O Governador do Estado do Rio de Janeiro alterou o Decreto n° 42.049, de 25 de setembro de 2009, que disciplina o parcelamento dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, do Estado do Rio de Janeiro, considerando a conveniência em tornar a formalização de parcelamentos mais acessível para o contribuinte, fomentando a […]
Leia MaisA figura dos tributos existe desde longa data, mas partindo da Idade Média, especificamente, do período feudal, onde basicamente existiam três classes, destacando aqueles que rezavam, que combatiam e os que trabalhavam, não mudou muito de lá pra cá. A figura dos tributos existe desde longa data, mas partindo da Idade Média, especificamente, do período […]
Leia MaisProposta prevê que, a partir de 2017, sobre o excedente do lucro distribuído para acionistas ou sócios – que hoje é isento – incidirá uma alíquota de 15% de IR O governo encaminhou ao Congresso recentemente um projeto de lei que propõe tributar o excedente do lucro distribuído de empresas que estão nos regimes do […]
Leia MaisMarca é a maior dos últimos cinco anos e reflete o tamanho da recessão no País Cerca de 1,8 milhão empresas fecharam as portas no País durante o ano passado. Esse número engloba companhias de todos os tamanhos e setores da economia, inclusive dados de microempreendedores individuais. O resultado é mais que o triplo do […]
Leia MaisFoi publicada a Portaria da JUCERJA nº 1.451, de 12.04.2016, que define que, durante o período que perdurar a greve dos servidores, da JUCERJA, os protocolos da Sede e da Rua do Lavradio, encerrarão suas atividades, para o público, às 16h. Estão disponíveis no site da JUCERJA no endereço: http://www.jucerja.rj.gov.br/ alguns serviços como requerimento eletrônico, […]
Leia MaisO Governo do Estado do Espírito Santo promoveu diversas alterações no RICMS-ES/2002 referentes ao regime de substituição tributária, destacando-se a necessidade de inclusão, a partir de 1º.10.2016, do Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) nos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte substituto e a alteração dos Anexos V e VI (Relação de produtos, margens de valor agregado […]
Leia MaisA concessão de benefícios fiscais ou incentivo que reduza o ICMS fica condicionada a criação do fundo de equilíbrio fiscal. Estados e Distrito Federal poderão instituir o fundo de equilíbrio fiscal, destinado à manutenção do equilíbrio das finanças públicas. O CONFAZ por meio do Convênio ICMS 42/2016, autorizou os Estados e o Distrito Federal a criar condição para […]
Leia MaisResolução do CGSIM nº 36/2016 (DOU de 03/05), determina que o Microempreendedor Individual – MEI inadimplente terá a inscrição cancelada. Por meio da Resolução CGSIM nº 36/2016 – DOU 1 de 03.05.2016, o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) dispôs que será efetivado o cancelamento […]
Leia MaisSe correção for aprovada, salário isento em 2017 será de R$ 1.999; medida precisa passar ainda pelo Congresso. Em evento da Central Única dos Trabalhadores (CUT) em São Paulo, a presidente Dilma Rousseff anunciou a correção da tabela do imposto de renda(IR) em 5%. A medida ainda precisa ser enviada ao Congresso e, se aprovada, deve […]
Leia MaisO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições alterou a Portaria SAF n° 1507/2014, incluindo as Empresas: DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES CIDADE DO AÇO LTDA, Inscrição Estadual: 86.881.195 e ISOCOM ISOLAMENTOS COMERCIAL LTD, Inscrição Estradual: 86.258.757, no regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013.
