Art. 168 (CLT) – Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: I – na admissão; II – na demissão; III – periodicamente § 1º – O Ministério do Trabalho baixará instruções relativas aos casos em que serão exigíveis […]
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Prazo acabaria nesta terça (31); Receita não informou motivo do novo adiamento. Até a semana passada, cerca de 25% das empresas haviam aderido ao programa. A Secretaria da Receita Federal informou nesta terça-feira (31) que será prorrogado para o dia 3 de junho o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos […]
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Com a aprovação do novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) através da Lei Federal 14.071/20, diversas mudanças foram realizadas, impactando diretamente inúmeros condutores brasileiros. Dentre uma dessas principais alterações efetuada pela Nova Lei de trânsito, está a obrigatoriedade de realizar o exame toxicológico a cada 2 anos e meio (30 meses), também conhecido como Toxicológico […]
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É obrigatório o funcionário passar o cartão no horário de almoço, qual a base legal? Para os estabelecimentos de mais de vinte trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de […]
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Mês de maio terá mais uma liberação do saque extraordinário do FGTS 2022 O calendário do FGTS extraordinário 2022 continua a fazer liberações para saque nesta semana. A próxima data da tabela do FGTS emergencial é neste sábado, 28 de maio. O cronograma do saque do FGTS segue o mês de nascimento do trabalhador. Até […]
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Confira o que diz a Medida Provisória nº 1.116 de 4 de maio, com validade de 60 dias (04/05/2022 a 03/07/2022), com vistas a promover a conciliação entre o trabalho e os cuidados decorrentes da paternidade. Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.116, DE 4 DE MAIO DE 2022 Art. […]
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.082, DE 18 DE MAIO DE 2022 Prorroga os prazos de transmissão da Escrituração Contábil Digital e da Escrituração Contábil Fiscal referentes ao ano-calendário de 2021. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da […]
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Para que se configure o vínculo empregatício há a necessidade do preenchimento de alguns requisitos, conforme estabelecido pelo art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho: considera-se empregado toda e qualquer pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Neste sentido, os requisitos para a […]
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A lei garante o direito a todas as verbas rescisórias de uma demissão sem justa causa. Entenda. O encerramento das atividades de uma empresa que faliu é sempre um momento conturbado. Com certeza, uma situação pela qual ninguém quer passar. Contudo, dentre todos os transtornos que essa situação causa naturalmente o mais problemático deles talvez […]
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O que diz o Art. 253 – Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. Art. 253 – Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente […]
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O seguro citado na lei 12619 de 30/04/2012, para motoristas profissionais é obrigatório? Toda a empresa tem que fazer esse seguro ou existe alguma classificação? Informamos que aos profissionais motoristas empregados, ou seja, motoristas de transporte rodoviário de passageiros ou de cargas, é assegurado o benefício de seguro obrigatório, custeado pelo empregador, destinado à cobertura […]
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NR-12 – SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 12.16 Capacitação. 12.16.1 A operação, manutenção, inspeção e demais intervenções em máquinas e equipamentos devem ser realizadas por trabalhadores habilitados ou qualificados ou capacitados, e autorizados para este fim. 12.16.2 Os trabalhadores envolvidos na operação, manutenção, inspeção e demais intervenções em máquinas e equipamentos devem receber […]
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MUDANÇA APÓS REFORMA TRABALHISTA LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017. Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. § 6º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo […]
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A Reforma Trabalhista, em sua Lei nº 13.467, DE 2017, alterou o art. 59-A da CLT, agora, os trabalhadores que laboram em jornada especial 12×36 sofrerão algumas perdas quanto aos pagamentos de suas horas extras, no que tange aos feriados, domingos e hora noturna prorrogada. Após Reforma Trabalhista: O pagamento em dobro dos feriados não […]
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Foi publicado no DO-U de 05/05/2022 o Decreto nº 11.061, que altera o Decreto nº 9.579/2018 para regular a contratação de aprendizes. O Decreto nº 11.061 traz os seguintes conceitos: a) aprendiz – a pessoa que firma contrato de aprendizagem profissional, nos termos do disposto no art. 428 da CLT; b) aprendiz egresso – aprendiz […]
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Você já ouviu falar de subvenções para investimento? Conheça um pouco sobre o assunto. As subvenções para investimento são benefícios tributários concedidos pelo Poder Público. O crédito presumido de ICMS, por exemplo, é uma subvenção para investimento estadual. Por que tanto se discute a respeito das subvenções atualmente? As empresas tributadas pelo lucro real podem […]
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Decreto nº 48.056 de 2 de maio de 2022 altera o prazo de início de vigência do decreto 48.039 de 11 de abril de 2022, que faz com que água mineral, produtos lácteos, vinhos e bebidas alcoólicas produzidos fora ou dentro do estado do Rio de Janeiro deixem de estar sujeitos a st. A prorrogação […]
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O ocupante de cargo de confiança é representante do empregador no serviço. Ele tem poder diretivo, coordena atividades e fiscaliza a execução delas. Eventualmente, aplica medidas disciplinares, como advertência, suspensão e dispensa por justa causa, a depender do grau de autonomia que a empresa lhe confere. O que caracteriza o cargo de confiança é a […]
