Saiba as implicações legais e éticas decorrentes da prática de apresentar atestados médicos falsificados. No âmbito do direito trabalhista, a ausência de um empregado por motivos de saúde é uma situação regulamentada pela legislação, que exige a apresentação de atestado médico para justificar a falta. A não apresentação desse documento acarreta descontos no salário do […]
Leia Mais
Norma publicada no Diário Oficial na noite de terça deixará 15,8 milhões de pessoas isentas do IR; texto será encaminhado para o Congresso O governo federal determinou um novo aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para as pessoas físicas que possuem renda mensal de até R$ 2.824,00. Norma foi publicada em […]
Leia Mais
Iniciativa trata-se de uma política governamental com a intenção de definir um olhar mais atento aos MEIs para apoiar na expansão dos negócios. Neste ano de 2024 o governo pretende criar uma transição de Microempreendedores Individuais (MEIs) para a categoria de Microempresa (ME). Essa iniciativa recebe o nome de “rampa de transição do MEI para […]
Leia Mais
Esse tipo de conduta, que pode se configurar um constrangimento ao trabalhador, é considerado pelo MPT um exemplo de prática antissindical. A recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) legitimou a cobrança da contribuição assistencial por parte dos sindicatos, alcançando não apenas os trabalhadores sindicalizados, mas também aqueles que não fazem parte do sindicato. […]
Leia Mais
Comunicado gera controvérsias entre os contribuintes, já que a data do Imposto de Renda havia sido padronizada. Em nota, a Receita Federal afirmou na segunda-feira (29) que o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2024 ainda não tem data definida. A afirmação gera controvérsias entre os contribuintes, visto que o Órgão declarou em 2023 que […]
Leia Mais
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou a reoneração parcial e escalonada da folha de pagamento dos 17 setores da economia que mais empregam no país. O texto com todos os detalhes foi publicado no “Diário Oficial da União” de 29 de dezembro de 2023. Entenda como vai funcionar a reoneração proposta pelo governo. O […]
Leia Mais
Setores considerados essenciais não precisarão fechar acordo com sindicatos. Uma nova portaria, planejada para ser publicada no início de fevereiro, promete isentar aproximadamente 200 setores essenciais da obrigatoriedade de firmar acordos sindicais para atividades durante feriados. O anúncio foi feito em coletiva de imprensa pelo Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e representantes de […]
Leia Mais
O custo para a União da medida anunciada pelo presidente será de R$ 344,8 milhões. Nesta terça-feira (23) o presidente Lula confirmou a decisão do governo de realizar um ajuste na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) , com o objetivo de manter a isenção do tributo em rendimentos de até dois […]
Leia Mais
Consultoria Tributária do Estado de SP esclarece regra de tributação do ICMS sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, válida a partir de 2024 Entenda o caso Em 2023 o STF decidiu que a partir de 2024 a transferência de mercadorias (ADC 49) entre estabelecimentos do mesmo titular não seria tributada pelo ICMS […]
Leia Mais
Solicitamos aos nossos clientes que efetuaram vendas (de mercadorias ou serviços) com máquinas de cartão de crédito no ano de 2023, que encaminhem ao Escritório até o dia 20/02/2024, o Informe de Rendimentos da operadora do cartão de crédito (Cielo, Rede, Sipag, Stone, FD do Brasil, American Express, etc.). Este relatório é disponibilizado no site […]
Leia Mais
DARJ passa a ser aceito em mais bancos e ICMS poderá ser pago por meio de guia nacional O ano de 2024 começa com novidades para facilitar a vida do contribuinte fluminense. A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) ampliou a rede de estabelecimentos financeiros que aceitam pagamentos do Documento de Arrecadação do Estado do […]
Leia Mais
Receita Federal estabeleceu o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda. A declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2024 deve ser entregue entre 15 de março e 31 de maio. Ao todo, os contribuintes terão dois meses e meio para cumprir a obrigação. O prazo foi anunciado por meio de um […]
Leia Mais
A Receita Federal estabeleceu as diretrizes para a isenção dos juros de mora aos contribuintes que sejam derrotados por voto de qualidade no Carf, quando a decisão é desempatada por um representante do Fisco. A exclusão desses juros será aplicada caso o débito seja quitado em até 90 dias. A nova regulamentação isenta o contribuinte […]
Leia Mais
Informamos que em 05/01 foi publicada a Portaria Normativa MF nº 14/2024, que: “Estabelece limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgada para compensação de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil”. Trata-se da regulamentação da Medida Provisória nº 1.202/2023, que alterou a Lei nº […]
Leia Mais
Como já é de conhecimento de todos, vários estados tiveram a majoração de suas alíquotas-padrão de ICMS para o ano de 2024. Tal alteração se deu pelo avanço da reforma tributária com o intuito de recompor a tributação estadual no curto prazo e neutralizar as perdas potenciais com a futura distribuição do produto arrecadado com […]
Leia Mais
Como já é de conhecimento de todos, a partir de 1º de janeiro de 2024 houve mudança na tributação do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. A partir de então não haverá mais a incidência do ICMS operação própria nas transferências. Portanto, é necessário mudar os parâmetros na emissão das notas […]
Leia Mais
O governo federal publicou a Medida Provisória 1.202 que trata do conjunto de medidas anunciadas nesta quinta-feira pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para manter o orçamento de 2024 equilibrado, ou seja, em linha com a meta de déficit primário zero. São três propostas que estão sendo encaminhadas ao Congresso Nacional que, segundo o ministro, […]
