LEI Nº 11.785 O Governador do Estado do Espírito Santo Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, destinado a promover a regularização de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, suas multas e juros, observadas […]
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Estudos realizados nos últimos 25 anos apontam o que fará as chefias mais eficazes em 2023. Desde o primeiro ano da pandemia da Covid-19 a versatilidade se transformou no componente mais importante no perfil dos gestores. A análise, que acaba de ser publicada na “Harvard Business Review”, publicação sobre gestão e liderança ligada à Universidade […]
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Receita estima que 7,5% dos 39 milhões de cidadãos que vão prestar contas neste ano devem fazer isso pela primeira vez. Quase 3 milhões de contribuintes devem fazer a declaração do Imposto de Renda (IR) pela primeira vez em 2023. No total, a Receita Federal estima que 38,5 a 39,5 milhões de cidadãos prestem contas […]
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A pesquisa de clima organizacional é uma ferramenta eficaz, seguro, e objetivo, e essa ferramenta é imprescindível para as empresas, pois coleta dados para tomada de decisão contribuindo para a gestão, sendo assim, auxilia as organizações para compreender melhor o ambiente de trabalho e o impacto causado nos colaboradores. Visto que as informações consistem em […]
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O governador do Estado, Renato Casagrande, enviou, dia 28 de março, para a Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) o Projeto de Lei (PL) do novo Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis). Agora o PL será apreciado e votado pelos deputados estaduais para posterior sanção do chefe do executivo estadual. Com a aprovação da matéria, […]
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Realizar o exame admissional é de suma importância para o empregador e seu novo funcionário. Além de comprovar o estado físico e mental do profissional, esse exame serve de garantia para algumas situações. Podemos adiantar que, ao solicitar o exame admissional, a sua empresa pode estar se livrando de futuras ações trabalhistas, e o colaborador […]
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Veja dicas importantes para evitar acidentes, preservar a saúde do trabalhador e reduzir os custos para a empresa. Os acidentes de trabalho podem ter diversas causas, desde a falta de medidas de segurança no ambiente laboral até a falta de treinamento dos colaboradores para executar suas atividades. As consequências são graves tanto para a empresa […]
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Processo traz melhorias mais rapidamente e quaisquer problemas podem ser resolvidos antes que se tornem problemas maiores. O feedback contínuo é um processo de fornecer feedback regular e contínuo aos funcionários ou membros da equipe, com o objetivo de melhorar seu desempenho e atingir as metas de negócios. É uma mudança na abordagem tradicional de […]
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Envio do documento começa hoje, dia 15 de março, e vai até 31 de maio. A Receita Federal abre nesta quarta-feira (15) o período para entrega da declaração do Imposto de Renda (IR) de 2023 e a prestação de contas deste ano pode ser feita até as 23h59 do dia 31 de maio. Mas uma […]
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Entre os principais problemas encontrados estão a omissão de rendimentos, despesa médica e erro de preenchimento. Os contribuintes terão entre os dias 15 de março e 31 de maio para enviar a declaração do Imposto de Renda (IR) 2023 e acertar suas contas com o Leão. Ao longo do preenchimento, é importante ter atenção para […]
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O calendário de pagamentos do PIS/Pasep referente ao ano de 2023 foi disponibilizado, e os anúncios constantes na mídia despertam a curiosidade em milhares de trabalhadores sobre o direito a receber este benefício. O abono salarial é um recurso trabalhista viabilizado pelo Governo Federal uma vez ao ano. O benefício consiste em dois programas, o […]
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Pesquisa aponta que líderes e liderados discordam quando o assunto são os motivos que levam à falta de engajamento. O modelo do trabalho híbrido vem se consolidando como alternativa conciliadora no universo corporativo pós-pandemia da Covid-19. De acordo com relatório From Surviving to Thriving in Hybrid Work (Da sobrevivência à prosperidade no trabalho híbrido, em […]
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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ontem (8) a suspensão das decisões judiciais em todo o país que afastaram a aplicação do Decreto 11.374/2023. Editado em 1º de janeiro, o decreto restabelece as alíquotas originais do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) […]
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A ferramenta só deverá estar à disposição da população no final de 2024. O Real Digital, criptomoeda oficial do Banco Central (BC) entrou em fase de testes nesta segunda-feira (6). A moeda está sendo testada por meio de uma plataforma que permite o registro de vários tipos de ativos financeiros. A ferramenta só deverá estar […]
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Comunicamos que foi publicado, hoje, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Decreto nº 48.385, de 06 de março de 2023, alterando o prazo de vigência do Decreto 48.183/22, que estabelece a aplicação provisória referente à redução de MVA original, prevista no § 1º do Art. 6º do Decreto n° 47.437/2020, que […]
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Veja como aumentar o nível da sua conta gov.br para nível prata ou ouro e tenha acesso a diversos serviços, como a Declaração pré-preenchida. A conta gov.br tem como finalidade servir de identificação para os cidadãos brasileiros, por meio dela é possível acessar diversos serviços do governo. A conta gov é o login único do […]
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Até então, só era permitido a realização de transferências de recursos entre indivíduos. O Banco Central (BC) decidiu retirar as medidas que impediam a realização de transações de compra com cartões de crédito, débito e pré-pago através do aplicativo WhatsApp no Brasil, informou a autarquia nesta quinta-feira (2). Até então, era possível apenas a utilização […]
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Neste artigo, abordaremos todos os benefícios de se comprar um carro em nome da empresa bem como os possíveis problemas que você pode ter ao tomar essa decisão. Desconto na compra do carro Sem sombra de dúvida, esse é o principal motivo pelo qual as pessoas decidem comprar o carro em nome da empresa. Isso […]
