Este é o capítulo IV que diz sobre o prazo de validade dos documentos fiscais, para ver o documento completo com informações da carta de correção, do cancelamento dos documentos fiscais, etc. Clique aqui. Art. 21. Para fins de acobertar o transporte de mercadorias no território deste Estado, o prazo de validade do documento fiscal, contado […]
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Como é hoje: A adesão é feita até 31 de janeiro de cada ano, válida para o exercício inteiro. IBS e CBS ainda não existem dentro do sistema. Como ficará a partir de 2027: A adesão será em setembro do ano anterior, com efeitos a partir de janeiro. Exemplo: para estar no Simples em 2027, […]
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O Governo Federal divulgou em 30/09 um Informe Técnico com atualizações relevantes para empresas e profissionais da área fiscal e contábil. O documento apresenta a Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e a Tabela de Indicadores de CST, fundamentais para a correta interpretação da incidência dos tributos sobre bens […]
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O Banco Central anunciou a implementação do “botão de contestação” no Pix, ferramenta que passa a funcionar a partir de 1º de outubro dentro dos aplicativos das instituições financeiras. Oficialmente chamado de autoatendimento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), o recurso permitirá que usuários contestem transações em casos de fraude, golpe ou coerção de forma […]
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A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo publicou, em 02/10/2025, a Portaria SRE nº 64/2025, que altera a Portaria CAT 68/19, responsável por listar mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (ST) do ICMS. A norma revoga, a partir de 01/01/2026, diversos anexos e itens, retirando produtos da sistemática de recolhimento […]
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Prezados(as) Clientes, Foi publicado hoje, dia 02/10/2025 o decreto 6.208-R que altera o RICMS/ES (Decreto nº 1.090-R/2002), disciplinando o retorno da substituição tributária nas operações com vinhos (NCM 2204), redefinindo critérios de credenciamento de substituto tributário e revogando dispositivos relacionados à antecipação parcial. Principais mudanças:1. Retorno de vinhos ao regime de substituição tributária, a partir […]
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A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, com 493 votos, o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais. A medida, promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ainda precisa passar pelo Senado e ser sancionada. Hoje, a isenção vale […]
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CARF reconhece exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ e CSLL O CARF, em recente decisão (Acórdão nº 1402-007.408 – Processo 10340.721102/2023-60), alinhou-se ao entendimento do STJ no Tema 1.182 e reconheceu que os benefícios fiscais de ICMS podem ser classificados como subvenções para investimento, permitindo sua exclusão da base de cálculo […]
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A partir do dia 3 de novembro de 2025, empresas do varejo precisarão se adaptar a novas regras na emissão de documentos fiscais. A NFC-e (modelo 65) será restrita exclusivamente a operações com consumidor final pessoa física (CPF), enquanto a NF-e (modelo 55) passará a ser obrigatória em todas as vendas destinadas a pessoas jurídicas […]
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Segundo semestre de 2025. Ver relatório (clique aqui).
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Nesta segunda-feira (15), a Prefeitura de Bom Jesus do Itabapoana recebeu no gabinete do prefeito Serginho Cyrillo o secretário de Estado de Transformação Digital, Feu Braga, e o superintendente de Processos Administrativos Eletrônicos, Fernando Faria. O encontro marcou a oficialização da implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) no município. A reunião contou ainda com […]
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Sem notas fiscais da reforma, empresas pagarão IBS e CBS em 2026 e podem até parar Por lei, quem não se adaptar deve pagar tributos mesmo no período de teste, mas o maior risco é operacional. O desafio da transição da reforma tributária Com a chegada da fase de transição da reforma tributária do consumo, […]
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O Governo do Espírito Santo publicou o Decreto nº 6180-R, de 04 de setembro de 2025, trazendo mudanças importantes no Regulamento do ICMS (RICMS/ES). A norma estabelece maior clareza jurídica para os operadores logísticos, definindo que esses estabelecimentos devem exercer exclusivamente a atividade de organização logística do transporte de carga, em conjunto com armazém geral […]
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do ministro Gurgel de Faria, anulou decisão que afastava a incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS, levando em consideração a nova Lei nº 14.789/2023, conhecida como Lei das Subvenções. Essa norma determinou a tributação de todos os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, impactando […]
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A partir do dia 3 de novembro de 2025, empresas do varejo precisarão se adaptar a novas regras na emissão de documentos fiscais. A NFC-e (modelo 65) será restrita exclusivamente a operações com consumidor final pessoa física (CPF), enquanto a NF-e (modelo 55) passará a ser obrigatória em todas as vendas destinadas a pessoas jurídicas […]
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A Coordenação Técnica do ENCAT divulgou nesta terça-feira (02) a Nota Técnica 2025.001.v.1.02, que traz importantes mudanças nas regras de validação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e novidades na Nota Fiscal de Consumo Eletrônica (NFC-e). Entre os ajustes estão: resposta síncrona para lotes com apenas uma NF-e, leiaute do QR-Code versão 3, controle do atraso […]
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A Receita Federal intensificou sua fiscalização sobre compensações tributárias, especialmente os pedidos via PER/DCOMP, diante do uso de declarações possivelmente fraudulentas. Contribuintes foram intimados a revisar suas solicitações e assegurar que estejam alinhadas à contabilidade formal. O não atendimento pode acarretar multas de até 150% sobre os débitos compensados indevidamente, além de eventual responsabilização criminal […]
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O novo projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para salários de até R$ 5 mil promete aliviar o bolso de milhões de trabalhadores formais. Atualmente, apenas quem recebe até R$ 3.036 mensais não paga IR, mas a proposta do governo busca ampliar esse limite, […]
