O presidente Michel Temer optou pelo veto para não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal O presidente Michel Temer decidiu vetar o Refis para micro e pequenas empresas para não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas deve trabalhar para ver o projeto aprovado nos próximos meses, afirmou nesta sexta-feira (05/01) Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae. Em seguida, […]
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O presidente Michel Temer vetou integralmente o projeto que instituía o programa de refinanciamento para micro e pequenas empresas – o Refis das micro e pequenas empresas. A justificativa é que a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos aplicados a multas e juros com o parcelamento das […]
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Para que o contribuinte possa se beneficiar das reduções de multas, juros e encargos legais instituídas pela Lei 13.496/2017, que criou o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), é necessário que mantenha em dia as obrigações tributárias. A lei diz que a adesão ao programa implica no dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos […]
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O envio de encomendas sujeitas à tributação pelos Correios passou a ter a necessidade de apresentação de nota fiscal para todos os pacotes desde o início desta semana. A obrigação é válida também para outros serviços de transporte de bens. A exigência é prevista em normas do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que, entre […]
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Decisão deve ocorrer até a próxima sexta-feira e terá grande impacto para as micros e pequenas empresas que possuem débitos do Simples Após aprovação do texto por parte do Senado Federal nas últimas semanas de 2017, a expectativa era de que o Refis do Simples Nacional fosse sancionado pelo Poder Executivo hoje, dia 4 de […]
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Capital fluminense, um dos cartões postais do Brasil, vive problemas econômicos e de segurança pública que refletiram no comércio; após encolher 8% em 2017, setor segue longe de ficar no azul Enquanto o varejo nacional engatinha em direção a retomada, no Rio de Janeiro, a falta de segurança pública e problemas financeiros do estado ainda […]
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Em meio aos inúmeros processos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça no ano passado, não houve espaço para decidir sobre temas importantes como a não-cumulatividade do PIS/Cofins A pauta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2018 deve ter como grande destaque os julgamentos na área tributária, segundo especialistas consultados pelo DCI. Um dos principais […]
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A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, de forma liminar, parte de um convênio que altera as regras do recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no regime de substituição tributária. A decisão atende parcialmente a uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) apresentada pela CNI (confederação da indústria). […]
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Contribuintes regularizaram R$ 424 milhões para manter os benefícios do programa Para que o contribuinte possa usufruir das reduções de multas, juros e encargos legais instituídas pela Lei 13.496/2017 que criou o PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, é necessário que o contribuinte mantenha em dia as suas obrigações tributárias correntes, pois a mesma […]
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Uma mudança sinalizada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) neste mês pode tornar o pagamento de horas extras mais caro para as empresas, aumentando a pressão pela adesão ao banco de horas. Quando um funcionário recebe horas extras habitualmente, ele também ganha a mais pelo descanso semanal aos domingos —se a jornada normalmente é de […]
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SRM não aceitará mais partícula de ME ou EPP ao nome da empresa Com a revogação do art. 72 da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, a partir do dia 01/01/2018 o Sistema de Registro Mercantil – SRM – não mais acrescentará a partícula ME ou EPP ao nome da empresa nos […]
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Foi publicado hoje no Diário Oficial do Estado do RJ, o Decreto 46.208/2017. Dentre diversas alterações em incentivos fiscais, as mais destacadas foram as alterações na composição da base de cálculo do ICMS-ST no Programa RIOLOG e no Decreto 44.498/13. A partir de agora para a composição da base de cálculo do ICMS ST o […]
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Termina no próximo domingo (31) o prazo para que os contribuintes varejistas do Estado se credenciem junto à Secretaria de Estado da Fazenda para habilitar a emissão de Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). A partir de 1º de janeiro de 2018, o contribuinte que não estiver credenciado poderá ter seus documentos fiscais considerados inidôneos […]
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As mudanças no imposto sob herança que iriam ocorrer no Rio de Janeiro foram suspensa por decisão do Tribunal de Justiça, que acolheu pedido de liminar da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil. A corte suspendeu a eficácia da Lei Estadual 7786/17, que altera as faixas do ITCMD. A lei, sancionada em novembro […]
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Operação terá que ser informada ao banco com no mínimo três dias úteis de antecedência. Também será preciso fornecer dados adicionais sobre a transação, como os motivos do saque A partir desta quarta-feira (27/12), os clientes que precisarem sacar, na boca do caixa, valor igual ou acima de R$ 50 mil, em dinheiro, terão que […]
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Por meio de uma NOTA, disponibilizada em seu site, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), firmou entendimento sobre a cláusula décima terceira do Convênio ICMS 52/2017, a qual determina que o imposto devido por substituição tributária integra a correspondente base de cálculo, inclusive na hipótese de recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a […]
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Muita coisa deve mudar em 2018 e várias dessas alterações afetarão a rotina de quem trabalha com Contabilidade. Por isso, trazemos uma lista com as principais mudanças às quais o Profissional da Contabilidade deve ficar atento. Confira: Imposto de Renda A Receita Federal divulgou algumas normas que já estão valendo para a movimentação financeira do […]
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Enquanto grandes varejistas já começaram a contratar pelo trabalho intermitente, formato permitido com a reforma trabalhista, as pequenas do setor esperam as repercussões do uso da nova modalidade antes de seguir o mesmo caminho. Responsáveis por boa parte do trabalho formal, as menores vão priorizar cautela e aguardar os reflexos jurídicos para só então tomar […]
