A contratação de aprendiz que não esteja cursando o ensino médio poderá ser proibida. É o que prevê o Projeto de Lei 4576/12, do deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei 5.452/43), que permite a contratação de aprendiz, sem a frequência à escola, desde que o jovem […]
Leia MaisAs controvérsias geradas em torno do “feriado de carnaval” em função da tradição em vários municípios de não haver expediente laboral nas empresas, bancos e repartições públicas, nas terças-feiras de carnaval e até nas quartas-feiras de cinzas, até o meio-dia, ainda são motivos de discussões entre empregados e empresas. Esta tradição induz as pessoas a […]
Leia MaisUm projeto apresentado à Câmara dos Deputados em dezembro 2012, e que deve ser discutido este ano, defende que empresas de todos os setores –comércio, indústria e serviços– tenham mesma desoneração da folha de pagamentos já concedida pelo governo a alguns segmentos. O texto trata basicamente da substituição dos 20% de contribuição previdenciária que incidem […]
Leia MaisEmpregadores dizem que encontram dificuldades para cumprir legislação por não encontrar mão de obra qualificada Quase 22 anos após a promulgação da Lei 8.213, de 1991, que instituiu a obrigatoriedade de empresas, independente do número de funcionários, manterem em seus quadros profissionais pessoas com deficiência física, ainda hoje os empregadores encontram dificuldades para cumprir a […]
Leia MaisEm abril de 1961, o recém-eleito presidente John F Kennedy lançou uma ofensiva contra um fenômeno que, temia ele, poderia minar o futuro dos EUA: evasão fiscal agressiva. Em mensagem ao Congresso, ele protestou contra o uso injustificável de paraísos fiscais por um número crescente de empresas para reduzir seus deveres tributários doméstico e no […]
Leia MaisOs sindicatos poderão fiscalizar o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias dos trabalhadores da respectiva categoria. A medida está prevista no Projeto de Lei 4461/12, do ex-deputado Vicente Selistre (PSB-RS), que aguarda votação na Câmara. Para acessar os dados, o sindicato deverá pedir […]
Leia MaisFica autorizada a transferência de saldos credores acumulados no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) do estabelecimento industrial da BR Metals Fundições Ltda, inscrição estadual n.º 80.430.876, CNPJ 19.811.058/0001-43, para estabelecimentos localizados no estado do Rio de Janeiro, em 11 (onze) parcelas mensais e sucessivas, sendo a 1ª (primeira) no valor de R$ […]
Leia MaisTodos os empregadores brasileiros devem começar a entrega da Declaração Anual de Informações Sociais (Rais), ano-base 2012, a partir Desta terça-feira (15). O prazo limite para entrega se encerra no dia 8 de março. A Rais é importante no fornecimento de diversos benefícios ao trabalhador, e orienta a elaboração de políticas trabalhistas. As empresas fornecerão […]
Leia MaisApesar dos esforços da Fenacon, a Presidente Dilma Rousseff vetou o artigo da Medida Provisória 578/2012, que reabria o prazo de consolidação do Refis (artigo 6º). A Fenacon acredita que a decisão inviabiliza a recuperação das empresas brasileiras. A Fenacon continuará trabalhando para a aprovação do PL 3.091/2012, que reabre o prazo às pessoas jurídicas para o fornecimento de informações […]
Leia MaisPara o professor de finanças do Ibmec, Gilberto Braga, as pequenas e médias empresas têm crescido mais do que as grandes companhias no Brasil nos últimos anos. O sonho de se tornar uma grande companhia pode não ser a saída para os empresários de pequenas e médias empresas nos próximos anos. De acordo com Aloísio […]
Leia MaisEm face do disposto na Medida Provisória 582/2012, a partir de 1-1-2013, fica reduzida de 40% para 10%, no mínimo, o rendimento tributável pelo Imposto de Renda decorrente de serviços de carga prestados por transportador autônomo, bem como da prestação de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados. Esta redução, aplicável a determinadas […]
