Foi publicada a Medida Provisória nº 1.113/2022 com ações para agilizar a análise e concessão dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A MP está em edição extra do Diário Oficial da União de 20/04/2022. Uma das medidas dispensa a emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal para requerimentos de auxílio por […]
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Fisco não equiparou JCP a dividendos, o que levaria à incidência de IRPJ e CSLL A Receita Federal esclareceu que subvenções para investimento (isenções ou redução de impostos) não devem ser tributadas em empresas que distribuem juros sobre capital próprio (JCP). O entendimento está na Solução de Consulta nº 11, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), […]
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Prazos para entrega da declaração do MEI e para regularização de dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também foram adiados. Em reunião ocorrida hoje (20/4), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para o […]
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O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Inovação e Desenvolvimento (Sectides), anuncia a abertura de Consulta Pública, que tem início nesta terça-feira (12) e segue até o próximo dia 29 de abril, como etapa prévia para a criação da nova Portaria que vai disciplinar os procedimentos administrativos de adesão, atualização, exclusão e as […]
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Foi publicado no dia 14/04/2022 o Decreto Nº 11.047/2022 trazendo alterações no Decreto Nº 10.923/2021 (Nova TIPI), instituindo as reduções das alíquotas do IPI ocorrida em Fevereiro deste ano, através do Decreto Nº 10.979/2022. Com a publicação do novo Decreto, as reduções de alíquotas em 18,5%, para os veículos classificados nos códigos da posição 87.03, […]
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Decisão deve alterar parte das medidas implementadas para o controle da pandemia da Covid-19, como o uso de máscaras, a compra de remédios e a vacinação. O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, anunciou neste domingo (17) o fim do estado de “emergência sanitária nacional” por causa da Covid-19, instaurado em fevereiro de 2020. A decisão […]
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Já conhece o aplicativo da JS Contadores? Sabemos que o segredo do nosso sucesso é você, nosso cliente! Por isso para melhorar ainda mais sua experiência criamos uma plataforma onde você pode solicitar serviços, acessar documentos e enviar feedbacks sobre nosso atendimento e muito mais. Agora você terá a contabilidade da sua empresa no seu […]
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Comunicamos que o Decreto 48.039/2022 foi republicado hoje, dia 13 de abril de 2022, e de acordo com a nova redação será suspensa a partir de 1º de maio de 2022 a aplicação do regime de substituição tributária nas operações com água mineral, produtos lácteos, vinhos e bebidas alcoólicas no âmbito do Estado do Rio […]
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Comunicamos que por meio do Decreto 48.039 de 11 de novembro de 2021, o Governo do Estado do Rio de Janeiro regulamentou o artigo. 22, parágrafo único, I, da Lei nº 2.657/1996, que suspende a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e […]
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Trabalhadores podem entrar com recurso enviando questionamento via e-mail. O Ministério do Trabalho e Previdência começou a receber pedidos de recursos administrativos de trabalhadores que não foram habilitados para receber o abono salarial do PIS/Pasep em 2022, mas entendem que têm direito ao benefício. Os trabalhadores podem questionar o não pagamento mediante pedido de recurso […]
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A Lei 9633/2022, publicada em edição extra do Diário Oficial, nesta terça-feira, 5, incluiu: Araruama, Cachoeiras de Macacu, Casimiro de Abreu, Rio Bonito, Barra do Piraí, Itaboraí, Japeri, Macaé, Magé, Nova Friburgo, Paracambi, Petrópolis, Pinheiral, Queimados, Seropédica e Teresópolis foram beneficiados. Altera os municípios da LEI Nº 6.979 DE 31 DE MARÇO DE 2015, incentivo […]
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A Receita Federal divulga adequação da Tabela de IPI à NCM, com publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2022 Medida foi divulgada com a publicação do Ato Declaratório Executivo RFB n° 2/2022 (DOU extra de 1/04), veio depois do adiamento para 1° de maio de 2022 da aplicação da Nova TIPI instituída pelo Decreto […]
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A Portaria Interministerial 17 MTP-MS, publicada no DO-U DE 1-4-2022, entre outras disposições, dispensa o uso e fornecimento de máscaras cirúrgicas ou de tecido em estados ou municípios que deixaram de exigir a utilização da proteção em ambientes fechados. O uso obrigatório de máscaras fazia parte da rotina dos brasileiros desde abril de 2020. No […]
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O prazo para a regularização de pendências fiscais e cadastrais, por empresas optantes pelo Simples Nacional, mudou e agora temos a prorrogação do Simples Nacional para 29 de abril de 2022. A Resolução CGSN nº 166 aprova a regulamentação do Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional), instituído pela […]
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O Governo Federal editou, com data de 31 de março de 2022, o decreto 11.021/22 que, na prática, mantém a redução de 25% do IPI também para este mês de abril. Assim, e também para este mês, deve ser mantida a apuração reduzida do IPI. Com isso, permanece vigente ao longo deste período a tabela […]
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Governo publica MP Nº 1109 de 25 de março de 2022, que dispõe sobre medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda Dentre as possibilidades trazidas pela Medida Provisória estão, a redução e suspensão de jornadas de trabalho, antecipação de férias e feriados e a suspensão da exigibilidade […]
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Nesta segunda-feira, dia 28 de março de 2022 foi publicada no Diário Oficial a MP 1.108 de 25 de março de 2022, que regulamenta o teletrabalho e endurece as regras de concessão do auxílio-alimentação. O objetivo, segundo o Governo Federal, no caso do teletrabalho é aumentar a segurança jurídica dessa modalidade de trabalho e em […]
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Empresas vão ter de dar informação sobre remuneração ou o regime de trabalho dos funcionários que admitirem. Para os contratos ativos, têm até ao final do ano para atualizar dados. A partir desta sexta-feira, 1 de abril, a Segurança Social vai exigir que as empresas comuniquem mais informação sobre os contratos dos trabalhadores que admitirem, […]
