O CN – Congresso Nacional publicou no Diário Oficial de hoje, dia 27 de maio, o Ato 40, de 26 de maio de2020, que prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 932, de 31 de março de 2020, que reduziu pela metade, até 30 de junho de 2020, as alíquotas das contribuições destinadas ao Sescoop […]
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O gov.br é um projeto de unificação dos canais digitais do Governo Federal, que reúne, em um só lugar, serviços para o cidadão e informações sobre a atuação de todas as áreas do governo. O acesso aos módulos do eSocial não será migrado e permanecerá o mesmo. Está prevista para o final de junho a […]
Leia MaisFoi publicada no DO-ES de hoje, 26 de maio, a Portaria 25-R, de 25 de maio de 2020, que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados, com efeitos a partir de 1º de junho de 2020, para formação da base de cálculo da substituição tributária, em relação às operações subsequentes […]
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Perante a legislação tributária a pessoa física do contribuinte não se extingue imediatamente após a sua morte, prolongando-se por meio do seu espólio. Entenda o que é o espólio e como suas obrigações devem ser cumpridas. No aspecto civil, a Lei 10.406, de 2002, menciona que aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos […]
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O vale-transporte é um benefício obrigatório que deve ser pago pelos empregadores. Saiba como descontar e o que diz a legislação sobre a pandemia. O vale-transporte é um benefício obrigatório que o empregador deve fornecer ao empregado contratado sob o regime da CLT para realização do trajeto residência/trabalho/residência, por meio do sistema de transporte público urbano. Logo […]
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Durante a pandemia, restaurante renomado do Rio de Janeiro demitiu quase 700 funcionários sem pagar multas rescisórias. O Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro pediu a condenação da churrascaria Fogo de Chão em R$ 70 milhões. A empresa é acusada de demitir 690 funcionários na pandemia de covid-19 sem o pagamento de multas […]
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A Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) lançou na última quarta-feira, 20 de maio, o sistema Atendimento Digital RJ, que tem o objetivo de facilitar a vida dos contribuintes, oferecendo ferramentas que agilizam a solução de demandas que não são atendidas de maneira 100% automatizada. O sistema pode ser utilizado […]
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Esse artigo orienta de forma básica os procedimentos ideiais para efetuar uma correta Classificação Fiscal de Mercadoria. Classificar Mercadorias do ponto de vista técnico e fiscal é identificar no Catálogo do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (seis dígitos) e na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (oito dígitos) o código que mais se adequa […]
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Este artigo apresenta quais incidências tributárias ocorrem na operações de venda interna de gado bovino no estado do Rio de Janeiro 1- Introdução Este artigo orienta o produtor rural na questão da tributação e emissão de nota fiscal eletrônica na operação de venda interna de gado bovino no estado do Rio de Janeiro. 2- Tributação Na operação de venda interna de […]
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Até então, todos os problemas do Empregador Web seriam solucionados até sexta-feira, 22, mas a DataPrev adiou esse prazo e irá solucionar os erros por partes; Entenda. A DataPrev prorrogou o prazo previsto para atualizações no Empregador Web. Diversos usuários continuam enfrentando problemas e uma série de erros enquanto sistema não é atualizado. O prazo […]
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Em três meses de entrega de IRPF, menos metade dos contribuintes enviaram a declaração. Prazo final segue até 30 de junho. Em quase três meses de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2020, menos da metade dos contribuintes acertaram as contas com o Leão. Até as 11h desta quarta-feira, 20, 14.786.867 de pessoas haviam enviado […]
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Caixa e Sebrae criaram nova Linha de Crédito para MEIs para auxiliar empresários frente aos problemas da crise econômica global provocada pelo Coronavírus. A Caixa Econômica Federal (CEF) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) se uniram para ajudar os pequenos empresários que enfrentam problemas em função da crise econômica […]
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Durante a pandemia, profissionais contábeis têm se desdobrado para interpretar MPs e orientar empresas, serviço essencial para a sobrevivência dos negócios. Enquanto profissionais de saúde atuam na linha de frente ao combate do coronavírus de dentro dos hospitais, os profissionais da contabilidade têm atuado em outra frente essencial no enfrentamento da pandemia: a sobrevivência de negócios e a manutenção […]
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PORTARIA SSER N° 224, DE 18 DE MAIO DE 2020 (DOE de 19.05.2020) Dispõe sobre os tipos de requerimento s com trâmite no sistema atendimento digital. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 21 da Resolução SEFAZ n° 148, de 15 de maio de 2020, RESOLVE: […]
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As operações de importação por conta e ordem e importação por encomenda, são as mais praticadas por quem adquire mercadorias do exterior. No dia 06 de maio de 2020, por intermédio do ARE 665134, com repercussão geral, o STF “deu cabo” a uma testilha entre estados sobre a competência para cobrança de ICMS nas importações. O “campo […]
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Advogada trabalhista explica que retorno às atividades após suspensão de contrato deve ser formalizado com o empregado. A MP 936/2020 permitiu a suspensão do contrato de trabalho por meio de acordo individual escrito entre empregador e empregado, que deve ser encaminhado com antecedência mínima de dois dias corridos do início da suspensão, conforme o artigo […]
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Medidas visam a diminuir impacto da covid-19 sobre economia Terminar o mês escolhendo quais boletos pagar. Essa virou a rotina de milhões de brasileiros que passaram a ganhar menos ou perderam a fonte de renda por causa da pandemia do novo coronavírus. Para reduzir o prejuízo, o governo adiou e até suspendeu diversos pagamentos esse período. Tributos […]
