Informativo DP n.º 006/2014 – DOCUMENTOS QUE NÃO PODEM SER EXIGIDOS NA SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE UM EMPREGADO

A seleção e a contratação de um empregado consistemem vários procedimentos que variam de empresa para empresa, dependendo do tipo de vaga a ser preenchida, as qualificações necessárias para ocupar o  cargo, as necessidades específicas emrazão da atividade da empresa, entre outras peculiaridades. Independentemente destas peculiaridades as empresas devem estar cientes de que a legislação […]

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ATENÇÃO – Nova etapa do Projeto NFe – Manifestação do Destinatário – Início em 01/07/2014

A partir de 1º de julho de 2014, passa a ser obrigatório que as empresa, em determinados casos, REGISTREM NO SISTEMA PROPRIO DA SEFAZ CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS DE DETERMINADA NOTA FISCAL ELETRÔNICA. A finalidade é confirmar ao fisco que a operação realmente foi realizada e a mercadoria devidamente entregue, evitando assim fraudes contra […]

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Informativo DP. nº 005/2014 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – USO MOTOCICLETA

Foi  publicada  no  DOU  de  20/06/2014  a  Lei  nº 12.997/14, que acrescenta o § 4º ao art. 193 da CLT, definindo como perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. Assim,  a  partir  da  publicação  da  citada  lei,  os trabalhadores que utilizam motocicletas como veículo de trabalho terão direito ao adicional de periculosidade no valor de […]

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Obrigatoriedade de constar dados do transportador na NF-e – Novas Disposições Resolução SEFAZ 750/2014

Alertamos que é obrigatório constar em toda Nota Fiscal Eletrônica emitida os dados completos do TRANSPORTADOR, PLACA do veículo que transportará a mercadoria, bem como data de saída e horário de saída. Caso o campo DATA e HORÁRIO DE SAÍDA estejam em branco na NF-e (XML e DANFE), será considerada como data de saída a […]

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Informativo DP. nº 004/2014 – VALE CULTURA

Artigo 5º da Lei 12.761, criou o Vale-cultura. O Vale-cultura foi instituído pelo Art. 5° da Lei 12.761 e esse benefício poderá ser  oferecido  pelas  empresas  com  personalidades  jurídicas  que  possuam empregados com vínculo empregatício formal com seus funcionários, ou seja, regido pela CLT. (não é obrigatório) Vale-Cultura Chegou o Vale-Cultura! Um benefício que pode […]

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Decreto 44.498/2013 – Novo benefício para atacadistas no RJ – Substituição Tributária

Comunicamos que foi publicado no Diário Oficial de hoje (02/12/2013) o Decreto 44.498/2013, que altera completamente o tratamento tributário relativo a substituição tributária, nas operações de vendas realizadas pelos estabelecimentos atacadistas estabelecidos no Rio de Janeiro. O decreto em questão revogou o decreto 40.016/2006 e o Decreto 43.725/2012. O beneficio concedido pelo citado decreto, é […]

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Férias Coletivas – Conceito e Normas

São férias coletivas as concedidas, de forma simultânea, a todos os empregados de uma empresa, ou apenas aos empregados de determinados estabelecimentos ou setores de uma empresa, independentemente de terem sido completados ou não os respectivos períodos aquisitivos. As férias coletivas podem ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior […]

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É hora de planejar custos para 2014

No mundo dos negócios, planejar o ano seguinte confunde-se com a tradição das comemorações natalinas. O início de uma nova fase (ano fiscal) é como uma nova chance para as empresas que não tiveram bons resultados e um sentimento de superação de limites para aquelas que atingiram suas metas. Metas devem ser atingíveis, devem ser […]

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Informativo DP. nº 018/2013 – LICENÃ?A AMAMENTAÃ?Ã?O

Tem  sido  comum,  as  mães  apresentarem  atestados  médicos  com  a  recomendação  de afastamento  pelo  período  de  duas  semanas  após  o  término  da  licença-maternidade  para  que estas possam  continuar amamentando seus filhos. Essa licença vem sendo chamada de “licença amamentação”. Todavia, não há propriamente direito a prorrogação da licença-maternidade, pelo período de duas semanas, para o […]

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Venda de férias

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST condenou empresa a indenizar um promotor de vendas para não ter permitido que usufruísse de 30 dias de férias em 2007, forçando-o a tirar 20 dias e a "vender" o restante do período, independente de sua vontade, sem qualquer opção. Os ministros proveram o recurso […]

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Pessoa jurídica pode ser opção lucrativa a prestador de serviço

Fabiana Barreto Nunes Muitos profissionais, pela natureza de seu trabalho ou por exigências de seus contratadores, têm cada vez mais deixado de ser pessoas físicas para se tornar jurídicas, prestando serviços personalizados. Como pessoa jurídica, eles ficam sob normas diferentes de tributação e, segundo especialistas, por meio de uma empresa, é possível reduzir o valor […]

