O Decreto 44.584, de 29-1-2014 (DO-RJ 30-1-2014), republicado no DO-RJ de 3-2-2014, confere nova redação ao Livro VI, bem como altera disposições previstas nos Livros IX, X, XI e XV do Decreto 27.427, de 17-11-2000 – RICMS-RJ, produzindo efeitos a partir de 10-2-2014. Destacamos a seguir as principais alterações promovidas no referido Ato: a) revoga, a […]
Leia MaisOs empresários devem ficar atentos às regras para utilização do e-Social, que passam a ser obrigatórias a partir de abril próximo para produtores rurais pessoa física e segurados especiais. Já as empresas de Lucro Real têm até junho de 2014 para se enquadrarem às "novas" exigências. O e-Social é um projeto do governo federal que […]
Leia MaisNo dia 7-2-2014, vence o prazo para recolhimento, sem acréscimo, do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Está obrigado ao recolhimento todo empregador, urbano ou rural. O empregador doméstico, quando tiver optado, também fica obrigado ao recolhimento. O fato gerador do recolhimento é a remuneração do mês de fevereiro/2014. Na ausência de […]
Leia MaisNo dia 6-2-2014, vence o prazo para pagamento do salário sobre o trabalho executado pelos empregados mensalistas no mês de janeiro/2014. Estão obrigados ao pagamento todos os empregadores. A multa por falta de pagamento corresponde a R$ 170,26 por empregado prejudicado.
Leia MaisAs notas fiscais eletrônicas (NF-e) emitidas por empresas do Estado passarão a ter novo autorizador a partir da zero hora da próxima terça-feira (04). Os documentos passarão a ser autorizados pela Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), não podendo mais ser autorizados pela Sefaz Virtual do Ambiente Nacional (SVAN), que estará desabilitada. É […]
Leia MaisA Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro atualizou vários livros do Regulamento do ICMS, em especial o Livro VI, que trata das obrigações acessórias, e desburocratizou as atividades de alguns segmentos empresariais. O Decreto nº 44.584/14, com todas as atualizações dos livros, foi publicado nesta quinta-feira, (30/01), no Diário Oficial do Estado. […]
Leia MaisA Câmara analisa o Projeto de Lei 5886/13, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que altera a Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS – Lei 8.036/90) para determinar o aumento gradual da multa paga pelo empregador no caso de demissão sem justa causa do empregado. Hoje, pela lei, na hipótese de demissão sem […]
Leia MaisImportante lembrar que, independente da Opção pela declaração completa ou simplificada, você deverá separar todos os recibos e notas fiscais que comprovem as despesas com educação, médicos, dentistas, planos de assistência médica em seu nome, de todos os seus dependentes e também do cônjuge. Faça um Check List dos documentos abaixo e observe em quais […]
Leia MaisAs micro e pequenas empresas excluídas das vedações da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, e suas alterações, têm somente esta semana para aderir ao Simples Nacional. O prazo termina na sexta-feira (31). Não podem fazer a Opção por este regime de tributação, por exemplo, as ME ou as EPP que tiveram receita bruta superior […]
Leia MaisFoi aprovado o enquadramento das empresas ENGEFER DISTRIBUÍDORA DE LTDA, de Inscriação Estadual 85.074.504, e SUPER GIRO DISTRIBUÍDORA DE GÊNEOS ALIMENTÍCIOS LTDA, de Inscrição Estadual 79.415.316 – no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG, instituído pela Lei n.º 4.173/03, de 29 de setembro […]
Leia MaisO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, excluiu do Regime de Ttibutação Diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010 a empresa Henamar Indústria e Comércio de Tintas Ltda, inscrita no Estado com o número 79.077.682
Leia MaisO recibo de quitação da rescisão do contrato de trabalho assinado por empregado com mais de um ano de serviço só tem validade quando realizado com assistência do sindicato profissional ou perante autoridade do Ministério do Trabalho. É o que dispõe o artigo 477, parágrafo 1º da CLT. Assim, se o acerto rescisório e a […]
