Edição extra do Diário Oficial do Município do dia 22/03 – Reprodução Depois de reunião conjunta com os comitês científicos, os prefeitos do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, e o de Niterói, Axel Grael, anunciaram nesta segunda-feira (22/03) novas medidas de proteção à vida. Eles determinaram o fechamento dos serviços não essenciais a partir de […]
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Com a alteração na tabela CFOP, será necessário atribuir código específico para emissões de notas fiscais com itens em bonificação. O Ajuste Sinief 16/20, de 30 de julho de 2020 promoverá alterações na tabela CFOP e a partir de 01/01/2022 e consequentemente na forma como emitimos notas fiscais. Dentre outras alterações, uma delas será a […]
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Data foi definida em consenso com a relatora do caso, a ministra Cármen Lúcia. O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, marcou para o dia 29 de abril o julgamento dos embargos de declaração do recurso extraordinário que trata do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do […]
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ALTERA O DECRETO Nº 38.938, DE 7 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PARA O TRIGO E OS PRODUTOS QUE MENCIONA Clique aqui e veja o Decreto nº 47.520/2021 na íntegra. Fonte: Diário Oficial-RJ
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Inicia hoje a transação dos débitos tributários vencidos no período de março a dezembro de 2020 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/ME nº 2381, de 26 fevereiro de 2021, que reabre hoje os prazos para adesão a negociações do Programa de Retomada Fiscal no Portal Regularize, disponibilizando as modalidades Transação Extraordinária, […]
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Finalidade é reduzir a burocracia e preservar os cidadãos, evitando aglomerações nas dependências da Fazenda A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) disponibiliza, a partir desta sexta-feira, o agendamento do atendimento presencial nas auditorias fiscais por meio do Sistema Atendimento Digital. Na prática, os contribuintes que precisarem pedir autorização para Impressão […]
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Foram prorrogados benefícios que alcançam diferentes atividades e setores como aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos para serviços de saúde O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), sob a presidência do secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, aprovou na última sexta-feira (12/3), em reunião extraordinária virtual, a prorrogação de 228 convênios […]
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ATO DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA PORTARIA SSER Nº 244 DE 05 DE MARÇO DE 2021 ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 238/2020, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA. O SUBSECRETÁRIO DE […]
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A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) e o Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos Contra a Ordem Tributária do Ministério Público do estado (Gaesf/MPRJ) realizam hoje (10) a Operação Diáleimma, que em grego significa quebra feitiço. A meta é o cumprimento de mandados de […]
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Programa de parcelamento de débitos tributários tem reduções de juros e multas de até 90% do valor devido A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) e a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) publicaram os atos relacionados aos procedimentos necessários para que os contribuintes façam a adesão ao Programa Especial de Parcelamento de […]
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Juízes só têm concedido o pedido para funcionários da saúde na linha de frente A Justiça tem negado pedidos para classificar a covid-19 como doença ocupacional. Nas primeiras decisões sobre o tema, os juízes destacam a falta de provas do contágio no ambiente de trabalho e de determinação legal para o enquadramento. Em geral, só […]
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Ministros discutirão a aplicação ao caso do precedente que excluiu o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins Os contribuintes saíram na frente no julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se créditos presumidos de ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento começou hoje com […]
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Dados médicos e imobiliários ajudam a abastecer Receita Federal Uma das novidades para a declaração deste ano do Imposto de Renda Pessoa Física, a ampliação da declaração pré-preenchida, baseia-se em informações declaradas por terceiros em outros documentos enviados ao Fisco. Com base no cruzamento de dados, a Receita Federal elabora um formulário com informações inseridas […]
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O prefeito Eduardo Paes acaba de sair de uma reunião com o governador Cláudio Castro onde foram definidas as novas medidas para a cidade do Rio de Janeiro diante do avanço da Covid-19. A partir de sexta-feira, bares e restaurantes só poderão abrir das 6h às 17h, com capacidade máxima de 40% de ocupação. Também […]
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Sérgio Ferreira Pantaleão – 26.02.2021 Quanto a obrigatoriedade em vacinar ou não, há dois direitos constitucionais que são colocados na balança: a liberdade individual (art. 5º CF) e a saúde pública (art. 196 da CF). Neste aspecto, embora o direito coletivo sempre prevalece sobre o individual, se o indivíduo decidir não se vacinar e ficar […]
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ NCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. A partir da Lei Complementar nº 160, de 2017, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito Federal e considerados […]
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Equipe será formada por auditores fiscais e poderá realizar representações para fins penais A Receita Federal criou uma equipe nacional de auditoria para analisar créditos relacionados a ações judiciais sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Na prática, a equipe formada por auditores fiscais será responsável por analisar […]
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Documentação/Informações necessárias para entrega da declaração de Imposto de Renda pessoa física. Clique aqui para download da versão para impressão. PRAZO: 30/04/2021 • Se nunca fez Declaração de IRPF precisamos: NOME, CPF, TITULO DE ELEITOR, DATA DE NASCIMENTO, NOME DO CONJUGE COM CPF, ENDEREÇO, E-MAIL, TELEFONE E PROFISSÃO. • Se já declarou no ano passado […]
