A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou, nesta quinta-feira (30), o lançamento da Plataforma de Administração Tributária Digital. De acordo com o órgão, o ato aconteceu durante a assinatura de um convênio, com o Distrito Federal (DF) e os municípios brasileiros, voltado para o estabelecimento de um padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica […]
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Em sentido amplo, justa causa é todo ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança e boa-fé existente entre as partes, tornando, assim, impossível o prosseguimento da relação de trabalho. 1 – JUSTA CAUSA A justa causa para a rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador caracteriza-se pela prática por parte […]
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Empresa pretende demitir o funcionário e recontrata-lo como PJ, autônomo ou MEI, como proceder? Esclarecemos que não existe impedimento na contratação como PJ, porém, deverá aguardar um período mínimo de dezoito meses, salvo se os titulares ou sócios forem aposentados. O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade […]
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A Lei dispõe sobre a internalização do convênio ICMS 68/22 e dá outras providências O governador Cláudio Castro sancionou no dia 29 de junho a Lei n°9746, publicada hoje em Diário Oficial, que prorroga até o fim de 2032 o regime de substituição tributária previsto incialmente pela Lei n° 9025, de 2020. Antes, o prazo […]
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Conforme publicado no Diário Oficial da União, a Lei Complementar 194/2022 reduziu a zero as contribuições do Pis e da Cofins referente as operações que envolvam biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural, gasolina, exceto de aviação, álcool, inclusive para fins carburantes, e gás natural […]
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Empresas familiares são responsáveis por empregar 75% da mão de obra do país, mas não se preparam para a sucessão. As empresas de perfil familiar são responsáveis por mais da metade do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e empregam 75% da mão de obra no país. Os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística […]
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Uma pessoa está desempregada e procura nos anúncios uma oportunidade de se enquadrar nos quadros de funcionários de uma empresa. Todavia, ao verificar as vagas disponíveis a pessoa se depara com o seguinte anúncio: contrata-se homem, com cabelo cortado, sem barba ou tatuagem, com até 30 anos. A empresa pode exigir estes requisitos para contratação? […]
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Buscando minorar os riscos futuros com os empregados motoristas em relação a multas ou suspensão do direito de dirigir, sugerimos que o empregador adote os seguintes procedimentos antes de firmar o vínculo empregatício: a) Verificar se a categoria da CNH é condizente com o tipo de veiculo que será conduzido pelo motorista; b) Solicitar que […]
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As Leis nº 9.727, Lei nº 9.728, Lei nº 9.729, Lei nº 9.730 concedem benefícios e incentivos fiscais para setor Industrial no Estado do Rio de Janeiro. Foram publicadas em edição extra no Diário Oficial do dia 22/06/2022, os benefícios e incentivos fiscais, voltados para os seguintes setores: embalagem de papel ou papelão; indústria de […]
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Foram publicados, no Diário Oficial da União (DOU) de 18/03/2022, determinados artigos da Lei nº 14.148/21, os quais tinham sido inicialmente vetados. Tal Lei, promulgada em 03 de maio de 2021, dentre outras providências, instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos(PERSE). O referido Programa visa trazer condições para o setor de eventos […]
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O simples deslocamento de mercadorias de uma filial para outra ou da matriz para filial não se enquadra na hipótese de incidência do ICMS, já que se trata de remessa entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sem natureza de circulação econômica. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São […]
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Além de mobilizar as pessoas, um líder precisa desenvolver uma sistemática de trabalho para ter sucesso. Vivemos num mundo em rápidas transformações onde todos os setores da sociedade são afetados. As Organizações diante deste cenário, empregam recursos e esforços para atender as exigências do mercado, no que diz respeito às questões da sustentabilidade, ambiental, social, […]
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Conheça os principais benefícios de oferecer treinamentos para as equipes A capacitação e o treinamento de colaboradores, cada vez mais, mostram a sua importância dentro de empresas e startups que visam o crescimento. No entanto, alguns gestores ainda encontram dificuldades para entender o momento ideal para realizar um treinamento em sua equipe. De acordo com […]
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A lei também estabelece prazo de 90 dias para análise e resposta de pedidos de adesão> Benefícios fiscais para o setor atacadista – garantidos pela Lei 9.025/20 – valerão até 31 de dezembro de 2032. A determinação é do Projeto de Lei 6.037/22, de autoria do deputado Márcio Pacheco (PSC), que a Assembleia Legislativa do […]
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Benefícios fiscais para padarias e confeitarias podem ser prorrogados até 31 de dezembro de 2032. É o que determina o Projeto de Lei 6.051/22, de autoria original dos deputados Luiz Martins (União) e André Ceciliano (PT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta terça-feira (14/06). O […]
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Quais são os riscos ao realizar uma venda sem nota fiscal? MUITOS! Uma atitude que, infelizmente, parece simples e corriqueira entre os brasileiros pode ter graves consequências para o empreendedor e seu negócio — de multas severas à prisão. O principal motivo que leva empresas de diferentes portes a realizar uma venda sem nota fiscal […]
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Texto diz que esses itens são essenciais e, por isso, imposto não pode ultrapassar o teto de 17%. Projeto já foi aprovado pela Câmara, mas, como foi modificado pelo Senado, voltará para análise dos deputados. O Senado Federal aprovou, nesta segunda-feira (13), o projeto de lei que limita o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e […]
