Foi convertida na Lei nº 14.438/2022 a Medida Provisória nº 1.107/2022, a nova lei traz de forma atualizada o Programa de Simplificação de Microcrédito para Empreendedores, alterações no Recolhimento do FGTS e atualizações sobre multas sobre atualizações das informações da CTPS. O Programa de Simplificação de Microcrédito para Empreendedores (SIM Digital), que tem o objetivo […]
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Ministério da Economia divulga novo decreto que mantém redução do IPI em 35% para mais de 4 mil produtos, mas recompõe alíquota de 170 itens fabricados na Zona Franca de Manaus, atendendo determinação do STF O Ministério da Economia divulgou, na tarde desta quarta-feira (24/8), um novo decreto que garante a redução de 35% no […]
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Escolher o regime de tributação ideal é essencial para a manutenção de qualquer CNPJ, já que ele influencia diretamente nos valores dos impostos a pagar. Além de pesar no bolso, o enquadramento inadequado pode provocar problemas fiscais com a Receita Federal, em que autuações, multas e demais penalidades podem ser aplicadas. Para evitar que isso […]
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A legislação prevê intervalos de intrajornada e interjornada; entenda como funcionam. A Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) prevê que os empregados têm direito a dois tipos de intervalos, de intrajornada e interjornada. Os intervalos de intrajornada ocorrem durante o período de trabalho. Ou seja, o empregado tem direito a um período de descanso durante […]
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NCM é fundamental para empresas que lidam com a tributação de produtos importados ou adquiridos no Brasil Durante a exportação ou importação de mercadorias, ter as documentações em dia e todas as informações corretas são essenciais para que o processo ocorra sem problemas. Dentre as informações requeridas, está a NCM (Nomenclatura Comum ao Mercosul), muito […]
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Entenda um pouco mais sobre estes tributos tão importantes Falar de impostos é um assunto que pode ser chato, contudo eles são necessários. Dois deles são bem comentados em noticiários e nos meios contábeis: o PIS e o Cofins. São tributos brasileiros que costumam gerar algumas dúvidas. Geralmente, estes impostos são atrelados, mas tratam-se na […]
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Documento é válido para compensar ausência, mas deve respeitar algumas regras prevista na lei. O atestado médico é utilizado para justificar a falta ao trabalho e evitar que o empregado sofra desconto em seu pagamento. Mas e quando o profissional que assina o atestado é um cirurgião dentista? A empresa deve ou não aceitar? O […]
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Entenda como funciona o direito dos pais de se ausentarem ao trabalho quando o filho está doente Apesar de ser uma situação delicada, todos estamos suscetíveis a algumas doenças, contudo, para os pais a situação é ainda mais preocupante quando o filho adoece. A situação que já é preocupante acaba ficando ainda mais apreensiva, pois, […]
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Departamento de recursos humanos deve investir na cultura organizacional, bem-estar dos funcionários e incentivar lideranças positivas e inspiradoras para reduzir as taxas da doença, segundo especialista De acordo com o Ministério da Economia, de janeiro a julho de 2021, foram concedidos 207 auxílios devido ao burnout, doença caracterizada pelo esgotamento devido ao excesso de atividades […]
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Juiz do Trabalho mostra que as empresas brasileiras sofrem prejuízos de grande vulto por não saberem negociar acordos trabalhistas na fase de conciliação. Uma pesquisa produzida pelo juiz do Trabalho da 10ª Região (DF-TO) Rogério Neiva mostra que as empresas brasileiras sofrem prejuízos de grande vulto por não saberem negociar acordos trabalhistas na fase de […]
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Soluções flexíveis, rapidamente implementadas e focadas no desenvolvimento ou outsourcing de aplicações, serão determinantes no período pós-pandemia para acompanhar a dinâmica do mercado Com o surgimento constante de novas tecnologias e soluções focadas na digitalização dos negócios, impulsionadas pela transformação digital sobre a qual tanto falamos durante a pandemia da Covid-19 se tornou, de fato, […]
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Entenda se existe a possibilidade e se o terceirizado pode exercer qualquer atividade. A terceirização de qualquer atividade de uma empresa está liberada no Brasil desde 2017, quando foi aprovada uma lei específica sobre o tema, além da reforma trabalhista, que também tratou da questão. No ano seguinte, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) […]