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PGFN publicou portaria para regulamentar mudanças na Lei de Falências. Empresas em recuperação judicial terão dificuldades de se manter no mercado se, nas suas contas, existirem pendências fiscais. Publicada nesta segunda-feira pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Portaria nº 2.382 era o último ato para que as mudanças provocadas pela nova Lei de Recuperações […]
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PORTARIA PGFN /ME Nº 2.381, 26 DE FEVEREIRO DE 2021 Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências. O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 14 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de […]
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Fiscais da Receita Federal têm cruzado as informações dos bens declarados no Imposto de Renda com as publicações nas redes sociais. O prazo para realizar a declaração do Imposto de Renda 2021 terá início na próxima semana, mas os contribuintes já devem começar a se preparar para não ter transtornos com a Receita Federal. Um […]
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Tema foi julgado em recurso repetitivo e servirá de orientação para as instâncias inferiores da Justiça. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor no polo passivo de execução fiscal. A decisão reconhece a validade de previsão do Código de Processo Civil […]
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O período para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2020 começa no próximo dia 13 de março. As empresas terão até o dia 12 de abril para enviar as informações de seus empregados por meio do sistema Rais. Também já está disponível para download o layout dos arquivos da Rais […]
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Recentemente, um erro foi descoberto nos pagamentos dos beneficiários do PIS/Pasep. O governo liberou uma quantia não correspondente à previsão, sendo os pagamentos em valores menores ou até mesmo sem o abono referente ao ano de 2019 para 90 mil cidadãos brasileiros. O problema foi causado por uma falha nos dados da Relação Anual de […]
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O Estado do Rio de Janeiro acaba de lançar o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários (PEP), que dá aos contribuintes a oportunidade de quitar dívidas relacionadas ao ICMS. Diante de um difícil cenário econômico provocado pela pandemia da Covid-19, em que as empresas tiveram limitações para estar em dia com o Fisco, o […]
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As controvérsias geradas em torno do “feriado de carnaval” em função da tradição em vários municípios de não haver expediente laboral nas empresas, bancos ou repartições públicas, nas terças-feiras de carnaval e até nas quartas-feiras de cinzas, até meio dia, ainda são motivos de discussões entre empregados e empresas. Esta tradição induz muitas pessoas a […]
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Segundo a SDC, essa interferência patronal compromete a atuação sindical. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de cláusula de acordo coletivo autônomo que previa o pagamento de contribuição de custeio de clínica médica por um supermercado de Ananindeua (PA), a ser repassada ao sindicato profissional. A […]
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No fim do ano passado, a Receita Federal do Brasil surpreendeu a todos com a publicação de duas soluções de consulta, revendo seu entendimento sobre as subvenções para investimento. O posicionamento adotado na Solução de Consulta Cosit nº 145/2020 e na Solução de Consulta Disit/SRRF01 nº 1009, publicadas, respectivamente, em 22 e 24 de dezembro, […]
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Ministério da Economia prepara reunião com empresários para tratar de redução de salários e de jornada de trabalho Por Marina Barbosa O Ministério da Economia já entrou em contato com empresários para agendar a reunião em que devem ser apresentadas alternativas ao fim dos acordos de redução salarial e suspensão do contrato de trabalho. O […]
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Com o reajuste do salário mínimo, a contribuição ao INSS do MEI foi alterada. A partir deste mês, a contribuição mensal dos Microempreendedores Individuais (MEIs) será reajustada para R$55. A mudança acontece devido ao reajuste do salário mínimo que foi estabelecido em R$1.100. Diante da alteração, o valor máximo que será recolhido é de R$61. […]
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O Programa “Supera Rio”, Projeto de Lei nº 3.488/2021, de autoria do Presidente da ALERJ, Deputado André Ceciliano, tem como objetivo estabelecer mecanismos e facilitar o enfrentamento da crise econômica financeira pós-pandemia da COVID-19 por todos os setores econômicos do Estado. Entre as medidas previstas, estão a criação de vagas de empregos formais, abertura de […]
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A Federação do Comércio do Rio (Fecomércio-RJ) firmou um acordo com o Sindicato dos Empregos do Comércio do Rio de Janeiro que permite a todas as empresas do setor da capital, que tiverem interesse, o funcionamento na terça-feira de carnaval, dia 16 de fevereiro. Além disso, o termo aditivo à convenção coletiva de trabalho da […]
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Para se tornar um microempreendedor individual neste ano, é preciso estar enquadrado em algumas regras. Em 2020, o Brasil somou 2,6 milhões de novos Microempreendedores Individuais (MEIs), chegando ao total de 11,3 milhões, segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). O aumento expressivo nos empreendedores foi motivado pelo alto índice […]
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Boletos serão enviados pelos Correios, mas contribuintes já podem emitir a guia pela internet. A Taxa de Incêndio 2021 do Rio de Janeiro começa a vencer no dia 15 de março. O imposto ajuda os bombeiros a renovar sua frota e a adquirir equipamentos. Os boletos serão enviados para os imóveis pelos Correios este mês, […]
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ISS fixo mensal tem vencimento no último dia útil de cada mês e Decreto estabelece parcelamento para alguns tributos O Decreto 040/2021, publicado no Diário Oficial (DO) do Município desta terça-feira (02), estabelece o calendário fiscal para o exercício 2021, com todas as normas pertinentes para o ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), as […]
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