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Cerca de 20,4 milhões de trabalhadores poderiam atuar em teletrabalho. Uma nova pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), vinculada ao Ministério da Economia, divulgada na semana passada, revelou que uma a cada quatro pessoas poderia trabalhar a distância, na modalidade home office. Isso seria o equivalente a 20,4 milhões de trabalhadores, representando 24,1% […]
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A Portaria 671/21 mudou as regras do Registro Eletrônico de Ponto; entenda os impactos. Desde que entrou em vigor, a Portaria 671/21 do Ministério do Trabalho e Previdência (MPT), que regulamenta as novas regras sobre Registro Eletrônico de Ponto (REP), tem gerado dúvidas. Até então, as normas relativas à marcação da jornada de trabalho de […]
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A Portaria 1.486/22, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (6), altera regras trabalhistas. Entre elas, dispensa a obrigatoriedade de informar o motivo de desligamento na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado. De acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência, a medida tem como objetivo evitar a discriminação do empregado. […]
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ESTÁGIO – RISCOS DE DESCARACTERIZAÇÃO O estágio faz parte do processo de formação do futuro profissional, pois proporciona ao mesmo a aplicação prática de seus conhecimentos teóricos adquiridos nos bancos acadêmicos de forma a possibilitar maior entendimento e assimilação do turbilhão de informações recebidas no mundo acadêmico. É indiscutível, na maioria das vezes, o impacto […]
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Segundo a AGU, a decisão dos ministros vai refletir em uma perda anual de arrecadação de R$ 1,05 bilhão. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na noite de sexta-feira (3), que o Imposto de Renda não deve incidir sobre valores recebidos como pensão alimentícia. O entendimento do relator, ministro Dias Toffoli, prevaleceu. O magistrado defendeu […]
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Art. 168 (CLT) – Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: I – na admissão; II – na demissão; III – periodicamente § 1º – O Ministério do Trabalho baixará instruções relativas aos casos em que serão exigíveis […]
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Prazo acabaria nesta terça (31); Receita não informou motivo do novo adiamento. Até a semana passada, cerca de 25% das empresas haviam aderido ao programa. A Secretaria da Receita Federal informou nesta terça-feira (31) que será prorrogado para o dia 3 de junho o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos […]
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Com a aprovação do novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) através da Lei Federal 14.071/20, diversas mudanças foram realizadas, impactando diretamente inúmeros condutores brasileiros. Dentre uma dessas principais alterações efetuada pela Nova Lei de trânsito, está a obrigatoriedade de realizar o exame toxicológico a cada 2 anos e meio (30 meses), também conhecido como Toxicológico […]
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É obrigatório o funcionário passar o cartão no horário de almoço, qual a base legal? Para os estabelecimentos de mais de vinte trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de […]
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Mês de maio terá mais uma liberação do saque extraordinário do FGTS 2022 O calendário do FGTS extraordinário 2022 continua a fazer liberações para saque nesta semana. A próxima data da tabela do FGTS emergencial é neste sábado, 28 de maio. O cronograma do saque do FGTS segue o mês de nascimento do trabalhador. Até […]
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Confira o que diz a Medida Provisória nº 1.116 de 4 de maio, com validade de 60 dias (04/05/2022 a 03/07/2022), com vistas a promover a conciliação entre o trabalho e os cuidados decorrentes da paternidade. Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.116, DE 4 DE MAIO DE 2022 Art. […]
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.082, DE 18 DE MAIO DE 2022 Prorroga os prazos de transmissão da Escrituração Contábil Digital e da Escrituração Contábil Fiscal referentes ao ano-calendário de 2021. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da […]
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Para que se configure o vínculo empregatício há a necessidade do preenchimento de alguns requisitos, conforme estabelecido pelo art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho: considera-se empregado toda e qualquer pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Neste sentido, os requisitos para a […]
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A lei garante o direito a todas as verbas rescisórias de uma demissão sem justa causa. Entenda. O encerramento das atividades de uma empresa que faliu é sempre um momento conturbado. Com certeza, uma situação pela qual ninguém quer passar. Contudo, dentre todos os transtornos que essa situação causa naturalmente o mais problemático deles talvez […]
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O que diz o Art. 253 – Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. Art. 253 – Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente […]
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O seguro citado na lei 12619 de 30/04/2012, para motoristas profissionais é obrigatório? Toda a empresa tem que fazer esse seguro ou existe alguma classificação? Informamos que aos profissionais motoristas empregados, ou seja, motoristas de transporte rodoviário de passageiros ou de cargas, é assegurado o benefício de seguro obrigatório, custeado pelo empregador, destinado à cobertura […]
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NR-12 – SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 12.16 Capacitação. 12.16.1 A operação, manutenção, inspeção e demais intervenções em máquinas e equipamentos devem ser realizadas por trabalhadores habilitados ou qualificados ou capacitados, e autorizados para este fim. 12.16.2 Os trabalhadores envolvidos na operação, manutenção, inspeção e demais intervenções em máquinas e equipamentos devem receber […]
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MUDANÇA APÓS REFORMA TRABALHISTA LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017. Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. § 6º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo […]
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