Leia MaisFoi publicada no Diário do Estado do Rio de Janeiro de ontem, 27-4, a Lei 7.267-RJ, de 26-4-2016, que reajustou, com efeitos retroativos a partir de 1-1-2016, os pisos salariais no Estado do Rio de Janeiro. O número de faixas salariais foi reduzido de 8 para 6. A categoria dos empregados domésticos passa ter o piso […]
Leia MaisA três dias do fim do prazo, cerca de 10 milhões de contribuintes ainda não entregaram a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2016. Até as 17h de ontem, a Receita Federal havia recebido 18.416.319 declarações. O número equivale a 64,6% das declarações previstas para este ano. A entrega começou em 1º de março e vai […]
Leia MaisAção conjunta combate esquema fraudulento de quitações tributárias indevidas A Receita Federal, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal deflagraram na terça- feira (19/04) a Operação Miragem II, para desarticular grupo suspeito de coordenar um esquema criminoso de venda de créditos fictícios junto à União e de falsa quitação de dívidas tributárias. Buscas estão […]
Leia MaisA Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo informa que a partir de janeiro de 2017 os aplicativos gratuitos para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) serão descontinuados. Com a gradual adesão das empresas aos sistemas de documentos eletrônicos, o Fisco Paulista verificou que a maioria dos […]
Leia MaisFoi publicada no Diário Oficial de ontem, 18-4, a Lei 13.271, de 15-4-2016, que determina que as empresas privadas, dentre outras, estão proibidas de adotar qualquer prática de revista íntima de suas empregadas e de clientes do sexo feminino.
Leia MaisPrazo vai até dia 29; Fisco espera receber 28,5 milhões de documentos. A Receita Federal informou que recebeu, até as 17h desta quinta-feira (14), 11,02 milhões de declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2016, ano-base 2015. Com isso, faltando 15 dias para o fim do prazo de entrega, o Fisco ainda espera receber 17,48 milhões […]
Leia MaisFoi publicada no Diário Oficial de hoje, 12-4, a Portaria Conjunta 550 SRF-PGFN, de 11-4-2016, que estabelece a forma e os prazos necessários para consolidação dos débitos, relativos às contribuições sociais previdenciárias, administrados pela RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vencidos até 31-12-2013, nos termos […]
Leia MaisComo já deve ser do seu conhecimento, na pauta para votação da ALERJ do dia 05/abril/2016 , constava o Projeto de Lei nº 1.431, de 22 de fevereiro de 2016, que impede o Estado do Rio de Janeiro de conceder financiamento, benefício, incentivo, fomento econômico ou investimento estruturante a empresas sediadas ou que venham a […]
Leia MaisFRANCISCO DORNELLES, atual Governador do Estado do Rio, através do Decreto nº 45.615 de 30 de março de 2016, suspendeu os efeitos do Decreto nº 45.598, que regulamentava a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual (TUT). Veja abaixo o Decreto na íntegra e se informe. DECRETO N° 45.615, DE 30 DE MARÇO DE […]
Leia MaisO Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu nesta segunda-feira (28), liminar suspendendo os efeitos da Lei Estadual, que criou a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual (TUT).nbsp;De acordo com o TJ, a cobrança está suspensa até que o Órgão Especial decida se a lei é constitucional ou não. […]
Leia MaisFoi divulgado hoje, 28/03/2016, no site SPED BRASIL, que o CONFAZ, por meio do Convênio ICMS 16/2016 (ainda não publicado no Diário Oficial), decidiu prorrogar a obrigatoriedade do código CEST constar nas notas fiscais. O prazo, que seria 01/ABRIL/2016, passa a ser 01/OUTUBRO/2016.
