O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (13/01/2026), a lei que institui o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), marco central da segunda etapa de regulamentação da reforma tributária. A norma, originada do PLP nº 108/2024, ainda aguarda publicação no Diário Oficial da União e terá vetos divulgados nos […]
Leia Mais
A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata de disposições gerais e do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), valerá oficialmente a partir de 25 de maio de 2026, após prorrogação pelo Ministério do Trabalho e Emprego por meio da Portaria MTE nº 765/2025. Ela incorpora de forma expressa os fatores de risco psicossociais […]
Leia Mais
A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 241/2025, que empresas tributadas pelo lucro real não podem somar percentuais de incentivos fiscais para ultrapassar o limite global de 4% do IRPJ devido. O entendimento abrange doações e patrocínios realizados com base na Lei Rouanet (Lei nº 8.313/1991), na Lei de Incentivo […]
Leia Mais
A Lei Complementar 225/2026 institui normas gerais obrigatórias em todo o Brasil para equilibrar a relação entre Fisco e Contribuinte, inaugurando um novo modelo de fiscalização baseado em segurança jurídica, boa-fé, transparência e cooperação. A legislação estabelece deveres claros à Administração Tributária, como a presunção da boa-fé do contribuinte, a fundamentação obrigatória de atos que […]
Leia Mais
A Receita Federal regulamentou a criação de um identificador único para imóveis, conhecido como “CPF dos imóveis”. A medida institui o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e o uso do Sinter — Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais — como base para unificar dados de imóveis urbanos e rurais em todo o país.Com o CIB, […]
Leia Mais
A partir de 2026, empresas de 17 setores da economia sentirão impacto direto no custo da folha de pagamento com o avanço da reoneração gradual do INSS. A alíquota sobre a folha de salários passará de 5% para 10%, representando o segundo ano do processo que será concluído em 2027. Em contrapartida, haverá redução da […]
Leia Mais
A partir de 2026, entram em vigor importantes alterações na legislação trabalhista que exigem planejamento e adequação imediata. Entre os principais pontos estão: ✔️ Reconhecimento do uso de motocicleta como atividade perigosa, com impactos em adicionais e laudos técnicos;✔️ Discussões sobre a ampliação da licença-paternidade;✔️ Inclusão obrigatória dos riscos psicossociais no PGR, com aplicação de […]
Leia Mais
A partir de 2026, empresas do lucro real e presumido deverão destacar IBS e CBS nas notas fiscais, tornando a correta classificação de CST e cClassTrib um fator crítico para evitar autuações, multas e rejeição de documentos fiscais. Erros como classificar produtos apenas pelo NCM, utilizar tributação integral para “facilitar”, ignorar a natureza da operação […]
Leia Mais
A Lei Complementar nº 224/2025 introduziu alterações relevantes na legislação tributária federal, com reflexos diretos na apuração do IRPJ e da CSLL para empresas optantes pelo regime do Lucro Presumido. A principal mudança está na majoração da base de presunção aplicável sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões, o que […]
Leia Mais
Os regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) devem ser divulgados somente em janeiro de 2026, em razão do atraso na sanção do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que integra a segunda fase de regulamentação da reforma tributária. A liberação do texto depende da conclusão […]
Leia Mais
Após décadas de discussões, a reforma tributária começa a se tornar realidade com a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A partir de 2026, contribuintes passam a perceber os primeiros impactos práticos do novo modelo, que promove a unificação dos tributos sobre o consumo, maior […]
Leia Mais
O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União o Decreto nº 12.797, que oficializa o reajuste do salário mínimo nacional para R$ 1.621 a partir de 1º de janeiro de 2026. O novo valor representa um aumento de R$ 103 em relação ao piso atual de R$ 1.518, equivalente a um reajuste de quase […]
Leia Mais
O Estado do Rio de Janeiro sancionou a Lei nº 11.071/25, que determina a redução gradual dos incentivos fiscais até 2032, em preparação para a plena vigência da Reforma Tributária prevista na Emenda Constitucional nº 132/23. A norma altera as regras do Fundo Orçamentário Temporário (FOT), aumentando, a partir de 2026, o percentual de compensação […]
Leia Mais
A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu as regras para a opção pelo recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS incidentes sobre a receita bruta dos contratos de locação, cessão onerosa ou arrendamento de bens imóveis, conforme o art. 487 da Lei Complementar nº 214. As […]
Leia Mais
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que reduz em 10% os benefícios fiscais e amplia a tributação sobre apostas esportivas (bets), fintechs e os Juros sobre Capital Próprio (JCP). A proposta integra o pacote de ajuste fiscal do governo e, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pode elevar a arrecadação federal em cerca […]
Leia Mais
A Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional avançou em mais uma etapa de adequação à Reforma Tributária do Consumo. Com a atualização da Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 004 (v. 2.0), foi definido que, no início de 2026, a emissão da NFS-e não será bloqueada caso o documento não contenha as informações do […]
Leia Mais
Comunicamos que, a partir de 01 de janeiro de 2026, será obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) por meio do Ambiente Nacional, conforme diretrizes do Projeto NFS-e Nacional. Essa mudança tem como objetivo padronizar e simplificar a emissão de notas de serviço em todo o país, trazendo maior segurança, integração e […]
Leia Mais
