Alerj dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis possuirem dispositivo para captaçao de águas da chuva

LEI N° 8.429, DE 01 DE JULHO DE 2019 (DOE de 02.06.2019) Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis possuírem dispositivo para captação de águas da chuva e dá outras providências. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em conformidade com o que dispõe o § 5° combinado com o § 7° do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga […]

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Empregado deve autorizar desconto sindical em folha, decide Barroso

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso decidiu anular uma decisão da Justiça Trabalhista do Rio de Janeiro que autorizou o desconto da contribuição sindical na folha de pagamento,  sem autorização individual do empregado. A decisão foi assinada na quinta-feira (25) e vale somente para o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do estado. No entanto, o mesmo […]

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Lide simulada e coação motivam anulação de sentença que homologou acordo

Empresa propôs reclamação trabalhista em nome do empregado. Por considerar que houve lide simulada e vício de consentimento (coação) no acordo entre um motorista e a empresa Carlos Donizeti Galerani-ME, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de validação de sentença homologatória, que o Tribunal Regional […]

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Rio de Janeiro combate desigualdade salarial motivada por questões de gênero e raça

A Alerj – Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro publicou no Diário do Estado de hoje, 2-7, a Lei 8.428-RJ, de 1-7-2019, que proíbe as empresas fornecedoras de produtos ou prestadoras de serviço ao Estado do Rio de Janeiro estabelecerem salários diferenciados para funções ou cargos iguais desempenhados por todos os seus empregados, por […]

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A contribuição sindical facultativa e a perda de validade da “MP do boleto”

A Medida Provisória 873/2019, que reforçou pontos da reforma trabalhista, perdeu a validade na última sexta-feira (28), já que não foi votada pelo Congresso Nacional no prazo de 120 dias. Com isso, a reforma aprovada pelo Congresso no ano passado volta a valer integralmente, sem os acréscimos da Medida Provisória. A proposta ficou parada no Congresso […]

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Perde a validade nesta sexta-feira MP que extingue Contribuição Sindical na Folha de Pagamento

Perde a validade nesta sexta-feira (28/06/2019), a Medida Provisória 873/19, que proibia o desconto da contribuição facultativa ao sindicato na folha salarial com autorização do trabalhador. Segundo a MP, a contribuição sindical seria paga por meio de boleto bancário, após autorização expressa, individual e por escrito do trabalhador. Somente por meio de projeto de lei é que o assunto […]

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Receita Federal: Operação SALDOS DE QUIMERA

Ação conjunta investiga Fraudes em Compensação de Tributos Federais A Receita Federal do Brasil, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal deflagraram nesta quarta-feira (26/06) a Operação SALDOS DE QUIMERA, para desarticular organização formada por escritórios de advocacia suspeitos de vender créditos fictícios para compensação de tributos federais ou suspensão de sua cobrança, o que poderá ser […]

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287 tipos de negócios são dispensados de alvarás e licenças

Regulamentação da MP da Liberdade Econômica favorece estabelecimentos de baixo risco com até 200m2 Foi publicada na quinta-feira (13), no Diário Oficial da União, a Resolução nº 51, que regulamentou a Medida Provisória nº 881 de 30 abril de 2019 (“MP 881”), que trata da “Liberdade Econômica”. A resolução estabelece garantias de livre mercado para […]

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Liberação de trabalho aos domingos e feriados impacta principalmente o comércio; veja o que muda para trabalhadores

Portaria do governo amplia de 72 para 78 os setores que podem trabalhar aos domingos e feriados. Para especialistas, medida regulariza o que já vinha sendo adotado por várias empresas. Portaria assinada nesta semana pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, amplia de 72 para 78 o número de categorias […]

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Secretaria de Fazenda fiscaliza microempreendedores individuais e empresas do Simples – RJ

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio (Sefaz-RJ) deu início, nesta quarta-feira (19/06), à Operação Sotterraneo (clandestino em italiano). Uma equipe composta por 12 Auditores Fiscais da Receita Estadual (AFREs) fiscalizou 22 contribuintes em todo o Estado que são microempreendedores individuais (MEIs) ou estão enquadrados no Simples. Eles são suspeitos de ter um faturamento […]

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Governo autoriza comércio a trabalhar aos domingos e feriados

Portaria do secretário Rogério Marinho amplia número de setores com permissão para atuar nesses dias; intenção é gerar mais empregos Está em vigor a partir desta quarta-feira (19) a norma da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, que amplia para 78 os setores da economia com autorização permanente para trabalhar aos […]

