Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 3-4, a Lei 12.794, de 2-4-2013, resultante do Projeto de Conversão da Medida Provisória 582/2012, que alterou a Lei 12.546/2011, ampliando o rol de setores da economia com a isenção da contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de pagamento em substituição ao pagamento da alíquota de 1% […]
Leia MaisA Comissão Mista de Consolidação das Leis, instalada nesta terça-feira (2/4), definiu como sua primeira tarefa a elaboração de projeto de lei para regulamentar a Emenda Constitucional 72/2013, que assegura aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores. A medida foi confirmada em reunião em que os senadores e deputados que integram a comissão […]
Leia MaisO Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual de 4% estabelecido pela resolução da guerra dos portos passou a ser uma nova fonte de créditos acumulados para as empresas. Isso tem acontecido com aquelas que revendem a outros Estados produtos importados ou produtos nos quais o conteúdo importado supera 40%. O crédito de […]
Leia MaisNo dia 5-4-2013, vence o prazo para pagamento do salário sobre o trabalho executado pelos empregados mensalistas no mês de março/2013. Estão obrigados ao pagamento todos os empregadores. A multa por falta de pagamento corresponde a R$ 170,26 por empregado prejudicado.
Leia MaisO governo decidiu prorrogar até o final do ano a redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis e caminhões. A medida foi anunciada na noite de sábado (30), dois dias antes do prazo previsto para o fim da redução, 1º de abril. Em nota, o Ministério da Fazenda justificou que, com […]
Leia MaisEconomistas alertam para fundo de compensação que será viabilizado com a emissão de títulos do Tesouro. Gustavo Machado (gmachado@brasileconomico.com.br) Um efeito indesejado pode ser o primeiro fruto da reforma tributária que começa a ser negociada pelo governo federal. No intuito de acabar com a guerra fiscal, o governo promete compensar estados que perderiam arrecadação com […]
Leia MaisO pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativo a automóveis, caminhonetes, utilitários e motocicletas começa na próxima segunda-feira (1º de abril). O pagamento será realizado entre os meses de abril e junho, conforme o final da placa do veículo. O recolhimento pode ser feito em cota única, com desconto de 5%, ou […]
Leia MaisA Câmara analisa o Projeto de Lei 4959/13, do deputado Major Fábio (DEM-PB), que obriga as empresas a notificar o consumidor quando seu nome for excluído dos cadastros de proteção ao crédito, como o Serasa e o SPC. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e estabelece que a notificação […]
Leia MaisA Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que condenou a WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 155 mil a um trabalhador que ficou paraplégico em decorrência de acidente de automóvel quando […]
Leia MaisA Carteira de Trabalho e Previdência Social, a conhecida CTPS, é um documento fundamental para o trabalhador, pois nela fica registrada toda a vida funcional do empregado: os cargos que ocupou, os empregadores que teve, os locais onde trabalhou, a evolução salarial e da carreira, os períodos de férias que gozou. Enfim, quase um diário […]
Leia MaisO Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (20) que é inconstitucional a inclusão de ICMS, bem como do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços. A regra está contida na segunda parte do inciso I do artigo 7º da […]
Leia MaisOs contribuintes que se preparam para o acerto de contas com o Fisco este ano não terão que estudar muito as mudanças tributárias. Houve apenas algumas modificações no programa de entrega das Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), que devem ser enviadas até o fim do mês de abril. […]
Leia MaisReceita Federal estuda um 'ajuste' na cobrança de PIS e Cofins para evitar acúmulo de créditos pela indústria Objetivo é permitir que preços de produtos básicos caiam na proporção do que foi prometido por Dilma CAROLINA OMS DE BRASÍLIA O governo federal prepara ajustes nos tributos da cadeia de produção da soja, café e açúcar […]
Leia MaisGoverno pretende reduzir custo sobre folha de pagamento para setores que ainda não foram beneficiados com a medida O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou nesta quinta-feira que o governo vai fazer desonerações de R$ 50 bilhões em 2013 e de R$ 55 bilhões em 2014. Ao participar de audiência pública na Comissão de Assuntos […]
Leia MaisUm milhão e meio de empresas viverão uma nova realidade em sua área contábil, neste mês de março, com a entrada das empresas do Lucro Presumido na obrigatoriedade de entrega da EFD Contribuições, um grande teste para o aparato fiscal brasileiro. Até agora, as únicas companhias obrigadas a cumprir esta exigência eram as optantes pelo Lucro Real, um universo […]
Leia MaisPor Leandra Peres | De Brasília A área técnica do governo vai recomendar que a presidente Dilma Rousseff vete a ampliação do número de empresas que recolhem o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com base no lucro presumido, um sistema mais simplificado e menos oneroso de tributação. […]
Leia MaisBrasília – A redução a zero dos tributos federais sobre os produtos da cesta básica está longe de representar a extinção do peso dos impostos sobre os alimentos. Apesar de não recolher mais tributos ao governo federal, cada vez que compra comida, a população continua a contribuir para os estados, por meio do Imposto sobre Circulação de […]
Leia MaisO governo pode vetar boa parte dos 33 setores incluídos pelo Congresso Nacional na lista dos beneficiados pela desoneração da folha de pagamento. Encaminhada em setembro de 2012 com 15 segmentos econômicos, a Medida Provisória nº 582, aprovada em fevereiro pelos deputados e senadores, ampliou o benefício para mais 33 setores. A presidente tem até 2 […]
