Um consumidor pediu antecipação de tutela em processo contra uma operadora de telefonia móvel que lhe incluiu no rol de proteção ao crédito. Isso porque, mesmo depois de ter cancelado o serviço, ainda recebeu faturas cobrando valores que ele considera não serem devidos e, por isso, entrou com uma ação de rescisão de contrato com […]
Leia MaisPor maioria, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram provimento a recurso interposto pela organização maçônica Grande Oriente do Rio Grande do Sul, que pretendia afastar a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pelo município de Porto Alegre. A entidade, no Recurso Extraordinário (RE) 562351, sustentou se […]
Leia MaisA trabalhadora procurou a Justiça do Trabalho, alegando que era perseguida por alguns colegas de serviço, que a assediavam moralmente, chamando-a por apelidos pejorativos e referindo-se a ela com expressões de baixo calão, sem que os supervisores e encarregados tomassem qualquer providência. Por essa razão, a empregada pediu a condenação da empregadora ao pagamento de […]
Leia MaisCom as Eireli, o empreendedor não precisa mais pedir a um familiar ou um amigo que ceda o nome para que se constitua uma sociedade. Uma série de dificuldades está limitando a adesão a uma nova figura jurídica empresarial que está em vigor desde o início do ano para desburocratizar a vida dos empreendedores interessados […]
Leia MaisMesmo com todas as desonerações tributárias que estão programadas para o próximo ano, o governo prevê recorde histórico da arrecadação em 2013. A receita bruta total da União estimada na proposta orçamentária, encaminhada na semana passada ao Congresso Nacional, equivale a 24,7% do Produto Interno Bruto (PIB), patamar nunca antes atingido. Em 2011, a receita […]
Leia MaisApenas 1 milhão de servidores inativos recebem R$ 52 bi do governo federal A alta carga tributária e a falta de competitividade no Brasil foram os temas mais recorrentes durante as discussões ontem, no terceiro Fórum Liberdade e Democracia, promovido pelo Instituto de Formação de Líderes (IFL). O tributarista Ives Gandra disse que o Brasil […]
Leia MaisO economista Fernando Antonio Rezende Silva, da Escola de Administração (Ebape) da Fundação Getulio Vargas, ex-presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), afirma que o Brasil vive agora um momento favorável para discutir não exclusivamente a reforma tributária, mas a questão maior que diz respeito à qualidade da gestão pública. Rezende considera que pela […]
Leia MaisCada vez mais usado pelos Estados, principalmente no Sudeste, o sistema de substituição tributária tem sido adotado para os mais diversos setores da economia, principalmente pela facilidade de fiscalização e redução da sonegação. O que pode ser uma solução para os Estados, é cada vez mais questionado por contribuintes, administrativamente e no Judiciário. Hoje um […]
Leia MaisO artigo 29 da Consolidação das Leis de Trabalho estabelece que a CTPS (carteira de trabalho e Previdência Social) tem que ser restituída ao empregado em até 48 horas após a contratação, com as devidas anotações. O empregador que retém o documento além desse prazo comete ato ilícito e, portanto, tem o dever de indenizar. […]
Leia MaisPara a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho é legítima a dispensa pela Delta Construções de um ex empregado que encontrava-se adoentado. A despedida somente poderia ser considerada inoportuna se ficasse configurado o nexo causal entre a doença sofrida e as condições de trabalho no ambiente empresarial. O servente portador de úlcera e gastrite […]
Leia MaisFica concedido tratamento tributário especial para a produção de etanol e de açúcar no Estado do Rio de Janeiro, nos termos e condições estabelecidos neste Decreto, considerando-se: – a necessidade de se recuperar o Setor Sucroalcooleiro fluminense, especialmente o aumento da produção de etanol, como fonte de energia limpa, mediante a realização de investimentos em […]
Leia MaisConsiderando a importância de se atrair para o Brasil obras das principais galerias de arte do mundo, inclusive a repatriação das obras de artistas brasileiros, da realização de grandes Feiras de Arte para a disseminação da cultura e de se apoiar a criação de coleções de arte que podem vir a ser expostas ao público, […]
Leia MaisA Câmara analisa o Projeto de Lei 3833/12, do deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que estabelece que a remuneração de empregado readmitido não poderá ser inferior à do contrato rescindido há menos de seis meses. Pela proposta, a determinação valerá também para empregado demitido e contratado por empresa integrante do mesmo grupo econômico. A proposta acrescenta […]
