Com a implementação da Reforma Tributária, o modelo atual de retenção de PIS e COFINS passará por mudanças relevantes, acompanhando a substituição desses tributos pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Apesar de muitos debates estarem focados apenas na criação do IBS e da CBS, o impacto mais imediato tende a ocorrer nas rotinas operacionais […]
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A Receita Federal iniciará em julho de 2026 a implementação do CNPJ alfanumérico, uma mudança estrutural no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica que permitirá a utilização de letras e números na identificação das empresas. O novo formato continuará com 14 posições, mas terá 12 caracteres alfanuméricos e 2 dígitos verificadores numéricos. A medida foi regulamentada […]
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A Nota Técnica 007/2025 da NFS-e Padrão Nacional promove alterações relevantes no layout das notas fiscais de serviços para padronizar a forma de registro das retenções tributárias. A retenção ocorre quando o tomador do serviço desconta parte dos tributos devidos pelo prestador e realiza o recolhimento diretamente ao Fisco. Nas operações de serviços, essa prática […]
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Entenda quais estabelecimentos ficarão de portas fechadas e quais poderão funcionar a partir do próximo domingo (1º) O domingo passado (22) foi o último com supermercados abertos no Espírito Santo. A partir do dia 1º de março, no próximo fim de semana, os estabelecimentos ficarão de portas fechadas no primeiro dia da semana. Mas como fica a […]
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No Acórdão nº 1302-007.623, o CARF reafirmou que a compensação declarada por meio de PER/DCOMP, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, exige crédito próprio do contribuinte. O colegiado afastou a possibilidade de utilização de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL de terceiros fora das hipóteses legais específicas. Também consolidou entendimento processual […]
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Com o avanço das propostas para extinguir a escala 6×1, parlamentares ligados ao setor produtivo articulam uma nova desoneração da folha de pagamento como compensação às empresas. A ideia é reduzir encargos trabalhistas para viabilizar a diminuição da jornada sem corte salarial. O governo trata o tema como prioridade e busca aprovar a mudança ainda […]
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O Projeto de Lei 4970/25 propõe alterar o Código Civil para proibir expressamente a participação de menores de 18 anos no quadro societário de empresas, sociedades simples e cooperativas. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, busca combater o uso indevido do CPF de crianças e adolescentes na constituição de empresas de fachada, prática […]
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A Receita Federal iniciou a ação nacional de conformidade “Parcela em Dia”, com foco na regularização de parcelamentos em atraso e na prevenção de exclusões automáticas dos programas. Foram enviadas 1,2 milhão de comunicações a contribuintes com uma ou mais parcelas pendentes. A medida tem caráter preventivo e corretivo, já que três parcelas em atraso […]
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A reforma tributária tem gerado preocupação entre empresários, especialmente no setor de locação de imóveis, comum em holdings patrimoniais. Atualmente, a atividade é tributada por IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, sem incidência de ISS ou ICMS, conforme entendimento consolidado do STF. Com a reforma, PIS e Cofins serão substituídos pela CBS, e será criado o […]
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A Receita Federal, ao publicar a Solução de Consulta Cosit nº 10/2026, alterou seu entendimento sobre a não incidência de contribuição previdenciária sobre prêmios pagos a empregados. O Fisco passou a admitir que a previsão de critérios em regulamento interno não descaracteriza a liberalidade do prêmio, superando a posição restritiva da Cosit 151/2019. Apesar do […]
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A Receita Federal oficializou o prazo para emissão retroativa do Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde (Receita Saúde), oferecendo maior segurança jurídica para profissionais da saúde e seus contadores. Agora, os recibos relativos a serviços pagos em um determinado ano-calendário poderão ser emitidos de forma retroativa até o último dia de fevereiro do ano seguinte […]
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Com a implementação da Reforma Tributária, o produtor rural brasileiro passa a ser obrigado a possuir um CNPJ como identificação fiscal oficial. A medida não exige a abertura de empresa nem altera a forma de declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Trata-se de um CNPJ específico, em formato alfanumérico, criado exclusivamente para padronizar […]
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento que amplia significativamente o poder de cobrança da Fazenda Pública. A partir da decisão, o Fisco pode requerer a falência de empresas quando a execução fiscal não resultar na localização de bens suficientes para a satisfação do crédito tributário. Na prática, isso representa uma mudança relevante no […]
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A Receita Federal publicou a Nota Técnica 2026.001, trazendo detalhes operacionais sobre o funcionamento do split payment, mecanismo central da Reforma Tributária. O modelo prevê a separação automática do IBS e da CBS no momento do pagamento, direcionando o imposto diretamente ao governo e impedindo que o contribuinte receba o valor integral da operação. A […]
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O split payment, mecanismo previsto na Reforma Tributária e desenvolvido em conjunto pela Receita Federal e o Banco Central, deve estar tecnologicamente pronto até a metade deste ano. A informação foi confirmada pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante reunião com a Frente Parlamentar do Empreendedorismo. Apesar da conclusão técnica em 2026, a […]
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O Comitê Gestor do IBS divulgou a Cartilha Orientativa da Apuração do IBS – Volume 2, trazendo orientações práticas sobre o uso do Sistema de Apuração Assistida do IBS, no contexto da Reforma Tributária. O material explica a lógica de funcionamento do sistema, os conceitos operacionais e a forma correta de interpretar as informações geradas […]
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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) analisou recentemente controvérsia relevante sobre o tratamento tributário das bonificações no regime não cumulativo de PIS e COFINS. No Acórdão nº 3301-014.664, o colegiado reafirmou que somente as bonificações caracterizadas como descontos incondicionais — aquelas diretamente vinculadas à operação de venda e destacadas na própria nota fiscal — […]
