Marinho diz que trabalhadores que deveriam ter carteira assinada estão sendo contratados em regime de PJ ou como MEI. Nesta terça-feira (31), o Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que o governo reforçará a fiscalização trabalhista nas empresas para combater fraudes nas contratações. De acordo com Marinho, trabalhadores que deveriam ter carteira assinada estão sendo […]
Leia Mais
As empresas que não enviarem as informações da 4 Fase do eSocial SST (Saúde e Segurança do Trabalho) já poderão ser multadas a partir deste mês de janeiro de 2023. As empresas que não enviarem as informações da 4 Fase do eSocial SST (Saúde e Segurança do Trabalho) já poderão ser multadas a partir deste […]
Leia Mais
SÃO PAULO (Reuters) – Um órgão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou nesta quarta-feira provimento a recursos interpostos pela Petrobras e decidiu que seriam devidos IRPJ e CSLL de 5,7 bilhões de reais relativos aos lucros de sua controlada no exterior referentes aos exercícios de 2011 e 2012, informou a petrolífera em nota. […]
Leia Mais
Nesta etapa do “Programa Litígio Zero”, o contribuinte poderá pagar seus débitos sem multas. Foi publicada hoje a Instrução Normativa RFB nº 2130, que regulamenta a autorregularização de débitos tributários prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023. O contribuinte que optar pelo benefício deverá indicar o valor […]
Leia Mais
A partir deste ano, o empregador é obrigado a fazer a versão digital do documento Alguns tipos de profissionais trabalham com agentes nocivos à saúde ou em profissões cuja a vida pode estar em risco. Para esta categoria é possível se aposentar por tempo especial. Na hora de solicitar o benefício junto ao INSS, é […]
Leia Mais
Neste artigo, o especialista fala sobre a CIPA e algumas adequações que devem ser feitas no processo de governança das empresas. A lei 14457/2022 promulgada em 21/09/2022 determina que todas as empresas que têm CIPA devem, no prazo de 180 dias, promover algumas adequações importantes em seu processo de governança. Especificamente, o artigo 23, prevê, […]
Leia Mais
Especialista traz alguns insights sobre o que pode ser tendência no setor de atendimento ao cliente no Brasil. Todo início de ano traz consigo tendências e perspectivas para um determinado setor. No caso do atendimento ao cliente, à medida que as expectativas e as tendências evoluem, o desafio da vez é acompanhar essas mudanças e […]
Leia Mais
A ajuda de custo é a importância paga pelo empregador ao empregado, como parcela única para pagar os custos com despesa referente à mudança de domicílio, como também tem o objetivo de proporcionar condições para a execução do serviço, não se tratando de valores pagos pela contraprestação dos mesmos, portanto não tem natureza salarial Nesta […]
Leia Mais
O Pró-labore é uma espécie de salário do dono ou sócio da empresa, por isso, anualmente, quando o valor do salário mínimo tem reajuste, todos os benefícios do INSS também elevam, assim também ocorre com o pró-labore. Portanto, assim como os demais benefícios previdenciários, o valor do INSS pró-labore também sofreu mudanças no ano de […]
Leia Mais
A estabilidade da gestante é assegurada pela legislação. Entenda Realmente essa situação ocorre repetidamente no cotidiano. Não é e nem será a primeira vez que isso ocorre. A funcionária é mandada embora e pouco tempo depois descobre que espera um filho. E agora? É possível ser reintegrada ao cargo? Como fica a estabilidade neste caso? […]
Leia Mais
A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica facilita a vida de cidadãos, empresas e entes federativos, promovendo simplificação de processos, digitalização de serviços e economia de custos Cerca de 13 milhões de Microeemprendedores Individuais (MEIs), de todos os municípios brasileiros, passam a contar, a partir desse mês de janeiro, com a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica […]
Leia Mais
Livro de Registro de Empregados e Carteira de Trabalho se juntam à RAIS, CAGED e outras obrigações que passaram a ser cumpridas pelo eSocial. Veja a lista de todas as obrigações já substituídas. Mais uma obrigação foi substituída pelo eSocial. A Portaria nº 1.195, de 30 de outubro de 2019, da Secretaria Especial de Previdência […]
Leia Mais
A Reforma Trabalhista flexibilizou alguns pontos relativos ao expediente de trabalho; veja como funciona. O ano de 2023 será marcado por 12 feriados, sendo que nove deles serão prolongados, mais que o dobro do ano passado. Com isso, alguns empresários podem ficar receosos por considerar que os dias de descanso podem prejudicar o faturamento dos […]
Leia Mais
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta terça-feira (17) que o governo pretende fazer uma reforma do Imposto de Renda (IR) no segundo semestre. Segundo o ministro, depois da aprovação da reforma tributária sobre consumo, que ele estima que seja no primeiro semestre, o governo vai querer aprovar a reforma tributária sobre a renda […]
Leia Mais
O reajuste da tabela do Imposto de Renda não deve acontecer esse ano devido aos impactos na diminuição da arrecadação. A ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmou que não há espaço fiscal para uma mudança na tabela do Imposto de Renda (IR) em 2023. “Se eu mexo na tabela de Imposto de Renda eu estou […]
Leia Mais
Empresas devem se preparar para enviar o Informe de Rendimentos a funcionários e clientes. O informe é um comprovante dos rendimentos recebidos ao longo de um ano-calendário, que resume os ganhos do ano anterior. O documento deve ser enviado pelas organizações até o dia 28 de fevereiro. No comprovante, constam os valores recebidos e os […]
Leia Mais
O governo federal anunciou ontem (12/01) as primeiras medidas na área econômica com o objetivo de equilibrar o orçamento deste ano. A estimativa é recuperar R$ 242,7 bilhões, volume de recursos suficientes para colocar as contas do governo em dia. Entre os anúncios está o lançamento do programa ‘Litígio Zero’. A medida inclui as micro […]
