Dentre as alterações que a Lei 13.467/2017 procedeu na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) está aquela que trata do pagamento do período do intervalo intrajornada quando este não for concedido ou for concedido parcialmente ao empregado. Normas atuais – vigência até 10 de novembro de 2017: É o lapso temporal no transcorrer da própria […]
Leia MaisO presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, acaba de editar a medida provisória que prorroga o prazo de adesão ao Refis, de 31 de agosto para 29 de setembro. O objetivo é garantir novas adesões ao programa de refinanciamento de dívidas com o Fisco até que outra medida provisória, que trata das regras do […]
Leia MaisA Secretária de Estado da Fazenda (Sefaz) alerta os contribuintes capixabas: aquele que adquirir, receber, distribuir, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, industrial ou prestador de serviço, qualquer bem, mercadoria ou produto, proveniente […]
Leia MaisLideranças partidárias da Câmara dos Deputados e integrantes da área econômica fecharam nesta terça-feira, 29, um “pré-acordo” sobre o texto da medida provisória (MP) que cria o novo Refis, programa de parcelamento tributário de devedores da União. Pelo combinado, empresas poderão ter desconto de até 60% na multa e até 90% nos juros. O pré-acordo prevê condições […]
Leia MaisA partir de 01/setembro/2017 a SEFAZ irá negar a validação de notas fiscais eletrônicas que estejam com código de barras (GTIN) que não estejam cadastrados pela indústria no CNP (https://cnp.gs1br.org/). Diante disso, orientamos a se certificar de que o cadastro de produtos está com código de barras (GTIN) corretos, conforme informação na NFe do fornecedor […]
Leia MaisInformamos que em decorrência de dificuldades operacionais que impediram a integração do Cadastro Centralizado de GTIN com os ambientes de autorizações de NF-e das Secretarias de Fazenda, a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE), em reunião preparatória da 166º. Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), ocorrida no dia 30/08/2017, decidiu encaminhar para […]
Leia MaisCom a promessa de “desburocratizar” a Receita Estadual, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento lançou uma nova ferramenta aos contribuintes fluminenses batizada de Fisco Fácil. O sistema tem três funcionalidades online: certidão negativa de débitos, baixa de Inscrição Estadual e consulta à malha fiscal. A pasta expliocou que isso vai possibilitar o contribuinte […]
Leia MaisEm um novo round com o Palácio do Planalto, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da reforma trabalhista que, na sua visão, violam garantias constitucionais de amplo acesso à jurisdição ao impor maior restrição à gratuidade judiciária na Justiça do Trabalho. “Para promover a […]
Leia MaisA Reforma Trabalhista, sancionada pelo presidente Michel Temer em 13 de julho, vai ocasionar mudanças importantes na legislação trabalhista, alterando mais de cem pontos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), de 1943. As novas normas estão previstas para entrar em vigor em novembro (120 dias após a sanção), mas o anúncio delas já foi o […]
Leia MaisCom a nova lei trabalhista, as rescisões contratuais não precisarão mais ser homologadas nos sindicatos e podem ser feitas diretamente com os empregadores. Hoje o procedimento é obrigatório no desligamento de funcionários com mais de um ano de trabalho. A nova lei trabalhista entra em vigor em novembro. A mudança foi feita para desburocratizar a […]
Leia MaisAtravés da Lei nº 7.659/2017 – DOE RJ de 25.08.2017, o Governo do Estado do Rio de Janeiro promoveu significativas alterações na legislação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef), para determinar a sua prorrogação até 31.12.2020 e, ainda, revogar a possibilidade de o contribuinte usufruir do benefício já concedido, na sua integridade, desde que […]
Leia MaisA Receita Federal informa que no início de setembro de 2017 encaminhará para inscrição em Dívida Ativa da União os débitos para os quais já se encerraram as ações administrativas de cobrança e que não foram regularizados por meio de adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT) ou ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). […]
