O governo já estuda aumentar as alíquotas com o objetivo de não prejudicar a arrecadação Parece uma vitória, ainda contida, o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e […]
Leia MaisAprovado pela Câmara Federal e sancionado pelo presidente Michel Temer (PMDB) na sexta-feira com três vetos, o PL (Projeto de Lei) 4.302/1998) permite que, a partir de agora, qualquer atividade pode ser exercida por terceiros. Esse novo cenário, contudo, vem causando algumas confusões. Uma delas é sobre a diferença entre terceirização e pejotização que, embora guardem […]
Leia MaisA principal mudança está na possibilidade de contratar empresas terceiras para realização de atividades fins e não apenas atividades meio como era anteriormente. As mudanças passaram a valer a partir do dia 31 de março de 2017 com a publicação da Lei 13.429 de 2017. Mas o que isso significa? Vejamos o exemplo prático de uma […]
Leia MaisEm vigor desde 1º de janeiro de 2013, a alíquota de 4% sobre operações interestaduais com mercadorias importadas pode ser extinta Projeto de Lei de iniciativa do Senado prevê o fim da alíquota de 4% de ICMS, criada pela Resolução do Senado Federal nº 13/2012. O senador Ricardo Ferraço (PSDB – ES) apresentou Projeto de Resolução (PRS 61/2016) […]
Leia MaisConfira o que diz a Receita Federal sobre a Decisão do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS A Receita Federal emitiu Solução de Consulta sobre a decisão do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS Em 15 de março deste […]
Leia MaisA Receita Federal passou a entender que incide 15% de Imposto de Renda na Fonte sobre as importâncias remetidas ao exterior pelo “direito de comercialização ou distribuição de software, para revenda a consumidor final”. Importante para a maioria das empresas que importam tecnologia para suas atividades, a alteração está na Solução de Divergência nº 18, […]
Leia MaisUma oportunidade para empresas e pessoas físicas quitarem suas dívidas com até 100% de redução dos juros e das multas O Governo do Estado tem uma boa notícia para os contribuintes que estão em débito com a Receita Estadual. Entrou em vigor, nesta segunda-feira (03/04), o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, o Refis/2017. […]
Leia MaisRio de Janeiro prorrogou, mais uma vez, o prazo para recolhimento do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). De acordo com o Decreto 45.973/2017, publicado no DO-RJ desta terça-feira (4-4-2017), o contribuinte terá até o dia 20-4-2017 para efetuar o o pagamento das contribuições apuradas nos meses de dezembro/2016 a fevereiro/2017. No final de março, […]
Leia MaisEspecialistas apontam que companhias perderão menos tempo graças ao fim da insegurança que permeava a criação por pessoa jurídica de categoria empresarial constituída de apenas um sócio Graças a uma mudança no regramento, as companhias poderão abrir Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). A novidade resultará em expressivo ganho de tempo, de acordo com especialistas […]
Leia MaisAs empresas que não cumprirem com a nova taxa por três meses podem perder definitivamente o benefício O Governo do Estado vai diminuir os incentivos fiscais concedidos às empresas que participam de programas como o Investe-ES e o Compete-ES. A partir de junho, o ICMS pago por essas empresas vai sofrer um aumento de 10% […]
Leia MaisA Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (22) o Projeto de Lei (PL) 4.302/1998 que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. A terceirização é quando uma empresa contrata outra para prestar determinados serviços. O texto aguarda agora sanção do presidente Michel Temer para entrar em vigor. Saiba o que prevê o projeto aprovado: Atividade-fim […]
Leia MaisNo DO-RJ de hoje, 31-3-2017, foram publicadas, dentre outros Atos Legais que tratam sobre matérias tributárias, a Resolução 33 Sefaz, de 30-3-2017; e a Portaria 24 Sucief, de 29-3-2017, que tratam, respectivamente, sobre as normas complementares para apuração da parcela a ser depositada no Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) e sobre os prazos para […]
Leia MaisA Lei 10.630, de 28 de março de 2017, publicada no DO-ES de 29 de março de 2017, estabeleceu diversas disposições relativas à concessão de benefícios fiscais e regimes especiais, e dentre as novas regras, instituiu a cobrança da contribuição para o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, que corresponde ao percentual de 10% sobre a diferença […]
Leia MaisOs contribuintes obtiveram uma importante vitória na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre créditos de PIS e Cofins. Pela diferença de um voto, os ministros permitiram que a rede de produtos farmacêuticos Pague Menos use créditos dessas contribuições relativos à compra de medicamentos e cosméticos, ainda que no chamado regime monofásico. A […]
Leia MaisPara atingir meta fiscal, governo anuncia corte de R$ 42,1 bilhões em despesas e fim da desoneração Depois de dois adiamentos, numa semana de intensas negociações, o anúncio do Orçamento deste ano foi feito ontem à noite, prevendo um corte de R$ 42,1 bilhões nas despesas da União. Para chegar a esse cálculo, que a […]
Leia MaisO GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo n° 77140087; DECRETA: Art. 1° Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação […]
Leia MaisPor intermédio do Decreto 45.965, de 29 de março de 2017, publicado no DO-RJ de ontem, 30 de março de 2017, o Governo do Estado do Rio de Janeiro permite que a contribuição para o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), apurada nos meses de dezembro/2016 a fevereiro/2017, possa ser recolhida até hoje, 31 de março […]
Leia MaisO governo pretende fazer alterações nas regras para adesão ao Micro Empreendedor Individual (MEI) para elevar arrecadação e reduzir o déficit da Previdência Social. Na avaliação de técnicos do governo, a ideia seria restringir a abrangência do programa, que tem vantagens tributárias para os empresários individuais, ou ainda fazer uma nova calibragem na alíquota cobrada, […]