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RJ – Publicado Decreto Nº 46.680/2019 que dispõe sobre o regime tributário especial para bares, restaurantes, empresas preparadoras de refeições coletivas e similares

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 145, inc. IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 87, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e tendo em vista o contido no Processo nº E-04/058/32/2019, Decreta: […]

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Bolsonaro sanciona lei de combate a fraudes no INSS

Esta lei que o presidente sanciona endurece os processos de combate aos sonegadores, retira uma série de vácuos que existem na legislação, permite que o nosso INSS. O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (18), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei de combate a fraudes previdenciárias. A nova legislação é resultado da Medida Provisória 871, aprovada pelo Congresso Nacional […]

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Divulgadas as atividades autorizadas para trabalho aos domingos e feriados em caráter permanente

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou no Diário Oficial de hoje, 19-6, a Portaria 604, de 18-6-2019, que concede, em caráter permanente, autorização para o trabalho aos domingos e feriados às atividades. A seguir, relacionamos os setores e as respectivas atividades: Setores Atividades Indústria – Laticínios (excluídos os serviços […]

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Exigência de certidão de antecedentes criminais de candidato a emprego revela discriminação

A 1ª Turma seguiu a tese jurídica firmada pelo TST sobre a matéria. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu indenização por danos morais a um operador de serigrafia que, para ser admitido pela Alpargatas S.A., teve de apresentar certidão de antecedentes criminais. A Turma seguiu a tese jurídica firmada pelo TST de […]

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Porque o eSocial não vai acabar

O Fisco promete faz tempo a unificação de RAIS, CAGED e outras redundâncias. O eSocial vei para isso mas foi além. Trouxe à tona normas que existem e nunca foram corretamente cumpridas. O eSocial não é o problema e por isso não irá acabar. Com o lançamento da GFIP em Janeiro de 1999 e com […]

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Governador do RS anuncia eliminação da substituição tributária do setor vitivinícola

Medida era reivindicada pelos empresários do ramo, e tem como objetivo descentralizar recolhimento do imposto total da cadeia de vinhos e espumantes. Atualmente, produtores pagam o ICMS sobre o preço final repassado ao consumidor, e recebem a diferença depois. O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), anunciou nesta sexta-feira (14) a eliminação […]

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Contribuintes excluídos do Simples Nacional em 01/01/2018 podem voltar ao Regime

Foi publicada no DO-U de hoje, 13/06, a Lei Complementar 168 que autoriza o retorno ao Simples Nacional dos microempreendedores individuais, das microempresas e empresas de pequeno porte excluídos desse regime em 01/01/2018, por inadimplência. Para retornar ao Simples Nacional, os microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão atender às seguintes condições: – fazer, […]

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Alvo de críticas dos empresários, eSocial deve acabar até o fim deste ano

De acordo com o governo, a ideia é trocar o atual ferramenta por um sistema mais simplificado e menos burocrático BRASÍLIA – Criado em 2014 em um decreto assinado pela ex-presidente Dilma Rousseff e implementado a partir do ano passado, o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o chamado eSocial , está com […]

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SEFAZ-SP Cassa Inscrição Estadual de mais de 15,6 mil contribuintes por inatividade presumida

A cassação da inscrição ocorreu pela omissão na entrega das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAs) relativas a setembro, outubro e novembro de 2018 A Secretaria da Fazenda e Planejamento cassou a inscrição estadual de 15.649 contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no […]

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DME: Uma Obrigação Esquecida!

Desde janeiro/2018 é obrigatória a apresentação da DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie. A DME abrange informações relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência […]

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Guedes defende reforma tributária e pacto federativo em sequência à reforma da Previdência

O ministro atendeu à convocação da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara para esclarecer os impactos econômicos e financeiros da reforma da Previdência As prioridades do governo após a reforma da Previdência (PEC 6/19) serão a reforma tributária e mudanças no pacto federativo, segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes. “Se a Câmara quiser discutir […]

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RJ dispõe sobre a relação a ser preenchida pelos contribuintes que usufruíram de benefícios fiscais não vigentes em 08/08/2017, nos termos da cláusula sétima do convênio icms 190/2017.

