A Portaria 238 SSER, de 28-12-2020, publicada no DO-RJ de 29-12-2020 e republicada no DO-RJ de 18-1-2021, define os valores a serem utilizados na formação da base de cálculo do ICMS de substituição tributária devido nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida hidroeletrolítica e energética. Fica substituída a Portaria SSER 212/2019, com […]
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Estado terá ponto facultativo na segunda-feira e feriado na terça. Desfiles e blocos podem acontecer em julho se houver imunização e controle da pandemia. O Governo do Estado do Rio de Janeiro informou ao G1, na tarde desta quinta-feira (14), que está mantido no calendário o feriado do carnaval, na terça-feira, 16 de fevereiro. O estado informou […]
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Por meio da portaria Nº 83-R de 28 de Dezembro , que altera a portaria Nº 12-R , de 29 de Março de 2019 , o governo capixaba atualiza o preço médio ponderado a consumidor final – PMPF para os produtos do setor de bebidas frias. PORTARIA N° 083-R, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 […]
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Governo do estado do Espírito Santo publica o Decreto Nº 4.791-R , de 28 de Dezembro de 2020 , que altera a Data de início da obrigatoriedade da antecipação parcial do imposto, conforme o texto original: DECRETO N° 4.791-R, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 (DOE de 29.12.2020) Altera o art. 3° do Decreto n° 4759-R, […]
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Por meio do Parecer Normativo SUT Nº 003, de 16 de Dezembro de 2020, o governo do estado do Rio de Janeiro, fixa entendimento sobre benefícios fiscais que alcançam as mercadorias importadas por portos e aeroportos localizados no estado do RJ e desembaraçada no território fluminense , esclarecendo dúvidas que condicionam o diferimento do ICMS […]
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Através da Lei Complementar Nº 189, de 28 de Dezembro de 2020, o estado do Rio de Janeiro, cria programa de parcelamento de créditos tributários relativos ao ICMS, inscrito ou não em dívida ativa, para fatos geradores ocorridos até 31 de Agosto de 2020, com redução de penalidades, conforme a seguir: LEI COMPLEMENTAR N° 189, […]
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Na cartilha Teletrabalho – o trabalho de onde você estiver, o tribunal detalha os conceitos de teletrabalho, trabalho remoto, home office e trabalho externo. O documento detalha, por exemplo, a diferença entre teletrabalho e trabalho externo. O teletrabalho é a modalidade na qual as tarefas são realizadas fora das dependências do empregador, podendo ser na […]
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Através do Ajuste SINIEF Nº 51 de 09 de Dezembro de 2020 , altera o ajuste SINIEF 07/09 que autoriza as unidades federadas a emitir NF avulsa e produtor rural por meio eletrônico , prorrogando o prazo de validade desses documentos , de 31-12-2020 para 31-12-2021, exceto o estado do Acre que continua 31-12-2020. Esse […]
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O Ajuste SINIEF Nº 45, de 09 de Dezembro de 2020, altera o Convênio S/N de 15 de Dezembro de 1970 , acrescentando os incisos IV e V ao § 1º -A do Art 7 º do convênio na lista de vedações a emissão da carta de correção eletrônica para regularização de erro ocorrido na emissão […]
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Por meio do Convenio ICMS Nº 151 , de 09 de Dezembro de 2020 , ficam autorizados a reduzir a base de calculo de ICMS , os estados do Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins , para que resulte na carga tributária equivalente aos percentuais indicados a seguir ,nas saídas interestaduais […]
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Através do Ajuste SINIEF Nº de 09 de Dezembro de 2020, foi alterada a condição para cancelamento de NFe, além dos já conhecidos requisitos de prazo não superior a 24 hs, não circulação de mercadoria, é exigido agora também que não tenha ocorrido a vinculação de duplicata escritural. O ajuste também majora o prazo para […]
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Neste Comentário, faremos uma análise das alterações promovidas pelo Ajuste Sinief 16, de 30-7-2020, que aprovou a nova relação de Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP), os quais deverão ser utilizados a partir de 1-1-2022. 1 – CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES Os CFOPs são uma sequência de números criados com a finalidade […]
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Por meio da Portaria SUTRI Nº 1.016, de 11 de Dezembro de 2020, altera a portaria SUTRI Nº 902, de 26 de Dezembro de 2019 , atualizando os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope, conforme os itens relacionados no texto […]
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Por meio da Portaria Nº 72 – R, de 02 de Dezembro de 2020, altera o Anexo único da Portaria 12 -R , de 29 de Março de 2019 que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final PMPF – para os produtos do setor de bebidas frias, atualiza os valores conforme o texto a […]
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Informamos que a fiscalização do Ministério do Trabalho quando chega na empresa para fiscalizar, faz uma verificação em suas instalações físicas e tem aplicado multa por causa da NR 24. 24.1.2 – A área destinada aos sanitários deverão atender às dimensões mínimas de 1 metro quadrado para cada sanitário, para cada 20 operários em atividade. […]
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INFORMATIVO DP 007-2014 Todo trabalhador regido pela CLT, deve submeter-se aos exames médicos ocupacionais, sendo estes obrigatórios na admissão, na demissão e periodicamente no curso do vínculo empregatício. Os custos dos exames é de responsabilidade do empregador. A finalidade dos exames ocupacionais para o empregador é a redução do absenteísmo motivado por doenças, a redução […]
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O governo mineiro, através da Resolução Nº 5.417, de 30 de Novembro de 2020, padroniza o tratamento tributário ao estabelecimento atacadista e ao centro de distribuição da rede varejista, em relação a operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, além de detalhar e esclarecer as diferenças de definições entre os estabelecimentos dos respectivos […]