Leia MaisA Receita Federal, através do Ato Declaratório Interpretativo 1 RFB/2013, publicado no Diário Oficial de hoje, 18-3, esclarece que a redução a zero das alíquotas de que trata o artigo 1º da Medida Provisória 609, alcança as receitas de vendas realizadas a partir do dia 8 de março de 2013, inclusive, independentemente de eventual registro […]
Leia MaisAtravés do Decreto 7.962/2013, publicado na Edição Extra do Diário Oficial de 15/03, foi regulamentado o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para estabelecer normas sobre o comércio eletrônico, abrangendo os aspectos referentes a informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor; atendimento facilitado ao consumidor e respeito ao direito de arrependimento. […]
Leia MaisSegundo especialista, dedução para maiores de 65 anos só é válido para um benefício Pergunta: "Tenho 66 anos e recebo aposentadorias de duas fontes diferentes. As duas aplicam, mensalmente, a dedução permitida por lei aos maiores de 65 anos. Como devo proceder na declaração, visto que o valor anual só pode ser utilizado em uma das […]
Leia MaisEmpresas também poderão, em vez de divulgar a informação nos documentos fiscais, exibir os valores por meio de painel afixado em local visível, ou ainda por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços As empresas brasileiras terão que ajustar […]
Leia MaisPoderão ser beneficiados segmentos como transportes e engenharia MARTHA BECK A equipe econômica está disposta a desonerar a folha de pagamento de mais de 40 setores, entre eles, os de transporte de cargas, engenharia e arquitetura e empresas jornalísticas, mas só a partir de 2014. Essas atividades foram incluídas na medida provisória (MP) 582, aprovada […]
Leia MaisForam publicados no DO-U de hoje, 14-3, os Protocolos ICMS 24 a 29, todos de 13-3-2013, que dispõem sobre o regime de substituição tributária nas operações com diversos produtos e a suspensão do ICMS nas saídas de gado para “recurso de pasto”. – Protocolo ICMS 24/2013 – Altera o Protocolo ICMS 48/11, que dispõe sobre […]
Leia MaisAtravés do Decreto 44.106, de 12-3-2013, publicado no DO-RJ de 13-3-2013, o Governador do Estado do Rio de Janeiro alterou o anexo único do Decreto 32.161, de 11-11-2002, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica, incluindo o vinagre. Veja, a seguir, a íntegra do Decreto 44.106/2013: […]
Leia MaisUm motosserrista receberá indenização por danos morais porque a construtora em que trabalhava rasurou sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). O trabalhador recorreu ao TST para aumentar o valor da indenização, mas a 5ª turma não alterou a condenação da empresa. O valor da indenização, fixado em R$ 8 mil pelo TRT da […]
Leia MaisEm 2012, 13 milhões, num universo de 27 mil de empreededores, eram do sexo "frágil" A cada ano que passa, o país conta com mais mulheres empreendedoras. Em 2002, a participação feminina chegava a 42% no Brasil. Em 2012, esse número chegou a 49,6%, ou seja, do total de 27 milhões de empreendedores, 13 milhões […]
Leia MaisNo entendimento usual, uma cesta básica é composta de produtos que satisfaçam as necessidades essenciais mínimas de uma família. A cesta que terá os tributos zerados por ordem de Dilma Rousseff não é tão básica. Anunciada na sexta e publicada nesta segunda, contém artigos de primeira. Em notícia veiculada na edição desta terça do jornal Valor, […]
Leia MaisA Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza audiência pública nesta segunda-feira (11), às 18h30, para discutir proposta (PRS 1/2013) do governo federal de reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Encaminhado ao Congresso Nacional no final do ano passado, o projeto tem provocado polêmica e reações divergentes por parte dos parlamentares. Na […]
Leia MaisA Medida Provisória 609/2013, publicada na edição extra do Diário Oficial, com data de 8-3, promove a desoneração de itens da cesta básica. A MP reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de carnes bovina, suína, […]
Leia MaisO Governador do Estado do Rio de Janeiro, através da Lei 6.402-RJ, de 8-3-2013, publicada no DO-RJ de hoje, 11-3, revogou a Lei 6.163-RJ, de 9-2-2012 (Fascículo 07/2012), reajustando, com efeitos retroativos a partir de1-1-2013, os pisos salariais dos trabalhadores do Estado, que passam a vigora da seguinte forma: a) de R$ 693,77 para R$ […]
Leia MaisNo recurso analisado pela 4ª Turma do TRT-MG, uma instituição bancária não se conformava com a decisão que considerou inválida a dispensa de um empregado, em razão de sua condição de saúde. Segundo alegou a empresa, ele estava apto para o trabalho, conforme atestado por exames médicos, nada impedindo o desligamento dele. Mas, ao analisar […]
Leia MaisO Ministério da Previdência Social informou ontem que o Programa do Empreendedor Individual já ultrapassou a marca de 2,8 milhões de brasileiros e brasileiras formalizados. De acordo com dados da Receita Federal do Brasil (RFB), até o dia 3 de março deste ano, 2 milhões 812 mil 153 trabalhadores por conta própria haviam legalizado sua […]
Leia MaisApós assinar o Protocolo ICMS 121/2012 com os Estados de Minas Gerais e Bahia, o Espírito Santo assinou o Protocolo ICMS 20/2013, obrigando o recolhimento antecipado (substituição tributária) nas remessas de material de construção vindas de São Paulo, conforme regulamentado no Decreto nº 3.236-R/2013. Portanto, a partir de 1º de abril de 2013 nas remessas […]
Leia MaisLuiz Gustavo Bichara: a alíquota interna do ICMS não pode ser inferior às previstas para as operações interesteduais. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) declarou inconstitucioanal parte da chamada Lei Cabral (Lei nº 5.636, de 2010), que reduziu de 19% para 2% a alíquota do ICMS nas operações relizadas dentro do Estado […]
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