Lojistas e prestadores de serviço terão o prazo máximo de dois dias úteis para receber os valores das vendas realizadas por meio de cartão de crédito. O projeto de Lei do Senado (PLS) 344/2018, a ser analisado em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem como objetivo reduzir o prazo de espera para […]
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em decorrência de jurisprudência pacífica do STJ, declara que, fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais fundadas no entendimento de que não há incidência de Imposto de Renda sobre verba […]
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Proposta foi apresentada para facilitar a identificação dos sócios das empresas sediadas em paraísos fiscais, chamadas de offshores A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 1573/15, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que torna obrigatória a apresentação do quadro de sócios e administradores de empresas domiciliadas no exterior interessadas em se inscrever, […]
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Há pelo menos cinco decisões favoráveis a contribuintes em turmas do tribunal O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aceitou uma estratégia adotada por contribuintes para reduzir a carga tributária. Envolve a venda de ativos de empresas por meio de sócios pessoas físicas. Esse procedimento – adotado, por exemplo, na venda da Suzano Petroquímica […]
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Com o decorrer do tempo, as reuniões podem se tornar chatas, cansativas e contraproducentes Reuniões são necessárias no dia a dia de qualquer empresa ou organização. Ainda na hora da tomada de decisões, elas são a melhor opção para que chefes e subordinados possam coordenar as ações e chegar a conclusões práticas que garantam os […]
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O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) medida provisória que instituiu a política de frete mínimo para o transporte rodoviário de cargas. Essa foi uma das reivindicações dos caminhoneiros atendidas pelo governo após a greve feita em maio. O texto não fixou os valores, mas criou as regras para que a Agência Nacional de […]
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O Governador do Estado do Espírito Santo, por meio do Decreto n° 4.282-R/2018 (DOE de 11.07.2018), altera o artigo 543-Z-Z-B, § 4°, inciso I, do RICMS/ES, postergando de 30.06.2018 para 20.07.2018, a facultatividade de emissão do Cupom Fiscal através do Emissor do Cupom Fiscal (ECF) pelos estabelecimentos com atividade de comércio varejista de combustíveis para […]
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COMITÊ DIRETIVO DO E- SOCIAL – RESOLUÇÃO Nº 4, DE 4 DE JULHO DE 2018 Altera a Resolução do Comitê Diretivo do e-Social nº 2, de 30 de agosto de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). O COMITÊ DIRETIVO DO E-SOCIAL, no exercício da competência prevista […]
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Não sabe o que fazer diante de uma Fiscalização Trabalhista? A JS Contadores tem a informação certa e ao alcance da sua mão para te ajudar. Em primeiro lugar é imprescindível que os documentos abaixo estejam disponíveis na empresa e à disposição do fiscal do Ministério do Trabalho. 1. Livro ou Fichas de Registro de Empregados; […]
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ATENÇÃO: Foi Postergada para 23-jul-2018 a data de entrada em produção da versão 1.60 da NT 2016.002. Em breve serão publicadas mais orientações. Em 02/08/2018, a versão 3.10 da NF-e será desativada. A alteração do leiaute e outras informações estão disponíveis na Nota Técnica 2016.002 – v 1.60. O Aviso sobre a postergação do ambiente de […]
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Os órgãos públicos deverão adotar o novo registro, obrigatoriamente, em janeiro de 2019. A partir do dia 16 de julho, todas as empresas privadas do país, incluindo micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEIs) que possuam empregados, deverão utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Esse grupo representa […]
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O Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro por meio da Resolução Conjunta CASACIVIL/SEFAZ n° 11/2018 (DOE de 06.07.2018), estabelece as competências e os procedimentos para verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária, de caráter não geral, relativos ao ICMS, conforme o artigo […]
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O fim do imposto sindical vai ajudar a diminuir os casos de fraudes e corrupção no Ministério do Trabalho para a concessão irregular de registro à entidades sindicais, como os que culminaram ontem (5) com o afastamento do ministro Helton Yomura pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A avaliação é do relator da reforma trabalhista, deputado […]
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Encerra no dia 9 de julho de 2018, às 21 horas, o prazo para que os pequenos e micro empresários (EPP e ME) possam aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes do Simples Nacional (Pert-SN). O Micro Empreendedor Individual (MEI) também pode aderir ao programa. O prazo […]
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Esta nota explicativa tem por objetivo esclarecer, através dos exemplos analíticos trazidos abaixo, sobre a aplicação do regime de substituição tributária no leite longa vida UHT. 1. LEVANTAMENTO E RECOLHIMENTO DE ICMS SOBRE O ESTOQUE EXISTENTE EM 30/06/2018 1.1 LEITE PRODUZIDO NO ES – ALÍQUOTA INTERNA 12% (art. 20, II, “o” Lei 7.000/01) VALOR ESTOQUE […]
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Foi publicada hoje (05/07/2018) no Diário Oficial do Estado do Espirito Santo Portaria n° 019-R/ 2018 a qual altera as Portarias n° 15-R, de 07 de maio de 2015, n° 43-R, de 27 de dezembro de 2016 e n° 15-R, de 29 de maio 2018. O Secretario de Estado da Fazenda, SERGIO PEREIRA RICARDO, decidiu, no uso de […]
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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Kadu Transportes de Cargas LTDA o pagamento a um motorista das horas extras decorrentes da soma dos períodos de condução do veículo e de espera para descarga. De acordo com a CLT, o tempo de espera em determinadas situações, como a de […]
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A Lei n° 10.869, DE 03 DE JULHO DE 2018 publicada no Diário Oficial hoje (04/07/2018) autoriza o Estado do Espírito Santo a realizar transações que visem à extinção de créditos tributários devidos ao Estado do Espírito Santo, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual […]