PORTARIA SUFIS N° 634, DE 04 DE JUNHO DE 2019 (DOE de 05.06.2019) Dispõe sobre a relação a ser preenchida pelos contribuintes que usufruíram de benefícios fiscais não vigentes em 08/08/2017, nos termos da cláusula sétima do convênio icms 190/2017. O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e constitucionais, tendo em vista […]

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Receita Federal autua mais de 5 mil empresas por irregularidades no Imposto de Renda e alerta sobre novas autuações

A Receita Federal autuou nos meses de março, abril e maio 5.241 empresas por irregularidades no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário 2014. O crédito tributário lançado, que inclui juros moratórios e multa de ofício de 75%, totalizou R$ 1.002.536.449,16. As irregularidades foram apuradas na Malha Fiscal Pessoa Jurídica e consistem […]

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Norma Estipula Regras para Registro Automático de Empresas

Através da Instrução Normativa DREI 62/2019 foram estipuladas as regras sobre o registro automático de atos constitutivos de Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI e Sociedade Limitada. O arquivamento de ato constitutivo das empresas, exceto empresa pública, será deferido de forma automática quando: I – tenham sido concluídas as consultas prévias da viabilidade de nome […]

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ECD – Multa por atraso na entrega

O código de receita da multa por atraso na entrega da ECD é 1438. De acordo com o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.774/2017, reproduzido abaixo: “Art. 11. Aplicam-se à pessoa jurídica que deixar de apresentar a ECD nos prazos fixados no art. 5º ou que apresentá-la com incorreções ou omissões as multas previstas no […]

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ES – Lei obriga todos os envolvidos na cadeia produtiva de fármacos em geral a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.

LEI N° 10.994, DE 27 DE MAIO DE 2019 (DOE de 28.05.2019) Obriga todos os envolvidos na cadeia produtiva de fármacos em geral a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, para que essas substâncias e suas embalagens sejam direcionadas à coleta em locais previamente estabelecidos, de forma independente do serviço público de limpeza urbana […]

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Vedação às empresas optantes do Simples de usufruir da alíquota zero incidente sobre PIS/Cofins é tema de repercussão geral

A matéria é tema do RE 1199021, em que uma empresa de cosméticos sustenta que o tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas só pode ser instituído por meio de lei complementar. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional de usufruir […]

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Espírito Santo será o primeiro a utilizar tecnologia DT-e

A nova tecnologia, Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), será implantada em fase de testes no Porto de Capuaba, em Vila Velha O governador do Estado, Renato Casagrande, participou, na manhã de ontem, do lançamento do projeto piloto do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), no Porto de Capuaba, em Vila Velha. A solenidade teve a participação […]

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Sefaz/RJ dispõe sobre a base de cálculo da ST do ICMS nas operações com bebidas frias

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4°, do artigo 1° e no artigo 6° da Resolução SSER n° 358, de 13 de dezembro de 2018, RESOLVE: Art. 1° Ao Anexo Único da Portaria SSER n° 171, de 19 de […]

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Alerj aprova Lei que determina a discriminação do FECP na nota fiscal

De acordo com a Lei 8.405, de 24-5-2019, publicada no DO-RJ de hoje, 27-5, as notas fiscais ou documentos equivalentes que tenham incidência de cobrança adicional de ICMS em favor do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), deverão discriminar o respectivo percentual e o valor recolhido ao Fundo. A norma determina […]

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AGORA É LEI: notas fiscais deverão discriminar o valor destinado ao Fundo de Combate à Pobreza

As notas fiscais ou documentos equivalentes que tenham incidência de cobrança adicional de ICMS em favor do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), deverão discriminar o respectivo percentual e o valor recolhido ao Fundo. A determinação é da Lei 8.405/19, de autoria dos deputados Alana Passos e Anderson Moraes, ambos […]

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Reforma tributária pode representar aumento de 10% no PIB, diz economista

A reforma tributária em análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados (PEC 45/19), se aprovada, pode representar um aumento de 10% no PIB brasileiro nos próximos 15 anos, de acordo com Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal. A proposta em debate na CCJ (PEC 45/19), de autoria do […]

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A partir de julho, serviços do INSS serão acessados só por internet

Até julho, todos os serviços relacionados à Previdência Social serão acessados apenas por canais digitais e eletrônicos e pelo número de atendimento telefônico 135. O segurado só terá necessidade de ir à agência em caso de exigência específica, como na complementação de documentação ou para fazer perícia para auxílio-doença, com agendamento feito pela internet. A […]

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Receita Federal Insiste em Tributar o Aviso Prévio Indenizado

A Receita Federal já vinha discutindo judicialmente a cobrança de contribuição previdenciária (INSS) sobre o aviso prévio indenizado há muito tempo. Diante do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC) – multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de […]

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