Informativo DP. nº 014/2013 – Rescisão de contrato de trabalho com saldo negativo e limites para desconto

PERGUNTA:

1 – Qual o procedimento para recisões de contrato de trabalho com saldo negativo (devedor)?

2 – Quais os limites para descontos?

 

RESPOSTA:

1 – Quando a rescisão der saldo negativo deverá ser zerada, pois não existe rescisão com saldo negativo.

2 – De acosto com o art. 477, § 5º da CLT, qualquer compensação no pagamento da rescisão contratual não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração.