Contribuintes contestam impacto de R$ 258,3 bilhões estimado com exclusão do ICMS O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá decidir, na quinta-feira, se a União terá que devolver os valores cobrados indevidamente das empresas por causa do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A Fazenda Nacional fala em perdas de R$ 258,3 […]
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Serpro implementa melhorias no sistema para facilitar a quitação do Documento de Arrecadação do Simples Nacional pelo novo meio de pagamento eletrônico A partir desta quinta-feira, 22, os mais de 16 milhões de contribuintes optantes pelo Simples Nacional já poderão recolher os tributos abrangidos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) com o PIX, […]
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Autoriza solicitação de serviços de impugnação de notificação de lançamento relativa ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O COORDENADOR-GERAL DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, […]
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Corte entendeu que a Hotéis Othon deveria ter apresentado certidão de regularidade fiscal O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) interrompeu a recuperação judicial da Hotéis Othon em razão de dívidas tributárias. A decisão, unânime, levou em consideração as alterações trazidas pela nova Lei de Falências. A tradicional rede carioca, com dez unidades […]
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2003, DE 05 DE ABRIL DE 2021 (Publicado(a) no DOU de 22/04/2021, seção 1, página 177) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. A partir […]
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Foram ratificados os Convênios ICMS nºs 38, 40 e 41/2021, que dispõem sobre benefícios fiscais, conforme segue: – Convênio ICMS nº 38/2021 – dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo, de Goiás, do Maranhão, do Pará, do Rio de Janeiro e do Rio de Grande do Sul e altera o Convênio ICMS nº […]
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Fazenda também poderá confirmar, a pedido de autoridade ou órgão público, informações prestadas por beneficiários A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (20), proposta que permite a divulgação, pela Fazenda Pública, de informações relativas a empresas beneficiadas por renúncia fiscal, incentivo ou benefício tributário. O texto aprovado é o […]
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PGFN publica edital para negociação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos Os benefícios são desconto de até 70% sobre o valor da dívida, prazo ampliado para pagamento e entrada facilitada A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 2/2021, que possibilita o […]
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Alexandre Freitas diz que o regime de Substituição Tributária pode prejudicar o fluxo de caixas de algumas empresas pequenas e médias O deputado estadual Alexandre Freitas (NOVO-RJ) protocolou na Alerj um projeto de lei que prevê a exclusão de quase 300 itens de mercadorias do regime de Substituição Tributária (ST) na cobrança de ICMS de […]
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A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia firmou uma parceria com o Conselho Federal de Contabilidade para análises e implementações de ajustes no eSocial, sistema que já reúne 6 milhões de empresas e 40 milhões de trabalhadores. Segundo o Ministério da Economia, esse Acordo de Cooperação Técnica possibilitará que o Conselho […]
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Supermercado que possui padaria própria ou outra atividade de fabricação pode tomar crédito sobre a rubrica de insumos ? A RFB esclareceu esse ponto por intermédio de diversas soluções de consultas. A RFB em diversas Soluções de Consultas, bem como no Parecer Normativo 5/2018 Afasta a possibilidade de desconto de créditos como insumos para as […]
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Número representa um crescimento de 8,7% em comparação com 2019 Em 2020, foram abertas 3,3 milhões de novas empresas, segundo levantamento da Serasa Experian. O número representa um crescimento de 8,7% em comparação com 2019, sendo o maior desde 2011, início da série histórica da Serasa. A maior parte das novas empresas (79%) são microempreendedores […]
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O benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda mais conhecido como BEm, que é de grande expectativa das empresas, parece finalmente encontrar um desfecho para a nova liberação da medida este ano. A expectativa surgiu após reunião entre o presidente Jair Bolsonaro, o presidente da Associação de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci […]
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DISCIPLINA O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DO DECRETO Nº 47.437/2020. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040058/000025/2021 R E S […]
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Prazo para transação com condições mais benéficas aos contribuintes com recuperação judicial já concedida termina no dia 29 de abril. Contribuintes cuja recuperação judicial já foi concedida têm até o próximo dia 29 para usufruir dos limites diferenciados na transação previstos no art. 10-C, da Lei nº 10.522, de 2002. Termina no próximo dia 29 […]
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(Publicado(a) no DOU de 14/04/2021, seção 1, página 84) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. A partir da Lei Complementar nº 160, de 2017, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao […]
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Federações das Indústrias de São Paulo, Minas Gerais e do Rio de Janeiro falam em “grave preocupação” com o julgamento. A proximidade do julgamento sobre o alcance da exclusão do ICMS do cálculo do PIS e a da Cofins — a chamada “tese do século” — fez surgir um movimento histórico nos bastidores do Supremo […]