Leia MaisUm novo ano é tempo de novos desafios para suas finanças. Veja os maiores erros que você pode cometer com seu dinheiro e saiba fugir deles SÃO PAULO – Você economiza na hora do almoço no trabalho, só compra produtos na promoção, paga seu cartão de crédito dentro do prazo e ainda planeja suas férias […]
Leia MaisSÃO PAULO – A Receita Federal está cobrando um total de 6,4 bilhões de reais de quatro grandes empresas listadas na Bovespa, em autuações realizadas em menos de um mês no momento em que o governo se esforça para fechar as contas diante de uma arrecadação inferior à inicialmente prevista. Na última ação, tornada pública […]
Leia MaisA Portaria Interministerial 11 MPS-MF, de 8-1-2013, publicada no Diário Oficial de 9-1-2013, reajustou em 6,15% os valores da Tabela de Salários de Contribuição aplicável aos segurados empregados, domésticos e trabalhadores avulsos. A Tabela a ser aplicada, para recolhimento a partir da competência janeiro/2013, é a seguinte: SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO […]
Leia MaisPor Cristiano Romero | De Brasília O governo pretende fazer em 2013 novas desonerações de impostos, além das previstas na proposta orçamentária, e abater a despesa do cálculo do superávit primário das contas públicas. A informação é do ministro da Fazenda, Guido Mantega, que em entrevista exclusiva ao Valor PRO, serviço de tempo real do […]
Leia MaisO pagamento de ICMS e IPVA está sendo prorrogado por seis meses pelo governador Sérgio Cabral para os contribuintes das áreas em situação de emergência em função das fortes chuvas que atingiram o Estado nos últimos dias. “A medida visa amenizar as dificuldades da população e contribuir para a recuperação da economia das áreas atingidas”, […]
Leia MaisO artigo 62, inciso I, da CLT, exclui alguns profissionais do regime de duração do trabalho previsto na CLT. No entanto, para sua aplicação, é necessário o exercício de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Ou seja, o trabalho externo, por si só, não afasta o direito a horas extras. É […]
Leia MaisAlém da previsão de mais investimentos devido à Copa e às eleições em 2014, medidas como a desoneração da folha de pagamento também devem estimular o mercado de trabalho. Copa e eleição vão manter aquecida a criação de emprego em 2013 Para o IDV (Instituto para Desenvolvimento do Varejo), que representa 37 grandes redes, que […]
Leia MaisCom o reajuste do salário mínimo em quase 9%, para R$ 678 –contra os R$ 622 atuais–, a contribuição do empreendedor individual à Previdência Social subirá de R$ 31,10 para R$ 33,90 por mês. O programa MEI (Microempreendedor Individual) foi criado em 2008 como alternativa tributária para os profissionais autônomos. Além desse valor, o MEI […]
Leia MaisCom o fim do julgamento do mensalão, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomará a análise de questões tributárias importantes para empresas e governo. Atualmente, 109 temas fiscais com repercussão geral aguardam julgamento da Corte. Os resultados vão orientar as decisões dos demais tribunais do país. O presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, afirmou recentemente que […]
Leia MaisFoi publicada na Edição Extra, do Diário Oficial de 28-12-2012, a Medida Provisória 601, de 28-12-2012, que, dentre outras normas, altera a Lei 12.546/2011, para ampliar o rol de setores da economia com a isenção da contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de pagamento em substituição ao pagamento da alíquota de 1% ou 2% […]
Leia MaisAté junho de 2013, os consumidores continuarão a comprar automóveis, eletrodomésticos da linha branca (fogões, tanquinhos, máquinas de lavar e geladeiras) e móveis com desconto do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O ministro da Fazenda, Guido Mantega, prorrogou a desoneração para esses produtos por mais seis meses. A partir de janeiro, as alíquotas serão recompostas […]