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Decreto nº 11.055, de 28 de abril de 2022 que determina a nova redução no IPI foi sancionado e publicado no Diário Oficial do dia 29/04/2022. O presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou um decreto na quinta-feira (29.abr.2022) que amplia a redução do IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) de 25% para 35%. A partir de domingo […]
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A isenção foi realmente ampliada pela Receita Federal? Recentemente, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB n° 2.070/2022, alterando a Instrução Normativa SRF nº 599/2005, a qual dispõe acerca do Imposto sobre a Renda incidente sobre ganhos de capital das pessoas físicas. Dentre outras modificações, o novo instrumento normativo passou a prever […]
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Foi publicada a Medida Provisória nº 1.113/2022 com ações para agilizar a análise e concessão dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A MP está em edição extra do Diário Oficial da União de 20/04/2022. Uma das medidas dispensa a emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal para requerimentos de auxílio por […]
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Fisco não equiparou JCP a dividendos, o que levaria à incidência de IRPJ e CSLL A Receita Federal esclareceu que subvenções para investimento (isenções ou redução de impostos) não devem ser tributadas em empresas que distribuem juros sobre capital próprio (JCP). O entendimento está na Solução de Consulta nº 11, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), […]
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Prazos para entrega da declaração do MEI e para regularização de dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também foram adiados. Em reunião ocorrida hoje (20/4), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para o […]
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O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Inovação e Desenvolvimento (Sectides), anuncia a abertura de Consulta Pública, que tem início nesta terça-feira (12) e segue até o próximo dia 29 de abril, como etapa prévia para a criação da nova Portaria que vai disciplinar os procedimentos administrativos de adesão, atualização, exclusão e as […]
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Foi publicado no dia 14/04/2022 o Decreto Nº 11.047/2022 trazendo alterações no Decreto Nº 10.923/2021 (Nova TIPI), instituindo as reduções das alíquotas do IPI ocorrida em Fevereiro deste ano, através do Decreto Nº 10.979/2022. Com a publicação do novo Decreto, as reduções de alíquotas em 18,5%, para os veículos classificados nos códigos da posição 87.03, […]
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Decisão deve alterar parte das medidas implementadas para o controle da pandemia da Covid-19, como o uso de máscaras, a compra de remédios e a vacinação. O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, anunciou neste domingo (17) o fim do estado de “emergência sanitária nacional” por causa da Covid-19, instaurado em fevereiro de 2020. A decisão […]
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Já conhece o aplicativo da JS Contadores? Sabemos que o segredo do nosso sucesso é você, nosso cliente! Por isso para melhorar ainda mais sua experiência criamos uma plataforma onde você pode solicitar serviços, acessar documentos e enviar feedbacks sobre nosso atendimento e muito mais. Agora você terá a contabilidade da sua empresa no seu […]
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Comunicamos que o Decreto 48.039/2022 foi republicado hoje, dia 13 de abril de 2022, e de acordo com a nova redação será suspensa a partir de 1º de maio de 2022 a aplicação do regime de substituição tributária nas operações com água mineral, produtos lácteos, vinhos e bebidas alcoólicas no âmbito do Estado do Rio […]
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Comunicamos que por meio do Decreto 48.039 de 11 de novembro de 2021, o Governo do Estado do Rio de Janeiro regulamentou o artigo. 22, parágrafo único, I, da Lei nº 2.657/1996, que suspende a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e […]
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Trabalhadores podem entrar com recurso enviando questionamento via e-mail. O Ministério do Trabalho e Previdência começou a receber pedidos de recursos administrativos de trabalhadores que não foram habilitados para receber o abono salarial do PIS/Pasep em 2022, mas entendem que têm direito ao benefício. Os trabalhadores podem questionar o não pagamento mediante pedido de recurso […]
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A Lei 9633/2022, publicada em edição extra do Diário Oficial, nesta terça-feira, 5, incluiu: Araruama, Cachoeiras de Macacu, Casimiro de Abreu, Rio Bonito, Barra do Piraí, Itaboraí, Japeri, Macaé, Magé, Nova Friburgo, Paracambi, Petrópolis, Pinheiral, Queimados, Seropédica e Teresópolis foram beneficiados. Altera os municípios da LEI Nº 6.979 DE 31 DE MARÇO DE 2015, incentivo […]
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A Receita Federal divulga adequação da Tabela de IPI à NCM, com publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2022 Medida foi divulgada com a publicação do Ato Declaratório Executivo RFB n° 2/2022 (DOU extra de 1/04), veio depois do adiamento para 1° de maio de 2022 da aplicação da Nova TIPI instituída pelo Decreto […]
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A Portaria Interministerial 17 MTP-MS, publicada no DO-U DE 1-4-2022, entre outras disposições, dispensa o uso e fornecimento de máscaras cirúrgicas ou de tecido em estados ou municípios que deixaram de exigir a utilização da proteção em ambientes fechados. O uso obrigatório de máscaras fazia parte da rotina dos brasileiros desde abril de 2020. No […]
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O prazo para a regularização de pendências fiscais e cadastrais, por empresas optantes pelo Simples Nacional, mudou e agora temos a prorrogação do Simples Nacional para 29 de abril de 2022. A Resolução CGSN nº 166 aprova a regulamentação do Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional), instituído pela […]
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O Governo Federal editou, com data de 31 de março de 2022, o decreto 11.021/22 que, na prática, mantém a redução de 25% do IPI também para este mês de abril. Assim, e também para este mês, deve ser mantida a apuração reduzida do IPI. Com isso, permanece vigente ao longo deste período a tabela […]
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