No mesmo dia do lançamento da Agenda Política e Legislativa da Fenacon, o Sistema obteve mais uma importante conquista: a aprovação, na noite de quarta-feira (2), de emenda do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) que reabre o Refis da Crise (leis 11.941/09 e 12.249/10) para dívidas que venceram até 30 de junho de 2013. O parcelamento […]
Leia MaisA presidente Dilma Rousseff confirmou ontem que é favorável e não irá vetar a aprovação pelo Congresso de acesso irrestrito ao Supersimples a todas as micro e pequenas empresas do País, incluindo as atividades de serviços, atualmente alijadas desse mecanismo na quase totalidade. A sinalização foi manifestada ao discursar do 1º Fórum CACB Mil, em […]
Leia MaisA Portaria 28 Suacief, de 26 de março de 2014, publicada no DO-RJ de 1 de abril de 2014, estabeleceu as normas para preenchimento e os prazos para entrega da Declan relativa ao ano-base 2013, a ser apresentada, obrigatoriamente, pelos contribuintes enquadrados nos regimes tributários Normal, Estimativa ou Outros por qualquer período do ano-base. A […]
Leia MaisA entrega da declaração do Imposto de renda 2014, ano-calendário 2013, teve início no dia 6 de março e se estenderá até 30 de abril. Agora, o contribuinte deve se organizar para não cometer erros ou omissões que levem à malha fina. Além disso, quanto antes o documento for entregue, mais cedo vem a restituição. […]
Leia MaisNo regime de substituição tributária, imposto é cobrado sobre estimativa de preço final ao consumidor Para o Estado, a cobrança de ICMS pelo regime de substituição tributária é uma mão na roda pois simplifica a vida do Fisco e ajuda a combater a sonegação. Já, para boa parte da iniciativa privada, o sistema não é […]
Leia MaisO Refis, o programa de parcelamento de débitos do governo, poderá ser reaberto para todas as empresas, afirmou nesta terça-feira (25) o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator da MP 627 no Congresso. A versão final de seu relatório traz a reabertura do prazo de adesão para as companhias interessadas em renegociar dívidas com o Estado. […]
Leia MaisApós impasse de três anos, os Estados chegaram a um acordo para partilhar o ICMS nas transações interestaduais feitas pela internet. Hoje, todo o imposto que incide sobre o comércio eletrônico é recolhido no Estado de origem da empresa vendedora. O acordo prevê a transferência de parte do tributo para o Estado de destino. Reportagem […]
Leia MaisPresidente relacionou medidas para simplificar processo e baixar impostos. Em premiação, ela destacou papel de mulheres no empreendedorismo. Do G1, em Brasília A presidente Dilma Rousseff afirmou nesta segunda-feira (17) ter como meta baixar para "no máximo 5 dias" o prazo para abertura de uma empresa no país. Durante evento de premiação de mulheres no Paraná, […]
Leia MaisMinistro Luiz Fux decidiu que a arrecadação do imposto deve ficar com o estado de origem da mercadoria. Já a Câmara dos Deputados analisa proposta que distribui os recursos do ICMS entre os estados de origem e de destino. A recente liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a cobrança de ICMS no comércio eletrônico reacendeu a […]
Leia MaisA apresentação de atestado médico falso para obter afastamento do trabalho constitui ato de improbidade, nos termos do artigo 482, 'a', da CLT. Com esse entendimento, a Turma Recursal de Juiz de Fora, acompanhando o voto da juíza convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, reformou a sentença e confirmou a justa causa aplicada à ex-empregada […]
Leia MaisA Resolução 728 SEFAZ, de 07 de março de 2014 (DO-RJ 10 de março de 2014) dispõe sobre a fruição do regime diferenciado de tributação para empresa comercial atacadista, definindo que serão exigidos como pré-requisitos para a fruição do benefício fiscal previsto no Decreto nº 44.498, de 29 de novembro de 2013, que o estabelecimento […]