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Nos termos da Resolução Gecex nº 272/2021, a partir de 1º/04/2022, começará a produzir efeitos a nova tabela da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, com extinção de alguns códigos da NCM e criação de novos. Com isso na validação das NF-e a partir de 23:59h do dia 31/03/2022 não aceitará os códigos extintos da […]
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Algumas empresas (conforme o seu regime tributário) podem optar pela escrituração contábil (ou contabilidade) ou pelo livro caixa, para realizar o registro de todas as entradas e saídas da empresa. Ambos documentos servem para prestar contas ao fisco, mas não só isso, são documentos que vão auxiliar os gestores de uma empresa na tomada de […]
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A inclusão social de PCD é pauta constante da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que protege os PCD através das Recomendações e de suas Convenções, ambas ratificadas pelo Brasil. Aqui, além da Constituição Federal, que prevê inúmeros instrumentos de proteção aos PCD há a Lei 7.853/89, a Lei 8.213/91 e o Decreto 3.298/99. 1 – […]
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Apesar das particularidades do regime de exclusão do ICMS, em determinadas situações , isso é sim aplicável a esses contribuintes. Se você, mesmo que indiretamente, lida com o comércio, já deve ter, pelo menos, ouvido falar da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Se não, explicaremos: O Supremo Tribunal […]
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Saiba quais empresas estão obrigadas a realizar mensalmente o envio da DCTF . Conheça melhor esta obrigação! Existem diversas obrigações acessórias cuja finalidade é declarar algo ao fisco, declarações mensais e anuais que toda empresa deve cumprir. Uma dessas obrigações acessórias é a DCTF. As obrigações acessórias podem variar dependendo do regime tributário da empresa, […]
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As peculiaridades dessa modalidade de contrato são regulamentadas pela Lei 11.788/2008, que revogou a Lei nº 6.494/77, estabelecendo novas normas quanto à contratação de estudantes para estágios. Conforme estabelecido no art. 1º da Lei 11.788/2008, estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de […]
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Já começou o período para o preenchimento das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física. Em 2022 o prazo iniciou no dia de 7º de março e vai até o dia 29 de abril. Saiba que declarar logo no início tem algumas vantagens, como receber a restituição mais cedo. A fila do pagamento dá prioridade […]
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Os micro e pequenos empresários e os microempreendedores individuais terão até 29 de abril para aderirem ao parcelamento especial de dívidas com o Simples Nacional. O Diário Oficial da União publicou hoje (22) resolução que define as regras para o Programa de Reescalonamento de Débitos do Simples Nacional (Relp). A adesão ao parcelamento poderá ser […]
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A Secretaria da Fazenda (Sefaz) promove a possibilidade de realização de inscrições estaduais para microempreendedores individuais (MEIs). A inscrição não é obrigatória, mas, com ela, os microempreendedores poderão emitir a nota fiscal eletrônica. Atualmente, eles só podem ter CNPJ e fazer emissão de notas fiscais avulsas. Segundo o secretário de Estado da Fazenda, Marcelo Altoé, […]
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Novas funções no Portal do Empreendedor permitem fazer o cadastro como MEI Caminhoneiro, além de alterar o regime tributário e mais. Trabalhadores autônomos de carga, os caminhoneiros, que querem se regularizar e obter um CNPJ para suas ocupações específicas já podem ser Microempreendedor Individual (MEI) , com benefícios e direitos previdenciários. No Portal do Empreender, […]
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Ao dar provimento ao recurso especial interposto por uma fabricante de refrigerantes, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegal a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação aos ganhos obtidos por empresa beneficiada com pagamento adiado do […]
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O artigo 13 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que trata das anotações na Carteira de Trabalho, foi alterada pela Medida Provisória nº 1.107 de 2022. Com isso foram definidos os valores das multas em caso de descumprimento das regras relativas as anotações feitas na CTPS: Regra O empregador terá o prazo de 5 […]
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Ao tentar realizar o pagamento via PIX o sistema aponta para uma empresa privada. Espécie de guia para pagamento simulando um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é enviada por correspondência, com indicação de “Simples Nacional” como remetente. Observa-se que ao tentar realizar o pagamento via PIX – única opção no documento falso, pois […]
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É constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da Cofins devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito. Essa foi a tese fixada pelo Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, na conclusão do julgamento do Tema 1.042 […]
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Está inserido dentro do poder diretivo do empregador determinar que o empregado cumpra serviços compatíveis com a sua condição pessoal, sem que isso implique, necessariamente, em majoração salarial. Assim, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso da uma empresa de transporte de cargas, para excluir sua condenação ao pagamento de adicional […]
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O governo federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta feira (18/03), a Lei Complementar nº 193, que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). O programa permite o refinanciamento de aproximadamente R$50 bilhões em dívidas de empresários dos regimes Simples e Microempreendedor Individual (MEI). […]
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RAIS ano-base 2021: Entrega inicia em 28/03/2022 Conforme informação divulgada no site oficial, o prazo para entrega da RAIS ano-base 2021 inicia em 28/03/2022 e estende-se até 29/04/2022. A declaração deverá ser entregue pelos aplicativos GDRAIS e GDRAIS GENÉRICO. Após 29/04/2022 não será mais possível enviar declarações referente ao ano base 2021 e de anos-anteriores, […]
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