Leia MaisO valor do salário mínimo será R$ 678 a partir do dia 1º de janeiro de 2013. O anúncio foi feito hoje (24) e o decreto será publicado no Diário Oficial da União da próxima quarta-feira (26). Atualmente, o salário mínimo é R$ 622. De acordo com a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, que […]
Leia MaisA empresa KM Serviços Gerais Ltda foi condenada a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais por ter perdido a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de uma ex-empregada. A condenação ocorreu em julgamento realizado na Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) e reduziu o valor fixado […]
Leia MaisO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, resolve tornar público o enquadramento ao Regime Especial, exclusivo para Agroindústria Artesanal para o contribuinte abaixo citado: Inscrição RAIZ CNPJ Empresas Comerciais Processo n.º 71.885.259 598.785.927 Firmino Aguiar da Silva E-04/220173/2011
Leia MaisForam inclusos no Anexo I.B.8 – Atividades Econômicas Vinculadas a IFE 6 – Inspetoria de Fiscalização Especializada de Substituição Tributária, os seguintes códigos CNAE: CNAEF DESCRIÇÃO DO CNAEF 2621-3/00 FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA 2622-1/00 FABRICAÇÃO DE PERIFÉRICOS PARA EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA 2632-9/00 FABRICAÇÃO DE APARELHOS TELEFÔNICOS E DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO, PEÇAS E […]
Leia MaisO Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, na manhã de ontem, a votação da Medida Provisória 578/12, que, entre outros assuntos, reabriu o prazo de adesão para outros parcelamentos, como os do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A Fenacon está acompanhando a tramitação completa dessa matéria e tão logo tenha acesso a redação final, que […]
Leia MaisComércio troca em abril os 20% de contribuição previdenciária por 1% sobre o faturamento Medida já atinge 42 setores; propostas para mudar tributos devem ir ao Congresso na próxima semana GUSTAVO PATU MARIANA SCHREIBER DE BRASÍLIA Em mais um pacote tributário para o próximo ano, o governo prolongou os benefícios concedidos a automóveis, eletrodomésticos, móveis […]
Leia MaisPor intermédio da Lei 6.357, de 18-12-2012, publicada no DO-RJ de 19-12-2012, de autoria do Poder Executivo, foram promovidas diversas alterações na legislação básica do ICMS, de que trata a Lei 2.657/96 (Portal COAD), com o objetivo de aperfeiçoar, simplificar e esclarecer para os contribuintes os procedimentos de cobrança do imposto. Destacamos, a seguir, algumas […]
Leia MaisForam publicados no DO-U de hoje, 20/12, os Protocolos ICMS 197 a 217, os Ajustes SINIEF 22 a 26, o Convênio ECF 5 e os Convênios ICMS 126 a 150, que dispõem, em especial, sobre a substituição tributária nas operações com diversas mercadorias. Veja, a seguir, um resumo dos referidos atos: PROTOCOLO ICMS 197, DE […]
Leia MaisA Portaria 2.563/2012, publicada no Diário Oficial de hoje, 20-12, estabelece os parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2013.
Leia MaisO ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciará ainda hoje (19) novas medidas de reduções do imposto. Em café da manhã com jornalistas, ele disse que às 16h30 detalhará as ações, que abrangerão o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição […]
Leia MaisA Receita Federal do Brasil (RFB) informa que está disponível pela internet, serviço gratuito de regularização da situação cadastral no CPF – Cadastro de Pessoas Físicas pela internet. O novo serviço ficará disponível 24 horas por dia, sete dias por semana, inclusive nos feriados. Antes, a pessoa física com inconsistência cadastral no CPF tinha que […]
Leia MaisO reclamante trabalhava como encartador de jornal para uma grande editora da cidade de Contagem-MG e procurou a Justiça do Trabalho pedindo o reconhecimento da relação de emprego. Já a empresa alegou que ele prestava serviços como autônomo. Neste sentido, sustentou que ele não se submetia a controle de horário e que a relação não […]
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