A autorização para que os credores de precatórios do estado de São Paulo possam utilizar esses títulos para pagar dívidas tributárias tem aquecido o mercado. Resolução da Procuradoria-Geral do Estado fez com que empresas de todos os portes e áreas de atuação intensificassem suas buscas por precatórios com a finalidade de quitar dívidas estaduais. São […]
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Receita Federal cancela o PERT de mais de 700 “viciados em Refis” Outros 4.000 contribuintes já estão sendo cobrados a regularizar as obrigações correntes Foram canceladas as adesões ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de mais de 700 contribuintes por falta de pagamento das obrigações correntes, em um total superior a R$ 1 bilhão, […]
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No ultimo dia 18/07/2018 o governo do Estado publicou portaria SUFIS (Pagina 7 do Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro) que Aprovou o novo manual de utilização do portal de verificação dos benefícios fiscais do Estado do Rio de Janeiro. Texto na integra abaixo: PORTARIA SUFIS N° 214, DE 16 […]
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Para especialistas, as empresas devem provar que esse tipo de bloqueio trará danos à sociedade e apresentar soluções alternativas se não quiserem sofrer com execuções ainda mais drásticas Uma empresa devedora conseguiu reverter a penhora de parte do dinheiro que tinha em conta corrente sob a alegação de que aquele valor serviria para o pagamento […]
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A compensação tributária unificada será aplicável somente às pessoas jurídicas que utilizarem o eSocial para a apuração das contribuições previdenciárias As empresas que aderiram ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) na primeira etapa poderão usufruir das vantagens da chamada compensação cruzada, que prevê a possibilidade de fazer a compensação […]
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na ultima terça-feira (10) o Projeto de Lei 7609/17, do Senado, que dispensa as companhias fechadas (sem ações negociadas em bolsa) com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões de publicar edital para convocar assembleia geral dos acionistas e documentos exigidos […]
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Lojistas e prestadores de serviço terão o prazo máximo de dois dias úteis para receber os valores das vendas realizadas por meio de cartão de crédito. O projeto de Lei do Senado (PLS) 344/2018, a ser analisado em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem como objetivo reduzir o prazo de espera para […]
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em decorrência de jurisprudência pacífica do STJ, declara que, fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais fundadas no entendimento de que não há incidência de Imposto de Renda sobre verba […]
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Proposta foi apresentada para facilitar a identificação dos sócios das empresas sediadas em paraísos fiscais, chamadas de offshores A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 1573/15, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que torna obrigatória a apresentação do quadro de sócios e administradores de empresas domiciliadas no exterior interessadas em se inscrever, […]
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Há pelo menos cinco decisões favoráveis a contribuintes em turmas do tribunal O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aceitou uma estratégia adotada por contribuintes para reduzir a carga tributária. Envolve a venda de ativos de empresas por meio de sócios pessoas físicas. Esse procedimento – adotado, por exemplo, na venda da Suzano Petroquímica […]
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Com o decorrer do tempo, as reuniões podem se tornar chatas, cansativas e contraproducentes Reuniões são necessárias no dia a dia de qualquer empresa ou organização. Ainda na hora da tomada de decisões, elas são a melhor opção para que chefes e subordinados possam coordenar as ações e chegar a conclusões práticas que garantam os […]
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O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) medida provisória que instituiu a política de frete mínimo para o transporte rodoviário de cargas. Essa foi uma das reivindicações dos caminhoneiros atendidas pelo governo após a greve feita em maio. O texto não fixou os valores, mas criou as regras para que a Agência Nacional de […]
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O Governador do Estado do Espírito Santo, por meio do Decreto n° 4.282-R/2018 (DOE de 11.07.2018), altera o artigo 543-Z-Z-B, § 4°, inciso I, do RICMS/ES, postergando de 30.06.2018 para 20.07.2018, a facultatividade de emissão do Cupom Fiscal através do Emissor do Cupom Fiscal (ECF) pelos estabelecimentos com atividade de comércio varejista de combustíveis para […]
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COMITÊ DIRETIVO DO E- SOCIAL – RESOLUÇÃO Nº 4, DE 4 DE JULHO DE 2018 Altera a Resolução do Comitê Diretivo do e-Social nº 2, de 30 de agosto de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). O COMITÊ DIRETIVO DO E-SOCIAL, no exercício da competência prevista […]
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Não sabe o que fazer diante de uma Fiscalização Trabalhista? A JS Contadores tem a informação certa e ao alcance da sua mão para te ajudar. Em primeiro lugar é imprescindível que os documentos abaixo estejam disponíveis na empresa e à disposição do fiscal do Ministério do Trabalho. 1. Livro ou Fichas de Registro de Empregados; […]
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ATENÇÃO: Foi Postergada para 23-jul-2018 a data de entrada em produção da versão 1.60 da NT 2016.002. Em breve serão publicadas mais orientações. Em 02/08/2018, a versão 3.10 da NF-e será desativada. A alteração do leiaute e outras informações estão disponíveis na Nota Técnica 2016.002 – v 1.60. O Aviso sobre a postergação do ambiente de […]
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Os órgãos públicos deverão adotar o novo registro, obrigatoriamente, em janeiro de 2019. A partir do dia 16 de julho, todas as empresas privadas do país, incluindo micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEIs) que possuam empregados, deverão utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Esse grupo representa […]
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O Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro por meio da Resolução Conjunta CASACIVIL/SEFAZ n° 11/2018 (DOE de 06.07.2018), estabelece as competências e os procedimentos para verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária, de caráter não geral, relativos ao ICMS, conforme o artigo […]