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BRASÍLIA – O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 13, projeto de lei que cria um novo programa de parcelamento de débitos tributários, conhecido como Refis, para micro e pequenas empresas. A matéria segue para sanção presidencial. Para aderirem ao programa, as empresas terão de pagar entrada de 5% do valor da dívida, que poderá […]
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A Receita Federal do Brasil – RFB, por meio da Instrução Normativa nº 1.761/2017, publicada no Diário Oficial da União de 21 de novembro de 2017, estabeleceu a obrigação de pessoas físicas e jurídicas prestarem informações ao órgão relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita […]
Leia MaisNo dia 11 de novembro de 2017, entrou em vigor a Reforma Trabalhista, sancionada em julho. O novo texto, considerado o eixo central da legislação que recicla a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, traz algumas importantes novidades que merecem a atenção dos Profissionais da Contabilidade. E, para explicar com mais detalhes alguns pontos […]
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O limite dos gastos com educação para dedução no Imposto de Renda poderá ser extinto. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 303/2017, que está na pauta da reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) da terça-feira, a partir das 11h30. O texto extingue o limite anual de dedução […]
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A Receita Federal regulamentou os procedimentos para a consolidação de débitos previdenciários no Programa de Regularização Tributária (PRT). Instituído pela Medida Provisória nº 766, de 2017, o programa não ofereceu qualquer desconto – apenas a possibilidade de uso de créditos – e exigiu de quem aderisse que não tivesse mais débitos tributários em aberto. “Por […]
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Para o relator, o projeto, ao tornar a publicação obrigatória, aumenta os custos das companhias A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou proposta que determina a todas as empresas de grande porte, sociedades anônimas (S/A) e limitadas a divulgação dos balanços contábeis, de forma resumida, em jornal de grande circulação editado na […]
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Consumidores terão a opção de omitir as informações que ficam expostas na embalagem de produtos comprados pela internet. A determinação é da Lei 7804/17, sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão, e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo na última sexta-feira (08/12). Segundo a norma, o consumidor poderá autorizar, no ato da compra, que outra pessoa […]
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Apesar de ter seu uso iniciado em 2014, o Manifesto eletrônico de Cargas – MDF-enrecentemente tem passado por mudanças em relação à sua obrigatoriedade em diversos Estados. A grande mudança que podemos destacar é sua obrigatoriedade relacionada às operações de transporte intermunicipal de cargas pelas empresas fora do setor de transportes (que emitem NF-e em […]
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A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro implementou nesta semana um sistema de monitoramento de divergências em empresas optantes pelo Simples Nacional e que utilizam máquinas de cartão de crédito e débito em suas vendas. A partir do novo cruzamento de dados, que utiliza as informações fornecidas pelas operadoras dos cartões, o […]
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Alterações têm início em 1º de janeiro e afetam fabricantes, distribuidores, varejistas e atacadistas O ano de 2018 chega com várias mudanças no preenchimento e emissão das Notas Fiscais. A medida afetará fabricantes, distribuidores, varejistas e atacadistas. Por isso, os profissionais da contabilidade devem ficar atentos a essas novas obrigações na rotina de atendimento às empresas. Além da implementação do e-Social e […]
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Goiás deixou de ser o único Estado onde as empresas do Simples Nacional não recolhem o diferencial de alíquota (Difal) quando compram de outros Estados. A regra mudou a partir da publicação do decreto 9.105/2017, em suplemento, do Diário Oficial do Estado dessa terça-feira (05/12). A norma entrará em vigor em 1º de fevereiro de […]
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Toda gestante tem direito a um emprego, realizar exames de acompanhamento pré-natal, ter um parto seguro, à licença-maternidade e a amamentar o seu filho. A gestante há garantia de emprego, desde o início da gestação até 120 (cento e vinte) dias após o parto. A pessoa deve informar documentalmente o RH da empresa que está […]
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Considerando a adesão às condições estipuladas no Contrato de Competitividade, firmado com o Setor das Empresas de Venda Não Presencial do Estado do Espírito Santo, ficam as empresas da tabela abaixo inscritas no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento – SEDES, podendo utilizar os incentivos fiscais previstos no Art. 23° da Lei N° 10.568/2016. […]
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Câmara aprova novas regras de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por 332 votos a 1, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/15, do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que estabelece novas regras de parcelamento de dívidas das micro e pequenas empresas perante o Simples Nacional (Supersimples). A matéria […]
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Com a proximidade da chegada do ano de 2018, os Microempreendedores Individuais – MEIs precisam atentar-se às novas regras da categoria que passam a valer a partir de 1º de janeiro. Como muitos já sabem, o limite de faturamento a partir do próximo ano será de R$ 81 mil. Os MEIs que tiverem um faturamento […]
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PORTARIA N° 021-R, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOE de 05.12.2017) Altera as Portarias n°s 31-R, de 24 de julho de 2015; 13-R, de 21 de março de 2016; 43-R, de 27 de dezembro de 2016; e dá outras providências. OSECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA,no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição […]
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Considerando a adesão às condições estipuladas no Contrato de Competitividade, firmado com o Setor das Empresas de Venda Não Presencial do Estado do Espírito Santo, ficam as empresas da tabela abaixo inscritas no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento – SEDES, podendo utilizar os incentivos fiscais previstos no Art. 16° da Lei N° 10.568/2016. […]
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