Através do Decreto 7.962/2013, publicado na Edição Extra do Diário Oficial de 15/03, foi regulamentado o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para estabelecer normas sobre o comércio eletrônico, abrangendo os aspectos referentes a informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor; atendimento facilitado ao consumidor e respeito ao direito de arrependimento. […]
Leia MaisSegundo especialista, dedução para maiores de 65 anos só é válido para um benefício Pergunta: "Tenho 66 anos e recebo aposentadorias de duas fontes diferentes. As duas aplicam, mensalmente, a dedução permitida por lei aos maiores de 65 anos. Como devo proceder na declaração, visto que o valor anual só pode ser utilizado em uma das […]
Leia MaisEmpresas também poderão, em vez de divulgar a informação nos documentos fiscais, exibir os valores por meio de painel afixado em local visível, ou ainda por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços As empresas brasileiras terão que ajustar […]
Leia MaisPoderão ser beneficiados segmentos como transportes e engenharia MARTHA BECK A equipe econômica está disposta a desonerar a folha de pagamento de mais de 40 setores, entre eles, os de transporte de cargas, engenharia e arquitetura e empresas jornalísticas, mas só a partir de 2014. Essas atividades foram incluídas na medida provisória (MP) 582, aprovada […]
Leia MaisForam publicados no DO-U de hoje, 14-3, os Protocolos ICMS 24 a 29, todos de 13-3-2013, que dispõem sobre o regime de substituição tributária nas operações com diversos produtos e a suspensão do ICMS nas saídas de gado para “recurso de pasto”. – Protocolo ICMS 24/2013 – Altera o Protocolo ICMS 48/11, que dispõe sobre […]
Leia MaisAtravés do Decreto 44.106, de 12-3-2013, publicado no DO-RJ de 13-3-2013, o Governador do Estado do Rio de Janeiro alterou o anexo único do Decreto 32.161, de 11-11-2002, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica, incluindo o vinagre. Veja, a seguir, a íntegra do Decreto 44.106/2013: […]
Leia MaisUm motosserrista receberá indenização por danos morais porque a construtora em que trabalhava rasurou sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). O trabalhador recorreu ao TST para aumentar o valor da indenização, mas a 5ª turma não alterou a condenação da empresa. O valor da indenização, fixado em R$ 8 mil pelo TRT da […]
Leia MaisEm 2012, 13 milhões, num universo de 27 mil de empreededores, eram do sexo "frágil" A cada ano que passa, o país conta com mais mulheres empreendedoras. Em 2002, a participação feminina chegava a 42% no Brasil. Em 2012, esse número chegou a 49,6%, ou seja, do total de 27 milhões de empreendedores, 13 milhões […]
Leia MaisNo entendimento usual, uma cesta básica é composta de produtos que satisfaçam as necessidades essenciais mínimas de uma família. A cesta que terá os tributos zerados por ordem de Dilma Rousseff não é tão básica. Anunciada na sexta e publicada nesta segunda, contém artigos de primeira. Em notícia veiculada na edição desta terça do jornal Valor, […]
Leia MaisA Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza audiência pública nesta segunda-feira (11), às 18h30, para discutir proposta (PRS 1/2013) do governo federal de reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Encaminhado ao Congresso Nacional no final do ano passado, o projeto tem provocado polêmica e reações divergentes por parte dos parlamentares. Na […]
Leia MaisA Medida Provisória 609/2013, publicada na edição extra do Diário Oficial, com data de 8-3, promove a desoneração de itens da cesta básica. A MP reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de carnes bovina, suína, […]
Leia MaisO Governador do Estado do Rio de Janeiro, através da Lei 6.402-RJ, de 8-3-2013, publicada no DO-RJ de hoje, 11-3, revogou a Lei 6.163-RJ, de 9-2-2012 (Fascículo 07/2012), reajustando, com efeitos retroativos a partir de1-1-2013, os pisos salariais dos trabalhadores do Estado, que passam a vigora da seguinte forma: a) de R$ 693,77 para R$ […]
Leia MaisNo recurso analisado pela 4ª Turma do TRT-MG, uma instituição bancária não se conformava com a decisão que considerou inválida a dispensa de um empregado, em razão de sua condição de saúde. Segundo alegou a empresa, ele estava apto para o trabalho, conforme atestado por exames médicos, nada impedindo o desligamento dele. Mas, ao analisar […]
Leia MaisO Ministério da Previdência Social informou ontem que o Programa do Empreendedor Individual já ultrapassou a marca de 2,8 milhões de brasileiros e brasileiras formalizados. De acordo com dados da Receita Federal do Brasil (RFB), até o dia 3 de março deste ano, 2 milhões 812 mil 153 trabalhadores por conta própria haviam legalizado sua […]
Leia MaisApós assinar o Protocolo ICMS 121/2012 com os Estados de Minas Gerais e Bahia, o Espírito Santo assinou o Protocolo ICMS 20/2013, obrigando o recolhimento antecipado (substituição tributária) nas remessas de material de construção vindas de São Paulo, conforme regulamentado no Decreto nº 3.236-R/2013. Portanto, a partir de 1º de abril de 2013 nas remessas […]
Leia MaisLuiz Gustavo Bichara: a alíquota interna do ICMS não pode ser inferior às previstas para as operações interesteduais. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) declarou inconstitucioanal parte da chamada Lei Cabral (Lei nº 5.636, de 2010), que reduziu de 19% para 2% a alíquota do ICMS nas operações relizadas dentro do Estado […]
Leia MaisO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro, resolve excluir do Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010, a empresa ALCOOL QUIÍMICA CANABRAVA S.A.