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Você já pensou em contar com seus próprios colaboradores na hora de preencher vagas em aberto? O programa de indicação de talentos é uma estratégia de baixo custo e que pode trazer resultados significativos. Neste post, vamos explicar melhor como funciona esse processo, quais as vantagens traz para a organização e como você pode colocar […]
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A experiência traz para nós algumas reflexões. Penso que não basta ter uma ideia de negócio e capital para investir. O sucesso de uma pequena empresa ou startup depende muito do perfil do empresário. O empreendedor nato tem um conjunto de características indispensáveis, como perseverança, autorresponsabilidade, visão de longo prazo, coragem para aceitar riscos e […]
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Conheça os casos em que alguns trabalhadores não tem direito a hora extra Em via de regra, todo trabalhador possui direito a hora extra. Como seu próprio nome diz, a hora extra, é o tempo trabalhado além da jornada normal de trabalho. Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a jornada normal de trabalho […]
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Estudo da Cognizant, uma das companhias líderes mundiais em tecnologia e negócios, analisa a importância da confiança no relacionamento entre empresas e consumidores. A sondagem considera, entre outros pontos, que as questões de segurança e privacidade são vitais para conquistar e manter a confiança dos clientes. Entretanto, 47% dos entrevistados querem migrar para uma startup […]
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A mentalidade de uma pessoa influi diretamente em todas a áreas de sua vida, para alguém que comanda uma empresa, as consequências de uma mentalidade prejudicial são maximizadas pois refletem-se em toda uma rede de pessoas envolvidas direta ou indiretamente com o empreendimento. De acordo com Administrador, com mais de 18 anos de experiência no […]
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Entre os crimes está a sonegação fiscal, responsável por gerar um prejuízo bilionário à ordem pública. A elevada carga tributária que as empresas são obrigadas a cumprir, bem como a legislação ampla e, em muitos casos, de difícil compreensão, levam muitos empresários a cometerem crimes tributários. Uma grande porcentagem desses gestores, de fato, acaba infringindo […]
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De acordo com a NR 01 e NR 17, as empresas estão obrigadas a elaborar o programa de AVALIAÇÃO ERGONÔMICA PRELIMINAR. A avaliação ergonômica preliminar é um processo de avaliação das situações “ergonômicas” do trabalho, onde o objetivo é identificar os perigos (fatores de riscos) relacionados às exigências das atividades do trabalho e atribuir valor/importância […]
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Ah tal felicidade no trabalho, muito se fala, muito se deseja, muito de publica, mas pouco se aplica. A pandemia nos obrigou a olhar para dentro e estarmos conscientes das nossas emoções, sendo elas prazerosas ou nem tanto assim. Obrigou as empresas a colocarem essa pauta nas soluções para os colaboradores, após muitos afastamentos por […]
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Quem trabalhar na eleição tem direito a dois dias de folga. Mas é preciso conhecer as regras. No próximo dia 02 de outubro é a data das eleições no Brasil para eleger novos representantes, inclusive o Presidente da República. Caso haja segundo turno, será preciso voltar às urnas no dia 30 de outubro. Contudo, o […]
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A Ginástica Laboral é uma prática de exercícios e atividades físicas considerados leves durante a jornada de trabalho, práticas para aliviar o stress, ansiedade e dores. A prática pode durar entre 5 a 10 minutos e é feita para o aumento de qualidade e motivação os colaboradores da empresa. O surgimento da necessidade da Ginástica […]
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Entenda como a empresa deve se comportar quanto ao relacionamento afetivo entre funcionários. As empresas de todo país podem adotar regulamentos internos pelos quais o empregador pode se valer para estabelecer regras (direitos e obrigações) aos funcionários que a ela prestam serviços. Através deste regulamento, as empresas podem criar normas complementares às já previstas na […]