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O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou, em 28 de janeiro de 2026, uma série de decretos com impactos relevantes na administração pública, licitações, programas de integridade e regularização tributária. As normas fortalecem a atuação da Controladoria Geral do Estado (CGE-RJ), detalham critérios de avaliação de programas de integridade, alteram regras de reabilitação […]
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A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.306/2026, trazendo um novo entendimento sobre o Lucro Presumido, com efeitos imediatos na apuração do IRPJ e da CSLL. A norma regulamenta a LC nº 224/2025 e altera a lógica do limite de receita, que deixa de ser analisado apenas de forma anual. Antes fixado em […]
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Termina neste sábado, 31 de janeiro, o prazo para que Microempreendedores Individuais (MEIs) excluídos do Simples Nacional e desenquadrados do Simei regularizem suas pendências e solicitem o retorno ao regime simplificado. O prazo também vale para empreendedores que desejam aderir ou reenquadrar suas empresas no Simples Nacional em 2026. Para o MEI, o pedido de […]
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A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.306/2026, que traz mudanças relevantes para empresas optantes pelo Lucro Presumido, com efeitos práticos imediatos. A norma regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 224/2025, que passou a tratar o Lucro Presumido como benefício fiscal em determinadas situações. A partir de R$ […]
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A Receita Federal triplicou, ao longo de 2025, o número de empresas classificadas com nota A+ no Programa Sintonia, saltando de 100 mil para 320 mil contribuintes com alto nível de conformidade fiscal. O crescimento ocorre após a sanção da Lei Complementar nº 225/2026, que tornou o programa uma política pública permanente e ampliou os […]
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A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) instituiu uma nova obrigação acessória que passa a vigorar a partir de 06 de abril de 2026: o preenchimento obrigatório do campo cBenef na emissão de documentos fiscais eletrônicos. A exigência alcança a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e – modelo 55) e a Nota Fiscal de […]
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (13/01/2026), a lei que institui o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), marco central da segunda etapa de regulamentação da reforma tributária. A norma, originada do PLP nº 108/2024, ainda aguarda publicação no Diário Oficial da União e terá vetos divulgados nos […]
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A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata de disposições gerais e do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), valerá oficialmente a partir de 25 de maio de 2026, após prorrogação pelo Ministério do Trabalho e Emprego por meio da Portaria MTE nº 765/2025. Ela incorpora de forma expressa os fatores de risco psicossociais […]
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A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 241/2025, que empresas tributadas pelo lucro real não podem somar percentuais de incentivos fiscais para ultrapassar o limite global de 4% do IRPJ devido. O entendimento abrange doações e patrocínios realizados com base na Lei Rouanet (Lei nº 8.313/1991), na Lei de Incentivo […]
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A Lei Complementar 225/2026 institui normas gerais obrigatórias em todo o Brasil para equilibrar a relação entre Fisco e Contribuinte, inaugurando um novo modelo de fiscalização baseado em segurança jurídica, boa-fé, transparência e cooperação. A legislação estabelece deveres claros à Administração Tributária, como a presunção da boa-fé do contribuinte, a fundamentação obrigatória de atos que […]
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A Receita Federal regulamentou a criação de um identificador único para imóveis, conhecido como “CPF dos imóveis”. A medida institui o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e o uso do Sinter — Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais — como base para unificar dados de imóveis urbanos e rurais em todo o país.Com o CIB, […]
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A partir de 2026, empresas de 17 setores da economia sentirão impacto direto no custo da folha de pagamento com o avanço da reoneração gradual do INSS. A alíquota sobre a folha de salários passará de 5% para 10%, representando o segundo ano do processo que será concluído em 2027. Em contrapartida, haverá redução da […]
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A partir de 2026, entram em vigor importantes alterações na legislação trabalhista que exigem planejamento e adequação imediata. Entre os principais pontos estão: ✔️ Reconhecimento do uso de motocicleta como atividade perigosa, com impactos em adicionais e laudos técnicos;✔️ Discussões sobre a ampliação da licença-paternidade;✔️ Inclusão obrigatória dos riscos psicossociais no PGR, com aplicação de […]
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A partir de 2026, empresas do lucro real e presumido deverão destacar IBS e CBS nas notas fiscais, tornando a correta classificação de CST e cClassTrib um fator crítico para evitar autuações, multas e rejeição de documentos fiscais. Erros como classificar produtos apenas pelo NCM, utilizar tributação integral para “facilitar”, ignorar a natureza da operação […]
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A Lei Complementar nº 224/2025 introduziu alterações relevantes na legislação tributária federal, com reflexos diretos na apuração do IRPJ e da CSLL para empresas optantes pelo regime do Lucro Presumido. A principal mudança está na majoração da base de presunção aplicável sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões, o que […]
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Os regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) devem ser divulgados somente em janeiro de 2026, em razão do atraso na sanção do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que integra a segunda fase de regulamentação da reforma tributária. A liberação do texto depende da conclusão […]
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Após décadas de discussões, a reforma tributária começa a se tornar realidade com a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A partir de 2026, contribuintes passam a perceber os primeiros impactos práticos do novo modelo, que promove a unificação dos tributos sobre o consumo, maior […]
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O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União o Decreto nº 12.797, que oficializa o reajuste do salário mínimo nacional para R$ 1.621 a partir de 1º de janeiro de 2026. O novo valor representa um aumento de R$ 103 em relação ao piso atual de R$ 1.518, equivalente a um reajuste de quase […]
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