Com a aprovação do projeto que extingue a multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devida pelas empresas nos casos de demissão sem justa causa, o Congresso tenta dar fim a um artifício tributário que vem assegurando ao governo receitas adicionais de cerca de R$ 3 bilhões por ano, mas […]
Leia MaisContadoras e Contadores, A Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas) e o Sistema Fenacon (composto pelos Sindicatos Patronais Sescons e Sescaps de todo o Brasil), têm trabalhado muito para a redução e simplificação das obrigações acessórias que tanto afligem nosso dia a dia. Com o trabalho incessante, […]
Leia MaisA Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro está disponibilizando, a partir deste mês de julho, pela internet, o serviço de impressão da Certidão de Regularidade Fiscal para pessoas físicas e jurídicas que não estão inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS-RJ. Também nesses casos, a Secretaria está dispensando o pagamento da taxa […]
Leia MaisA base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins por concessionária de veículos é o produto da venda ao consumidor e não apenas a margem de revenda da empresa (descontado o preço de aquisição). A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia […]
Leia MaisCom o propósito de reduzir a carga fiscal e diminuir a burocracia tributária, o Simples Nacional, criado em 2006 pela Lei Complementar nº 123, se transformou em um instrumento facilitador para as micro e pequenas empresas que se enquadram na tabela desse sistema simplificado de recolhimento de impostos. No entanto, o setor varejista gaúcho vem […]
Leia Mais(STJ) Qualquer interpretação que inviabilize ou não fomente a superação da crise da empresa em recuperação judicial contraria a lei. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a exigência de certidões negativas tributárias para homologação do plano de recuperação. Conforme o ministro Luis Felipe Salomão, a lei precisa ser […]
Leia MaisAcordo prevê redução de alíquotas interestaduais para patamar de 4% a 7% O governo conseguiu aprovar nesta terça-feira, em reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), uma nova proposta para a reforma do ICMS. O texto recupera o projeto original, que foi alterado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e forçou […]
Leia MaisAs empresas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, bem como as entidades sem fins lucrativos, têm até amanhã (28) para entregar à Receita Federal a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) deste ano, relativa a 2012. A entrega termina às 23h59min59s do dia 28 de junho, último dia útil do mês. O […]
Leia MaisA declaração de renda das empresas será a próxima obrigação acessória a entrar no Sped (Sistema Público de Escrituração digital). A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 1.353 que trata da Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas. É o EFD-IRPJ […]
Leia MaisUm operador de produção de uma empresa siderúrgica buscou na Justiça do Trabalho o pagamento de indenização por danos morais e estéticos em decorrência do acidente de trabalho por ele sofrido. Narrou que teve seu dedo da mão direita prensado na chapa quando tentava limpar uma marca de giz, tendo ficado afastado por três meses […]
Leia MaisO Plenário aprovou nesta quarta-feira (26) proposta que reduz a zero as alíquotas das contribuições sociais para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre os serviços de transporte público coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. O texto aprovado é uma emenda de Plenário apresentada em substituição ao Projeto de Lei 2729/11, do […]
Leia MaisA criatividade de nossos legisladores e, no caso, de nossos prefeitos parece não ter limites. A sua engenhosidade é tal que partem para a criação de formas de tributações como se o interesse público se resumisse ao que é melhor para eles, e não para os consumidores deste país. É sabido que a Carga Tributária já está […]
Leia MaisOs moradores de São Paulo e do Rio de Janeiro são os que mais precisam trabalhar para pagar as passagens de ônibus municipais entre uma lista de 12 cidades, aponta estudo realizado pelo professor Samy Dana, da Fundação Getulio Vargas (FGV), e pelo Economista< Leonardo Siqueira de Lima, divulgado nesta segunda-feira (17). De acordo com o levantamento, […]
Leia MaisAo analisar o projeto que regulamenta a Emenda Constitucional das Domésticas das Domésticas, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Mauricio Godinho Delgado disse que "o texto basicamente está muito bom", mas alertou para o item que permite a fiscalização nas casas das famílias. Ele afirmou que esse tipo de fiscalização, sem a autorização […]
Leia MaisA Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar 221/12, do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que cria parcelas dedutíveis do valor devido mensalmente por empresas pertencentes ao Simples Nacional, também conhecido como . A proposta altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). De […]
Leia MaisAlgumas medidas reduziriam arrecadação em R$ 18 bilhões GABRIELA VALENTE MARTHA BECK Preocupada com as contas públicas, a equipe econômica do governo decidiu suspender temporariamente todos os estudos sobre novos cortes de impostos, que estavam em planejamento para incentivar a economia via aumento de consumo. Apesar do baixo ritmo de crescimento da economia, aquém das […]
Leia MaisForam publicados no DO-U de hoje, 14-6, os Convênios ICMS 44 a 48, de 12-6-2013, que dispõem, entre outros, sobre a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS, a dispensa ou redução de juros e multas de débitos do ICMS e o sistema RECOPI NACIONAL. Veja, a seguir, um resumo dos referidos atos:
Leia MaisA Lei nº 7.853/89 assegurou às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive o direito ao trabalho. Para tanto, veio a Lei nº 8.213/91, que, em seu artigo 93, institui, no âmbito da iniciativa privada, uma reserva de mercado, estabelecendo um percentual de vagas a serem preenchidas por pessoas com […]