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Prazo atual é 31 de maio. Texto segue para sanção A Câmara dos Deputados aprovou a prorrogação, até 31 de julho de 2021, do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física referente aos rendimentos de 2020. A proposta será enviada à sanção presidencial. Foi aprovada nesta terça-feira feira (13) emenda do […]
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GOVERNO DO RJ PRORROGA ATÉ DIA 19/04/2021 DECRETO QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 DECRETO N° 47.565, DE 12 DE ABRIL DE 2021 (DOE de 12.04.2021) Prorroga os efeitos do Decreto n° 47.556 de 03 de abril de 2021, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID19). O […]
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DECRETO RIO N° 48.752, DE 12 DE ABRIL DE 2021 (DOM de 13.04.2021) Estabelece, excepcionalmente, a possibilidade de um quarto parcelamento de créditos tributários relativos ao ISS no âmbito fazendário. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de minorar, para os sujeitos passivos do […]
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Reembolso continuará a ser feito entre maio e setembro. A decisão da Receita Federal de adiar em um mês o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) não alterou o calendário de restituições. O contribuinte continuará a receber o reembolso em cinco lotes mensais, de 31 de maio a 30 […]
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Conforme notícia divulgada neste Portal em 25/03/2021, a Resolução CGSN 158/2021 prorrogou o prazo para pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional e no Simei, para os períodos de apuração (PA) 03 a 05/2021 e permitiu que o pagamento fosse efetuado em até duas quotas da seguinte maneira: O PGDAS-D, DAS Avulso, PGMEI e APPMEI […]
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Os contribuintes poderão enviar a declaração e realizar o pagamento da primeira cota do imposto até o dia 31 de maio de 2021. A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 12 de abril de 2021, a Instrução Normativa RFB nº 2.020, de 9 de abril de 2021 que alterou o prazo […]
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O salário-maternidade é concedido à pessoa que se afasta da sua atividade profissional por motivo de nascimento de um filho, aborto não criminoso ou adoção. Desta forma, o pagamento é feito durante o afastamento, cujo prazo é de 120 dias. Mas, você sabia que é possível pedir a prorrogação deste benefício? Mas, isso ocorre somente […]
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Teatros e cinemas poderão funcionar das 12h às 21h Bares, restaurantes, serviços e comércio não essenciais estão autorizados a reabrir a partir de hoje (9) na cidade do Rio de Janeiro, depois de duas semanas fechados devido à pandemia de covid-19. Também poderão funcionar ambientes culturais e estabelecimentos de lazer. Esses estabelecimentos considerados não essenciais […]
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Dispõe sobre a prorrogação dos prazos instituídos pela lei n° 9.160, de 28 de dezembro de 2020, que “dispõe sobre a suspensão de procedimentos administrativos, em decorrência da pandemia declarada pela organização mundial da saúde relacionada ao Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências”. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a […]
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Projeto de Lei que prevê manutenção do programa após a pandemia está em discussão no Congresso. Tramita pela Câmara o Projeto de Lei 5.575/2020 que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , criado em meio ao contexto da pandemia para ajudar micros e pequenas empresas na […]
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Suspensão da sessão pelo ministro Luiz Fux, dizem os advogados, não alivia a situação das empresas. O julgamento sobre a tributação do terço de férias, que se encerraria ontem no Supremo Tribunal Federal (STF), foi adiado e não há previsão de quando será retomado. Essa suspensão, dizem os advogados, não alivia a situação das empresas. […]
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Projeto, que vai a sanção de Bolsonaro, prevê redução de jornada e prorrogação de débitos para o setor de eventos. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira projeto que prevê ações emergenciais para o setor de eventos. Como já tramitou também pelo Senado, o texto agora vai a sanção presidencial. O projeto garante o refinanciamento […]
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Medidas foram implementadas para socorrer empresas durante a pandemia O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei para reabrir o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e o Benefício Emergencial para Preservação do Emprego e da Renda (BEm), que são medidas econômicas implementadas no ano passado […]
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Autor defende que o setor receba o mesmo tratamento da indústria. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 5/21 prorroga por 15 anos os incentivos fiscais concedidos pelos estados e Distrito Federal para empresas comerciais. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado Efraim Filho (DEM-PB) e muda a Lei Complementar 160/17, […]
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Senado modificou projeto aprovado pela Câmara, que agora terá de fazer nova análise antes de enviar para sanção presidencial. A Câmara dos Deputados voltará a analisar o projeto aprovado nesta terça-feira (6) que prevê a prorrogação do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda 2021 para o dia 31 de julho. Enquanto isso, […]
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Art. 1º Fica instituído, excepcionalmente em função da COVID-19, como feriados os dias 26 e 31 de março e 1º de abril de 2021, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a fim de conter a sua propagação. Art. 2º Ficam antecipados os feriados dos dias 21 e 23 de abril, Tiradentes e S. […]
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Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER n° 238/2020, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, em exercício, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto […]
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