Leia MaisO ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta quarta-feira (23), em Brasília, que o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) deve se estender até 31 de outubro. Incialmente o prazo terminaria em 31 de agosto. Após uma palestra em Brasília no congresso Aço Brasil, Meirelles disse que o governo segue em negociação […]
Leia MaisNo dia 31 de maio de 2017, a SEFAZ (Secretaria de Estado da Fazenda) publicou uma nova Nota Técnica referente à Nota Fiscal Eletrônica (NFe) 4.0, detalhando o seu adiamento até 2 de abril de 2018. A NFe 4.0 é uma alteração bastante significativa, pois inclui uma estrutura em arquivo XML, novos campos para preenchimento, […]
Leia MaisUm decreto presidencial promete simplificar o atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos do serviço federal e gerar economia ao bolso do contribuinte. Isso porque uma das novidades do decreto de nº 9.094 é a dispensa do reconhecimento de firma e autenticação de documentos, além da criação da Carta de Serviço ao Usuário. O documento […]
Leia MaisA SEFAZ/MS informa que a partir de 01/09/2017, conforme NT 2016.003.v.1.20, os sistemas autorizadores da NF-e/NFC-e não aceitarão as NCMs 08109000, 27040010, 32061111, 32061119, 73045911 e 73045919 extintas pela Resolução Camex nº 35, de 05/05/2017 – DOU em 08/05/2017. A tabela NCM atualizada está disponível no Portal da NF-e, menu “Documentos” e aba ” Diversos”. Secretaria de […]
Leia MaisChamada apenas de “simplificação tributária” pelo próprio Planalto, o principal efeito da proposta é unificar tributos atuais e criar uma plataforma eletrônica de recolhimento de novo tributos, reduzindo custos burocráticos para as empresas e combatendo a sonegação. O relator da proposta, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), entregará a minuta do projeto de criação do Imposto […]
Leia MaisA Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, com início de vigência depois de 120 dias de sua publicação oficial (art. 6º), ocorrida em 14.07.2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho e as Leis 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Propõe-se examinar as principais […]
Leia MaisA partir de 01 de setembro de 2017 fica instituído a obrigatoriedade de informar no CAGED (Cadastro geral de empregados e desempregados) o exame toxicológico; data do exame médico (dia/mês/ano), CNPJ do laboratório, UFCRM (Unidade da Federação) e CRM do laboratório. Portaria 945 MTb/2017. Pedimos aos nossos clientes que mandem o referido exame para o […]
Leia MaisLojistas capixabas devem ficar atentos aos prazos para adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). A partir de 1º de janeiro de 2018, o credenciamento para emissão da NFC-e será obrigatório para todos os estabelecimentos varejistas. Mas enquanto isso, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) estabeleceu um cronograma para facilitar a implantação da […]
Leia MaisDesde que o Governo teve a iniciativa de permitir que Microempresas e Pequenos Empreendedores pudessem formalizar seus serviços e atividades comerciais tornando-se MEI (Microempreendedor Individual), diversas dúvidas surgiram relacionadas à questões como por exemplo: MEI deve Emitir Nota Fiscal? Qual o Regime Tributário que o MEI pode aderir? Qual o faturamento anual máximo permitido para […]
Leia MaisDepois do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou, por meio de repercussão geral, a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, os contribuintes têm conseguido emplacar outras teses sobre o assunto, como a que envolve o ICMS-Substituição Tributária (ST). Há pelos menos três sentenças – duas de Minas […]
Leia MaisBRASÍLIA – O governo vai estender, de 31 de agosto para 31 de outubro, o prazo de adesão ao programa de refinanciamento de dívidas tributárias com a União, o Refis. A equipe econômica também permitirá a redução do pagamento da primeira parcela devida, desde que o débito seja de até R$ 30 milhões, e não […]
