Na rotina trabalhista diária, as empresas costumam conceder o chamado intervalo para o café. Isto é, além do intervalo de uma hora para a refeição e descanso em jornadas superiores a seis horas diárias, de mais dois intervalos de 10 ou 15 minutos para o café, pela manhã e pela tarde. Portanto, pausa do café, […]
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A adesão ao Litígio Zero foi prorrogada a pedido das entidades contábeis. Os contribuintes têm até o dia 31 de maio para renegociarem os seus débitos com a União, por meio do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, também conhecido como Litígio Zero. Inicialmente, o programa terminaria no dia 31 de março, mas teve o […]
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Site para emissão já está disponível para quem já quiser se adaptar e emitir as notas no novo formato. Com a prorrogação da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) para os Microempreendedores Individuais (MEIs), os empreendedores que estiverem obrigados a realizar a emissão deverão utilizar o portal único da Receita Federal […]
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Confira quais práticas são consideradas como sonegação de valores de acordo com a lei. Durante a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) , os contribuintes podem ficar com receio de preencher corretamente os valores tributáveis recebidos no ano-calendário passado, especialmente quando não fizeram o recolhimento dos impostos devidos mês a mês. Por isso, […]
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No dia 11 de maio de 2023, o Estado do Rio de Janeiro foi intimado do acórdão proferido pelo Órgão Estadual do TJRJ, que, por votação unânime, acolheu o pedido feito pela ADERJ no âmbito da Representação de Institucionalidade n°0052635-84.2022.8.19.0000 e declarou institucional a expressão “ou não” contida no artigo 1° do Decreto Estadual n° […]
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Restituição do IR serão pagas em cinco lotes aos contribuintes. A restituição do Imposto de Renda (IR) 2023 será paga aos contribuintes em cinco lotes. O início do pagamento iniciará em 31 de maio e terminará em 29 de setembro. Para que o contribuinte saiba em qual lote irá receber a restituição, é necessário verificar […]
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Receita Federal comunicou que a partir do dia 15 será permitido apenas acesso humano De acordo com informação da Receita Federal, a partir da próxima segunda-feira, dia 15, durante o período das 8h às 23h, será permitido somente o acesso humano ao e-CAC ou por ferramentas robotizadas de baixa repetição. A alteração de perfil de […]
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Aprovado com unanimidade, o PL agora segue para aprovação na Câmara dos Deputados. Nesta terça-feira (9), o Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 332/2018, que acaba com a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre mercadorias que saem do depósito em um estado e vão para uma loja da mesma […]
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Em julgamento ocorrido no dia 8 de maio de 2023 (segunda-feira), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, acolheu a ação promovida pela ADERJ (Associação de Atacadistas e Distribuidores do Estado do Rio de Janeiro) da Representação de Inconstitucionalidade nº. 0052635-84.2022.8.19.0000, declarando inconstitucional o artigo 1º do […]
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Até o momento, esclarecemos que com relação às contribuições estabelecidas pelos Sindicatos, são objeto de várias decisões judiciais, salvo, alterações futuras na legislação. Considerando a aplicação do Precedente Normativo 119 TST, da Súmula 666 do STF e a Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC-TST, as decisões em relação assunto são de que as contribuições criadas […]
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Contribuintes têm menos de um mês para fazer a entrega do IRPF sem multas. Os brasileiros obrigados a declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2023, referente aos ganhos do ano-calendário 2022, têm menos de um mês para enviar o preenchimento e, até o momento, mais da metade dos contribuintes ainda não entregaram suas […]
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R$ 1.320 é o novo piso salarial após o segundo reajuste do ano. Na segunda-feira (1°), trabalhadores que recebem o salário mínimo já experimentaram o segundo aumento do piso salarial do ano. O salário mínimo mensal subiu de R$ 1.302 para R$ 1.320. A medida provisória foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial […]
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Foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira, 2, uma nova resolução da Jucerja (junta comercial) que agilizará a concessão de alvarás, facilitando a abertura de empresas em todo território fluminense. O objetivo do governador Cláudio Castro é desburocratizar e simplificar processos, fomentando a economia do estado. ” Essa é mais uma medida para desburocratizar o […]
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O STJ decidiu que a União não pode exigir IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos, e para os demais benefícios de ICMS se aplica a LC 160 de 2017. Apesar de não ter julgado especificamente os créditos presumidos de ICMS, o STJ reforçou o quanto julgado no julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. […]
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Medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial na noite de domingo (30). Lula disse em pronunciamento que vai elevar isenção até R$ 5 mil, de forma gradual, até o fim do mandato. O governo federal publicou na noite deste domingo (30), em edição extra do Diário Oficial da União, a medida provisória que […]
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Em qualquer empresa, seja de grande, médio ou pequeno porte, é necessário que o funcionário realize suas atividades em um ambiente limpo e confortável, não somente para evitar doenças e contaminação, mas também para oferecer integridade e segurança ao colaborador. Em ambientes com abate de animais, a linha de higiene é muito tênue, sendo necessário […]
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O julgamento estava pausado por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. No entanto, os ministros Fachin e Toffoli anteciparam o voto, formando, assim, maioria para validar a cobrança da contribuição. Mesmo com julgamento suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, o STF formou maioria (6×0) para validar a cobrança de […]
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Contribuintes estão recebendo golpes que apelam para o lado “emocional” do cidadão, oferecendo restituição ou alertando que há valores a pagar. Os contribuintes têm pouco mais de um mês para fazer a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2023, que começou neste ano no dia 15 de março com previsão de término no […]
