A legislação trabalhista tem mais de 1.700 regras, entre leis, portarias, normas e súmulas. Para o professor da USP José Pastore, ela reúne “absurdos”, que poderiam fazer sentido na década de 1940, quando foram criadas, mas são anacrônicas no século XXI. Imposições legais vão desde hora extra menor que 60 minutos até proibição de divisão […]
Leia MaisVeja as regras que precisam ser observadas para que esta ação não prejudique o atual regime tributário em que se encontra a empresa Por vezes, ocorre a dúvida de alguns contribuintes quanto à possibilidade de sócio ou titular de empresa enquadrada ou a ser enquadrada no Simples Nacional poder participar de outra empresa sem que, […]
Leia MaisIdealizado para facilitar a vida das micro e pequenas empresas há 10 anos, o regime simplificado passa por mudanças no Congresso, onde acabou se enroscando no emaranhado tributário O Senado aprovou recentemente mudanças no Supersimples. Com isso, foram criados mecanismos para estimular mais empresários a adotarem esse regime de recolhimento. O teto para enquadramento foi […]
Leia MaisO Governador do Estado do Espírito Santo, através da Lei nº 10.568 de 26 de julho de 2016, instituiu o programa de desenvolvimento e proteção à economia do Estado. Esta Lei estabelece medidas e mecanismos de proteção à economia do Estado, apoiando os setores ou segmentos da economia do Espírito Santo, em especial, para garantir […]
Leia MaisContribuinte pode parcelar débitos administrados pela Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional. O prazo para a consolidação dos parcelamentos previdenciários de débitos administrados pela Receita Federal e pela PGFN se encerra hoje, dia 29 de julho, às 23h59min59s (horário de Brasília). Do total de 134.698 optantes, até as 9 horas desta manhã, apenas cerca […]
Leia MaisA Empresa Individual de Responsabilidade Limitada protege os bens do empreendedor Apesar dos aspectos positivos da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, a EIRELI,instituída no ano de 2011, não há ainda aderência maciça de empresários nesta modalidade de empresa. Ela foi criada como instrumento de proteção de bens do empreendedor, resguardando-o das dívidas empresariais, dentro do […]
Leia MaisO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, através da Portaria SAF Nº 2.090, de 25 de julho de 2016, incluiu as empresas " A W ROSSI & CIA LTDA " – CNPJ: 31.118.409/0001-30 e " FERRAGENS RAMADA LTDA" – CNPJ: 30.290.688/0001-52, no Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo decreto nº 44.498/2013.
Leia MaisO Governador do Estado do Rio de Janeiro através do decreto Nº 45.721, determinou que em função dos jogos olímpicos e paraolímpicos, será considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais localizadas no Município do Rio de Janeiro, nos dias 05 (sexta-feira), 18 (quinta-feira) e 22 (segunda-feira) de agosto de 2016.