Leia MaisReservar alguns minutos antes de agir permitirá controlar a suas emoções, ao invés de estar à mercê delas Para muitas pessoas, o nervosismo e o estresse são reações imediatas. Em vez de melhorar a situação que os provocaram, eles simplesmente causam mais problemas. Confira a seguir algumas dicas para lidar com a sua ira no […]
Leia MaisO Brasil é o país do mundo com os maiores "custos extras" para cada trabalhador com carteira assinada, segundo uma pesquisa elaborada pela rede internacional de contabilidade e consultoria UHY em 25 países. Aqui, os empregadores pagam, em média, 57,6% do salário anual de um trabalhador em impostos e contribuições sociais. Por exemplo, para um funcionário […]
Leia MaisSete em cada dez empresários de alto escalão afirmaram que aceitariam abrir mão de benefícios fiscais em troca de seus países reduzirem a carga tributária local. A informação é de pesquisa da empresa Grant Thornton realizada com 3.400 companhias de 44 países. Dos entrevistados, 67% responderam apoiar a redução de tributos mesmo que implique corte […]
Leia MaisO regime de compensação de jornada denominado banco horas, instituído pela Lei nº 9.601/98, só é considerado válido caso previsto em norma coletiva, conforme dispõe o artigo 59, parágrafo 2º, da CLT. Além dessa condição, esse dispositivo legal estipula o prazo máximo de um ano para compensação das horas extras acumuladas e o limite de […]
Leia MaisA anotação, pela empresa, de atestados médicos na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de um trabalhador levou a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a condenar a Cencosud Brasil Comercial Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais. Para a Turma, a conduta da empresa expôs a intimidade do empregado e […]
Leia MaisNa próxima sexta-feira, dia 1º de março, cerca de 26 milhões de contribuintes começam a entregar à Receita Federal as declarações do Imposto de Renda (IR) deste ano sobre os ganhos obtidos em 2012. Mais uma vez, a Receita fez pequenos ajustes no programa da declaração. Como nos anos anteriores, o objetivo é facilitar o preenchimento e […]
Leia MaisUma das decisões da Mesa anunciadas pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, nesta quinta-feira (21), é a regulamentação de artigo constitucional para que a Casa tenha atribuição de avaliar o funcionamento do Sistema Tributário Nacional. No dia de sua eleição para a presidência da Casa, o senador já havia se comprometido com a implantação desse […]
Leia MaisA manifestação do destinatário da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) será obrigatória para estabelecimentos distribuidores de combustíveis a partir do próximo dia 1º (sexta-feira), conforme previsto no Ajuste Sinief 17, publicado no Diário Oficial da União em outubro de 2012. Entre as opções para manifestação do destinatário está o uso do aplicativo disponibilizado gratuitamente pela Secretaria […]
Leia Mais"Frescura de mulher" foi como o chefe rotulou o pedido de uma empregada grávida para que operasse outra máquina no trabalho. A trabalhadora queria mudar de função porque a máquina que operava exigia esforços físicos, como carregamento de peso, além de contato com produtos químicos. Com isso, ela passava mal e sentia fortes dores. Mas o […]
Leia MaisO sócio da Trevisan Gestão & Consultoria (TG&C), Vagner Jaime Rodrigues, prevê que em três anos os brasileiros (registrados como pessoa física) não precisarão mais se preocupar com a declaração do Imposto de Renda (IR) da forma como acontece hoje, e a própria Receita Federal verificará todas as informações do IRPF e enviará um documento […]
Leia MaisDiante das frequentes dúvidas apresentadas por contribuintes, a Receita Estadual do Espírito Santo esclarece que o cálculo da multa referente o cancelamento da NF-e fora do prazo passou a ser de 1,5% sobre o valor total da operação indicada no documento fiscal. Será cobrado como multa o valor resultante deste percentual sempre que esse ficar […]
Leia MaisUm trabalhador procurou a Justiça do Trabalho pedindo a condenação do supermercado onde trabalhava ao pagamento de indenização por danos morais. Ele alegou que durante um assalto ao estabelecimento foi abordado e jogado no chão por um bandido à mão armada, que ainda lhe levou R$137,00. Traumatizado, faltou ao trabalho nos sete dias seguintes. Quando […]
Leia MaisA Receita Federal, através da Instrução Normativa 1.333 RFB/2013, publicada no Diário Oficial de hoje, 19-2, divulga as normas de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012, pela pessoa física residente no Brasil. A Declaração deverá ser apresentada no período de 1º de março […]
Leia MaisO Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, no início deste mês, que a gravidez ocorrida no período de aviso prévio, ainda que indenizado, garante à trabalhadora a estabilidade provisória no emprego. A decisão unânime da Terceira Turma do TST dá à gestante o direito ao pagamento dos salários e da indenização. Em processo analisado na […]
Leia MaisAtravés da Resolução 595, de 15-2-2013, publicada no DO-RJ de 19-2-2013, o Secretário de Estado da Fazenda prorrogou, excepcionalmente, para o dia 1-4-2013, o prazo de entrega dos arquivos de operações do SINTEGRA, relativamente às operações ocorridas nos meses de janeiro e fevereiro de 2013. O Prazo normal de entrega dos arquivos é até o […]
Leia MaisUm empregado da SOTEP – Sociedade Técnica de Perfuração S/A receberá R$ 6 mil por ter sido submetido a exames toxicológicos sem o seu consentimento. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) havia absolvido a empresa da condenação, mas a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que o trabalhador teve sua […]
Leia MaisO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização resolveu tornar público a adesão da empresa APTI Alimentos Ltda ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido na Resolução SEF n.º 6475, de 06 de agosto de 2002
Leia MaisAs empresas Fazenda São Fernando Ind. De bebidas Ltda e Ponto Azul Indústria Plásticas Ltda foram inclusas no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
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