicos (SST) poderá ser feita até o dia […]
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Está chegando a hora de receber o 13º salário. Como todo ano, o pagamento será realizado em duas parcelas: a primeira, até 30 de novembro, e a segunda, até 20 de dezembro. A conta é simples: quem trabalhou o ano todo na empresa receberá um salário inteiro a mais. Contudo, as parcelas não são iguais. Na primeira parcela, até […]
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A Justiça do Trabalho não tem demonstrado forte resistência à aplicação da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017), que completa um ano no dia 11. Em meio à crise econômica, porém, as mudanças da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) parecem não ter gerado o impacto esperado para o mercado de trabalho. No período […]
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Confira as regras vigentes para contratação de autônomos e intermitentes na Reforma Trabalhista: Contratação de autônomos: – Não caracteriza a qualidade de empregado o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços. – O autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a […]
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Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) pôs fim a uma divergência existente entre as suas Turmas: se haveria tipicidade (e, logo, crime) na conduta do contribuinte que, mesmo declarando, não efetua o recolhimento do ICMS incidente em operação própria. Em seu fundamento, o STJ entendeu que o contribuinte de direito (pessoa que realiza a circulação de […]
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O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) – multiplicador calculado anualmente que incide sobre a alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT), a partir de 2016, é calculado por estabelecimento empresarial (no caso de a empresa ser composta por uma ou mais filiais) e não mais por CNPJ da Matriz. Como o FAP incide sobre a alíquota do SAT, […]
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Dever impostos faz com que muitos contribuintes fiquem pensando o que pode realmente acontecer em termos de penalidades, e em termos de penalidades uma das que mais assustam é a possibilidade ou não de ser preso. Com relação a penalidades, o Fisco tem várias formas de cobrar os valores dependendo de cada caso, e isso […]
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Os denominados “Cargos de Confiança” , também conhecidos como Cargos de Gestão ou Gerência, são muito comuns na estrutura organizacional das empresas brasileiras. Os trabalhadores detentores destes cargos recebem tratamento diferenciado pela legislação trabalhista, como a gratificação de função de 40%, sem o direito a horas extras e sem descontos por faltas ou atrasos, já […]
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Já não é mais novidade que o novo CPC disciplinou e procedimentalizou, em parte, a possibilidade de uma determinada pessoa adquirir a propriedade de um imóvel diretamente e perante o Cartório de Registro de Imóveis (CRI), o que viabilizou e assegurou um procedimento mais célere. No entanto, considerando as recentes e diversas alterações procedimentais promovidas […]
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De acordo com o art. 9º, II, do Anexo I do Livro VI do RICMS/00, a NF-e, modelo 55, será denegada em virtude de: a) irregularidade fiscal do emitente; b) irregularidade fiscal do destinatário, contribuinte do ICMS. Considera-se em situação irregular o contribuinte emitente do documento fiscal ou destinatário das mercadorias que estiver impedido de praticar operações […]
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Com o decorrer do tempo, as reuniões podem se tornar chatas, cansativas e contraproducentes Reuniões são necessárias no dia a dia de qualquer empresa ou organização. Ainda na hora da tomada de decisões, elas são a melhor opção para que chefes e subordinados possam coordenar as ações e chegar a conclusões práticas que garantam os […]
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Não sabe o que fazer diante de uma Fiscalização Trabalhista? A JS Contadores tem a informação certa e ao alcance da sua mão para te ajudar. Em primeiro lugar é imprescindível que os documentos abaixo estejam disponíveis na empresa e à disposição do fiscal do Ministério do Trabalho. 1. Livro ou Fichas de Registro de Empregados; […]
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Manter o local de trabalho organizado é fundamental para manter a produtividade e eficiência das atividades rotineiras. No entanto, algumas pessoas acabam perdendo tempo devido a bagunça e objetos que ficam acumulados no espaço. Por mais que digam ” eu me encontro na minha bagunça”, em alguns momentos fica difícil encontrar algo importante de forma […]
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Informativo DP. nº 008/2018 O motorista que transporta mercadorias pelas estradas brasileiras tem direito a receber da empregadora indenização por danos morais por ter de pernoitar na própria cabine do caminhão? Depende: Se o veículo não oferecer condições adequadas para o repouso do motorista, a exigência da empresa de que ele passe a noite no […]
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Informativo DP. nº 007/2018 Exame admissional pode ser mesma data que a admissão? Ou somente antes? Resposta: O Item 7.4.3.1 da NR-7 exige que o trabalhador faça o exame antes que assuma suas atividades. Isso pode até ser feito no mesmo dia de admissão, mas bom fazer até o dia anterior, para evitar interpretação errada […]
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Não sei a Classificação Fiscal de Minhas Mercadorias, como faço para Efetuar a Classificação Fiscal de forma segura? Se você é leigo no assunto “Classificação Fiscal” saiba que há profissionais especializados que fazem esse trabalho para você (esse é o nosso caso). Nada melhor que cada um atuar em sua especialidade. Porém se mesmo assim […]
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De acordo com a reforma trabalhista a contribuição sindical está condicionado a autorização prévia e expressa dos funcionários, tem sindicatos que estão enviando correspondência dizendo que a mesma tem que ser descontada e que é inconstitucional, seguindo a Lei estamos enviando o modelo de carta de autorização para desconto, o qual o funcionário deve preencher, […]