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Micro e pequenas empresas podem optar por linha de crédito para amenizar os efeitos da crise de Coronavírus. O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que cria linha de crédito para auxiliar micro e pequenas empresas durante a crise do novo coronavírus. A sanção publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 19. O valor dos empréstimos previstos […]
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Toffoli lembrou que as normas, editadas para fazer frente à desaceleração da atividade econômica decorrente da pandemia, já estão em análise no Supremo. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, acolheu pedido da União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) de suspender os efeitos da Medida Provisória (MP) 932/2020. […]
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RESOLUÇÃO SEFAZ N° 148, DE 15 DE MAIO DE 2020 (DOE de 18.05.2020) Estabelece os procedimentos para requerimentos apresentados no sistema atendimento digital RJ, no âmbito da subsecretaria de Estado de Receita. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de […]
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Usuários tem acesso a mais de vinte serviços através da plataforma A Receita Federal publicou hoje na edição de hoje (18) do Diário Oficial da União a Portaria RFB nº 853, que disciplina o atendimento realizado através do Chat RFB. Acessível através do Centro Virtual de Atendimento da RFB (Portal e-CAC), disponível no endereço eletrônico […]
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Para a 5ª Turma, o caso envolve relação de consumo, e não de trabalho. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a publicação de anúncios de emprego discriminatórios em jornais de São Paulo. Segundo a Turma, a […]
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O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira, 13, a IN 1950/2020 que prorroga o prazo de de apresentação da ECD, a Escrituração Contábil Digital. Até então, o prazo de entrega da ECD 2020 estava previsto para 29 de maio. Com a medida, foi prorrogado para 31 de julho. Ao longo dos últimos dias, diversos empresários e profissionais de contabilidade relataram […]
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Ministério da Economia prorrogou as prestações dos parcelamentos da RFB e PGFN com vencimento em maio, junho e julho de 2020. Em decorrência da pandemia de covid-19, o Ministério da Economia prorrogou as prestações dos parcelamentos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com vencimento em maio, junho […]
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No mês de abril deste ano, mais de 70% dos processos de abertura de empresas e negócios no país foram realizados em menos de três dias. As ações de simplificação introduzidas ao longo de 2019, como o deferimento exclusivo na Junta Comercial onde se localiza a Matriz e a Tabela Nacional de Baixo Risco foram […]
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Nova ferramenta pode ser utilizada nos casos em que o empregador falece e o empregado permanece trabalhando para os outros membros da família. Alteração também é possível entre representantes vivos. Situação que acontece nos contratos de trabalho doméstico, o falecimento do empregador responsável pelo eSocial agora terá um tratamento especial na ferramenta. Em grande parte […]
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PORTARIA JRF N° 132, DE 05 DE MAIO DE 2020 (DOE de 08.05.2020) Dispõe sobre a realização das sessões de julgamento da junta de revisão fiscal por videoconferência. A PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fundamento nos incisos I e VI, do art. 20 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução […]
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LEI N° 8.807, DE 07 DE MAIO DE 2020 (DOE de 08.05.2020) Dispõe sobre a obrigatoriedade de prioridade de atendimento do serviço de delivery aos idosos. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica […]
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Pesquisa mostra que, devido ao coronavírus brasileiros perderam renda e se endividaram. A crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus já achatou a renda de 40% dos trabalhadores brasileiros. E, por isso, também já provoca efeitos significativos na inadimplência, no medo do desemprego e no consumo da população brasileira. A conclusão é da Confederação Nacional da […]
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Visando conter a crise do coronavírus no comércio e no isolamento social, cidades têm adiado a comemoração do dia das mães para junho. Devido a pandemia do Coronavírus e a crise enfrentada por todos os setores, o dia das mães vai ser diferente para alguns municípios. Até o momento, as cidades de Ribeirão Preto, no interior de […]
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Portadores de doenças graves podem solicitar a isenção do Imposto de Renda 2020. Até o dia 30 de junho, cerca de 32 milhões de contribuintes deverão acertar as contas com o Fisco. Contudo, a legislação prevê a isenção do imposto de renda para portadores de doenças graves. Dessa forma, os ganhos e rendimentos recebidos por essas pessoas […]
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Decisão é de suspender artigo 29 da MP 927/2020 e tem caráter temporário O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que a covid-19 é doença ocupacional, ao suspender o artigo 29 da Medida Provisória 927/2020. A decisão foi tomada em caráter liminar numa sessão na quarta-feira, 29 de abril, e é temporária. O Supremo, ao reconhecer […]
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Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 7-5, a Resolução 961 CCFGTS, de 5-5-2020, que estabeleceu regras excepcionais e transitórias aplicável aos empregadores com parcelamentos de débitos para com o FGTS vigentes em 22-3-2020, também dispôs que as parcelas com vencimento entre os meses de março e agosto/2020 eventualmente inadimplidas não implicarão na rescisão automática do […]
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Resolução permite que empresas com acordos de parcelamento de débito com o FGTS suspendam o pagamento por até seis meses. As empresas que têm acordos de parcelamento de débito junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão suspender por até seis meses o pagamento dessas parcelas. A possibilidade foi aprovada nesta terça-feira, 05, pelo […]
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A DataPrev, empresa digital do Governo Federal, informou ao Conselho Federal de Contabilidade que implantará, ainda nesta terça-feira (5), uma nova versão do site Empregador Web com melhorias nas consultas para os empregadores e, também, com o detalhamento dos principais erros dos arquivos. Portanto, a DataPrev explica que o ambiente estará indisponível, a partir das 18h, por […]
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