Leia Mais
O anúncio foi feito ontem pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad, que determinou uma série de medidas ficais para fazer o governo registrar superávit primário em 2023. Foi publicada no DOU desta sexta-feira, 13, a MP 1.159/23, para excluir o ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep […]
Leia Mais
Previdência divulga também descontos no contracheque, valor de contribuição para domésticas e reajuste escalonado para quem se aposentou em 2022 Conhecido o resultado da inflação em 2022 – o IBGE divulgou nesta terça-feira que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ficou em 5,93% -, o INSS, como é praxe, divulgou as novas tabelas […]
Leia Mais
Governos não poderão mais exigir outros números, como o PIS ou o título de eleitor, para preencher cadastro. Lei prevê 12 meses para adaptação dos sistemas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (11) uma lei que estabelece o CPF como número suficiente para identificar um cidadão nos serviços públicos. O que […]
Leia Mais
A Defasagem da Tabela do Imposto de Renda 2023 chega a 148%, um recorde histórico. Saiba se a tabela será atualizada este ano! A última atualização na tabela no Imposto de Renda foi em 2015, porém, com algumas falas na campanha do atual presidente, muitos cidadãos esperam mudanças em 2023. Durante a campanha eleitoral, o […]
Leia Mais
Alguns funcionários só recebem por comissão ou recebem adicionais de comissão baseados no desempenho ou nas vendas realizadas. Este tipo de trabalhador, por ter uma renda variável de acordo com a comissão, o cálculo da DSR é um pouco diferente. Porém, como todo trabalhador contratado dentro de nossa CLT, comissionados também têm o direito de […]
Leia Mais
Especialista alerta que, dependendo do volume e dos valores envolvidos, o inventário é um procedimento de controle interno extremamente relevante para a empresa. O inventário de estoque pode aparentar ser uma tarefa fácil e rotineira dos empresários, principalmente os do setor de varejo e atacado, mas qualquer deslize pode dar uma dor de cabeça ao […]
Leia Mais
O universo do empreendedorismo é cercado de técnicas, conhecimentos e estratégias para alavancar o potencial dos negócios. E para entender o fundamento de cada uma, primeiramente é necessário que você saiba a diferença entre empreendedor e empresário. Apesar de serem tratados como conceitos semelhantes, existe uma grande diferença entre os termos e a maneira como […]
Leia Mais
Benefício pode ser solicitado por MEIs que estiverem em dia com pagamento de DAS. Ser Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil, nem sempre é pelo sonho do empreendedorismo, de ter o próprio negócio. Muitas vezes é pela necessidade de ter ou complementar uma renda. Para as mulheres, sair da informalidade gera uma dúvida, entre outras, que […]
Leia Mais
COMUNICADO SUTRI Nº 001, DE 2 DE JANEIRO DE 2023 (Diário Oficial de MG de 03/01/2023) Fim do adicional de alíquota do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) Recolhimento para o FEM deixou de ser devido a partir de 1º de janeiro de 2023 O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, COMUNICA que, […]
Leia Mais
LEI N° 9.945, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 (DOE de 30.12.2022 – Edição Extra) O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LEI: Art. 1° Ficam prorrogadas as datas-limite de fruição de benefícios fiscais relativos […]
Leia Mais
A empresa pode cancelar o plano de saúde dos trabalhadores durante a percepção de benefício do auxílio doença ou aposentaria por invalidez? Existe na legislação vigente alguma multa prevista em caso de cancelamento desse direito? Inicialmente esclarecemos que a Súmula 440 do TST assegura o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência […]
Leia Mais
A partir de 09 de abril de 2023 passa a vigorar no Espírito Santo a obrigatoriedade do Selo Fiscal de Controle e Procedência para empresas ou para quem comercializa água mineral. Até lá ainda será permitida a comercialização dos galões de água sem o selo fiscal. O uso do selo exigido atingirá os vasilhames retornáveis […]
Leia Mais
A Eireli foi um tipo de formalização muito comum entre empreendedores. Sem teto de faturamento e exigindo apenas um sócio, essa opção tornou-se a principal para aqueles que não querem começar sendo MEI. Neste artigo, vamos explicar o que é Eireli, quais as suas vantagens e mais. Vem ler! O tipo de formalização ideal é […]
Leia Mais
DECRETO N° 5.250-R, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 (DOE de 21.12.2022) Página 8. Altera o Valor de Referência do Tesouro Estadual – VRTE, para o exercício de 2023. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com as disposições […]
Leia Mais
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 482, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 (DOE de 27.12.2022) Página 3. Fixa o valor da UFIR-RJ para o Exercício de 2023. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 2° do Decreto n° 27.518/2000 e o contido no Processo […]
Leia Mais
PORTARIA SSER Nº 306 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 1º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e no Processo nº SEI-040044/000340/2022, Nas operações com as mercadorias listadas no Anexo […]
Leia Mais
Cerca de 23 mil contribuintes estão com atraso na entrega de declarações A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) inicia, neste fim de ano, um grande processo de regularização de empresas que estão com pendências na entrega de declarações relativas ao ICMS. O trabalho será feito em etapas e por ordem […]
Leia Mais
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta terça-feira (20/12), o Projeto de Lei 6.501/22, de autoria do presidente da Casa deputado André Ceciliano (PT), que prorroga a concessão de 15 incentivos fiscais no Estado do Rio. O texto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até […]
Leia Mais
