Está em vigor o Protocolo ICMS nº 104/2012, celebrado entre os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, conforme o Decreto n° 43.889, de 15 de outubro de 2012. Para a adequada compreensão do instituto da […]
Leia MaisBrasília – Já está aberto e vai até 28 de dezembro o prazo para empresários fazerem o agendamento da opção pelo Simples Nacional para o exercício de 2013. De acordo com nota divulgada pela Receita Federal, os interessados podem solicitar a adesão no portal do regime simplificado na internet. De acordo com a Receita, por meio […]
Leia MaisAs atividades de profissionais ligados a áreas como as de medicina, psicologia, corretagem de seguros e jornalismo poderão vir a ser beneficiadas pelas regras do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). A inclusão desses profissionais está prevista no Projeto de Lei do […]
Leia MaisO Ministro do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria 1.815/2012, determinou que o antigo formulário de rescisão do contrato de trabalho terá validade até 31-1-2013. Isto porque a adesão ao novo formulário, que seria obrigatória a partir de 1-11-2012, foi considerada baixa pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, com a prorrogação, a utilização […]
Leia MaisO décimo terceiro salário (13º Salário) é o nome mais conhecido da gratificação de natal. É um salário extra, pago ao trabalhador urbano e rural, inclusive o doméstico e o avulso, tomando por base a remuneração devida em dezembro, de acordo com o tempo de serviço no ano em curso. Entre os meses de fevereiro […]
Leia MaisCom a chegada a São Paulo, o processo de emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) informatizada passa a abranger todo o território nacional. Desde setembro, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/SP) vem se preparando para oferecer a nova versão do documento. A expedição das carteiras começou por Bauru e, até […]
Leia MaisPor intermédio do Decreto 43.922, de 1-11-2012, publicado no DO-RJ de 5-11-2012, o Governo do Estado do Rio de Janeiro promove ajustes na lista de produtos sujeitos à substituição tributária do ICMS para excluir os fios dentais e enxaguantes bucais da lista de produtos farmacêuticos, tendo em vista que os mesmos fazem parte da relação […]
Leia MaisA Secretaria de Fazenda disponibilizou consulta de débitos com o Estado do Rio de Janeiro, que devem ser regularizados pelas micro e pequenas empresas, para que possam realizar, até o dia 28 de dezembro deste ano, o agendamento para opção pelo regime tributário do Simples Nacional. Ao fazer a consulta no site, as empresas receberão […]
Leia MaisO polêmico e questionado instituto da substituição tributária acabou se difundindo nas legislações fiscais de ICMS dos diferentes estados. Hoje, mais do que um regime excepcional para fins de praticidade tributária, a substituição tributária converteu-se praticamente na regra geral de tributação desse imposto. Em linhas gerais, na substituição tributária do ICMS (“ICMS-ST”), desloca-se a responsabilidade […]
Leia MaisHá cinco anos um projeto de lei, aprovado no Senado e que aguarda votação na Câmara, quer tornar obrigatório informar na nota fiscal a carga tributária embutida no preço de produtos. Mostrar o valor do imposto na nota pode fazer cliente repensar compra Durante a campanha "De olho no imposto", criada em 2007 por entidades […]
Leia MaisA legislação tributária prevê que o lucro ou ganho de capital recebido pela pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos do seu patrimônio estará sujeito à incidência do Imposto de Renda como tributação definitiva, ou seja, não é passível de compensação na Declaração de Ajuste. O ganho de capital tributável, observadas as […]
Leia MaisA pontualidade de pagamentos das micro e pequenas empresas (MPEs) atingiu em setembro o maior patamar desde o início da divulgação do índice da Serasa Experian, em janeiro de 2006. No mês passado, o indicador chegou a 95,9%. Isso significa que, a cada 1.000 pagamentos realizados por essas empresas, 959 foram quitados à vista ou […]