Leia MaisAplicativos e declaração previamente preenchida são novidades este ano Começa hoje e segue até 30 de abril o prazo para que 27 milhões de contribuintes brasileiros entreguem a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2014. No Paraná, a expectativa da Receita Federal é de receber 1,68 milhão de declarações, pouco mais que […]
Leia MaisFalta de regras claras e erros nas bases de dados das empresas podem causar problemas Edla Lula elula@brasileconomico.com.br Depois de três prorrogações, o governo deverá publicar nos próximos dias as normas e o cronograma para implantação do eSocial, o Sistema de Escrituração Fiscal Digital, que reunirá em uma só plataforma o recebimento das informações trabalhistas, […]
Leia MaisModernização do sistema tributário era uma das promessas da presidente Dilma Lu Aiko Otta – O Estado de S.Paulo BRASÍLIA – Todo o esforço de negociação feito nos últimos três anos para reformar o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) vai para o fundo da gaveta. O tema não voltará a ser […]
Leia MaisNo dia 7 de março de 2014, vence o prazo para recolhimento, sem acréscimo, do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Está obrigado ao recolhimento todo empregador, urbano ou rural. O empregador doméstico, quando tiver optado, também fica obrigado ao recolhimento. O fato gerador do recolhimento é a remuneração do mês de […]
Leia MaisNo dia 06/03/2014, vence o prazo para pagamento do salário sobre o trabalho executado pelos empregados mensalistas no mês de fevereiro/2014. Estão obrigados ao pagamento todos os empregadores. A multa por falta de pagamento corresponde a R$ 170,26 por empregado prejudicado.
Leia MaisFoi aprovado o enquadramento da empresa EXATA COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, de Inscrição Estadual 79.132.365, no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG, instituído pela Lei n.º 4.173, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam […]
Leia MaisO ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4628, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e suspendeu a eficácia do Protocolo ICMS 21, de 1º de abril de 2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que exigia pagamento de […]
Leia MaisDe acordo com o teor do Decreto 44.607, de 17 de fevereiro de 2014 (DO-RJ de 18 de fevereiro de 2014), o tratamento tributário que vigorará pelo período de 25 anos, contados a partir de 18 de fevereiro de 2014, prevê a concessão de crédito outorgado do ICMS aos estabelecimentos que realizarem saída por venda […]
Leia MaisA Portaria 341 SUTRI, de 18 de fevereiro de 2014 (DO-MG de 19 de fevereiro de 2014) alterou a Portaria 329 SUTRI, de 19 de fevereiro de 2013, no que se refere aos valores utilizados como base de cálculo do ICMS-ST nas operações com a bebida especificada, com efeitos desde 19 de fevereiro 2014.
Leia MaisO Decreto 3.530-R, de 18 de fevereiro de 2014 (DO-ES de 19 de fevereiro de 2014) altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de […]
Leia MaisA experiência bem-sucedida no Brasil com a criação da figura do Microempreendedor Individual (MEI) servirá de exemplo para outros países do mundo. O Sebrae e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) assinaram um acordo de cooperação técnica visando à produção de publicações que mostrem como o Brasil conseguiu formalizar mais de 3,5 milhões de empreendedores […]
Leia MaisO percentual das comissões pagas aos empregados do comércio deverá ser estipulado no próprio contrato de trabalho, a partir de negociação direta com o empregador ou, se mais benéfico, em decorrência de acordo ou convenção coletiva. A determinação está prevista em substitutivo a projeto (PLS 47/2013) aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) na última […]
Leia MaisA Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – Eireli – foi criada há mais de dois anos, mas ainda é pouco utilizada. Sua principal característica é possibilitar o exercício da atividade empresarial de forma individual, mas permitindo que haja separação entre o patrimônio da empresa e o de seu titular. Na Eireli a responsabilidade do empreendedor […]
