ES – Lei obriga todos os envolvidos na cadeia produtiva de fármacos em geral a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.

LEI N° 10.994, DE 27 DE MAIO DE 2019 (DOE de 28.05.2019) Obriga todos os envolvidos na cadeia produtiva de fármacos em geral a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, para que essas substâncias e suas embalagens sejam direcionadas à coleta em locais previamente estabelecidos, de forma independente do serviço público de limpeza urbana […]

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Vedação às empresas optantes do Simples de usufruir da alíquota zero incidente sobre PIS/Cofins é tema de repercussão geral

A matéria é tema do RE 1199021, em que uma empresa de cosméticos sustenta que o tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas só pode ser instituído por meio de lei complementar. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional de usufruir […]

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Espírito Santo será o primeiro a utilizar tecnologia DT-e

A nova tecnologia, Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), será implantada em fase de testes no Porto de Capuaba, em Vila Velha O governador do Estado, Renato Casagrande, participou, na manhã de ontem, do lançamento do projeto piloto do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), no Porto de Capuaba, em Vila Velha. A solenidade teve a participação […]

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Sefaz/RJ dispõe sobre a base de cálculo da ST do ICMS nas operações com bebidas frias

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4°, do artigo 1° e no artigo 6° da Resolução SSER n° 358, de 13 de dezembro de 2018, RESOLVE: Art. 1° Ao Anexo Único da Portaria SSER n° 171, de 19 de […]

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Alerj aprova Lei que determina a discriminação do FECP na nota fiscal

De acordo com a Lei 8.405, de 24-5-2019, publicada no DO-RJ de hoje, 27-5, as notas fiscais ou documentos equivalentes que tenham incidência de cobrança adicional de ICMS em favor do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), deverão discriminar o respectivo percentual e o valor recolhido ao Fundo. A norma determina […]

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AGORA É LEI: notas fiscais deverão discriminar o valor destinado ao Fundo de Combate à Pobreza

As notas fiscais ou documentos equivalentes que tenham incidência de cobrança adicional de ICMS em favor do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), deverão discriminar o respectivo percentual e o valor recolhido ao Fundo. A determinação é da Lei 8.405/19, de autoria dos deputados Alana Passos e Anderson Moraes, ambos […]

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Reforma tributária pode representar aumento de 10% no PIB, diz economista

A reforma tributária em análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados (PEC 45/19), se aprovada, pode representar um aumento de 10% no PIB brasileiro nos próximos 15 anos, de acordo com Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal. A proposta em debate na CCJ (PEC 45/19), de autoria do […]

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A partir de julho, serviços do INSS serão acessados só por internet

Até julho, todos os serviços relacionados à Previdência Social serão acessados apenas por canais digitais e eletrônicos e pelo número de atendimento telefônico 135. O segurado só terá necessidade de ir à agência em caso de exigência específica, como na complementação de documentação ou para fazer perícia para auxílio-doença, com agendamento feito pela internet. A […]

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Receita Federal Insiste em Tributar o Aviso Prévio Indenizado

A Receita Federal já vinha discutindo judicialmente a cobrança de contribuição previdenciária (INSS) sobre o aviso prévio indenizado há muito tempo. Diante do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC) – multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de […]

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RJ dispensa entrega da GIA-ICMS

Governo do Estado do Rio de Janeiro dispensa entrega da GIA-ICMS a partir da competência maio de 2019 A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro dispensou a entrega da GIA-ICMS para os contribuintes fluminenses. O ato consta da Resolução nº 37/2019 (DOE-RJ de 22/05) e faz parte das medidas para a melhoria do ambiente de […]

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ICMS-ST – Quem deve recolher o imposto na operação interestadual?

Quem deve recolher o ICMS-ST na operação interestadual? Se a mercadoria adquirida for destinada a revenda e está enquadrada no regime de Substituição Tributária no Estado de São Paulo, confira quem deve recolher o ICMS-ST. 1 – Remetente da mercadoria Se existir acordo entre as unidades da federação (origem e destino da mercadoria), então o remetente da […]

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Ativo Imobilizado: Principais Características

Saiba no que se consiste os ativos imobilizados e veja exemplos Segundo a legislação, ativo imobilizado constitui-se dos bens destinados à manutenção das atividades de pessoas jurídicas ou que exerçam com essa finalidade, incluindo os decorrentes de operações que transfiram à empresa os benefícios, riscos e controle desses bens. (Inciso IV do art. 179 da […]

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Nova Instrução Normativa regulamenta o parcelamento de débitos perante a Receita Federal

Limite de valor para concessão de parcelamentos simplificados passa a ser de R$ 5 milhões Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1.891/2019, que regulamenta o parcelamento de débitos nas modalidades ordinária e simplificada perante a Receita Federal. A publicação da nova norma fez-se necessária após a revogação da Portaria […]