Leia MaisFundo de Equilíbrio Fiscal valerá por dois anos; alguns incentivos foram mantidos Empresas que recebem ou venham a receber incentivos fiscais do estado do Rio terão que devolver 10% do benefício ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEF). É o que determina o projeto de lei 2.008/16, de autoria do Executivo, que a Assembleia Legislativa […]
Leia MaisCom o instrumento, pode-se bloquear preventivamente recursos em contas bancárias. A mesma medida tem sido aplicada também a empresas que estariam usando a recuperação judicial como planejamento tributário para evitar o pagamento de tributos. A Divisão dos Grandes Devedores da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da 3ª Região (PGFN-3), que atua nos Estados de São Paulo […]
Leia MaisA ideia é aprovar um projeto de lei que permita a securitização dos valores que a Receita Federal tem a receber O governo está correndo para aprovar ainda nesta semana um projeto de lei que pode garantir, segundo seus cálculos, R$ 55 bilhões aos cofres federais. A medida permite que sejam vendidas no mercado as […]
Leia MaisSinalização do governo de criação de uma nova CPMF coloca sociedade em alerta Pesquisas mostram insatisfação dos brasileiros em relação à proposta O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2017, senador Wellington Fagundes, anunciou que não descarta a possibilidade de recriação da CPMF como possível fonte de arrecadação para o próximo ano. […]
Leia MaisO Confaz alterou a lista de bens e mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária do ICMS, alteração impactou no CEST A alteração veio com a publicação do Convênio ICMS 53/2016, que alterou o Convênio 92/2015, que estabelece sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação […]
Leia MaisAs diversas tabelas, faixas e critérios de enquadramento impedem o regime de atingir seus objetivos Uma nova atualização do Simples Nacional está prestes a ser aprovada pelo Congresso. Esse regime tributário caracterizava-se pela facilidade da forma de pagamento e pela redução da carga de tributos. No complexo e oneroso sistema tributário brasileiro, infelizmente, o Simples […]
Leia MaisO Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais do Estado do Rio de Janeiro divulga relação dos contribuintes, identificados por sua inscrição estadual e razão social, sujeitos ao impedimento de sua inscrição estadual em face da reiterada falta de entrega ou entrega com valores zerados da GIA-ICMS, nos períodos de janeiro de 2011 a abril de […]
Leia MaisContribuinte pode consolidar débitos administrados pela Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Inicia-se em 12 de julho o prazo para a consolidação dos parcelamentos previdenciários de débitos administrados pela Receita Federal e pela PGFN. No total, 9.975 contribuintes pessoas físicas e 124.723 contribuintes pessoas jurídicas optaram pelos parcelamentos previdenciários do último Refis (art. 2º da […]
Leia MaisVem aí a exigência do CEST, que promete uniformizar as operações com mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária do ICMS, mas exigir de todos os contribuintes a partir de 1º de outubro pode gerar confusão O Código Especificador da Substituição Tributária – CEST instituído pelo Convênio ICMS 92/2015 deverá ser informado no documento fiscal eletrônico a partir […]
Leia MaisFoi publicado hoje, 08/07/2016, o Decreto 45.710/2016, este dispositivo legal alterou o Decreto 45.607/2016 que havia modificado quase a totalidade dos incentivos fiscais no Rio de Janeiro com o intuito de ajustar as reduções de base de cálculo para comportar o aumento do FECP de 1% para 2. A alteração de hoje, no entanto, se […]
Leia MaisNúmero representa um aumento de 26,5% em relação a 2015 De janeiro a junho um contingente de 1.098 empresas quebraram no Brasil sob os impactos da crise que assola a economia, revela levantamento da Boa Vista SCPC – Serviço Central de Proteção ao Crédito. O número representa um aumento de 26,5% sobre o total de […]
Leia MaisO decreto 45.709/2016 altera o RICMS/RJ, relativamente à emissão de nota fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) por não contrinuintes do ICMS. As alterações são as seguintes: a) estabeleciso que não será exigida a emissão de NFA-e por não contribuintes do ICMS para acobertar a devolução de mercadorias, a importação de bens e materiais de uso e […]
Leia MaisSe há uma coisa que deixa qualquer um aflito é lembrar que, todo dia, terá de sair de casa para trabalhar e ficar ao lado de uma pessoa difícil de lidar. Pior ainda, se essa pessoa for o chefe. Uma das falhas mais graves em um processo de contratação é a decisão de contratar a pessoa devido […]
Leia MaisHoje só pode atuar como MEI quem tem receita bruta anual até R$ 60 mil. Esta é uma das principais modificações da proposta que amplia o Supersimples, aprovada no Senado O Plenário do Senado concluiu nesta terça-feira (28/06) a atualização das regras para o enquadramento das empresas no Supersimples. O texto base foi aprovado na […]
Leia MaisO Senado deve votar a revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) esta semana. Além de elevar o limite de enquadramento do Simples Nacional, o projeto dobra o prazo para parcelamento de débitos tributários de 60 para até 120 meses com efeito imediato. A expectativa é que o projeto seja aprovado pelo […]
Leia MaisCom o advento da Lei n° 13.259, de 16 de março de 2016 alteraram-se novamente os percentuais do imposto de renda a serem aplicados sobre os ganhos de capital. 1. Introdução. A tributação dos ganhos de capital das pessoas físicas encontra-se prevista nos artigos 21 a 22, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro […]
Leia MaisO Subsecretário-Adjunto de fiscalização, através da Portaria SAF nº 2.068 de 24 de junho de 2016, incluiu a empresa TOP ALTO PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA – CNPJ:10.915.021/0001-90, no Regime de Tributação Diferenciado instituido pelo Decreto nº 44.498/2013.
