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29 de dezembro de 2025

Regulamento do IBS e da CBS deve ser publicado apenas em janeiro de 2026 após sanção do PLP 108 e definição do Comitê Gestor.
Os regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) devem...
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29 de dezembro de 2025

Reforma tributária entra em vigor e inicia nova fase do sistema de impostos com a implementação do IBS e da CBS no Brasil
Após décadas de discussões, a reforma tributária começa a se tornar realidade com a implementação do Imposto sobre...
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24 de dezembro de 2025

Governo publica decreto e oficializa reajuste do salário mínimo para R$ 1.621 em 2026.
O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União o Decreto nº 12.797, que oficializa o reajuste do...
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23 de dezembro de 2025

ICMS RJ – Lei 11.071/2025 aumenta o percentual do FOT para 20% a partir de abril de 2026, reduzindo gradualmente os benefícios fiscais até 2032. Percentual será de 18,18% para benefícios fiscal onerosos concedidos por prazo certo.
O Estado do Rio de Janeiro sancionou a Lei nº 11.071/25, que determina a redução gradual dos incentivos...
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23 de dezembro de 2025

Receita Federal detalha regras para opção pelo IBS e CBS em contratos de locação e arrendamento de imóveis
A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu as regras para a opção pelo recolhimento do Imposto sobre Bens...
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19 de dezembro de 2025

Câmara aprova corte de 10% em benefícios fiscais e nova taxação para bets, fintechs e JCP; texto segue ao Senado
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que reduz em 10% os benefícios fiscais e amplia a tributação...
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15 de dezembro de 2025

NFS-e Nacional avança na adequação à Reforma Tributária e libera piloto para testes em 2026
A Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional avançou em mais uma etapa de adequação à...
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11 de dezembro de 2025

Urgente – mudança na emissão de nota fiscal de serviços – novo emissor nacional (obrigatoriedade a partir de janeiro/2026)
Comunicamos que, a partir de 01 de janeiro de 2026, será obrigatória a emissão da Nota Fiscal de...
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10 de dezembro de 2025

ATENÇÃO – Informação sobre CBS e IBS a partir de janeiro/2026 continua sendo obrigatória, mesmo após adiamento da validação da regra pelo sistema NF-e
Com a aproximação da efetiva implantação da Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada...
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05 de dezembro de 2025

Reoneração 2026: entenda o impacto do aumento dos encargos e saiba como proteger o orçamento da sua empresa com planejamento fiscal, automação e gestão inteligente da folha
Com a reoneração avançando para a segunda fase em 2026, a alíquota patronal sobre a folha sobe de...
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28 de novembro de 2025

ICMS ES – Publicada Lei nº 12.651 que institui REFIS, um programa de parcelamento de dívidas para as empresas do estado
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, destinado a...
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28 de novembro de 2025

Publicada a Lei 15.270/2025 (sanção do PL 087/2025) que amplia a isenção do IRPF e tributa lucros e dividendos a partir de 2026
A nova legislação equilibra dois lados: beneficia a baixa renda com redução de imposto e cobra mais de quem tem altas...
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