Com a aproximação da efetiva implantação da Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, reforçamos a necessidade de atenção quanto ao correto preenchimento dos campos relativos ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) nos documentos fiscais eletrônicos. Conforme […]
Leia Mais
Com a reoneração avançando para a segunda fase em 2026, a alíquota patronal sobre a folha sobe de 5% para 10%, aumentando significativamente o custo da mão de obra e exigindo maior precisão no planejamento financeiro. Esse avanço impacta diretamente a folha de pagamento, as provisões, o orçamento anual e as projeções de custos por […]
Leia Mais
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, destinado a promover a regularização de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICM e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e […]
Leia Mais
A nova legislação equilibra dois lados: beneficia a baixa renda com redução de imposto e cobra mais de quem tem altas rendas. Veja a lei na íntegra. LEI Nº 15.270, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, […]
Leia Mais
Emenda construída junto com representantes do setor produtivo do ES permite renegociação de débitos de ICM e ICMS também para inscritos na dívida ativa Os deputados estaduais aprovaram em sessão extraordinária, nesta terça-feira (25), o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais (PPIDF). O objetivo do Projeto de Lei (PL) 749/2025, do Poder Executivo, é facilitar a […]
Leia Mais
A PGE/ES abriu o Edital de Transação nº 03/2025 para negociar débitos inscritos em Dívida Ativa, com até 75% de desconto em juros e multas e parcelamento em até 120x . Prazos:📌 1ª etapa (requerimento eletrônico): 01/12/2025 a 28/02/2026📌 2ª etapa (conclusão no portal): até 23/03/2026 Para débitos não inscritos , o Estado já encaminhou […]
Leia Mais
A nova Lei do Crédito (nº 15.252/2025), sancionada pelo governo federal, visa reduzir juros em operações bancárias ao simplificar etapas e modernizar procedimentos entre consumidores e instituições financeiras. Em troca das taxas mais baixas, no entanto, o texto altera regras de notificação, citação judicial e proteção patrimonial, pontos que chamam atenção de especialistas. De acordo […]
Leia Mais
A partir de 2026, os documentos fiscais começam a incorporar mudanças importantes trazidas pela Reforma Tributária. O CFOP, o NCM e os CSTs continuam existindo, mas ganham novos complementos para atender ao modelo do IBS e da CBS. Entre as novidades estão o CST do IBS, o CST da CBS e o novo campo cClassTrib, […]
Leia Mais
Com a chegada da Reforma Tributária, novos códigos e campos começam a fazer parte do dia a dia das empresas: além do CFOP, NCM e dos CSTs tradicionais, entram em cena o CST do IBS, o CST da CBS e o novo campo cClassTrib — fundamentais para garantir o correto enquadramento dos tributos. Pode parecer […]
Leia Mais
O governo do Estado lançou um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para facilitar a regularização de débitos de ICMS. A iniciativa prevê isenções de até 100% sobre juros e multas para adesões até 28 de fevereiro de 2026, além de parcelamento em até 180 vezes. Poderão participar empresas com débitos cujos fatos geradores ocorreram […]
Leia Mais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto que estabelece novas regras para o vale-refeição e vale-alimentação. A principal mudança é o teto de 3,6% para as taxas cobradas pelas empresas de benefícios aos restaurantes e comércios, além da obrigatoriedade de repasse dos valores em até 15 dias. O texto também define um limite […]
Leia Mais
O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que muda significativamente a tributação das pessoas físicas e das empresas. A partir de 1º de janeiro de 2026, lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas acima de R$ 50 mil mensais serão tributados em 10%. Contudo, lucros acumulados até 31/12/2025 continuam isentos se a […]
Leia Mais
O Congresso Nacional aprovou o projeto que passa a tributar a distribuição de lucros para pessoas físicas a partir de 2026 e institui o Imposto de Renda Mínimo (IRPF-M).As empresas têm até 31/12/2025 para deliberar sobre os lucros acumulados e garantir a manutenção da isenção.Confira todos os detalhes no informativo da Fecomércio-ES em anexo. Fonte: […]
Leia Mais
A partir de 2027, o Brasil dará início à implementação do sistema de split payment, um novo modelo de cobrança automática de tributos previsto na reforma tributária do consumo. O mecanismo funcionará, inicialmente, de forma opcional e apenas em transações entre empresas (B2B), com expansão gradual para o comércio entre empresas e consumidores (B2C) nos […]
Leia MaisA Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 600/2025, que prorroga o prazo para adesão às transações de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal, conforme os Editais de Transação RFB nºs 04 e 05/2025. Com a prorrogação, os contribuintes poderão aderir até às 23h59 do dia 30 de dezembro de 2025, horário de Brasília. Anteriormente, […]
Leia Mais
O Confaz publicou o Ajuste SINIEF nº 30/2025, prorrogando para 5 de janeiro de 2026 o início da vedação da NFC-e (modelo 65) em operações destinadas a CNPJs. Até 4 de janeiro de 2026, ainda será possível emitir NFC-e para empresas, mas a partir dessa data todas as vendas para destinatários com CNPJ deverão ser […]
Leia Mais
Comunicamos que a partir de 1º de janeiro de 2026 o Município de Vitória adotará o Emissor Nacional de NFS-e. Com isso, a NFS-e deixará de ser emitida pelo sistema municipal passando, exclusivamente, para sistema Emissor Nacional. Essa mudança atende à Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo, e torna obrigatória […]
Leia Mais
O Governo do Estado do Rio de Janeiro sancionou a Lei Complementar nº 225/2025, que institui o Programa Especial de Parcelamento de Débitos Tributários e Não Tributários. A medida busca estimular a regularização fiscal de empresas e contribuintes fluminenses, permitindo o pagamento de débitos com o Estado referentes a fatos geradores ocorridos até 28 de […]
Leia Mais