Leia MaisO presidente Michel Temer assinou o Decreto nº 9.127/2017, publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (17/08), que reconhece o setor supermercadista como atividade essencial da economia. Com o novo status, o setor passa a ter segurança jurídica para contratar seus funcionários e negociar com prefeituras e sindicatos a abertura dos estabelecimentos aos domingos e feriados, […]
Leia MaisFoi publicado no Diário Oficial dois ajustes SINIEFs. Ligados ao trabalho que as Secretarias da Fazenda estão realizando para aprimorar a qualidade dos dados nos documentos fiscais e facilitar a mineração de dados das NF-e e NFC-e, eles têm o objetivo de aplicar regras informatizadas de apuração de impostos, além de ampliar a prestação de […]
Leia MaisNo dia 9-8-2017, quarta-feira, foi publicada em Edição Extra do Diário Oficial, a Medida Provisória 794, de 9-8-2017, revogando, entre outras, a Medida Provisória 774, de 30-3-2017, que alterou e revogou dispositivos da Lei 12.546, de 14-12-2011, que trata da contribuição sobre a receita bruta em substituição à contribuição previdenciária de 20% incidente sobre a […]
Leia MaisA Receita Federal liberou nesta segunda-feira (14) o programa de declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referentes ao exercício 2017. O prazo para entrega é até 29 de setembro. A previsão é que sejam entregues 5,4 milhões de declarações. A multa por atraso da declaração é 1% ao mês calendário ou fração […]
Leia MaisA revisão das projeções econômicas para 2018 levaram o governo a reduzir o salário mínimo para o próximo ano. O valor de R$ 979 que consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) passará para R$ 969 durante a elaboração do Orçamento. A redução ocorreu por causa da diminuição da projeção de inflação, que caiu de 4,5% para […]
Leia MaisRevogada MP que reduzia setores abrangidos pela desoneração da folha Em edição extra, foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (09/08) a Medida Provisória 794/2017 para revogar, dentre outras MPs, a Medida Provisória 774/2017. A partir de 1 de julho de 2017, diversos setores deixariam de contribuir sobre a receita bruta, voltando a contribuir sobre a […]
Leia MaisO relator da Medida Provisória do Refis (programa de parcelamento de débitos tributários), deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), disse nesta quarta-feira, 9, que governo e parlamentares tentarão chegar a um acordo ainda hoje para garantir a votação do texto. Mais cedo, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse que uma comissão de parlamentares tentaria […]
Leia MaisO presidente Michel Temer sancionou nesta quarta-feira, 9, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018. A LDO estabelece as metas e prioridades do governo para o ano seguinte e orienta a elaboração da lei orçamentária anual. O texto sancionado mantém a meta fiscal proposta pelo governo e prevê, para 2018, um deficit […]
Leia MaisMedida em estudo prevê carga maior de imposto para quem ganha acima de 30 salários mínimos A criação de uma nova alíquota do Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas com rendimentos mais altos – uma das medidas que estão sendo avaliadas pela equipe econômica para aumentar a arrecadação e assegurar o cumprimento da meta […]
Leia MaisIncertezas sobre o futuro da medida provisória que instituiu o novo Refis – o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) -, aliado aos poucos atrativos do texto atual, deixaram os contribuintes em compasso de espera. Por ora, o volume de adesões está aquém do esperado. Com documentação pronta, as empresas esperam o desenrolar das negociações […]
Leia MaisA lei dá carência de 15 anos para os estados acabarem com isenções que foram concedidas para indústria, agropecuária e infraestrutura sem a autorização do Conselho O presidente Michel Temer sancionou, com dois vetos, a lei complementar que regulariza benefícios fiscais concedidos por Estados e Distrito Federal sem o aval do Conselho Nacional de Política […]
Leia MaisCom medo de derrota no plenário da Câmara dos Deputados, o governo desistiu, dias após conseguir rejeitar a denúncia contra o presidente Michel Temer, de votar a medida provisória (MP) da reoneração da folha de pagamentos, o que comprometerá as contas públicas deste ano e provavelmente também de 2018. A ideia era arrecadar R$ 17,2 […]
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