RJ: Resolução Conjunta 182 dispõe sobre a ampliação do parcelamento de débitos

Por intermédio da Resolução Conjunta 182, de 16 de setembro de 2014, publicada no DO-RJ de 17 de setembro de 2014, a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro e a Procuradoria Geral do Estado disciplinam procedimentos relativos à permissão para inclusão de débitos vencidos até 31 de julho de 2014 no programa especial de pagamento, conforme disposto no Decreto 44.949, de 11 de setembro de 2014.