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Para homenagear os profissionais da Contabilidade de todo o país, o Cristo Redentor – uma das sete maravilhas do mundo – abraça a profissão contábil e será iluminado de azul, às 19h deste 25 de abril, dia em que se celebra a Profissão da Contabilidade. A ação, organizada pelo Conselho Regional de Contabilidade do Rio […]
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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram que a decisão que afastou o ICMS em operações interestaduais envolvendo empresas do mesmo titular deve produzir efeitos a partir de 2024. Além disso, os contribuintes terão o direito de manter e transferir os créditos de ICMS para outros estados a partir do ano que vem, e […]
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Especialista explica como o setor varejista poderá aumentar suas vendas em um ano tão desafiador para o setor como está sendo 2023 A agência de classificação de risco Fitch Ratings afirmou recentemente que as empresas brasileiras varejistas devem enfrentar inúmeros desafios econômicos em 2023. Segundo a empresa, o setor teve um desempenho inferior ao longo […]
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Ela é obrigatória e tem como objetivo identificar as atividades econômicas realizadas e regular a cobrança de impostos Para abrir uma empresa é necessário estar regularizado com os órgãos municipal, estadual e federal. Por isso é importante conhecer tudo que é preciso na hora de empreender, entre eles a Inscrição Municipal. Você sabe o que […]
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Decisão unânime, proferida pela 1ª Turma, é inédita no STJ, segundo especialistas O setor do varejo conseguiu uma decisão importante, ontem, na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ficou definido, por unanimidade de votos, que a União não pode cobrar PIS e Cofins sobre bonificações e descontos obtidos na aquisição de mercadorias. A […]
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Há duas maneiras de que a Receita libere antes a sua restituição. Veja. As declarações do imposto de renda começaram no mês de março e seguem até o dia 31 de maio. Contudo, você sabia que há maneiras de obter a sua restituição mais cedo? Uma informação já conhecida é que como nos anos anteriores, […]
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De acordo com o Ministro da Fazenda, o Estado deixa de arrecadar cerca de R$ 500 bilhões com essas empresas. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo federal pretende tributar as empresas que não recolhem impostos e estão tendo lucros. O ministro ressaltou que não há intenção de criar novos tributos ou […]
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O microempreendedor tem a isenção de IPI e ICMS. Mas é preciso atentar às regras Existem alguns benefícios para quem trabalha de forma autônoma através do registro MEI (Micro Empreendedor Individual). Um deles é comprar um carro novo com até 30% de desconto, pois existe isenção do ICMS pela venda direta, garantindo um bom abatimento […]
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Criptomoedas precisam ser declaradas junto ao órgão como parte do IR deste ano, até o fim de maio. A Receita Federal emitiu um novo comunicado em seu site oficial alertando que os investidores de bitcoin ou outras criptomoedas estão obrigados a declarar suas moedas digitais ao regulador, seja na declaração anual de Imposto de Renda […]
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Medida atende às demandas recebidas por entidades representativas da classe contábil Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União, nesta sexta-feira (31/3), a Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 3 de 31 de março de 2023, que prorroga o prazo para adesões ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) ou simplesmente “Litígio Zero”. A […]
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Uma ação ajuizada pelo Minaspetro, em novembro de 2022, para reconhecimento do direito do revendedor em relação ao aproveitamento de Pis Cofins nas aquisições de diesel, teve grande visibilidade no ano passado. O Mandado de Segurança, inclusive, teve liminar favorável no dia 29 de novembro, o que confirmou que a tese tributária elaborada pelo Minaspetro […]
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Para um negócio dar certo é preciso que os funcionários caminhem junto com os objetivos da empresa. Por isso, vamos listar as maneiras de melhorar a produção dos seus colaboradores. Aumentar a produtividade de uma equipe é um dos grandes desafios para quem é empreendedor, por isso, motivar os colaboradores pode ajudar na melhora da […]
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O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), através da Resolução 169/2022, decidiu prorrogar para 1º de setembro de 2023 o início do prazo da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e). A mudança estava prevista para ocorrer nesta segunda-feira, dia 3. Portanto, as prefeituras ganham mais um tempo de adaptação. Todavia, a […]
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Em toda relação de emprego ou contrato de trabalho, existe uma hierarquia. O empregador tem o direito de disciplinar aos funcionários que descumprirem as obrigações contidas no contrato de trabalho, no regulamento interno da empresa ou na lei, desde que haja bom senso e proporcionalidade, uma vez que a legislação trabalhista também protege o funcionário […]
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Os atos discriminatórios podem ser subdivididos em questões raciais, de gênero, por nacionalidade e origem, por orientação sexual ou identidade de gênero. Porém, a Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) vai além nas definições e prediz que a discriminação é: “toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião política, […]
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Os consumidores do Espírito Santo que utilizam galões de água mineral, natural, artificial ou adicionada de sais poderão conferir a procedência do galão de água. É que a partir do dia 9 de abril passa a vigorar no Estado a obrigatoriedade do Selo Fiscal de Controle e Procedência para empresas ou para quem comercializa água […]
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Publicado no Diário Oficial da União o Ato Declaratório Executivo RFB n° 02/2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) promovida pela Resolução GECEX n° 440/2022 Destacando-se a supressão dos códigos NCM que especifica e o desmembramento de itens dos […]
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