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A saúde mental é um tema que tem se tornado cada vez mais importante nos últimos tempos. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), a saúde mental no trabalho é definida como “um estado de bem-estar em que o indivíduo está ciente de suas próprias habilidades, pode enfrentar as tensões normais da vida, […]
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Dentro da reforma trabalhista, como fica a contratação de autônomo? O trabalhador autônomo se caracteriza pela gerência de seu trabalho, suportando todos os riscos de seu negócio, não tendo nenhuma forma de dependência a outra pessoa (física ou jurídica), vale dizer, não há subordinação na prestação de serviços. Outra distinção que impera entre a relação […]
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O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) informa que o documento que comprova a inscrição das propriedades e posses rurais no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) já pode ser consultado e emitido. Chamado de Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), esse documento pode ser obtido por meio do aplicativo SNCR Mobile, disponíveis […]
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Todo processo de contratação de funcionários deve seguir etapas fundamentais para garantir que todos os documentos do funcionário estão em ordem. Entre estes documentos, está a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), ou apenas carteira de trabalho. Este documento é fundamental para todos os trabalhadores que são contratados sob o regime da CLT e […]
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Como já mencionado, a estabilidade provisória é o período em que os trabalhadores devem ter seus empregos garantidos. Você já ouviu falar em estabilidade provisória de emprego? Esse é um assunto que costuma gerar muitas dúvidas entre os colaboradores que desejam entender como funciona esse direito trabalhista. A estabilidade provisória é, na realidade, o período […]
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Saiba se existe a possibilidade de processos seletivos serem configurados como vínculo empregatício. Ao abrir uma vaga de trabalho que exige alta capacidade, muitas empresas submetem candidatos a um longo processo de seleção e que, às vezes, tomam jornadas inteiras chegando a 8 horas diárias. Em cenários como esse, fica a dúvida: afinal, existem casos […]
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Assim como os deveres, os trabalhadores devem estar a par de todos os seus direitos. O índice de desemprego no país finalmente começou a cair, depois de dois longos anos de pandemia, quando a quantidade de desocupados atingiu níveis recordes no Brasil. Com a retomada do mercado de trabalho e as vagas formais, é muito […]
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Com a previsão de um salário mínimo de R$1.294,00 em 2023, os brasileiros que ganham 1,5 salário mínimo (R$1.941,00) vão ter que pagar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) a partir do ano que vem se a tabela não for corrigida. Isso significa que R$2,77 devem ser descontados todo o mês do contracheque desses […]
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Com o fim do estado de emergência, as empresas podem adotar medidas distintas. O Ministério da Saúde anunciou, no fim de maio, o fim da emergência sanitária no país. Contudo, com o aumento no número de casos de Covid-19, estão surgindo dúvidas de como os trabalhadores e empregadores devem agir. Com o fim das restrições, […]
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Informamos que de acordo com a orientação do Ministério do Trabalho e Emprego as empresas devem evitar contratar estagiários cursando nível médio, isso porque quem esta no nível médio as escolas não estão aptas para cumprir a Lei do Estagiário e quando a empresa é fiscalizada a mesma é multada, obrigada a registrar o estagiário […]
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Especialista dá dicas para alinhar expectativas de gestores e colaboradores em relação ao trabalho híbrido. De acordo com um levantamento do site Vagas.com, 42% dos funcionários preferem o modelo híbrido, em comparação ao trabalho presencial (32%) ou remoto (26%). A adesão ao modelo se deve a diferentes motivos, como a adaptação ao trabalho remoto, vantagens […]
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Os regimes profissionais apresentam o próprio conjunto de responsabilidades, regras, direitos e deveres. As contratações no mercado de trabalho envolvem diferentes modalidades, cada uma com seus direitos, benefícios e responsabilidades. Porém, entre a sigla CLT e PJ existem muitas dúvidas sobre o funcionamento real e a rotina produtiva prevista para os profissionais. Confira a seguir […]
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