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Foram publicados no Diário Oficial da União desta terça-feira, 04.07.2018, os Protocolos ICMS 35/2018 a 49/2018. O Protocolo ICMS 36/2018 altera o Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo. Com a alteração, fica estabelecido que, nas operações com os produtos […]
Leia MaisSupremo mantém fim do imposto sindical obrigatório O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (29), por 6 votos a 3, manter a extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical, aprovado pelo Congresso no ano passado como parte da reforma trabalhista. Desde a reforma, o desconto de um dia de trabalho por ano em […]
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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a Alimentos Zaeli Ltda., de Umuarama (PR), a compensar a indenização relativa à rescisão do contrato de representação comercial paga a um vendedor nos créditos trabalhistas decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego. Embora contratado como vendedor autônomo, o trabalhador alegou que trabalhava de forma subordinada, […]
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Foi publicado no DOE de hoje (28/06/2018), a Portaria CBMERJ N.º 994/2018, que altera os prazos de pagamento da taxa de prevenção e extinção de incêndio, relativa ao exercício de 2017. O recolhimento da taxa é anual, em valor único ou em parcelas, obedecidas as datas limites fixadas de acordo com o algarismo final do […]
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Do total de empresas fechadas entre 2013 e 2016, 76,8% eram voltadas ao comércio Em meio à crise econômica, o Brasil teve 341,6 mil empresas fechadas em três anos. O comércio foi o segmento mais afetado, com 262,3 mil empresas fechadas neste período. É o que apontam as Estatísticas do Cadastro Central de empresas divulgadas […]
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Por meio do Decreto 46.344 de 27 de junho de 2018, foi prorrogado o início da vigência do Decreto 46.323 – que institui o regime de substituição tributária na prestação de serviços de transporte rodoviário de carga – para o dia 1 de agosto de 2018. O mesmo decreto convalida os procedimentos escriturais relativos a emissão […]
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Para que sejam reintegrados, os micro e pequenos empresários terão de aderir ao Pert-SN, programa de regularização tributária. A proposta passou pela Câmara, mas precisa ser votada no Senado O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (25) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/18, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que permite a readmissão […]
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A permuta de bens imóveis feita por empresas do ramo imobiliário deve ser tributada como ganho de capital, e não resultado da operação. A decisão, por voto de qualidade, é da 4ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). “Nas empresas que adotem o regime do lucro presumido, o valor do bem alienado em […]
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Ele foi contratado como “motorista distribuidor”, mas além de dirigir o caminhão e fazer a carga e descarga das mercadorias nos bares, mercearias e supermercados, também realizava cobranças e recebia valores dos clientes da empresa. Por isso, ele pediu na Justiça, além do adicional por acúmulo de funções, indenização por danos morais, já que fazia o […]
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Modifica a Lei nº 5.502, de 15 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais, localizados no Estado do Rio de Janeiro, como forma de colocá-las à disposição do ciclo de reciclagem e proteção ao meio ambiente fluminense. O Governador do Estado do Rio de Janeiro […]
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O manual trata de forma sucinta as possibilidades de retenção na fonte nas prestações de serviços sem vinculo empregatício. Abrange apenas os tributos federais. 1. INTRODUÇÃO Este manual foi elaborado com o propósito de orientar, de forma clara e objetiva, as analises das retenções de tributos sobre as notas fiscais de serviços. Desenvolvido para atender as necessidades […]
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Lei nº 7.988 traz regulamento regional para a chamada norma antielisiva do Código Tributário Nacional Pela primeira vez, um Estado editou norma para regulamentar as situações em que fiscais poderão autuar e desconsiderar planejamentos tributários de empresas. Apontada como arrojada por especialistas, a Lei nº 7.988, publicada pelo Rio de Janeiro, está em vigor desde a […]
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O presente artigo trata da contribuição previdenciária e do imposto de renda incidentes sobre a remuneração paga ao trabalhador autônomo (contribuinte individual) e das obrigações acessórias eSOCIAL e GFIP/SEFIP. A empresa que contrata os serviços de um profissional autônomo (contribuinte individual) deve proceder com o desconto da contribuição previdenciária (INSS) com alíquota de 11% incidente sobre o […]
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O eSocial é uma obrigatoriedade, por isso, empresas de todos portes e tamanhos deverão se adequar à legislação do novo projeto. Além das multas que citaremos abaixo, a primeira chama muito a atenção: no geral, as penalidades poderão aumentar os custos das empresas. Confira quais outras multas poderão ser aplicadas: 1. Folha de pagamento Dentre todos os […]
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A copa não significa que as empresas são obrigadas a liberar os funcionários, porém, a maioria opta por flexibilizar os horários e contribuir para que a população acompanhe os jogos. A seleção brasileira estreou em campo na Copa da Rússia no domingo, às 15h. Na sexta-feira 22 de junho, às 9h, o time brasileiro joga […]
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Quem deve executar a Classificação Fiscal, a Empresa ou o Contabilista terceirizado? A Classificação Fiscal de uma mercadoria é um procedimento técnico e não fiscal ou contábil, pois implica na merceologia da mercadoria, ou seja, o classificador deve ter total conhecimento sobre a mercadoria, como é constituída, montada, fabricada, qual a aplicação ou aplicações possíveis, […]
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Contribuintes poderão usar a versão 3.10 da Nota Fiscal Eletrônica até 1 de agosto 2018 O novo prazo para adoção da versão 4.0 da NF-e para emissão do modelo 55 consta na Nota Técnica 2016.002 (versão 1.60) disponibilizada hoje, 18 de junho, no site da Nota Fiscal Eletrônica. Com relação a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo […]
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