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RJ adia a aplicação das novas regras para emissão da NF-e de operações com benefícios

De acordo com o Decreto 46.655, de 13-5-2019, publicado no DO-RJ de hoje, 14-5, o Governo do Estado do Rio de Janeiro estabeleceu que as novas regras a serem adotadas no preenchimento da NF-e e da NFC-e para informar a desoneração do ICMS, bem como na EFD, serão exigidas somente a partir de 1-7-2019. O objetivo […]

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Recurso, Revisão e Cópia de Processo agora são pelo Meu INSS

A partir de segunda-feira (13/05), serviços de revisão (quando o segurado não concorda com o valor do benefício), recurso (quando não concorda com a decisão do INSS em relação ao pedido) e cópia de processos serão realizados somente pelo Meu INSS ou telefone 135. Ao pedir um desses serviços, o segurado será atendido totalmente a […]

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Segundo Grupo da DCTFWeb começa a entrega da declaração em 15-5

Após a conclusão das 3 fases de envio dos eventos do eSocial, as empresas devem se preparar para transmitir a DCTFWeb até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. Com a transmissão da DCTFWeb, que substituirá a Gfip, será gerado o Darf, que passará a ser utilizado no recolhimento das […]

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Negligenciar a Gestão Patrimonial pode sair caro a empresa!!!

Os cuidados com os Controles da Gestão Assim como as demais áreas de Gestão da empresa o Controle Patrimonial também necessita estar sendo acompanhado. A Gestão Patrimonial acaba se tornando fácil quando a mesma em seu desenvolvimento é criada com planejamento, ou seja, a implantação é estruturada de forma profissional na empresa para atender suas […]

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Receita Federal lança novo Portal da Educação Fiscal

A Educação Fiscal é um importante instrumento na conscientização, contribuindo para o aprendizado sobre a função social do tributo, distribuição de renda e elemento de justiça coletiva. Com o objetivo de dar mais transparência ao tema e divulgar as principais ações realizadas na Receita Federal, foi criado novo Portal de Educação Fiscal, onde são apresentados […]

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Governo quer que acidente a caminho do trabalho não seja assumido por empresa

Uma MP com diversas alterações sobre os direitos trabalhistas tramita no congresso O governo usou a medida provisória (MP) do pente-fino no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para propor que não sejam mais consideradas acidente de trabalho aquelas eventualidades que ocorrerem no percurso de casa para a empresa ou no trajeto de volta para a residência. […]

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eSocial: Empresas devem atualizar o CNAE conforme Instrução Normativa RFB 1.867/2019

Empresas com CNAE inexistentes na nova portaria – e que não atualizaram o eSocial com o novo código – estão recebendo mensagem de erro (301 ou 234) ao tentar fechar a folha de pagamento (evento S-1299) A tabela de códigos CNAE utilizada pelo eSocial foi atualizada em janeiro/2019. O código CNAE a ser preenchido nos eventos de […]

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Empresas devem atualizar o CNAE conforme Instrução Normativa RFB 1.867/2019

Empresas com CNAE inexistentes na nova portaria – e que não atualizaram o eSocial com o novo código – estão recebendo mensagem de erro (301 ou 234) ao tentar fechar a folha de pagamento (evento S-1299) A tabela de códigos CNAE utilizada pelo eSocial foi atualizada em janeiro/2019. O código CNAE a ser preenchido nos eventos de tabela de Estabelecimentos (S-1005) […]

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Congresso instala comissão para analisar MP que extingue contribuição sindical em folha de pagamento

Será instalada nesta quarta-feira (8-5) a Comissão Mista para analisar MP que determina que a contribuição sindical será paga por meio de boleto bancário, após autorização expressa, individual e por escrito do trabalhador (MP 873/19). Antes da MP, a contribuição era descontada diretamente da folha salarial, no mês de março de cada ano. Na ocasião, também serão […]

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DREI Regulamenta a Autenticação de Documentos por Contador ou Advogado

Através da Instrução Normativa DREI 60/2019, foi regulamentada a possibilidade do contador ou advogado da parte interessada declarar a autenticidade de cópia de documentos, sob sua responsabilidade pessoal, levados a registro perante a Junta Comercial. Nessa hipótese, ficará dispensada a autenticação em cartório, com base nas disposições admitidas pela Medida Provisória 876/2019. O contador ou advogado poderá autenticar os documentos […]

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Senado começa a discutir tributação dividendos e aumenta da isenção de IRPF

O texto, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), pretende ampliar a faixa de isenção para pessoas físicas e tributar lucros e dividendos de pessoas jurídicas, hoje isentos. O projeto foi apresentado no dia 2 de abril, mas distribuído à relatoria na Comissão de Assuntos Econômicos, da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), no dia 23. A […]