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O Programa de Integração Social, conhecido como PIS, é uma contribuição tributária criada com o intuito de financiar o abono salarial (cota anual do PIS) e o seguro-desemprego. Esse programa foi criado em 1970, durante o governo de Médici. Ao contrário do que muitos pensam, não é o governo que financia o PIS. Quem financia […]
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Reprocessamento realizado pela Dataprev possibilitará que mais beneficiados recebam PIS/PASEP, relativo ao ano base 2021. Resultados serão divulgados em 5 de abril Um novo processamento do Abono Salarial, promovido pela Dataprev, possibilitará que mais de 2,7 milhões de trabalhadores ainda possam ter direito ao benefício do PIS/PASEP, relativo ao ano base 2021. A medida, solicitada […]
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Indicadores também mostram crescimento da economia e taxa Selic estável. A média das projeções dos economistas do mercado para a inflação oficial brasileira de 2023 subiu de 5,79% para 5,89%, segundo o Relatório Focus, do Banco Central (BC), que foi divulgado nesta quarta-feira (22), de acordo com estimativas coletadas até o fim da semana passada. […]
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A SUCIEF (Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais) publicou a portaria nº112, modificando o anexo único da portaria SUCIEF 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de deferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo decreto nº 27.815/01. Portaria SUCIEF Nº 126 […]
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Poderão ser pagos nesta etapa os Documentos de Arrecadação de Receita Federais em alguns ambientes da Receita Federal, do Regularize e do Simples Nacional A Receita Federal iniciou na última semana um projeto-piloto para o pagamento com cartão de crédito de débitos emitidos por meio do Documento de Arrecadação de Receita Federais (Darf). Neste primeiro […]
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O Decreto 48.367, altera o texto do Decreto 42.049. de 25 de setembro de 2009, que disciplina o parcelamento de créditos tributários e não-tributários inscritos na dívida ativa do estado, de suas autarquias e de suas fundações públicas. Confira abaixo a íntegra do decreto. Diário oficial do Rio de Janeiro
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Em muitas cidades o Carnaval não é considerado feriado, por isso o trabalhador que faltar ao trabalho pode ter o dia descontado do salário, levar uma advertência e mais. Especialistas comentam o tema! O Carnaval 2023 está chegando e as festividades relacionadas à data já devem começar nesta sexta-feira (17) e se estender até terça-feira […]
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Operação Penetra vistoriou 16 empresas em nove cidades A Secretaria de Estado de Fazenda realizou, nesta quarta-feira (15/02), a Operação Penetra. Uma equipe composta por 26 Auditores Fiscais se dividiu para vistoriar 16 empresas em nove cidades do estado, com o objetivo de checar indícios de uso irregular de benefícios fiscais. Durante a ação, os […]
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Seja bem vindo a JS Contadores Clique abaixo para nos enviar seus documentos ou tirar suas dúvidas referentes ao IRPF 2023 WhatsApp (22 3833-8200 – Opção 6 – Simples) – Falar com Rogério E-mail impostoderenda@jscontadores.com.br Telefone 22 3833-8209 – Rogério
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Pouco mais de um ano após iniciar a obrigatoriedade do envio dos eventos de SST ao eSocial, a inconsistência no envio dos dados já tem gerado autuações para algumas empresas. Isso porque, depois de notificar 6.150 companhias de todo o país para regularizarem espontaneamente o recolhimento da contribuição adicional ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho), […]
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A informação foi divulgada pela Receita Federal hoje. Segundo o órgão, o novo prazo permite que desde o início do período de entrega todos os contribuintes já possam usufruir da declaração pré-preenchida. “Como a maioria das informações que serão disponibilizadas aos contribuintes na declaração pré-preenchida chegarão à Receita Federal no final de fevereiro, há a […]
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Confira os novos valores de contribuição que acompanham a alteração no valor do salário mínimo. O trabalhador que exerce atividade remunerada sem registro na carteira deve contribuir com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para garantir o acesso a direitos previdenciários como aposentadoria e auxílio-doença. O recolhimento deste trabalhador é na qualidade de contribuinte […]
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Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), foram ajuizados 54 mandados de segurança por empresas que questionam a validade do decreto. A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com ação nesta quinta-feira (9) pedindo que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a constitucionalidade do Decreto 11.374/2023. O decreto editado em 1º de janeiro restabelece as alíquotas […]
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Ministros decidiram a favor da “quebra” de decisões judiciais definitivas A União terminou o dia de ontem com bilhões de reais a receber de empresas brasileiras. O motivo de todo esse dinheiro está em um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros permitiram a “quebra” de decisões judiciais definitivas — que autorizavam o não […]
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O objetivo da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) é proteger os direitos fundamentais de todo o trabalhador, como condições adequadas para trabalhar, horário e pagamento. Cada vez que uma carteira de trabalho é assinada, um contrato de trabalho é celebrado entre o empregador e o empregado, o que gera obrigações para ambos os lados. No […]
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Ao todo, foram realizadas 210 operações e cumpridos 547 mandados de busca e apreensão. Entre 2019 e 2022, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), por meio da Receita Estadual e órgãos parceiros, realizou um total de 210 operações de combate à sonegação fiscal, média de 52 por ano ou o equivalente […]
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Marinho diz que trabalhadores que deveriam ter carteira assinada estão sendo contratados em regime de PJ ou como MEI. Nesta terça-feira (31), o Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que o governo reforçará a fiscalização trabalhista nas empresas para combater fraudes nas contratações. De acordo com Marinho, trabalhadores que deveriam ter carteira assinada estão sendo […]
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