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A Secretaria de Estado de Fazenda alerta aos contribuintes que não envia boletos bancários para que os mesmos efetuem o pagamento do IPVA 2018, nem por e-mail ou correspondência física. O documento é gerado pelo próprio contribuinte exclusivamente no site do Banco Bradesco, em www.bradesco.com.br, ou no portal da secretaria, em www.fazenda.rj.gov.br. A Fazenda tem registrado […]
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O presidente Michel Temer optou pelo veto para não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal O presidente Michel Temer decidiu vetar o Refis para micro e pequenas empresas para não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas deve trabalhar para ver o projeto aprovado nos próximos meses, afirmou nesta sexta-feira (05/01) Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae. Em seguida, […]
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Toda gestante tem direito a um emprego, realizar exames de acompanhamento pré-natal, ter um parto seguro, à licença-maternidade e a amamentar o seu filho. A gestante há garantia de emprego, desde o início da gestação até 120 (cento e vinte) dias após o parto. A pessoa deve informar documentalmente o RH da empresa que está […]
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Não faz sentido que o contribuinte, embora diligente e responsável tenha que lidar com entes que insistem em descumprir a LC 116 Já foram mais de 14 anos desde a edição da Lei Complementar 116/2003, concebida para pôr fim aos conflitos gerados pelo Decreto-lei 406/68, que por décadas infestaram os tribunais com demandas destinadas a […]
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No site do Ministério do Trabalho, foram divulgadas “perguntas e respostas” sobre a concessão de férias coletivas aos empregados. Veja a íntegra das mesmas: O trabalhador é obrigado a aderir a férias coletivas? De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, quem determina o período de férias dos trabalhadores são os empregadores, embora muitas empresas tenham como prática negociar o […]
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A Lei n° 13.467/2017 a chamada reforma trabalhista entra em vigor agora no próximo dia 11 de novembro, porém muitos empresários estão desinformados e desconhecem os impactos diretos que a reforma permitirá no seu negócio. Esse artigo visa elucidar em 10 itens o que considero de mais importante: 1) Férias fracionadas: Desde que haja concordância do empregado […]
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Umas das mudanças significativas que foi introduzida pelo Convênio 52 de 2017, e que vai pegar muitos contribuintes desprevenidos, é a inclusão do ICMS ST em sua própria base de calculo O regime de substituição tributaria tem sua pedra fundamental no artigo 150, parágrafo sétimo da Constituição Federal, onde em sua letra informa que a […]
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A compensação de horas de trabalho corresponde em acrescer a jornada de determinados dias em função de outro suprimido, sem que essas horas sejam configuradas como horas extras. Normalmente, a compensação de horas tem como objetivo a redução ou supressão do trabalho aos sábados, segundas-feiras que antecedem feriados às terças-feiras, sextas-feiras que sucedem feriados às […]
Leia MaisNo dia 31 de maio de 2017, a SEFAZ (Secretaria de Estado da Fazenda) publicou uma nova Nota Técnica referente à Nota Fiscal Eletrônica (NFe) 4.0, detalhando o seu adiamento até 2 de abril de 2018. A NFe 4.0 é uma alteração bastante significativa, pois inclui uma estrutura em arquivo XML, novos campos para preenchimento, […]
Leia MaisA partir de 01 de setembro de 2017 fica instituído a obrigatoriedade de informar no CAGED (Cadastro geral de empregados e desempregados) o exame toxicológico; data do exame médico (dia/mês/ano), CNPJ do laboratório, UFCRM (Unidade da Federação) e CRM do laboratório. Portaria 945 MTb/2017. Pedimos aos nossos clientes que mandem o referido exame para o […]
Leia MaisDesde que o Governo teve a iniciativa de permitir que Microempresas e Pequenos Empreendedores pudessem formalizar seus serviços e atividades comerciais tornando-se MEI (Microempreendedor Individual), diversas dúvidas surgiram relacionadas à questões como por exemplo: MEI deve Emitir Nota Fiscal? Qual o Regime Tributário que o MEI pode aderir? Qual o faturamento anual máximo permitido para […]
Leia MaisO termo comodato frequentemente aparece em propostas e contratos das mais variadas espécies. Entretanto, se você sempre se perguntou o que é comodato, mas nunca teve a curiosidade de ir atrás da resposta exata, nesse artigo nós vamos esclarecer um pouco sobre essa modalidade que é bastante comum no mundo inteiro. Por comodato, entende-se um […]
Leia MaisO Simples Nacional é um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Complementar nº 123/2006. Com advento da Lei Complementar nº 155 de 2016 o Simples Nacional sofreu importantes alterações. As modificações significativas ocorridas no Simples Nacional serão aplicadas a partir de 1º […]
Leia MaisUm dos itens que vem tirando o sono de profissionais de contabilidade e empresas diz respeito às mudanças na legislação do Diferencial de Alíquotas (DIFAL) em operações interestaduais. Algumas empresas não precisam fazer esse recolhimento, mas outras são obrigadas. Em alguns casos, a cobrança é até mesmo indevida. Para tirar as suas dúvidas, elaboramos um […]
Leia MaisReforma cria a figura do autônomo exclusivo, que poderá prestar serviços de forma contínua e para uma única empresa sem que isso seja caracterizado como vínculo empregatício O texto da reforma trabalhista aprovada nesta terça-feira (11/07) pelo Senado Federal prevê a criação de uma figura até então inexistente nas leis do trabalho, o chamado “autônomo […]
Leia MaisEmpresa optante pelo Simples Nacional, fabricante de autopeças relacionadas na Lei nº 10.485/2002 deve pagar PIS e COFINS em DARF´s próprios Desde a instituição do Simples Nacional pela Lei Complementar nº 123 de 2006, dúvidas ainda pairam sobre a tributação da receita de venda de produtos objeto de fabricação ou importação, quando enquadrados no sistema […]
Leia Mais1.Qual a legislação que dispõe sobre a contratação de serviços por empresas terceirizadas? Em 31/03/2017 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.429/2017, que além de alterar as regras do trabalho temporário regido pela Lei nº 6.019/1974, estabeleceu normas sobre a terceirização de serviços. As regras sobre a terceirização de serviços constam […]
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