Leia MaisA Câmara analisa o Projeto de Lei 4400/12, do deputado Mandetta (DEM-MS), que amplia o conceito e a natureza do vale-transporte, para incluir como modalidade do benefício o auxílio pecuniário destinado aos trabalhadores que optarem pela utilização de bicicleta como meio de transporte no itinerário entre sua residência e o local de trabalho. "Essa compensação […]
Leia MaisA presidenta da República, Dilma Rousseff, anunciou na última quarta (24) que o governo vai prorrogar a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dos automóveis até 31 de dezembro. Esse benefício deveria acabar no final deste mês. Essa informação, que era esperada pelos empresários do setor, foi transmitida durante discurso na cerimônia de abertura […]
Leia MaisA Sefaz-RJ iniciou fiscalização para checar as informações de cartões de débito e crédito com os valores declarados por lojistas. A operação começou em setembro e já foram lavrados 108 autos de infração, representando montante aproximado de R$ 60 milhões. No primeiro mês, as fiscalizações foram efetuadas na cidade do Rio, mas nos próximos meses […]
Leia MaisA Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de empregados da Companhia de Trens Urbanos (CBTU) para determinar que o adicional de periculosidade seja calculado sobre o salário acrescido das demais verbas de natureza salarial. A empresa pagava o adicional apenas sobre o salário base, em obediência a cláusula de acordo […]
Leia MaisSão contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, inclusive as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento mensal. O faturamento corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, ou seja, as vendas […]
Leia MaisEm análise na Câmara, o Projeto de Lei 4193/12, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), prevê que convenções ou acordos coletivos de trabalho devem prevalecer sobre a legislação trabalhista. A única restrição é que não sejam inconstitucionais nem contrariem normas de higiene, saúde e segurança. De acordo com o texto, a prevalência das convenções e acordos […]
Leia MaisContribuintes do setor de combustíveis devem estar atentos: a manifestação do destinatário da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) será obrigatória a partir de março de 2013. O início da obrigatoriedade está previsto no Ajuste Sinief 17, publicado no Diário Oficial da União do último dia 04. A partir de 1º de março, a obrigatoriedade vale para […]
Leia MaisAtravés do Decreto 43.889, de 15-10-2012, publicado no DO-RJ de 16-10-2012, foram introduzidas alterações no RICMS-RJ, incluindo os cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador no regime de substituição tributária, com efeitos a partir de 1-11-2012, conforme previsto no Protocolo ICMS 104/2012, cujos signatários são RJ e SP. O parcelamento do imposto relativo […]
Leia MaisI. Exclusão do Simples Nacional X Débitos Previdenciários A Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança – Codac, desta Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, comunica que foram identificados casos de listagem indevida de débitos de contribuições previdenciárias como motivadores para a exclusão do regime do Simples Nacional, para contribuintes que receberam os Atos Declaratórios […]
Leia MaisVeja a seguir os esclarecimentos divulgados pela Secretaria Estadual de Fazenda: "A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro informa que foi alterada a legislação de imposto devido por substituição tributária (ST). A mudança na sistemática de cobrança ocorre após o Estado editar a Lei 6.276/2012. A medida facilita a adesão do Estado […]
Leia MaisA Secretaria da Receita Federal do Brasil distribuiu o seguinte comunicado aos optantes do Simples Nacional que receberam Ato Declaratório Executivo de exclusão do Regime; “I. Exclusão do Simples Nacional X Débitos Previdenciários A Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança – Codac, desta Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, comunica que foram identificados casos […]