Leia MaisA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através da Portaria 14, publicada no Diário Oficial de hoje, 13-6, altera a Portaria 802/2012, para dispor que o valor de cada prestação de parcelamento do débito inscrito em Dívida Ativa deverá observar o limite mínimo de R$ 300,00, ajustando-a às disposições da Resolução 105 CGSN/2012
Leia MaisConforme noticiamos em nosso portal, o Governo Federal, através da Medida Provisória 620, publicada na Edição Extra do Diário Oficial de 12-6, estabelece, mediante alteração da Lei 12.741/2012, que decorrido o prazo de 12 meses, contado do início de vigência da referida Lei, o descumprimento de suas disposições quanto à falta de informação dos tributos que compõem o […]
Leia MaisA Medida Provisória (MP) 612/2013 amplia a desoneração da folha de pagamento de mais 14 setores da economia e permite que a contribuição patronal do INSS, de 20% sobre os salários dos funcionários, seja trocada por uma alíquota que varia de 1% a 2% sobre o faturamento bruto. O incentivo só valerá a partir de […]
Leia MaisLevando em consideração a complexidade da Lei 12.741/12, que exige a informação do valor aproximado dos tributos nos preços de venda, o governo federal encaminhará ao Congresso Nacional, nesta semana, proposta que estende em um ano o prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas. De acordo com comunicado, divulgado pela assessoria de comunicação da […]
Leia MaisNa busca de conciliar os interesses, muitos estados e empresas acabaram se sentindo prejudicados e recorrendo à Justiça A queda de braço do governo federal pela reforma do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é o pulmão de todos os estados, parece não ter fim. As unidades da Federação resolveram fechar […]
Leia MaisInformamos mudanças com relação a estabilidade da empregada gestante e do acidente de trabalho no contrato de experiência. Súmula nº 244 do TST GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I – O desconhecimento do estado […]
Leia MaisA tão esperada reforma tributária necessária para colocar o Brasil nos trilhos do crescimento é discutida há mais de 20 anos, mas não consegue avançar. Enquanto o tema permanece emperrado pelos reveses da política, outro caminho para a simplificação dos tributos está sendo trilhado a passos rápidos dentro do governo. A revolução branda pela qual […]
Leia MaisNos termos do art. 30 da Portaria CAT nº 162/08, o destinatário deverá manifestar-se sobre sua participação na operação acobertada pela NF-e emitida para o seu CNPJ, observados o cronograma e os prazos previstos nos Anexos III e IV da referida Portaria, mediante comunicação das seguintes informações à Secretaria da Fazenda, conforme o caso: a) […]
Leia MaisDomésticos: relator propõe fim do abatimento do IR a que empregador tem direito O relator da comissão mista especial de consolidação das leis federais e de regulamentação de dispositivos da Constituição, senador Romero Jucá (PMDB-RR), sugere em seu relatório o fim do abatimento do Imposto de Renda de R$ 985,66 (valores deste ano) a que […]
Leia MaisO direito do empregador de dispensar o empregado sem justa causa é garantido em nosso ordenamento jurídico. Contudo, esse direito não é absoluto, esbarrando, por exemplo, no princípio da não discriminação, assegurado constitucionalmente. E, em casos de dispensa fundada em ato discriminatório, resta patente a ofensa aos direitos da personalidade do trabalhador, gerando o dano […]
Leia MaisForam publicados no DO-U de hoje, 23/05, o Convênio ICMS 38, o Ajuste SINIEF 9 e o Protocolo ICMS 55, todos de 22/05/2013, que dispõem, em especial, sobre a aplicação da alíquota do ICMS de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados. Veja, a seguir, um resumo dos referidos atos: – Convênio ICMS […]
Leia MaisPara tributaristas consultados, limite deveria ir a ao menos R$ 90 mi para recuperar inflação O governo voltou a aumentar, em 8,33%, os limites de receita bruta para que as empresas possam optar pelo regime de tributação do IR com base nos lucros real e presumido a partir de 1º de janeiro de 2014. No […]
Leia MaisMINISTÉRIO DO TRABALHO CONSIDERA FRAUDULENTA RESCISÃO SEGUIDA DE RECONTRATAÇÃO 1 – RECONTRAÇÃO FRAUDULENTA. De acordo com o Ministério do Trabalho, através da Portaria 384/92, quando se rescinde o Contrato de Trabalho, sem justa causa, de um empregado, este não pode ser recontratado ou permanecer prestando serviço na empresa sem registro na Carteira de Trabalho dentro […]
Leia MaisA lei que determina a divulgação dos tributos embutidos nos preços de produtos e serviços na nota fiscal entra em vigor no dia 8 de junho e poderá ser cumprida sem dificuldades, como comprovou a experiência de três varejistas que já a seguem: Telha Norte, Riachuelo e Lojas Renner. Essa é a opinião de Rogério […]
Leia MaisNa última terça-feira (07), o presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), Carlos de La Rocque, esteve presente no XXV Encontro com entidades congraçadas na Receita Federal do Brasil. Na ocasião, La Rocque anunciou uma mudança na autenticação dos documentos entregues à Junta. A partir do próximo dia 24 de maio, […]
Leia MaisO Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (www.nfe.fazenda.gov.br) publicou no dia 26 de abril a Nota Técnica 2013.003 – Lei da Transparência dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais. Essa publicação atende ao Ajuste SINIEF 07/2013 e também à Lei 12.741/12 e ainda traz outros assuntos que devem ser observados pelos emitentes do documento eletrônico. Um […]
Leia MaisO Decreto 44.196, de 10-5-2013, publicado no DO-RJ de hoje, 13-5, acrescentou os itens escova dental, creme dental, sabonete e papel higiênico ao anexo único do Decreto 32.161/2002, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica, com efeitos desde 3-9-2009. veja, a seguir, a íntegra do Decreto […]
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