Leia MaisO significado da sigla CFOP é de Código Fiscal de Operações e Prestações das entradas e saídas de mercadorias (intermunicipal e interestadual). Ela nada mais é do que um código numérico que identifica a natureza de circulação de uma mercadoria ou a prestação de serviço de transportes. É por isso que o governo verifica a circulação por […]
Leia MaisDe 1998, texto permite a contratação de serviço terceirizado em qualquer tipo de atividade de uma empresa e amplia de 90 para até 180 dias o prazo para trabalhos temporários. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) por 231 votos a favor, 188 contra e 8 abstenções o texto-base do projeto de lei que […]
Leia MaisA noticia da semana no ramo do direito tributário foi a decisão do STF, com repercussão geral reconhecida, onde ficou decidido: O ICMS não deve figurar mais na base das contribuições PIS e COFINS. A questão era antiga e envolvia um imposto estadual e duas contribuições federais. Cada um com bases distintas. O ICMS tem […]
Leia MaisA CNS ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5659 com o objetivo de excluir a incidência do ICMS sobre as operações com programas de computador A Confederação Nacional de Serviços (CNS) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5659 com o objetivo de excluir […]
Leia MaisAs pessoas físicas e empresas com dívidas que pretendem regularizá-las têm até o dia 31 de maio de 2017 para aderir ao Programa de Regularização Tributária – PRT. Na prática, poderão fazer parte do PRT as dívidas inscritas em Dívida Ativa da União – DAU até a data de adesão ao programa, de natureza tributária […]
Leia MaisEm 26.8.2016, foi publicada a Lei n.º 7.428/16 que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal mediante um depósito equivalente a 10% do benefício fiscal usufruído pelo Contribuinte. Contudo, este depósito (termo utilizado pela Lei acima mencionada) recebeu inúmeras críticas, sendo patente a sua inconstitucionalidade. Diante disso, a FECOMÉRCIO e a Confederação Nacional da Indústria […]
Leia MaisPor conta dos relatos de diferentes setores da produção primária de que persistem as dificuldades de acesso à internet em determinadas regiões, a Secretaria da Fazenda decidiu prorrogar mais uma vez os prazos para o uso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição ao talão de produtor, inicialmente prevista para acontecer na virada do mês […]
Leia MaisO impacto da retirada do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços(ICMS), administrado pelos estados, da base de cálculo e dois tributos federais levará tempo para ser conhecido, informou ontem (15/03) à noite o Ministério da Fazenda. Em nota, a pasta explicou que pretende pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o tributo só […]
Leia MaisMaioria dos ministros da Corte concluiu que ICMS não compõe faturamento ou receita bruta das empresas; governo prevê impacto bilionário nas contas públicas com mudança da regra o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (15) que o governo federal não pode incluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de […]
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Chegou a hora de acertar as contas com o Leão. Começa amanhã, dia 2 de março, o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda 2017 (ano-base 2016). O documento precisa ser enviado à Receita Federal por pessoas físicas que obtiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano passado. O Fisco espera receber […]
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Documentação/Informações necessárias para entrega da declaração de Imposto de Renda pessoa física Clique aqui para download da versão para impressão PRAZO: 28/04/2017 • Declaração anterior, bem como o recibo (se foi feito conosco ano passado, já temos). • Informe anual de Rendimentos (aposentadorias, salários, pensões, pró-labore ou distribuição de lucros, exceto das empresas que a contabilidade seja […]
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De acordo com a referida Lei, poderão ser incluídos no parcelamento os débitos de ICMS,IPVA e ITCMD, com as respectivas multas e juros,decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-12-2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados. A redução dos juros e da multa, bem como a quantidade máxima de parcela, […]
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A Justiça do Trabalho tem responsabilizado os chamados sócios ocultos – que não aparecem nem assumem qualquer responsabilidade perante terceiros – para quitar dívidas trabalhistas, caso não exista outra forma de honrar pagamentos. Esses sócios têm sido localizados por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), desenvolvido pelo Banco Central (BC). Há […]
Leia MaisA Justiça do Trabalho tem responsabilizado os chamados sócios ocultos – que não aparecem nem assumem qualquer responsabilidade perante terceiros – para quitar dívidas trabalhistas, caso não exista outra forma de honrar pagamentos. Esses sócios têm sido localizados por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), desenvolvido pelo Banco Central (BC). Há […]
Leia MaisDe acordo com a referida Lei, poderão ser incluídos no parcelamento os débitos de ICMS,IPVA e ITCMD, com as respectivas multas e juros,decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-12-2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados. A redução dos juros e da multa, bem como a quantidade máxima de parcela, […]
Leia MaisO Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (10/03) a Lei 7.530/2017, para reajustar o piso salarial dos trabalhadores do Estado. A nova lei – que revoga a Lei 7.267-RJ, de 26-4-2016 – já está em vigor e tem efeito retroativo a 1º de janeiro de 2017. O piso […]
Leia MaisA Contribuição Sindical dos empregados será recolhida de uma só vez e corresponderá à remuneração de um dia de trabalho, qualquer que seja a forma de pagamento. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados, relativa ao mês de março de cada ano, a Contribuição Sindical por estes devida aos […]
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