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22 de outubro de 2026

Lei Complementar 238/2026 amplia limite do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028
A Lei Complementar nº 238/2026 marca uma das maiores mudanças já realizadas no regime do Microempreendedor Individual (MEI)....
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22 de outubro de 2026

STF decide excluir ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins: entenda os impactos para as empresas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 21 de outubro de 2026, que o Imposto Sobre Serviços (ISS)...
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22 de outubro de 2026

ALERJ aprova projeto que prevê descontos de até 70% e parcelamento de dívidas estaduais em até 145 meses
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em 20 de outubro de 2026, o...
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15 de outubro de 2026

Imposto Seletivo: governo deve enviar ao Congresso a MP com as alíquotas
O Ministério da Fazenda deve enviar ao Congresso Nacional a Medida Provisória que define as alíquotas do Imposto...
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15 de outubro de 2026

Rio de Janeiro cria a Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal: entenda
O Governo do Estado do Rio de Janeiro instituiu a Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal (CCRF). O documento...
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15 de outubro de 2026

Senado aprova fim da escala 6×1: o que muda para a sua empresa
O Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 221/2019, que põe fim à escala 6×1 e...
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15 de outubro de 2026

SIMPLES NACIONAL 2027: PRAZO PARA ADESÃO TERMINA EM 15 DE OUTUBRO
Empresas interessadas em ingressar no Simples Nacional em 2027 precisam ficar atentas ao prazo de opção. A solicitação...
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15 de outubro de 2026

RECEITA FEDERAL INTEGRA PIX AO SPLIT PAYMENT E CRIA NOVO CENÁRIO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE PARA EMPRESÁRIOS QUE PRECISAM SE ADEQUAR ÀS MUDANÇAS URGENTES NO FLUXO DE CAIXA E TRIBUTAÇÃO
A integração do Split Payment aos meios de pagamento, como o PIX, está entre as mudanças associadas à...
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08 de outubro de 2026

ICMS ES: VIDROS, ESPELHOS E SORVETES DEIXAM O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2026
As empresas que comercializam vidros, espelhos e sorvetes no Espírito Santo devem se preparar para mudanças na tributação...
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06 de outubro de 2026

PRORROGADO O PRAZO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL PARA 15/10/2026 E PELO REGIME REGULAR DO IBS E DA CBS PARA 30/10/2026
Os contribuintes ganharam mais prazo para avaliar e formalizar escolhas relacionadas ao novo cenário tributário. Foram prorrogadas as...
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06 de outubro de 2026

REFORMA TRIBUTÁRIA: COMO FICAM BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS E AGÊNCIAS DE TURISMO NO IBS E NA CBS
A Reforma Tributária, consolidada pelas Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026, estabelece um regime específico para atividades...
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25 de setembro de 2026

EMPRESAS DO SIMPLES PRECISAM PREPARAR SEUS SISTEMAS PARA 2027
Mudanças trazidas pela Reforma Tributária exigirão adequações nos documentos fiscais, cadastros e sistemas utilizados pelas empresas a partir...
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