Leia MaisO governador em exercício, Francisco Dornelles, sancionou, nesta última quarta-feira, 22 de junho, a Lei complementar nº 171/2016, que revoga a Lei nº 7.176/2015 que instituiu a Taxa Única de Serviços Tributários. A lei que acaba em definitivo com a cobrança da TUT foi publicada ontem, 24 de junho, no Diário Oficial do Estado do […]
Leia MaisProposta inclui no programa empresas que faturam até R$ 4,8 mi por ano. Senadores ainda precisam analisar possíveis alterações no texto. O Senado aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (21) o texto-base do projeto de lei que altera os limites de enquadramento de pequenas e microempresas no programa Supersimples. Os senadores ainda precisam analisar destaques (sugestões […]
Leia MaisEmpresa responsável pela matrícula da obra no Cadastro Específico do INSS – CEI, terá mantida, até o encerramento da obra, a alíquota de 2% sobre a receita bruta para efeito de quantificação do montante do tributo devido A partir de 1º de dezembro de 2015, as empresas de construção civil, optantes pela sistemática de tributação […]
Leia MaisA partir de 1º de julho de 2016 o programa da NF-e vai rejeitar arquivos sem informações do DIFAL instituído pela EC 87/2015 O programa da NF-e vai começar a validar campos do documento eletrônico nas operações interestaduais destinadas a pessoa não contribuinte do ICMS. É o que determina a Nota Técnica 2015.003 (versão 1.80) […]
Leia MaisO Governador do Estado do Espirito Santo, através do Decreto 3.984-R, introduziu alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Veja abaixo o decreto na íntegra: DECRETO N° 3.984-R, DE 16 JUNHO DE 2016 (DOE de 17.06.2016) Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de […]
Leia MaisO Governador do Estado do Espirito Santo, por meio do Decreto 3.962-R/2016, regulamentou as datas em que os contribuintes deverão incluir o bloco K (dados de produção e estoques) no SPED EFD. Veja abaixo o texto do RICMS/ES que passa a vigorar sobre o assunto: § 5° A utilização da EFD será obrigatória para escrituração: … […]
Leia MaisConsumidores trabalharão 153 dias em 2016 para pagar tributos Todos os rendimentos que o contribuinte irá receber até o próximo dia primeiro de junho servirão somente para pagar impostos, taxas e contribuições. De acordo com o estudo divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação- IBPT, o brasileiro, nesse ano trabalhará 153 dias, ou […]
Leia MaisVotação da matéria nesta semana no Senado depende do aval favorável dos governadores Brasília – O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), mobilizou senadores e governadores para votar ainda nesta semana o projeto de lei (PL) do novo Supersimples, o sistema tributário simplificado para micro e pequenas empresas, "por representar uma medida concreta para a […]
Leia MaisA declaração deverá ser apresentada no período de 22 agosto a 30 de setembro A Receita Federal publicou no dia 13/6, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.651 que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2016. A IN estabelece as normas e os procedimentos para […]
Leia MaisCom as novas regras de validação dos campos, serão rejeitados os arquivos da NF-e que apresentarem inconsistências entre a alíquota aplicada à operação e o Código de origem da mercadoria. A partir de 1º de julho de 2016 o programa da NF-e vai validar o campo do Código de origem da mercadoria com o campo da […]
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