RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 217 DE 14 DE ABRIL DE 2021 – Para comprovar de que a mercadoria é fabricada na região do Mercosul a mesma deverá estar acompanhada de Certificado de Cumprimento do Regime de Origem Mercosul (CCROM)

DISCIPLINA O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DO DECRETO Nº 47.437/2020. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040058/000025/2021 R E S […]

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Prazo para transação com condições mais benéficas aos contribuintes com recuperação judicial…

Prazo para transação com condições mais benéficas aos contribuintes com recuperação judicial já concedida termina no dia 29 de abril. Contribuintes cuja recuperação judicial já foi concedida têm até o próximo dia 29 para usufruir dos limites diferenciados na transação previstos no art. 10-C, da Lei nº 10.522, de 2002. Termina no próximo dia 29 […]

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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3004, DE 12 DE ABRIL DE 2021

(Publicado(a) no DOU de 14/04/2021, seção 1, página 84) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. A partir da Lei Complementar nº 160, de 2017, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao […]

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Indústria e comércio pressionam STF para garantir vitória no caso PIS/Cofins

Federações das Indústrias de São Paulo, Minas Gerais e do Rio de Janeiro falam em “grave preocupação” com o julgamento. A proximidade do julgamento sobre o alcance da exclusão do ICMS do cálculo do PIS e a da Cofins — a chamada “tese do século” — fez surgir um movimento histórico nos bastidores do Supremo […]

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Câmara aprova prorrogação do prazo de entrega do Imposto de Renda até 31 de julho

Prazo atual é 31 de maio. Texto segue para sanção A Câmara dos Deputados aprovou a prorrogação, até 31 de julho de 2021, do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física referente aos rendimentos de 2020. A proposta será enviada à sanção presidencial. Foi aprovada nesta terça-feira feira (13) emenda do […]

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GOVERNO DO RJ PRORROGA ATÉ DIA 19/04/2021 DECRETO QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19

GOVERNO DO RJ PRORROGA ATÉ DIA 19/04/2021 DECRETO QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 DECRETO N° 47.565, DE 12 DE ABRIL DE 2021 (DOE de 12.04.2021) Prorroga os efeitos do Decreto n° 47.556 de 03 de abril de 2021, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID19). O […]

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PREFEITURA DO RJ ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS AO ISS

DECRETO RIO N° 48.752, DE 12 DE ABRIL DE 2021 (DOM de 13.04.2021) Estabelece, excepcionalmente, a possibilidade de um quarto parcelamento de créditos tributários relativos ao ISS no âmbito fazendário. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de minorar, para os sujeitos passivos do […]

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Calendário de restituições não muda com novo prazo do Imposto de Renda

Reembolso continuará a ser feito entre maio e setembro. A decisão da Receita Federal de adiar em um mês o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) não alterou o calendário de restituições. O contribuinte continuará a receber o reembolso em cinco lotes mensais, de 31 de maio a 30 […]

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Prorrogação do prazo para entrega da DEFIS e pagamento dos tributos do Simples Nacional e MEI – 09/0

Conforme notícia divulgada neste Portal em 25/03/2021, a Resolução CGSN 158/2021 prorrogou o prazo para pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional e no Simei, para os períodos de apuração (PA) 03 a 05/2021 e permitiu que o pagamento fosse efetuado em até duas quotas da seguinte maneira: O PGDAS-D, DAS Avulso, PGMEI e APPMEI […]

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Receita Federal adia o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda

Os contribuintes poderão enviar a declaração e realizar o pagamento da primeira cota do imposto até o dia 31 de maio de 2021. A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 12 de abril de 2021, a Instrução Normativa RFB nº 2.020, de 9 de abril de 2021 que alterou o prazo […]

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Salário maternidade: Como pedir a prorrogação deste benefício

O salário-maternidade é concedido à pessoa que se afasta da sua atividade profissional por motivo de nascimento de um filho, aborto não criminoso ou adoção. Desta forma, o pagamento é feito durante o afastamento, cujo prazo é de 120 dias. Mas, você sabia que é possível pedir a prorrogação deste benefício? Mas, isso ocorre somente […]

