O microempreendedor individual poderá utilizar a sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade. A medida é prevista no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 167/2015, aprovado nesta terça-feira (16) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A matéria seguirá para deliberação do Plenário. […]
Leia MaisO Secretário de Estado de Desenvolvimento, através da PORTARIA N° 009-R, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016, inscreveu no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento – SEDES, nos termos do artigo 530 L-R-K, do RICMS/ES, as seguintes empresas: Razão Social Inscrição Estadual Município Abx Climatização Comercio de Máquinas e Equipamentos Ltda […]
Leia MaisA Subsecretária-Adjunta de Fiscalização Substituta Eventual, através da portaria SAF Nº 1.973, de 29 de janeiro de 2016, altera a portaria SAF Nº 1507/2014, habilitando a empresa: Aguia Brasil Distribuidora LTDA – Inscrição Estadual: 78.991.380, à fruição do tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto Nº 44.498/2013.
Leia MaisO projeto da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) conta com a parceria da Câmara de Dirigentes Lojistas de Vitória (CDL) O governador Paulo Hartung lançou, na última sexta-feira (29), a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). O projeto da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) conta com a parceria da Câmara de Dirigentes Lojistas […]
Leia MaisEm edição extra do DOU de 29 de janeiro de 2016 foi publicado o Decreto nº 8.656, que altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. A primeira alteração promovida pelo decreto tem por objetivo modificar as regras de tributação dos chocolates, sorvetes e fumos picados, que, até então, eram os únicos produtos […]
Leia MaisPrimeira declaração de e-financeira, referente a 2015, terá que ser entregue até o último dia útil de maio Em meio à regulamentação da lei que permite a regularização de recursos não declarados no exterior, a Receita Federal aumentou o controle de informações de movimentação financeira das empresas e pessoas físicas com a entrada em vigor, este ano, […]
Leia MaisApós um ano bem conturbado, agora é hora dos contribuintes terem outra preocupação, a declaração do Imposto de Renda. De acordo com Francisco Arrighi, diretor da Fradema (Consultoria Tributária), deixar para última hora a análise das despesas que serão inclusas na declaração não é a melhor opção, aumentando consideravelmente os riscos de erros e a […]
Leia MaisAs normas e procedimentos para o preenchimento da declaração foram publicadas dia 02/02/16 no Diário Oficial da União. O prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoas Física 2016 começa no dia 1º de março e termina em 29 de abril. As normas e procedimentos para o preenchimento da declaração estão publicadas hoje (2) no Diário Oficial […]
Leia MaisO portal da NF-e divulgou a lista de estado que estarão em contingencia no dia 7-2-2016, o estado do Rio de Janeiro está na lista. No período citado na tabela abaixo, o processo de validação e transmissão da NF-e, modelo 55, poderá sofrer com instabilidades, os contribuintes poderão utilizar quaisquer alternativas de contingência. RJ […]
Leia MaisCom a exigência da declaração denominada eFinanceira, planos de saúde, seguradoras e operadoras de fundo de aposentadoria programada terão que apresentar ao Fisco dados sobre as movimentações de seus clientes A Receita Federal adotou um subsídio a mais para fiscalizar as movimentações financeiras dos contribuintes e desde 1º de dezembro de 2015. Com a exigência […]
Leia MaisAtravés da Lei 7.213, de 18 de janeiro de 2016, o Governador do RJ, acrescentou o item 26 ao Parágrafo Único do art. 1º da Lei n° 4892, de 1° de novembro de 2006, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Este novo trata-se do Repelente de […]
