Confaz altera o Ajuste SINIEF 04/93 que define regras relativas a operações com mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária

Altera o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na 158ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ, realizada em Florianópolis, […]

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Confaz inclui tabela no Código de Situação Tributária (tabela C) para identificar o tipo do destinatário da mercadoria

Altera o Convênio s/nº que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF, relativamente ao Anexo Código de Situação Tributária. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 158ª reunião ordinária, realizada em Florianópolis, no dia 2 de outubro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código […]

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Confaz altera cronograma para inicio da obrigatoriedade de inclusão do Bloco K

O Ajuste SINIEF nº 8/15 (DOU de 08/10/2015) altera o § 7º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 2/09, que trata da obrigatoriedade do Bloco K – Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque na Escrituração Fiscal Digital (EFD). Tendo em vista essa alteração, os prazos de obrigatoriedade do Bloco K […]

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Decreto estabelece novo regulamento para tratamento diferenciado de ME e EPP nas contratações públicas

O Decreto 8.538/2015, publicado no Diário Oficial da União de hoje, 7-10, estabelece novo regulamento para o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da […]

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Greve dos bancários fecha agências nesta terça-feira

Greve dos bancários afeta empresas e contribuintes em todo o país.   Agências bancárias em vários estados do país amanheceram cobertas de cartazes e devem ficar fechadas a partir desta terça-feira (6). Após assembleias realizadas na semana passada, os bancários decidiram entrar em greve por tempo indeterminado, segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo […]

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Parcelamento da lei 12.996/2014: prazo de consolidação da segunda etapa começa hoje

O prazo para negociação e pagamento de eventual saldo devedor encerra-se no próximo dia 23   Começou ontem, 5 de outubro, o prazo para a consolidação dos parcelamentos do art. 2º da Lei nº 12.996/2014 pelas pessoas físicas e as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional e as omissas na apresentação da DIPJ relativa ao […]

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Novas Empresas Inclusas no Regime de Tributação Diferenciado

As empresas Ferragens Negrão Comercial Ltda – CNPJ: 76.639.285/0021-10 e Cordeiro de Almeida Equipamentos Hoteleiros Ltda – CNPJ: 03.521.835/0001-85, foram habilitados à fruição do tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto n° 44.498/2013.

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Estabelecidos Procedimentos para ICMS nas Vendas a Consumidor a Partir de 2016

O Convênio ICMS 93/2015 dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. Nas operações e prestações de serviço de que trata este convênio, o contribuinte que as realizar deve: I – se remetente do bem: […]

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Governo prorroga por um mês adesão a parcelamento de dívidas de grandes empresas

As grandes empresas que contestam dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ganharam um mês para aderir ao Programa de Redução de Litígio (Prorelit). A Medida Provisória 692, publicada ontem (22) em edição extraordinária do Diário Oficial da União, prorroga de 30 de setembro para 30 de outubro o prazo de […]

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Mudança nos procedimentos para devolução de mercadorias por pessoas não obrigadas a emissão de documento fiscal.

A devolução ou a troca total estão condicionadas a: I. No caso de operação acobertada por Cupom Fiscal, retenção pelo contribuinte do próprio documento referente à saída originária da mercadoria para arquivamento. II. no caso de operação acobertada com documento eletrônico, indicação do número da chave de acesso referente ao documento que acobertou a saída originária […]

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Renovação de Empresa no RIOLOG

Foi concedido a empresa PACTUAL COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS E LIMPEZA LTDA – CNPJ: 10.296.767/0002-44, a renovação do pleito de concessão, nos termos do Decreto n° 42.124/2009, dos benefícios do programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG, pelo período de 01/12/2014 a 01/12/2019.

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Empresas enquadradas no Regime especial da Lei n° 5.636/2010

As Empresas CARMEX INDÚSTRIA DE DESCARTÁVEIS LTDA – CNPJ: 01.931.411/0003-25, PION G PLUS LTDA – CNPJ: 01.675.208/0001-73, METALPOWER METALURGICA E MECÂNICA LTDA – CNPJ: 09.335.832/0001-33,  foram incluidas no Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n° 5.636/2010.