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Rio reabre hoje bares, restaurantes e comércio não essencial

Teatros e cinemas poderão funcionar das 12h às 21h Bares, restaurantes, serviços e comércio não essenciais estão autorizados a reabrir a partir de hoje (9) na cidade do Rio de Janeiro, depois de duas semanas fechados devido à pandemia de covid-19. Também poderão funcionar ambientes culturais e estabelecimentos de lazer. Esses estabelecimentos considerados não essenciais […]

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LEI N° 9.233, DE 08 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos instituídos pela lei n° 9.160, de 28 de dezembro de 2020, que “dispõe sobre a suspensão de procedimentos administrativos, em decorrência da pandemia declarada pela organização mundial da saúde relacionada ao Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências”. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a […]

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Pronampe permanente deve incentivar pequenos empresários a investir

Projeto de Lei que prevê manutenção do programa após a pandemia está em discussão no Congresso. Tramita pela Câmara o Projeto de Lei 5.575/2020 que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , criado em meio ao contexto da pandemia para ajudar micros e pequenas empresas na […]

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Supremo decide reiniciar julgamento do terço de férias

Suspensão da sessão pelo ministro Luiz Fux, dizem os advogados, não alivia a situação das empresas. O julgamento sobre a tributação do terço de férias, que se encerraria ontem no Supremo Tribunal Federal (STF), foi adiado e não há previsão de quando será retomado. Essa suspensão, dizem os advogados, não alivia a situação das empresas. […]

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Câmara aprova redução de jornada e desconto em dívidas para setor de eventos

Projeto, que vai a sanção de Bolsonaro, prevê redução de jornada e prorrogação de débitos para o setor de eventos. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira projeto que prevê ações emergenciais para o setor de eventos. Como já tramitou também pelo Senado, o texto agora vai a sanção presidencial. O projeto garante o refinanciamento […]

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Governo envia projeto para reabertura do Pronampe e do BEm

Medidas foram implementadas para socorrer empresas durante a pandemia O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei para reabrir o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e o Benefício Emergencial para Preservação do Emprego e da Renda (BEm), que são medidas econômicas implementadas no ano passado […]

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Projeto prorroga por 15 anos incentivos de ICMS concedidos ao comércio

Autor defende que o setor receba o mesmo tratamento da indústria. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 5/21 prorroga por 15 anos os incentivos fiscais concedidos pelos estados e Distrito Federal para empresas comerciais. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado Efraim Filho (DEM-PB) e muda a Lei Complementar 160/17, […]

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Imposto de Renda 2021: prorrogação do prazo depende de aprovação; data limite ainda é 30 de abril

Senado modificou projeto aprovado pela Câmara, que agora terá de fazer nova análise antes de enviar para sanção presidencial. A Câmara dos Deputados voltará a analisar o projeto aprovado nesta terça-feira (6) que prevê a prorrogação do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda 2021 para o dia 31 de julho. Enquanto isso, […]

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Governo do RJ prorroga o prazo para empresas enquadradas no decreto Nº 44.498 realizar migração automática para o novo Rio Log por mais 90 dias.

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PORTARIA SSER N° 248, DE 22 DE MARÇO DE 2021

Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER n° 238/2020, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, em exercício, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto […]

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PORTARIA SSER N° 249, DE 22 DE MARÇO DE 2021

Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER n° 238/2020, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, em exercício, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto […]

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Receita calcula em R$ 100 bi créditos de PIS e Cofins

Valores são resultantes de ações judiciais contra a inclusão do ICMS na base de cálculo dos tributos federais A Receita Federal estima em torno de R$ 100 bilhões o total dos créditos tributários resultantes das ações judiciais das distribuidoras contra a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O valor […]

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Entidades contábeis solicitam prorrogação de obrigações principais e acessórias

Para entidades, tributos desamparam milhares de pessoas físicas, micros, pequenos, médios e grandes empresários. Diante do rigor decretado pelo Governo do Estado de São Paulo devido ao aumento de casos de Covid-19 em todo o país, o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP) e as Entidades Contábeis do Estado de São […]