Leia MaisA Portaria 1.403 SAF, de 23-01-2014 (DO.RJ de 27-01-2014) permite a utilização dos valores previstos para os produtos especificados, até a atualização do Anexo Único da Resolução 518 Sefaz, de 3-8-2012 , que relaciona os valores a serem utilizados como base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral, […]
Leia MaisCom o boom das commodities, as vendas externas do Brasil triplicaram entre 2003 e 2012. O cenário de crescimento expressivo dos negócios internacionais, entretanto, não foi suficiente para o comércio exterior deslanchar entre as micro e pequenas empresas. Cada vez mais, elas diminuem sua participação na atividade. Durante 15 anos, as mudas de orquídeas fornecidas […]
Leia MaisOs profissionais que trabalham como personal trainer já podem requerer enquadramento como Microempreendedor Individual Cleonildo Mello* Natal – A busca por um estilo de vida mais saudável ou por um corpo sarado tornou o personal trainer um profissional cada vez mais requisitado, em franca expansão no Rio Grande do Norte e no restante do país. […]
Leia MaisA empresa optante, que auferir receitas decorrentes da revenda de mercadorias sujeitas à tributação monofásica (tributação concentrada na origem) do PIS/Pasep e da Cofins, tem direito a reduzir o valor referente a essas vendas no cálculo do Simples Nacional, de forma a não haver tributação em duplicidade. Vide, por exemplo, a Solução de Consulta RFB […]
Leia MaisAs empresas aptas à tributação pelo Simples Nacional devem correr, pois, o prazo para adesão ao sistema, que possibilita às empresas diversos benefícios tributários, vai até o próximo dia 31 de janeiro de 2014. Porém, para que a opção seja aceita é necessária a eliminação de possíveis pendências que possam inviabilizar o processo. Para as […]
Leia MaisTramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5450/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que retira da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins receitas obtidas com o reembolso de custos com transporte e viagem para executar serviços. A proposta altera as leis 10.637/02 e 10.833/03, que tratam da não-cumulatividade na cobrança dessas […]
Leia MaisAs modificações do Decreto 1.090-R/2002, previstas no Decreto 3.498-R, de 15-01-2014 (DO-ES de 16-01-2014) dispõem sobre o parcelamento de débitos fiscais do ICM e do ICMS, concedido no âmbito do Programa instituído pela Lei 10.161, de 27-12-2013, aplicado aos débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30-6-2013. O débitos poderão ser pagos em parcela única […]
Leia MaisCorreção da tabela será de 4,5%; entrega é prevista para a partir de março. Fisco preencherá declaração do IRPF só para quem tem certificado digital. As regras do Imposto de Renda 2014 ainda não foram divulgadas pela Receita Federal, mas alguns detalhes já são conhecidos. A tabela para pessoas físicas, por exemplo, será corrigida em 4,5%, […]
Leia MaisTramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5337/13, do Senado, que amplia a contratação de jovens de 18 a 24 anos como aprendizes para atuar em empresas. Poderão ser contratados jovens na proporção de até 10% do total de trabalhadores do estabelecimento, além do mínimo já estabelecido por lei. Pela proposta, todos os […]
Leia MaisA Portaria Interministerial 19 MPS-MF, de 10-1-2014, publicada no Diário Oficial de hoje, dia 13-1-2014, reajustou em 5,56% os valores de contribuição da Tabela de Salários de Contribuição aplicável aos segurados empregados, inclusive os domésticos, e os trabalhadores avulsos. A Tabela a ser aplicada, para pagamento de remuneração a partir de 1-1-2014, é a seguinte: […]
Leia MaisPara efetuar o credenciamento, o contribuinte deverá informar os dados solicitados quando do acesso ao Sistema RECOPI NACIONAL, devendo instruir o pedido de credenciamento com os documentos listados no Anexo Único, original e cópia ou cópia autenticada, e apresentá-lo na Divisão de Atendimento ao Contribuinte, localizada na Av. Presidente Vargas n.º 670 – 2.º andar […]
Leia MaisFoi incorporado à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS n.º 41/2005, de 01 de abril de 2005, que autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de areia, lavada ou não.