Leia Mais
Reajuste de quase 7% vale para salário e benefícios de janeiro, que serão pagos no início de fevereiro. Nova legislação prevê que mínimo suba de acordo com a inflação e a alta do PIB. O novo salário mínimo nacional, de R$ 1.412, passa a valer a partir desta segunda-feira (1º). O valor responde por um […]
Leia Mais
Com o reajuste do salário-mínimo, o valor da contribuição mensal dos MEIs também sobe. Além disso, é preciso ficar atento ao prazo para a regularização de dívidas. A passagem do ano chega com mudanças para os Microempreendedores Individuais (MEIs). Com o reajuste do salário-mínimo para R$ 1.412, o valor da contribuição mensal dos MEIs também […]
Leia Mais
A Lei Complementar 204/2023, sancionada pela Presidência da República, passa a regulamentar o ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias de estabelecimentos do mesmo grupo econômico. O texto foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (29) com veto a dispositivo que prejudicava a segurança jurídica de tais operações, inobservando a decisão do Supremo Tribunal […]
Leia Mais
As portarias SUTRI Nº 1.342, Nº 1.343 e Nº 1.345 entram em vigor em 1º de janeiro de 2024, produzindo efeitos até 30 de junho de 2024. Confira as portarias e seus respectivos anexos. PORTARIA SUTRI Nº 1.342, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 PORTARIA SUTRI Nº 1.343, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 PORTARIA […]
Leia Mais
O adicional incide sobre as mercadorias relacionadas no decreto, dentre elas perfumes, água-de-colônia, cosméticos e produtos de toucador, confira o decreto. O Decreto 48.736 de 26-12-2023, publicado no DO-MG de 27-12-2023, estabelece os procedimentos a serem observados para a aplicação dos 2% do Fundo de Combate à Pobreza na alíquota do ICMS para operações internas destinadas a […]
Leia Mais
Novas normas têm o objetivo de adequar a legislação do ICMS ao decidido pelo STF na ADC 49 (não incidência em operações entre estabelecimentos do mesmo contribuinte). O Convênio ICMS 225/2023, publicado dia 26.12, esclarece que o crédito de ICMS transferido entre estabelecimentos deve ser deduzido para se obter o valor a recolher na sistemática […]
Leia Mais
Primeira fase da reforma, promulgada no dia 20 de dezembro, prevê que texto da nova etapa seja encaminhado ao Congresso em até 90 dias. Presidente Lula entende que taxar renda torna sistema mais justo com os pobres. Após a aprovação da reforma tributária sobre o consumo neste ano, o Congresso Nacional prepara para se debruçar, […]
Leia Mais
PORTARIA SRE N° 072, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 Divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-A, 28-B e 28-C da Lei n°6.374, de 1° de […]
Leia Mais
Rio de Janeiro: Sancionada a Lei Nº 10.253, de 20 de dezembro de 2023, que aumenta a alíquota base do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 18% para 20%. Sancionada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o aumento entra em vigor no dia 1° de abril de 2024. […]
Leia Mais
Portaria SSER 247/2023 Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 1º resolução SEFAZ no 358, de 13 de […]
Leia Mais
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o processo n° SEI-040079/002358/2023 e CONSIDERANDO a necessidade de se conferir segurança jurídica ao termo final fixado no Decreto 48.183, de 18 de agosto de 2022, com alterações […]
Leia Mais
A Lei 11.981, de 06-12-2023, publicada no DO-ES 07-12-2023, prevê o aumento de 17% para 19,5% da alíquota básica do ICMS nas operações realizadas no território do Estado do Espírito Santo. Cabe esclarecer que a nova alíquota entrará em vigor somente a partir de 01-04-2024. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que […]
Leia Mais
O Poder Executivo publicou a Lei n° 10.203/2023, alterando a Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre o Tratamento Tributário Especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do estado do Rio de Janeiro. Através da nova Lei os municípios contemplados pelos benefícios instituídos pela Lei 6.979/2015 passam a ser: […]
Leia Mais
Como já é de conhecimento de todos, a partir de 1º de janeiro de 2024 o VINHO DEIXA DE SER S.T. NO ESTADO DO ES, passando a ser tributado pelo regime normal de confronto de débito e crédito. Passará a ser obrigatório o recolhimento da ANTECIPAÇÃO PARCIAL antes do ingresso da mercadoria no Estado, ou […]
Leia Mais
Portaria SEFAZ Nº 96-R DE 30/11/2023 altera a Portaria SEFAZ Nº 12-R/2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para os produtos do setor de bebidas frias. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e o art. 16, § […]
Leia Mais
Fernando Oliveira fez essa declaração durante coletiva da Operação Jornada Legal na Procuradoria Geral do Trabalho, em Brasília (DF) Operação conjunta, realizada nessa quarta-feira (29), em quatro estados e no Distrito Federal, reunindo Ministério Público do Trabalho (MPT), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), revelou preocupantes condições de trabalho para […]
Leia Mais
Decreto Nº 48.724 DE 30/11/2023, publicado no DOE – MG em 01 dez 2023 altera o decreto 48.722 de 22/11/2023, prorrogando a obrigatoriedade de utilização do Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água para 01 de março de 2024. “Art. 7º – A exigência do selo fiscal de que trata o caput do […]
Leia Mais
A Portaria 91-R SEFAZ, de 22-11-2023, publicada no DO-ES de hoje, 23-11-2023, altera valores de pauta na Portaria SEFAZ 13-R/2019, que fixou os preços a serem utilizados no cálculo do ICMS da substituição tributária nas operações com bebidas quentes, produzindo efeitos a partir de 1-12-2023. Altera a Portaria SEFAZ Nº 13-R/2019, que trata do Preço Médio Ponderado […]
Leia Mais