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Instituida Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-E)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Instituiu no dia 22 de setembro de 2015, a NFA-e. A Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, assinado digitalmente pela Secretaria de Estado de Fazenda, que poderá ser utilizada por: I – microempreendedor individual optante pelo SIMEI; II […]

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Inclusão de Empresas no Regime de Tributação Diferenciado

As Empresas VENANCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA – CNPJ: 00.285.753/0001-90 e EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA – CNPJ: 05.402.904/0025-34, são incluidas no Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto nº 44.498/2013.

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Governo altera IR sobre ganho de capital e prorroga o Prorelit

A Medida Provisória 692/2015, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 22-9, altera, a partir de 2016, a tributação do Imposto de Renda sobre o ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, conforme as seguintes alíquotas: – 15% sobre a parcela […]

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Empresas Credenciadas como Contribuintes Substitutos

A Secretária de Estado da Fazendo, no uso de suas tribuições credencia as empresas: ARGACIM INTERNATIONAL IMP. E EXPORTAÇÃO, SERRA SEDE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA, FARMA & PLUS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA S.A, FORT FLES COMERCIAL LTDA, NOVA FORT DISTRIBUIDOTA LTDA, VIX ATACADO DE ACESSÓRIOS LTDA, DOIS IRMÃO MECÂNICA […]

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22 de setembro, Dia do Contador

Parabéns pelo dia 22 de setembro, parabéns contador que participa do processo de construção de um Brasil melhor. Há exatamente 70 anos, o dia 22 de setembro foi instituído como o Dia do Contador, por ter sido criado, nesta data, ocurso de graduação em Ciências Contábeis. De lá pra cá, muita coisa mudou, mas um […]

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RIOLOG – Nova empresa enquadrada

Através da Lei n° 4.173/03, de 29 de setembro de 2003 para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto n° 36.453/04, de 29 de outubro de 2004, fica aprovado o enquadramento da empresa PRUDENTE E GONÇALVES COMÉRCIO, INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS ESCOLARES LTDA – Inscrição Estadual: 79.300.292, […]

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FGTS dos domésticos começa a valer a partir de outubro no Brasil

A partir de outubro, começa a valer o FGTS dos empregados domésticos. O pagamento vai ser feito em boleto único que inclui todos os benefícios que o patrão tem que pagar para o empregado doméstico, incluindo seguro acidente e salário-família. A partir de outubro, começa a valer o FGTS dos empregados domésticos. O pagamento vai […]

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Empresas têm até dia 30 para entregar Declaração do Imposto de Renda

Pela primeira vez declaração será entregue no ambiente Sped Termina no próximo dia 30 de setembro o prazo para a entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Todas as empresas optantes pelo lucro real, as de lucro presumido e as entidades sem fins de lucro que pagam PIS sobre a folha de pagamento devem fazer a […]

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Devedor de tributos federais terá punição mais severa

A Portaria RFB 1.265/2015, publicada dia 4 de setembro, aprova procedimentos para a Cobrança Administrativa Especial no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.   A Portaria RFB 1.265/2015, publicada dia 4 de setembro, aprova procedimentos para a Cobrança Administrativa Especial no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Dentre as várias disposições […]

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Com “reoneração” da folha, empresas devem buscar regime antigo

A permanência no modelo de contribuição calculada sobre o faturamento só passaria a ser interessante para os grandes empregadores O aumento das alíquotas que desoneravam a contribuição previdenciária deve causar a migração de um grande número de empresas para o regime antigo de contribuição, calculado sobre a folha de salários. Segundo um levantamento feito pela […]

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Receita Federal anuncia simplificação tributária no setor de bebidas

O destaque foram as medidas de melhoria do ambiente de negócios no setor de bebidas Nesta terça-feira, 1º de setembro, o Coordenador-Geral de Tributação, Fernando Mombelli, explicou à imprensa as medidas tributárias anunciadas ontem pelo Governo. O destaque foram as medidas de melhoria do ambiente de negócios no setor de bebidas. A partir de agora […]

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Empresa se enquadra no Regime Especial da Lei nº 5.636/2010

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, incluiu a empresa Três Rios Indústria de Plásticos Ltda, Inscrição Estadual – 78.843.462,  no Regime especial da Lei n° 5.636/2010.