Leia MaisO Governador do Estado do Rio de Janeiro, através do decreto Nº 45.547, de 18 de janeiro de 2016, aprovou o enquadramento da empresa SEROPEC SHOPPING RURAL LTDA, Inscrição Estadual: 78.328.096, no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
Leia MaisO Governador do Estado do Rio de Janeiro, através do decreto Nº 45.548, de 18 de janeiro de 2016, aprovou o enquadramento da empresa Distribuidora L C Clavery de Materiais de Construção LTDA, Inscrição Estadual: 78.434.520, no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
Leia MaisO Governador do Estado do Rio de Janeiro, através do decreto Nº 45.546, de 18 de janeiro de 2016, aprovou o enquadramento da empresa ZAMBONI COMERCIAL LTDA, Inscrição Estadual: 77.709.584, no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
Leia MaisEstoque: nos dias atuais um estoque volumoso não é sinônimo de capital investido e sim de dinheiro parado Recordo que, em uma viagem de parei em um pequeno comércio de cidade do interior da Bahia para tomar um refrigerante e descansar após dirigir quilômetros sob um sol de verão. Nunca esquecerei a simplicidade do dono do […]
Leia MaisComo era esperado, alterações referentes ao ICM interestaduais, que estão valendo desde 1º de janeiro de 2016, vêm ocasionando muitas confusões para os empresários. Isso se deve ao fato que a alteração impacta diretamente nas regras de recolhimento dos impostos em relação às vendas interestaduais destinadas a consumidor final, seja ele contribuinte ou não-contribuinte do ICMS (pessoa física […]
Leia MaisA Portaria Interministerial 1 MTPS-MF, de 8-1-2016, publicada no Diário Oficial de hoje, dia 11-1, dentre outras normas, reajusta em 11,28%, com efeitos a partir de 1-1-2016, os benefícios pagos pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, bem como altera os valores da Tabela de Salários de Contribuição aplicável aos segurados empregados, inclusive o […]
Leia MaisAtravés da resolução SEFAZ Nº 958, de 05 de Janeiro de 2015, o Secretário de Estado da Fazenda,submeteu ao regime de recolhimento do ICMS e do respectivo adicional do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) de que trata o Decreto n° 45.520/2015, a partir de 01 de janeiro de 2016, os seguintes […]
Leia MaisO acompanhamento diferenciado aos maiores contribuintes, feito pela Receita Federal, será aplicado este ano a todas as empresas com faturamento acima de R$ 165 milhões ou massa salarial acima de R$ 40 milhões. Segundo a própria Receita Federal, esses contribuintes terão seu comportamento econômico-tributário, em especial sua arrecadação, permanentemente monitorado por auditores-fiscais especializados. De acordo […]
Leia MaisCom mudanças no regime de tributação, Receita Federal estima perdas de R$ 12,7 bilhões em 2017 e de R$ 16,1 bilhões em 2018 em arrecadação; para Sebrae proposta estimula crescimento São Paulo – As mudanças mais estruturais no Simples Nacional só devem ocorrer em 2017, mesmo que o projeto de lei que prevê aumento no […]
Leia MaisPor meio do Decreto 45.527/2015, publicado no Diário Oficial de 30/12/2015, o Governador do Estado do Rio de Janeiro alterou o Anexo I, do Livro II, do RICMS/RJ, com o objetivo de adequar o regime de Substituição Tributária ao disposto da alinea a, Inciso XIII, do parágrafo 1o. do Artigo 13 da Lei Complementar 123/2006 […]
Leia MaisA presidente Dilma Rousseff sancionou a Medida Provisória 690, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre bebidas quentes, como vinho e destilados. Convertida agora na Lei 13.241, publicada em edição extra do Diário Oficial da União que circula nesta sexta-feira (1º), a MP foi sancionada com sete vetos. A proposta […]
Leia MaisPor meio da Portaria SAF 1.967/2015, publicada no Diário Oficial de 30/12/2015, o Estado do RJ concedeu a renovação do benefício RIOLOG da empresa BARRINHAS COMERCIO E IMPORTACAO DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA, Inscrição Estadual: 84.299.553. A renovação foi concedida retroativa a 01/abril/2011. Veja abaixo a íntegra da Portaria. PORTARIA SAF N° 1.967, DE 29 DE DEZEMBRO DE […]