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ES – Governo insere empresas no Cadastro do Contrato de Competitividade da SEDES, firmado com os Bares e Restaurantes

Considerando a adesão às condições estipuladas no Contrato de Competitividade, firmado com o Setor das Empresas de Bares e Restaurantes do Estado do Espírito Santo, ficam as empresas da tabela abaixo inscritas no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento – SEDES, podendo utilizar os incentivos fiscais previstos no Art. 16° da Lei N° 10.568/2016. […]

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ES – Governo insere empresas no Cadastro do Contrato de Competitividade da SEDES, firmado com o Setor Comercial Atacadista

Considerando a adesão às condições estipuladas no Contrato de Competitividade, firmado com o Setor Comercial Atacadista do Estado do Espírito Santo, ficam as empresas da tabela abaixo inscritas no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento – SEDES, podendo utilizar os incentivos fiscais previstos no Art. 16° da Lei N° 10.568/2016. Razão Social Inscrição Estadual Município […]

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Contribuintes têm até hoje para entregar

Receita espera receber 30,5 milhões de documentos este ano Os contribuintes que ainda não fizeram a Declaração do Imposto de Renda deste ano têm até as 23h59min59s de hoje (30) para acertarem as contas com o Leão. Até as 17h de ontem (29), a Receita tinha recebido 25.231.608 de declaraçoẽs, o equivalente a 82,7% dos […]

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Dispensa de publicação de balanços de empresas com até R$ 10 milhões vira lei.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei n.º 13.818, de 24 de abril de 2019, originária do Projeto de Lei do Senado (PLS 286/2015), que dispensa as companhias fechadas (sem ações negociadas em bolsa) com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões de publicar edital para convocar assembleia […]

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Sefaz-BA inova na fiscalização com centrais de monitoramento

O Estado registra mensalmente a emissão de 88 milhões de notas fiscais do consumidor eletrônicas (NFC-e) e oito milhões de notas fiscais eletrônicas (NF-e), e o tráfego de 15 mil caminhões de transporte de mercadorias. Um dos líderes do país em utilização dos dados fiscais digitais para aprimorar o trabalho do fisco, o Estado da […]

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Só dependente com CPF poderá constar em declaração do Imposto de Renda

Uma exigência a mais da Receita Federal tem obrigado os contribuintes a redobrarem a atenção na declaração do Imposto de Renda (IR) deste ano: a obrigatoriedade de incluir o CPF dos dependentes de qualquer idade nos dados, sob o risco de não conseguir enviar a declaração ou ficar sem a restituição pelos gastos com os filhos. A […]

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Empresas de fora do Estado com débitos de ICMS estão com suas inscrições estaduais bloqueadas

A Sefaz-RJ impediu, na última quinta-feira (18-4), as inscrições estaduais de 146 empresas de diversos segmentos econômicos localizadas fora do Estado do Rio de Janeiro que estão com débitos de ICMS. Essa é a primeira medida da “Operação Impedidos“que também vai proibir os caminhões desses contribuintes de passar pelas barreiras fiscais de entrada no Estado, caso […]

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Saiba quando a falta justificada é válida para empresa

A falta justificada é aquela em que o colaborador avisa com antecedência o dia em que estará ausente e apresenta o atestado de afastamento por orientação médica A ausência do colaborador em determinadas situações tem amparo na legislação mediante apresentação de justificativa válida, que dispensa descontos no salário ou outras complicações, como uma demissão por […]

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SEFAZ/RJ – Secretaria de Fazenda realiza Operação Profito para cobrar empresas que recebem benefícios fiscais

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) realizou, nesta sexta-feira (12/04), a Operação Profito. O objetivo foi intimar 18 empresas de diversos setores que recebem benefícios fiscais do Estado, mas têm débitos inscritos na Dívida Ativa. A Constituição Estadual proíbe que contribuintes que tenham débitos com o fisco recebam benefícios ou incentivos fiscais. Os débitos […]

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Governo do RJ prorroga data final de fruição dos benefícios fiscais que menciona no DECRETO N° 46.637/19

DECRETO N° 46.637, DE 15 DE ABRIL DE 2019 (DOE 16.04.2019) Prorroga a data final de fruição dos benefícios fiscais que menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e constitucionais conferidas pelo inc. IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no Convênio […]

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Salário mínimo proposto para o próximo ano será de R$ 1.040

Lei que definia a fórmula (inflação mais o PIB) deixará de vigorar em 2020, e reajuste será calculado apenas pelo INPC Pela primeira vez, o valor do salário mínimo ultrapassará R$ 1 mil. O governo propôs salário mínimo de R$ 1.040 para 2020, o que representa alta de 4,2% em relação ao atual (R$ 998). O valor consta do […]

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