Leia MaisPara reduzir a troca de trabalhadores, governo também prevê a possibilidade de cortar imposto do empregador que demita pouco O governo estuda uma série de mudanças na legislação para diminuir a rotatividade no mercado de trabalho brasileiro. Elas vão desde a criação de taxas extras para empresas que demitirem mais funcionários do que a concorrência […]
Leia MaisTaxa caiu 27%, para 0,95% ao mês + TR; linha permite às empresas pagar o empréstimo apenas em 2013 BRASÍLIA – A Caixa Econômica Federal reduziu os juros da linha de crédito para empresas que precisam de recursos para pagar do 13º salário de seus funcionários. A taxa caiu 27%, para 0,95% ao mês + […]
Leia MaisReceitas com ICMS, que cresciam 6,5% até agosto, passaram a 8,24% sobre 2011 até setembro. Somaram R$ 20,116 bi A arrecadação tributária no Estado do Rio, em linha com a economia nacional, reagiu em setembro. De janeiro a agosto, as receitas da Fazenda fluminense com impostos cresciam num ritmo inferior aos 9,5% previstos no […]
Leia MaisTramita na Câmara o Projeto de Lei 4303/12, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que cria o regime especial de Sociedade Anônima Simplificada (SAS) para empresas com patrimônio líquido abaixo de R$ 48 milhões. A proposta altera a Lei das S/A (6.404/76). A adesão ao regime depende da aprovação de acionistas com a maioria das ações […]
Leia MaisO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo n.º E-04/008.832/12 R E S O L V E: Art. 1.º Fica revogado o § 6.º do art. 3.º da Resolução SEFAZ n.º 537, de 28 de setembro de 2012. Art. 2.º O § 2.º do […]
Leia MaisGoverno deve recorrer a um instrumento legal, mas polêmico, de abater da meta de economia do setor público os investimentos do PAC Dados mais recentes obtidos pelo Estado apontam que faltaria cerca de 0,4 ponto porcentual do PIB, aproximadamente R$ 18 bilhões, para o cumprimento da meta. A depender do quanto o Tesouro Nacional recorra […]
Leia MaisSe o aviso prévio é cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida. Este é o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 14 da SBDI-I do TST, aplicada pelo juiz Marcelo Alves Marcondes Pedrosa, em atuação na Vara do Trabalho de Congonhas, para condenar uma […]
Leia MaisForam publicados no DO-U de hoje, 4/10, os Ajustes SINIEF 10 a 18, o Convênio ECF 4 e os Convênios ICMS 87 a 115, todos de 28-9-2012, que dispõem sobre a EFD, a NF-e, a obrigatoriedade de uso do ECF, a prorrogação da concessão de diversos benefícios fiscais, entre outros assuntos. Veja um resumo dos […]
Leia MaisProcurar um escritório especializado pode definir o sucesso ou fracasso de um negócio A grande maioria das empresas brasileiras, principalmente as de pequeno e médio porte, ainda não entendeu que a contabilidade é um instrumento vital para a sua continuidade. ''É comum as pessoas abrirem um negócio sem antes procurarem uma empresa de contabilidade. Este […]
Leia MaisRio de Janeiro: Fazenda fixa normas gerais para as operações sujeitas à substituição tributária do ICMS Através da Resolução 537, de 28-9-2012, publicada no DO-RJ de 1-10-2012, o Secretário de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro disciplinou a operacionalização e os procedimentos a serem realizados pelos contribuintes substitutos e demais obrigados, substituídos e transportadores, […]
Leia MaisUm instalador de TV a cabo conseguiu obter na Justiça do Trabalho o reconhecimento do direito a receber adicional de periculosidade. É que, tanto a juíza de 1º Grau, quanto a 5ª Turma do TRT-MG, que analisou o recurso da empresa, entenderam que as atividades exercidas pelo trabalhador desenvolviam-se junto à rede de energia elétrica, […]
Leia MaisAtravés da Resolução 535, de 25-9-2012, publicada no DO-RJ de 26-9-2012, o Secretário de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro determinou que os tributos vencidos no período de greve dos bancos arrecadadores poderão ser pagos, sem acréscimos, no primeiro dia subsequente ao término da paralisação. A prorrogação é válida apenas para os tributos estaduais, […]
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