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Confira as normas para o pagamento do décimo terceiro salário

O décimo terceiro salário (13º Salário) é um salário extra, pago ao trabalhador urbano e rural, inclusive o doméstico e o avulso, tomando por base a remuneração devida em dezembro, de acordo com o tempo de serviço no ano em curso. Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador deve pagar […]

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Os desafios da empresa familiar

Dificuldades de ordem pessoal preocupam mais que as oferecidas pelo mercado Consideradas mais enxutas e mais ágeis em seus processos decisórios, as empresas familiares respondem por cerca de 90% de todos os empreendimentos brasileiros. E têm forte presença entre os gigantes. Na lista das 1.000 maiores empresas do País, elaborada pelo Valor Econômico, um terço […]

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Informativo DP. nº 014/2013 – Rescisão de contrato de trabalho com saldo negativo e limites para desconto

PERGUNTA: 1 – Qual o procedimento para recisões de contrato de trabalho com saldo negativo (devedor)? 2 – Quais os limites para descontos?   RESPOSTA: 1 – Quando a rescisão der saldo negativo deverá ser zerada, pois não existe rescisão com saldo negativo. 2 – De acosto com o art. 477, § 5º da CLT, […]

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E-social: mais arrecadação; menos burocracia?

Prevista para 2014, a e-Social é um novo componente do SPED e abrangerá a folha de pagamento e as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas aos vínculos trabalhistas. Além de atender às demandas de informação da Receita Federal, esse projeto inclui o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), […]

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Carga tributária para quem sai do Simples chega a dobrar

Dados da arrecadação de impostos da Receita Federal mostram que na comparação entre os integrantes do Simples Nacional (com Faturamento anual de até R$ 3,6 milhões) e dos optantes pelo Lucro Presumido (com limite de receita bruta de R$ 48 milhões no ano anterior), no primeiro caso, o desempenho neste ano é melhor. Contudo, o […]

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Informativo DP. nº 008/2013 – Estabilidade gestante e acidente de trabalho

Informamos mudanças com relação a estabilidade da empregada gestante e do acidente de trabalho no contrato de experiência. Súmula nº 244 do TST GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I – O desconhecimento do estado […]

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Informativo DP. nº 007/2013 – Readmissão em curto prazo

MINISTÉRIO DO TRABALHO CONSIDERA FRAUDULENTA RESCISÃO SEGUIDA DE RECONTRATAÇÃO 1 – RECONTRAÇÃO FRAUDULENTA. De acordo com o Ministério do Trabalho, através da Portaria 384/92, quando se rescinde o Contrato de Trabalho, sem justa causa, de um empregado, este não pode ser recontratado ou permanecer prestando serviço na empresa sem registro na Carteira de Trabalho dentro […]

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CARNAVAL – É ou não feriado? Folga automática pode gerar alteração contratual

As controvérsias geradas em torno do “feriado de carnaval” em função da tradição em vários municípios de não haver expediente laboral nas empresas, bancos e repartições públicas, nas terças-feiras de carnaval e até nas quartas-feiras de cinzas, até o meio-dia, ainda são motivos de discussões entre empregados e empresas. Esta tradição induz as pessoas a […]

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Aumenta pressão por lista ampliada de beneficiários do Simples

Novas alterações na lei do Simples Nacional começam a ser costuradas na Câmara. O presidente da Frente Parlamentar Mista de Micro e Pequenas Empresas (MPEs), deputado Pedro Eugênio (PT-PE), apresenta hoje projeto de lei complementar que amplia o número de atividades beneficiadas pelo sistema simplificado de pagamento de tributos, o Simples, assim como estabelece regras […]

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Governo do RJ altera NOVAMENTE tributação de produtos de perfumaria, cosméticos e artigos de toucador

Através do Decreto 43.922/2012, o Governo do estado do Rio de Janeiro mais uma vez alterou a tributação dos cosméticos, conforme segue: a)    exclusão dos fios dentais e enxaguatórios bucais do regime de substituição tributária previsto no subitem 12.1 do Anexo I do RICMS/2000. Ressaltamos que tais produtos permanecem sujeitos á ST, porém através do […]

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Substituição tributária do ICMS no RJ é ilegal

O polêmico e questionado instituto da substituição tributária acabou se difundindo nas legislações fiscais de ICMS dos diferentes estados. Hoje, mais do que um regime excepcional para fins de praticidade tributária, a substituição tributária converteu-se praticamente na regra geral de tributação desse imposto. Em linhas gerais, na substituição tributária do ICMS (“ICMS-ST”), desloca-se a responsabilidade […]

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A urgência de avançar na questão tributária brasileira

O economista Fernando Antonio Rezende Silva, da Escola de Administração (Ebape) da Fundação Getulio Vargas, ex-presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), afirma que o Brasil vive agora um momento favorável para discutir não exclusivamente a reforma tributária, mas a questão maior que diz respeito à qualidade da gestão pública. Rezende considera que pela […]