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A Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025 disciplinou as obrigações atribuídas aos serviços notariais e de registro pela Lei Complementar nº 214/2025 , relativas:a) ao compartilhamento, com as administrações tributárias, de informações e documentos relacionados a operações com bens imóveis urbanos e rurais, por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), de que […]
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A Receita Federal anunciou que microempreendedores individuais (MEIs) e empresas optantes pelo Simples Nacional agora podem parcelar seus débitos fiscais em até 60 vezes, medida que busca facilitar a regularização financeira e garantir a continuidade dos negócios. O valor mínimo das parcelas será de R$ 50 para MEIs e R$ 300 para empresas do Simples. […]
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A partir de 16/05/2025, empresas brasileiras — públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras — deverão receber intimações e citações judiciais apenas pelo Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), conforme Resolução CNJ nº 569/2024. Citações não lidas: prazo não inicia; deve ser refeita e justificada, sob pena de multa. Intimações não lidas: prazo começa 10 dias corridos após […]
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Empresas com 100 ou mais empregados já podem enviar a Declaração de Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios referente ao 2º ciclo do Relatório de Transparência Salarial de 2025. O prazo para envio vai até o dia 29 de agosto de 2025, pelo portal Emprega Brasil.Após a entrega, o relatório estará disponível às empresas até […]
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Prezados(as) clientes, Informamos que, a partir de 01 de agosto de 2025, as notas fiscais de venda interna de vinhos devem ser emitidas com redução da base de cálculo do ICMS, conforme dispõe a Lei nº 12.489/2025, que revoga a alínea “k” do inciso IV do §6º do art. 5º-A da Lei nº 7.000/2001. ➡️ […]
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A Receita Federal inaugura uma nova fase no cenário tributário brasileiro com a apuração assistida: um modelo que transfere parte da responsabilidade do cálculo dos tributos para o próprio Fisco, exigindo das empresas máxima precisão na emissão das notas fiscais e modernização dos sistemas internos. O modelo promete reduzir burocracias, mas impõe grandes desafios operacionais […]
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Nesta quinta-feira (24), a Receita Federal anunciou a integração do Simples Nacional à abertura de empresas no Portal de Negócios da Redesim (PNR). Alinhada à Reforma Tributária, a medida permitirá emissão de CNPJ em até 10 minutos, com validade simultânea para União, estados e municípios, eliminando registros separados. O contador poderá realizar o enquadramento tributário […]
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O Decreto nº 6.116-R/2025, publicado em 23 de julho de 2025, alterou o Regulamento do ICMS do Espírito Santo (RICMS/ES) e trouxe uma mudança significativa para empresas beneficiárias do Programa COMPETE-ES. A partir de agora, o recolhimento do ICMS deve ser feito em guia separada, utilizando códigos específicos de receita conforme a atividade econômica da […]
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Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, em 21/07/2025, a Lei nº 12.489/2025, que altera a Lei nº 7.000/2001 e restabelece a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com vinho (NCM 2204) realizadas por atacadistas. A norma revoga a alínea “k” do inciso IV do §6º do art. […]
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A reforma tributária sobre o consumo em discussão no Brasil representa uma das mais profundas transformações no sistema tributário nacional e impactará diretamente a forma como os preços de produtos e serviços são definidos. Com a substituição de tributos como ICMS, ISS, PIS e COFINS por um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), por […]
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A Fecomércio RJ posiciona-se contra a proposta da Receita Federal (Nota COCAD/RFB nº 181/2025), que condiciona a geração do CNPJ à análise tributária posterior. A mudança rompe com a lógica atual da REDESIM, que permite a emissão automática do CNPJ no momento do registro do ato societário, conforme previsto na Lei nº 11.598/2007, no Decreto […]
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Na segunda-feira, 07 de julho de 2025, será feriado municipal no Rio de Janeiro conforme a Lei nº 8.881/2025, devido à realização da Cúpula do BRICS. A norma, no entanto, prevê exceções importantes: o feriado não se aplica a atividades como comércio de rua, bares, restaurantes, shoppings, pontos turísticos, estabelecimentos culturais, empresas jornalísticas, indústrias nas […]
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A Medida Provisória nº 1.303/2025, publicada em junho, elimina a exigência de retenção de 1,5% do IR na fonte sobre comissões, corretagens e serviços de publicidade entre empresas, a partir de 1º de janeiro de 2026. Atualmente, esse valor é antecipado pela fonte pagadora e abatido do IR da prestadora. A mudança deve simplificar o […]
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O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou o Decreto nº 49.706/2025, prorrogando por 43 meses, a partir de 18 de junho de 2025, a aplicação do redutor de 25% nas Margens de Valor Agregado (MVAs) para operações em que estabelecimentos atacadistas atuam como substitutos tributários. O redutor, previsto inicialmente no Decreto nº 48.183/2022, […]
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O Congresso Nacional derrubou o decreto presidencial que previa o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A decisão foi aprovada na Câmara e no Senado nesta quarta-feira (25). Com isso, ficam sem efeito as mudanças anunciadas pelo governo no fim de maio. O IOF incide sobre uma ampla gama de operações, como empréstimos, operações […]
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A Receita Federal divulgou, nesta terça-feira (25), uma lista detalhada de perguntas e respostas sobre o programa piloto da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). O projeto faz parte das etapas preparatórias da Reforma Tributária do Consumo e será utilizado como ambiente de testes, sem efeitos fiscais, jurídicos ou legais. O piloto é voltado para […]
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O Serpro está liderando a construção da Plataforma da Reforma Tributária do Consumo, hospedada na Nuvem Soberana de Governo. Com entregas técnicas já iniciadas em junho de 2024, a solução integrará operações fiscais, financeiras e de consumo em tempo real. Entre os principais recursos estão o Registro de Operações de Consumo (ROC), Split Payment e […]
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