Leia MaisPor meio do Decreto 45.612/2016, publicado no Diário Oficial de 23/03/2016, o Estado do RJ alterou a MVA de todos os produtos para fins de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária. A alteração tem por finalidade adequar a MVA ajustada após a alteração do percentual do FECP para 2%. A partir de 28/março/2016 (próxima […]
Leia MaisEm Audiência Pública realizada ontem, 23/03/2016, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Rua da Alfândega, nº 8 – 7º andar) convocada pelo Deputado Luiz Paulo, e com presença do Deputado Luiz Martins, Entidades de Classe e outros parlamentares, ficou definido o seguinte: 1 – Será publicado um Decreto a partir de segunda-feira […]
Leia MaisSe você segue os meus artigos neste canal, provavelmente acompanhou nossa definição de custo, despesa, investimento e perda postados na semana passada. Hoje, vamos classificar os custos e despesas em fixos e variáveis. O custo fixo é aquele gasto dentro do setor produtivo que não sofre alterações devido à volume de produção. É um valor […]
Leia MaisPor meio do Decreto 45.607 publicado no Diário Oficial do dia 22 de março de 2016, o Estado do Rio de Janeiro regulamentou a cobrança do ICMS devido nas operações proprias dos estabelecimentos beneficiados com incentivos fiscais. Dentre outras disposições, destacamos os casos de distribuidoras que usufruem do Decreto 44.498/2013 e RIOLOG, que terão a […]
Leia MaisCobrança de até R$ 30 mil é contestada Rio – O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concedeu, ontem, decisão liminar requerida pelo Sistema Firjan para que não seja exigida a cobrança da Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual instituída pelo governo do Rio. A ação beneficia as indústrias associadas do Centro […]
Leia MaisEspecialista dá orientações para evitar perdas em aplicações financeiras nesse período – que também é de recessão Surfar na onda das boas e más notícias da crise política que tomou conta do país – e gira em torno do impeachment da presidente Dilma Roussef – para ganhar dinheiro não é recomendável para 99% dos investidores, segundo Mauro Calil, especialista em […]
Leia MaisPor meio da Resolução SEFAZ 987, publicada no Diário Oficial de 17 de março de 2016, o Estado do Rio de Janeiro regulamentou a Lei Complementar 167/2015, aumentando o percentual do Fundo de Combate a Pobreza para 2%, ao invés de 1%. O aumento alcança todos os produtos, exceto os produtos componentes da cesta básica, […]
Leia MaisTributação do Simples não é tão menor do que a de empresas que estão fora desse sistema BRASÍLIA – Ao contrário do que imagina o senso comum, a tributação sobre as empresas do Simples não é muito menor que a das empresas que não estão nesse regime. Pelo contrário, há casos em que as pequenas […]
Leia MaisO Estado do Rio de Janeiro, através do Decreto 45.598 publicado no DIário Oficial de 11 de março de 2016, regulamentou a Lei Complementar 7.176/2015, que estabelece o pagamento de uma TAXA TRIMESTRAL pelas empresas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro e que possuam Inscrição Estadual. A taxa é chamada pelo Estado de TUT […]
Leia MaisCom o início do ano de 2016, logo após a temporada de impostos pagos, vem a época de enviar a declaração de imposto de renda e ficar em dia com o Leão. Para este ano, a Receita Federal colocou em prática algumas mudanças que podem fazer com que a sua declaração sofra alterações. Desde o […]
Leia MaisO Governador do Estado do Rio de Janeiro, atráves da Lei 7.229, de 08 de março de 2016, decretou que as trocas de mercadorias regidas pelo Código de Defesa do Consumidor ocorrerão nos dias e horários de funcionamento do estabelecimento comercial, não sendo permitido qualquer tipo de restrição de dia e horário. A presente Lei se […]
Leia MaisAuditoria sugere que renúncia fiscal contribuiu para crise financeira. Só de joalherias, estado abriu mão de receber R$ 230 milhões em imposto. O estado do Rio de Janeiro;deixou de arrecadar R$ 138 bilhões em ICMS entre os anos de 2008 e 2013. Um relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) constatou que abrir mão dessa quantia […]
Leia MaisClique aqui para download da versão para impressão PRAZO: 30/04/2016 • Declaração anterior, bem como o recibo (se foi feito conosco ano passado, já temos). • Informe anual de Rendimentos (aposentadorias, salários, pensões, pró-labore ou distribuição de lucros, exceto das empresas que a contabilidade seja feita pela JS, pois delas já temos). • Caso possua imóveis próprios […]
Leia MaisO início do período de entrega da Declaração do Imposto de Renda 2016, ano-calendário 2015, que vai até as 23 horas, 59 minutos e 59 segundos do dia 29 de abril, marca também o aumento da rigidez na fiscalização e no cruzamento de dados fiscais dos contribuintes, especialmente nos relacionados aos serviços prestados pelos profissionais liberais e […]
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