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Vai trabalhar no feriado antecipado? Veja regras sobre folga e hora extra

Especialistas dizem que apesar de norma ser pagamento em dobro, empresas podem ter acordos que estabelaçam compensação em banco de horas Para conter o avanço da pandemia, a cidade de São Paulo e o estado do Rio decretaram feriadões para ajudar a reduzir a circulação de pessoas nas ruas. A pausa será a partir da […]

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Combate à Covid: Prefeitura determina fechamento dos serviços não essenciais por dez dias

Edição extra do Diário Oficial do Município do dia 22/03 – Reprodução Depois de reunião conjunta com os comitês científicos, os prefeitos do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, e o de Niterói, Axel Grael, anunciaram nesta segunda-feira (22/03) novas medidas de proteção à vida. Eles determinaram o fechamento dos serviços não essenciais a partir de […]

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Remessa de bonificação: novo CFOP altera forma de emissão de notas fiscais

Com a alteração na tabela CFOP, será necessário atribuir código específico para emissões de notas fiscais com itens em bonificação. O Ajuste Sinief 16/20, de 30 de julho de 2020 promoverá alterações na tabela CFOP e a partir de 01/01/2022 e consequentemente na forma como emitimos notas fiscais. Dentre outras alterações, uma delas será a […]

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STF marca julgamento sobre ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins para 29 de abril

Data foi definida em consenso com a relatora do caso, a ministra Cármen Lúcia. O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, marcou para o dia 29 de abril o julgamento dos embargos de declaração do recurso extraordinário que trata do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do […]

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DECRETO Nº 47.520 DE 15 DE MARÇO DE 2021

ALTERA O DECRETO Nº 38.938, DE 7 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PARA O TRIGO E OS PRODUTOS QUE MENCIONA Clique aqui e veja o Decreto nº 47.520/2021 na íntegra. Fonte: Diário Oficial-RJ

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PGFN reabre hoje negociações de débitos com benefícios

Inicia hoje a transação dos débitos tributários vencidos no período de março a dezembro de 2020 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/ME nº 2381, de 26 fevereiro de 2021, que reabre hoje os prazos para adesão a negociações do Programa de Retomada Fiscal no Portal Regularize, disponibilizando as modalidades Transação Extraordinária, […]

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Secretaria de Fazenda do Estado do Rio lança nova funcionalidade no sistema atendimento digital

Finalidade é reduzir a burocracia e preservar os cidadãos, evitando aglomerações nas dependências da Fazenda A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) disponibiliza, a partir desta sexta-feira, o agendamento do atendimento presencial nas auditorias fiscais por meio do Sistema Atendimento Digital. Na prática, os contribuintes que precisarem pedir autorização para Impressão […]

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Confaz prorroga 228 convênios ICMS que autorizam benefícios fiscais

Foram prorrogados benefícios que alcançam diferentes atividades e setores como aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos para serviços de saúde O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), sob a presidência do secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, aprovou na última sexta-feira (12/3), em reunião extraordinária virtual, a prorrogação de 228 convênios […]

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PORTARIA SSER Nº 244 DE 05 DE MARÇO DE 2021

ATO DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA PORTARIA SSER Nº 244 DE 05 DE MARÇO DE 2021 ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 238/2020, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA. O SUBSECRETÁRIO DE […]

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Sonegação de ICMS no setor de calçados é investigada no Rio

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) e o Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos Contra a Ordem Tributária do Ministério Público do estado (Gaesf/MPRJ) realizam hoje (10) a Operação Diáleimma, que em grego significa quebra feitiço. A meta é o cumprimento de mandados de […]

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Sefaz-RJ e PGE orientam contribuintes na adesão ao PEP-ICMS

Programa de parcelamento de débitos tributários tem reduções de juros e multas de até 90% do valor devido A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) e a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) publicaram os atos relacionados aos procedimentos necessários para que os contribuintes façam a adesão ao Programa Especial de Parcelamento de […]

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