Leia MaisPor meio do Decreto 45.532/2015, o Estado do RJ revogou o Decreto 39.478/06, que concedia isenção do ICMS na Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal de cargas, e a Resolução SER n° 297/06, que estabelecia procedimentos à isenção do ICMS citada. O decreto terá vigencia a partir de 90 dias após a publicação no Diário Oficial, […]
Leia MaisFoi publicado no Diário Oficial de hoje, 30-12, o Decreto 8.618, de 29-12-2015, que fixa, a partir de 1-1-2016, o novo valor do salário-mínimo mensal em R$ 880,00. O valor diário passa a ser de R$ 29,33 e o horário de R$ 4,00. Veja a seguir a íntegra do Decreto 8.618/2015: "DECRETO Nº 8.618, DE […]
Leia MaisPor meio da Lei Complementar 61/2015, publicada no Diário Oficial de 29 de dezembro de 2015, o Governo do RJ aumentou o percentual máximo do Fundo Estadual de Combate a Pobreza e Desigualdades Sociais para dois por cento (2%). Até então o percentual era de um por cento(1%). A medida não é válida para todos […]
Leia MaisO Superintendente de arrecadação fixou em R$ 3,0023 (três reais e vinte e três décimos de milésimos) o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) para o exercício de 2016. Os contribuintes do ICMS que comprovem a condição de estarem incluídos no Simples Nacional recolherão as taxas de serviços […]
Leia MaisPor meio do Decreto 45.525/2015, publicado no Diário Oficial de 29/12/2015, o Estado do RJ alterou o percentual do ICMS a ser recolhido por substituição tributária pelas distribuidoras atacadistas enquadradas no Decreto 44.498/2013. Até então o percentual do ICMS ST era de 13%, a partir de agora, passa a ser 15%. A mudança entra em […]
Leia MaisPor meio do Decreto 45.520/2015, o Estado do RJ determinou que a apuração e recolhimento do ICMS, de contribuintes listados em ato a ser ainda divulgado pela SEFAZ, a partir de janeiro de 2016, deixará de ser mensal e passará a ser decendial. O recolhimento será efetuado nos dias: primeiro decêndio – dia 15 segundo […]
Leia MaisO Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições, enquadrou a empresa HV DISTRIBUIDORA LTDA, Inscrição Estadual: 79.849.740, no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
Leia MaisA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, através da Lei N° 7.147, de 17 de dezembro de 2015 estabelece que a partir de 16 de março de 2016, bares, lanchonetes e restaurantes situados no Estado do Rio de Janeiro, divulguem de forma impressa nas notas fiscais eletrônicas, o numéro do telefone do "Disque Segurança Alimentar […]
Leia MaisO Secretário de Estado do Desenvolvimento do Espírito Santo, inscreveu a empresa Fenícia do Brasil Ltda, Inscrição Estadual: 082.802.82-3, no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento – SEDES, nos termos do artigo 530 L-R-K, do RICMS/ES.
Leia MaisAtravés do Decreto 45.417/2015, o Governo do estado do RJ criou tratamento especial aplicável a importação e comercialização de pescados e outros organismos aquícolas não componentes da cesta básica, veja abaixo resumo dos benefícios. – Diferimento do ICMS na importação para todo e qualquer pescado/organismo aquícola (inclusive os da cesta básica) (atacadista/distribuidor). – Redução do […]
Leia MaisO Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais incluiu através da Portaria SAF Nº 1.954, de 04 de dezembro de 2015 a empresa: Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S/A, CNPJ: 33.040.122/0001-60, no Regime de Tributação Diferenciado.
Leia MaisO Governador do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e em consonância com as disposições do art. 5° da Lei n° 6.556, de 28.12.2000, e com as informações constantes do processo n° 72531649, alterou o valor de Referência do Tesouro Estadual – VRTE […]
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