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Governo do ES disponibiliza no ambiente da Agencia Virtual acesso a consulta e download as Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), o arquivo apresenta os campos mais importantes como chave, valor total, valor da base de cálculo do ICMS, entre outros. Sefaz passa a liberar consultas à NFC-e na Agência Virtual 01/12/2020- Palavras-chave: NFC-e, Empresas, […]
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O Governo do Estado do Espirito Santo publicou a Portaria Nº 096-R , de 30 de novembro de 2020, que inscreve novas empresas no contrato de competividade do setor Comercial de Atacadista do ES, podendo agora essas empresas utilizar os incentivos fiscais previstos na Lei 10.568 /2016. PORTARIA N° 096-R, DE 30 DE NOVEMBRO DE […]
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Governo do E.S. publicou a portaria Nº 068-R , de 25 de Novembro de 2020, que altera a Portaria Nº 016-R de 11 de Abril de 2019. Esta alteração atualiza a lista de produtos e MVAs, incluindo cervejas e chopes artesanais para os contribuintes Certificados pela Portaria 69-R/2020, conforme a seguir: PORTARIA N° 068-R, DE […]
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Por meio da Portaria Nº 069-R , de 25 de Novembro de 2020 , o Governo do Estado define os requisitos para certificar cervejas e chopes artesanais produzidos por micro cervejarias fabricantes relacionadas no Anexo Único para recolher a substituição tributária por MVA, conforme o texto original a seguir: PORTARIA N° 069-R, DE 25 DE […]
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Essa é uma pergunta que recebemos com frequência e agora vamos esclarecer para vocês! De maneira bem direta: SIM, é obrigatório! O exame toxicológico é previsto no art. 168 da CLT e também na Portaria 116/2015. § 6o Serão exigidos exames toxicológicos, previamente à admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista […]
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O benefício até então seria válido até 31/12/2020, porém, com o citado decreto as operações realizadas a partir de 27/11/2020 voltam a ser normalmente tributadas pelo referido imposto.
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Muita controvérsia tem sido extraída da aplicação da proporcionalidade do aviso prévio, ou seja, se o direito ao aviso proporcional deve ser aplicado de forma bilateral (para ambas as partes – empregador e empregado), ou se apenas ao empregado, tendo em vista o entendimento extraído do caput do art. 1º da Lei 12.506/2011, já que esta estabelece expressamente […]
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PortArIA SutrI N° 1.005, DE 16 DE NovEMBro DE 2020 (DOE de 17.11.2020) Altera a Portaria SUTRI n° 904, de 27 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. o SuPErINtENDENtE […]
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Por meio do Decreto Nº 4759 , de 16 de Novembro de 2020 ,altera o RICMS/ES , para especificar as mercadorias sujeitas a antecipação parcial do imposto a partir de 01 de janeiro de 2021, independente do regime de apuração adotado pelo contribuinte nas aquisições interestaduais de mercadorias destinadas a comercialização ou, como insumos, á industrialização de […]
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Publicado no DOE do dia 06-11-2020 do Rio de Janeiro a Portaria SSER Nº 234 , de 04 de novembro de 2020. Esta Portaria acrescenta mercadorias ao Anexo único da Portaria SSER 214/2020 que trata da base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope, conforme o […]
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Portaria Nº 89 – R- ES Através da Portaria Nº 89-R em seu anexo único, publicada no DOE de 03-11-2020 , inscreve as empresas a seguir do setor comercial atacadista no contrato de competitividade firmado com a secretaria de Estado de desenvolvimento do Espirito Santo, podendo utilizar os incentivos fiscais previstos no Art.16 da Lei […]
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Portaria Nº 65-R , 30 de outubro de 2020 – ES Publicada no DOE de 03-11-2020 , a Portaria Nº 65-R , Anexo III ,de 30 de outubro de 2020 , que credencia empresas atacadistas listadas a seguir ,como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais: ANEXO III DA PORTARIA N° 65-R, DE 30 DE […]
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A partir de hoje, novos acordos podem ser feitos, limitado a 240 dias (somados com os já utilizados) por empregado. O Empregador Web já está atualizado para aceitar esses novos prazos do decreto 10.517, além dos 180 dias já previstos na Lei 14.020 e Decretos 10.422 e 10.470. Total de utilização de suspensão agora é […]
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Através da edição do Decreto Federal nº 10.503/2020, publicado no Diário Oficial da União no dia 02/10/2020, o Presidente da República prorrogou a redução à zero das alíquotas do IPI, PIS, COFINS, PIS-Importação e COFINS-Importação incidentes sobre produtos médico-hospitalares e de laboratórios utilizados na linha de frente do combate à pandemia do coronavírus (COVID-19). Como […]
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DECRETO N° 48.051, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 (DOE de 01.10.2020) Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto \f 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei […]
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PORTARIA N° 056-R, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 (DOE de 01.10.2020) Altera as Portarias n° 10-R, de 27 de março de 2018, n° 15-R, de 29 de maio de 2018, e n° 22-R, de 31 de julho de 2018. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, […]
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PORTARIA N° 055-R, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 (DOE de 01.10.2020) Altera o Anexo Único da Portaria n° 012-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – para os produtos do setor de bebidas frias. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das […]
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A Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro impediu 18 mil inscrições estaduais de contribuintes que não entregaram a Escrituração Fiscal Digital (EFD) por 3 meses, consecutivos ou não, durante os últimos 12 meses. Em virtude da pandemia do novo coronavírus, a Sefaz-RJ havia adiado esse procedimento desde abril, mas mesmo assim, os contribuintes que […]
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