Leia MaisFoi aprovado o enquadramento da empresa S/A FÁBRICA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS VIGOR, inscrita no estado com o número 79.085.480, no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios […]
Leia MaisDesde o início acoimamos de inconstitucional o art. 17 da Lei Complementar nº 123/06 na parte que veda a Opção pelo pagamento de tributos na forma do Simples Nacional, por parte de microempresas e empresas de pequeno porte aí relacionadas dentre as quais aquelas que tenham a finalidade de prestação de Serviços decorrentes do exercício […]
Leia MaisComunicamos que foi publicado no Diário Oficial de hoje (02/12/2013) o Decreto 44.498/2013, que altera completamente o tratamento tributário relativo a substituição tributária, nas operações de vendas realizadas pelos estabelecimentos atacadistas estabelecidos no Rio de Janeiro. O decreto em questão revogou o decreto 40.016/2006 e o Decreto 43.725/2012. O beneficio concedido pelo citado decreto, é […]
Leia MaisSão férias coletivas as concedidas, de forma simultânea, a todos os empregados de uma empresa, ou apenas aos empregados de determinados estabelecimentos ou setores de uma empresa, independentemente de terem sido completados ou não os respectivos períodos aquisitivos. As férias coletivas podem ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior […]
Leia MaisNo mundo dos negócios, planejar o ano seguinte confunde-se com a tradição das comemorações natalinas. O início de uma nova fase (ano fiscal) é como uma nova chance para as empresas que não tiveram bons resultados e um sentimento de superação de limites para aquelas que atingiram suas metas. Metas devem ser atingíveis, devem ser […]
Leia MaisTem sido comum, as mães apresentarem atestados médicos com a recomendação de afastamento pelo período de duas semanas após o término da licença-maternidade para que estas possam continuar amamentando seus filhos. Essa licença vem sendo chamada de “licença amamentação”. Todavia, não há propriamente direito a prorrogação da licença-maternidade, pelo período de duas semanas, para o […]
Leia MaisProjeto beneficia empresas e promove maior transparência nas operações de venda e controle fiscal dos dados emitidos. Além de tornar operações mais baratas e menos burocráticas é ainda uma ferramenta de gestão e de combate à sonegação Marina Schmidt A transição de sistemas já consolidados, quando exige investimentos e mudanças culturais, dificilmente é bem aceita […]
Leia MaisSimples Nacional: pendências para ingresso podem ser consultadas na internet até 30 de novembro A Secretaria de Estado de Fazenda disponibilizou consulta de débitos com o Estado do Rio de Janeiro, que devem ser regularizados pelas micro e pequenas empresas que tenham interesse em realizar, até o dia 30 de novembro deste ano, o agendamento […]
Leia MaisO 13º Salário é devido a todos os empregados regidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, aos trabalhadores rurais, trabalhadores avulsos e aos empregados domésticos. O pagamento da 1ª parcela do 13º Salário deve ser realizado entre os meses de fevereiro e novembro. O valor da 1ª parcela do 13º Salário corresponde à […]
Leia MaisCRÉDITO – Aproveitamento Governo altera regras para crédito do ICMS nas operações com derivados de leite O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-02/001/3990/2013, DECRETA: Art. 1º – Fica acrescentado o § 7º ao Artigo 10 do Decreto […]
Leia MaisDe cada dez microempreendedores individuais, três vieram da informalidade Alessandra Pires Brasília – O Brasil alcança neste mês um total de 3,5 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI) – aqueles com faturamento de até R$ 60 mil por ano -, figura jurídica criada no país em julho de 2009. Desse total, segundo pesquisa que o Sebrae […]
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