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Empresas inclusas no Regime Especial do Decreto n° 44.498/2013.

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, resolveu Incluir as empresas, MEGA BOX DISTRIBUIDORA LTDA, Inscrição Estadual – 79.735.639 e SEROPEC SHOPPING RURAL LTDA, Inscrição Estadual – 78.328.096 no regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013.    

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Empresas enquadradas no RIOLOG

Foi aprovado o enquadramento das empresas, GON PETRO COMERCIAL LTDA., Inscrição Estadual – 83.568.453 e DI COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A., Inscrição Estadual – 79.295.094 no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG, instituído pela Lei n° 4.173, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos […]

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Alterada Lei 12.546/2011 que trata da contribuição previdenciária sobre a receita bruta

Por intermédio da Lei nº 13.161/15 (DOU de 31/08/2015 – Edição Extra) foi alterada, entre outras, a Lei nº 12.546/11, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Salientamos que as alterações promovidas na Lei nº 12.546/11, salvo algumas exceções, entram em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua […]

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Nova empresa do RJ foi enquadrada no programa RIOLOG

Fica aprovado o enquadramento da empresa DI COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A. – inscrita no estado com o nº 79.295.094 relacionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG, instituído pela Lei n° 4.173, de 29 de setembro de 2003, para efeito de […]

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Nova empresa do RJ já se enquadra no programa RIOLOG

Fica aprovado o enquadramento da empresa GON PETRO COMERCIAL LTDA – inscrita no estado com o nº 83.568.453, relacionada, no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG, instituído pelaLei n° 4.173, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais, […]

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Governo regulamenta seguro-desemprego para domésticos

Regra será publicada até sexta no 'Diário Oficial', diz Ministério do Trabalho. Benefício será de um salário mínimo por um período máximo de três meses. O Ministério do Trabalho informou que nesta quinta-feira (27) que o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou resolução que regulamenta os procedimentos para habilitação e concessão de […]

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CEST – Mercadorias Sujeitas à Antecipação ou à Substituição Tributária. Identificação nos Documentos Fiscais

Convênio ICMS 92/2015, publicado no DOU desta segunda-feira, 24.08.2015, estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. O convênio institui o Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), que […]

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Receita implanta o parcelamento de débitos pela internet

O parcelamento já está disponível no e-CAC A Receita Federal informa que já está disponível no e-CAC, aplicativo que permite o parcelamento simplificado de débitos decorrentes de contribuições previdenciárias inscritas em Dívida Ativa da União. A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, que regulamentou o parcelamento simplificado, prevê a concessão […]

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REFIS da Copa – Prazo para Consolidação dos Débitos Inicia em 08/09

A consolidação dos débitos das modalidades de parcelamento “demais débitos administrados pela PGFN” e “demais débitos administrados pela RFB”, referentes a débitos não previdenciários, e também a débitos previdenciários originalmente recolhidos por meio de DARF, será distribuída em dois períodos: ·           De 8 a 25/09/15: para as pessoas jurídicas, exceto as optantes pelo SIMPLES […]

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Governo do Rio altera valor de pauta (PMPF) para fins de ICMS ST de bebidas quentes, a partir de 01/09/2015

Por meio da Resolução SEFAZ 912/2015, a SEFAZ/RJ alterou o preço médio ponderado final (PMPF) a ser utilizado no cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária incidente sobre bebidas alcoólicas quentes, exceto cerveja e chope. Referidos valores devem ser utilizados para cálculo do ICMS ST na entrada dos referidos produtos no território do Estado do […]

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Bens utilizados como insumos âEUR Conceito”

As aquisições de bens utilizados como insumos geram direito a créditos de PIS e COFINS De acordo com o Inciso II do art.3° da Lei 10.637/2002 e Inciso II do art. 3° da Lei 10.833/2003, as aquisições efetuadas no mercado interno, de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação […]

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