Leia MaisUma parceria entre cinco secretarias do governo estadual vai incentivar indústrias instaladas ou que estejam se instalando no Ceará a contribuir com até 6% de seu Imposto de renda (IR) em apoio a projetos que dão suporte a programas públicos e sociais, nas áreas de cultura, esporte, criança e adolescente. Os órgãos envolvidos são o […]
Leia MaisConfira as respostas às dúvidas sobre o Imposto na Nota elaboradas por Othon de Andrade Filho, diretor de Inteligência do IBPT: Só os empreendimentos varejistas têm que se adaptar à lei 12.741/2012? Não. Atacadistas, indústria, agronegócio e autônomos que emitem documentos fiscais também. Se há relação de consumo é necessário informar a Carga Tributária ao […]
Leia MaisA Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5889/13, que obriga as empresas prestadoras de serviços de transporte público coletivo rodoviário de passageiros a adotarem a forma de sociedade anônima. Segundo o autor do texto, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), a medida busca “proporcionar a necessária transparência” ao setor. O parlamentar explica que, na forma […]
Leia MaisEmpresários precisam correr para adaptar gestão ao mais amplo sistema de informações para o governo federal Os empresários entraram em 2014 com o desafio de implantar o novo sistema de dados on-line eSocial, que pretende unificar informações fiscais e previdenciárias e que passará a ser usado por pessoas físicas, segurados especiais e produtores rurais já […]
Leia MaisOs contribuintes obrigados ao uso da EFD ICMS/IPI a partir de 1º de janeiro de 2014 poderão entregar os arquivos correspondentes aos meses de janeiro a junho/2014 até 15 de julho de 2014. O novo prazo de entrega dos arquivos também se aplica à unidade auxiliar escritório administrativo em relação aos períodos de apuração de […]
Leia MaisVisando a preservar a saúde do trabalhador, o direito brasileiro assegura aos empregados intervalos específicos para a recuperação térmica quando o trabalho se dá em ambiente artificialmente frio. Assim, aqueles que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, têm direito a […]
Leia MaisCom o fim do prazo para adesão ao Simples Nacional nesta sexta-feira, empresas brasileiras iniciam preparação do campo tributário para o novo ano-calendário Termina hoje o prazo para a opção ao Simples Nacional, sistema de apuração de tributos que abrange mais de oito milhões de micros e pequenas empresas em todo o País. Dessa forma, […]
Leia MaisDe acordo com a Resolução 715 Sefaz/2014, a GIA-ICMS deve ser entregue até o dia 18 do mês subsequente ao de referência, com a possibilidade de prorrogação para o primeiro dia útil subsequente caso o vencimento ocorra em sábados, domingos e feriados nacionais ou estaduais. A Resolução 697 Sefaz/2013 havia estabelecido que a GIA-ICMS passaria […]
Leia MaisO Decreto 44.584, de 29-1-2014 (DO-RJ 30-1-2014), republicado no DO-RJ de 3-2-2014, confere nova redação ao Livro VI, bem como altera disposições previstas nos Livros IX, X, XI e XV do Decreto 27.427, de 17-11-2000 – RICMS-RJ, produzindo efeitos a partir de 10-2-2014. Destacamos a seguir as principais alterações promovidas no referido Ato: a) revoga, a […]
Leia MaisOs empresários devem ficar atentos às regras para utilização do e-Social, que passam a ser obrigatórias a partir de abril próximo para produtores rurais pessoa física e segurados especiais. Já as empresas de Lucro Real têm até junho de 2014 para se enquadrarem às "novas" exigências. O e-Social é um projeto do governo federal que […]
Leia MaisNo dia 7-2-2014, vence o prazo para recolhimento, sem acréscimo, do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Está obrigado ao recolhimento todo empregador, urbano ou rural. O empregador doméstico, quando tiver optado, também fica obrigado ao recolhimento. O fato gerador do recolhimento é a remuneração do mês de fevereiro/2014. Na ausência de […]
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