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Conheça as normas para contratação de trabalhadores autônomos pela empresa

Visando reduzir custos, as empresas estão constantemente buscando novas formas de executar o trabalho, optando em contratar trabalhadores autônomos. Entretanto, essa opção pode não alcançar o objetivo pretendido, pois se o serviço não for executado com autonomia, ficará caracterizado o vínculo empregatício, gerando, algumas vezes, custos ainda maiores do que aqueles resultantes da contratação normal […]

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Aproveitamento de créditos de ICMS em aquisições de distribuidoras estabelecidas em outros estados

Apesar de diversos posicionamentos do STF, contraditórios á sua prática, a guerra fiscal tem se tornado cada vez mais praticada pelos estados, que usam do artifício de conceder benefícios fiscais com finalidade de atrair empresas para seu território, no intuito de gerar empregos e arrecadação. O problema é que para conceder o benefício, o estado […]

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Substituição Tributária Microempresas (RJ)

Como já é de nosso conhecimento, vários Estados vêm estabelecendo o sistema de substituição tributária do ICMS com o objetivo de diminuir a sonegação  fiscal, reduzir os gastos com a fiscalização nas empresas, além de antecipar a arrecadação desta importante receita gerada por este imposto. De acordo com a Resolução CGSN nº 61, de 9 […]

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Venda de Ativo Imobilizado

No Estado do Rio de Janeiro, como regra geral, a venda/desincorporação de bens do ativo imobilizado é tributada normalmente pelo ICMS. Contudo, podem existir situações em que o bem por si tenha o amparo de algum benefício fiscal, hipótese em que deverá ser aplicado este benefício. Um exemplo bastante comum de benefício que pode ser […]

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Modernização dos setores fiscal e contábil

Há muitos anos, as áreas fiscais e contábeis se resumiam a uma sala, geralmente no final do corredor de um conjunto de escritórios, onde caixas de papelão e pastas AZ se amontoavam e onde todas as documentações pertinentes às transações da empresa ficavam guardadas. Eventualmente, algum documento era solicitado, geralmente separado no arquivo e copiado […]

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Seminário de prevenção à fraude tributária com títulos públicos antigos

Em 22 de junho, foi realizado no auditório da Escola de Magistratura Federal (Esmaf) da 1ª Região o Seminário “Prevenção à Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos”, organizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e Ministério Público Federal (MPF). Estiveram presentes ao evento, […]

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Conectividade social utilizará certificados digitais ICP-Brasil

Caixa Econômica Federal determinou, que todas as empresas deverão utilizar um Certificado Digital ICP-Brasil como forma exclusiva de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social. Conheça as particularidades para acesso ao novo Conectividade Social ICP A partir de 1-1-2012, (prazo prorrogado até 30 de junho de 2012) não será mais permitido o acesso ao […]

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Provisão para devedores duvidosos é dedução como despesa

A  Provisão  para  Devedores  Duvidosos  é  efetuada  por  empresas  que realizam vendas a prazo, assumindo, assim, o risco de eventuais perdas no recebimento de seus créditos junto aos clientes. No final de cada exercício social,  é  facultado  às  empresas  considerar,  em  seus  demonstrativos contábeis, uma parcela de  seus  recebíveis  (que não possuam  reserva de domínio, […]

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Jornada de Trabalho e Ponto Eletrônico

OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE HORÁRIO · A legislação determina que é obrigatório o controle de horário de trabalho nos estabelecimentos quem mantêm mais de 10 empregados, ou seja, a partir de 11. · Cabe ressaltar que mesmo não havendo obrigatoriedade, é recomendável que nos estabelecimentos com até 10 empregados seja feito o controle de horário […]

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Secretários estaduais da Fazenda pedem mudanças em projeto que corrige tabela do Simples

O presidente do Senado, José Sarney, recebeu na tarde desta quarta-feira (14) a visita dos secretários da Fazenda do Maranhão, Cláudio José Trinchão; de Goiás, Simão Cirineu; de São Paulo, Andrea Calabi; e de Minas Gerais, Leonardo Colombini Lima. Eles pediram o apoio de Sarney na revisão do projeto de lei da Câmara (PLC) 77/11, […]

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Mais receita com alíquota menor

O crescimento consistente da arrecadação nos últimos anos tornaria viável a redução de alíquotas de impostos. Essa é a posição de Gilberto Luiz do Amaral, coordenador de estudos do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). Nos últimos dez anos, a carga tributária saltou de 30% do Produto Interno Bruto (PIB) do País para 35%. Nesse […]

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Substituição Tributária para empresas optantes do Simples Nacional

Como sabemos, vários Estados vêm instituindo o sistema de substituição tributária do ICMS com o objetivo de diminuir a sonegação fiscal, reduzir os gastos com a fiscalização nas empresas, além, é claro, de antecipar a arrecadação desta importante receita gerada por este imposto. A Resolução CGSN nº 61, de 9 de julho de 2009, introduziu […]

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