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O fim do imposto sindical vai ajudar a diminuir os casos de fraudes e corrupção no Ministério do Trabalho para a concessão irregular de registro à entidades sindicais, como os que culminaram ontem (5) com o afastamento do ministro Helton Yomura pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A avaliação é do relator da reforma trabalhista, deputado […]
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Encerra no dia 9 de julho de 2018, às 21 horas, o prazo para que os pequenos e micro empresários (EPP e ME) possam aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes do Simples Nacional (Pert-SN). O Micro Empreendedor Individual (MEI) também pode aderir ao programa. O prazo […]
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Esta nota explicativa tem por objetivo esclarecer, através dos exemplos analíticos trazidos abaixo, sobre a aplicação do regime de substituição tributária no leite longa vida UHT. 1. LEVANTAMENTO E RECOLHIMENTO DE ICMS SOBRE O ESTOQUE EXISTENTE EM 30/06/2018 1.1 LEITE PRODUZIDO NO ES – ALÍQUOTA INTERNA 12% (art. 20, II, “o” Lei 7.000/01) VALOR ESTOQUE […]
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Foi publicada hoje (05/07/2018) no Diário Oficial do Estado do Espirito Santo Portaria n° 019-R/ 2018 a qual altera as Portarias n° 15-R, de 07 de maio de 2015, n° 43-R, de 27 de dezembro de 2016 e n° 15-R, de 29 de maio 2018. O Secretario de Estado da Fazenda, SERGIO PEREIRA RICARDO, decidiu, no uso de […]
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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Kadu Transportes de Cargas LTDA o pagamento a um motorista das horas extras decorrentes da soma dos períodos de condução do veículo e de espera para descarga. De acordo com a CLT, o tempo de espera em determinadas situações, como a de […]
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A Lei n° 10.869, DE 03 DE JULHO DE 2018 publicada no Diário Oficial hoje (04/07/2018) autoriza o Estado do Espírito Santo a realizar transações que visem à extinção de créditos tributários devidos ao Estado do Espírito Santo, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual […]
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Foram publicados no Diário Oficial da União desta terça-feira, 04.07.2018, os Protocolos ICMS 35/2018 a 49/2018. O Protocolo ICMS 36/2018 altera o Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo. Com a alteração, fica estabelecido que, nas operações com os produtos […]
Leia MaisSupremo mantém fim do imposto sindical obrigatório O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (29), por 6 votos a 3, manter a extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical, aprovado pelo Congresso no ano passado como parte da reforma trabalhista. Desde a reforma, o desconto de um dia de trabalho por ano em […]
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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a Alimentos Zaeli Ltda., de Umuarama (PR), a compensar a indenização relativa à rescisão do contrato de representação comercial paga a um vendedor nos créditos trabalhistas decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego. Embora contratado como vendedor autônomo, o trabalhador alegou que trabalhava de forma subordinada, […]
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Foi publicado no DOE de hoje (28/06/2018), a Portaria CBMERJ N.º 994/2018, que altera os prazos de pagamento da taxa de prevenção e extinção de incêndio, relativa ao exercício de 2017. O recolhimento da taxa é anual, em valor único ou em parcelas, obedecidas as datas limites fixadas de acordo com o algarismo final do […]
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Do total de empresas fechadas entre 2013 e 2016, 76,8% eram voltadas ao comércio Em meio à crise econômica, o Brasil teve 341,6 mil empresas fechadas em três anos. O comércio foi o segmento mais afetado, com 262,3 mil empresas fechadas neste período. É o que apontam as Estatísticas do Cadastro Central de empresas divulgadas […]
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Por meio do Decreto 46.344 de 27 de junho de 2018, foi prorrogado o início da vigência do Decreto 46.323 – que institui o regime de substituição tributária na prestação de serviços de transporte rodoviário de carga – para o dia 1 de agosto de 2018. O mesmo decreto convalida os procedimentos escriturais relativos a emissão […]
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Para que sejam reintegrados, os micro e pequenos empresários terão de aderir ao Pert-SN, programa de regularização tributária. A proposta passou pela Câmara, mas precisa ser votada no Senado O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (25) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/18, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que permite a readmissão […]
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A permuta de bens imóveis feita por empresas do ramo imobiliário deve ser tributada como ganho de capital, e não resultado da operação. A decisão, por voto de qualidade, é da 4ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). “Nas empresas que adotem o regime do lucro presumido, o valor do bem alienado em […]
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Ele foi contratado como “motorista distribuidor”, mas além de dirigir o caminhão e fazer a carga e descarga das mercadorias nos bares, mercearias e supermercados, também realizava cobranças e recebia valores dos clientes da empresa. Por isso, ele pediu na Justiça, além do adicional por acúmulo de funções, indenização por danos morais, já que fazia o […]
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Modifica a Lei nº 5.502, de 15 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais, localizados no Estado do Rio de Janeiro, como forma de colocá-las à disposição do ciclo de reciclagem e proteção ao meio ambiente fluminense. O Governador do Estado do Rio de Janeiro […]
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O manual trata de forma sucinta as possibilidades de retenção na fonte nas prestações de serviços sem vinculo empregatício. Abrange apenas os tributos federais. 1. INTRODUÇÃO Este manual foi elaborado com o propósito de orientar, de forma clara e objetiva, as analises das retenções de tributos sobre as notas fiscais de serviços. Desenvolvido para atender as necessidades […]
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