Leia MaisA prova do pagamento de salário extra folha é difícil de ser produzida, já que, ao adotar essa conduta ilegal, a empresa não emite qualquer documento a respeito. Manter registro da prática seria produzir prova contra si mesma. Por essa razão, a 5ª Turma do TRT-MG entendeu que basta o trabalhador comprovar que a empresa […]
Leia MaisNa 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia, foi submetida ao julgamento do juiz substituto Celso Alves Magalhães a ação proposta por uma trabalhadora que foi dispensada por justa causa sob a acusação de ter falsificado atestado médico. Segundo a versão apresentada pela instituição reclamada, a recepcionista teria rasurado o atestado com o intuito de ampliar […]
Leia MaisO ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta quarta-feira (29) a prorrogação, por dois meses, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) reduzido para automóveis. O benefício acabaria na sexta-feira (31), mas foi estendido até o fim de outubro. Além dos veículos, o governo renovou benefícios fiscais para mais três tipos de produtos: eletrodomésticos da linha […]
Leia MaisA Websis Tecnologia está proibida de acessar/invadir os cadastros de clientes da Web Motors S/A, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada acesso indevido. A decisão da 16ª Vara Cível de Brasília foi confirmada pela 1ª Turma Cível do TJDFT, que entendeu que a conduta da ré configurou concorrência desleal. Não cabe recurso […]
Leia MaisO ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação apresentada por um trabalhador contra decisão de turma recursal que não reconheceu aos optantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) o direito à taxa progressiva de juros. Segundo o reclamante, a decisão da Primeira Turma Recursal dos […]
Leia MaisDando razão ao recurso do trabalhador, a 1ª Turma do TRT-MG condenou a ex-empregadora ao pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, já que a empresa não comprovou a quitação das parcelas rescisórias no prazo legal. Segundo esclareceu o juiz convocado Paulo Maurício Ribeiro Pires, nenhuma das partes apresentou dados […]
Leia MaisTendo em vista a impossibilidade técnica de serem preenchidos campos na Nota Fiscal Eletrônica após sua emissão, não será considerada inidônea Nota Fiscal Eletrônica (NFe) emitida sem a informação relativa ao transportador da mercadoria, desde conste do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) ou do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) a perfeita identificação da […]
Leia MaisO governo vai apertar a fiscalização sobre as informações dos funcionários fornecidas pelas empresas. A partir de janeiro do ano que vem, as firmas terão de enviar ao governo uma única declaração sobre a folha de pagamento no lugar das 11 que estão obrigadas a encaminhar aos diferentes órgãos públicos. Atualmente, existem declarações distintas para […]
Leia MaisUma vendedora de cursos de idiomas procurou a Justiça do Trabalho dizendo que era submetida a situações de extrema pressão e cobrança de metas, sendo tratada com agressividade e desrespeito. Principalmente por parte de um gerente que a chamava por termos pejorativos, fazendo deboche e chacota. Segundo relatou, foi obrigada a permanecer durante uma reunião, […]
Leia MaisVisando reduzir custos, as empresas estão constantemente buscando novas formas de executar o trabalho, optando em contratar trabalhadores autônomos. Entretanto, essa opção pode não alcançar o objetivo pretendido, pois se o serviço não for executado com autonomia, ficará caracterizado o vínculo empregatício, gerando, algumas vezes, custos ainda maiores do que aqueles resultantes da contratação normal […]
Leia MaisPor intermédio da Resolução 523, de 22-8-2012, publicada no DO-RJ de 24-8-2012, a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro estabelece que as empresas com faturamento anual inferior a R$ 120.000,00, que exerçam atividades relacionadas nos Anexos I, II e III da Resolução 242 Sefaz/2009, serão obrigadas à Escrituração Fiscal Digital a partir […]
Leia MaisA alta carga tributária brasileira, que pesa no chamado custo Brasil, tem correlação direta com a corrupção e o inchaço da máquina pública, segundo o advogado tributarista Pedro Guilherme Lunardelli. O especialista é um dos palestrantes do seminário "O modelo fiscal brasileiro e seu impacto sobre as iniciativas empreendedoras" a ser realizado nesta semana com […]
Leia MaisUm quarto dos 846 mil empresários que usam cooperativas de crédito no país contratam empréstimos como pessoa física, mas utilizam os recursos obtidos nos financiamentos para as empresas. São, em sua maioria, microempreendedores e empreendedores individuais que buscam juros menores, menos burocracia e muitas vezes têm dificuldade de separar a contabilidade pessoal dos negócios da […]
Leia MaisA Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu entendimento sobre tema repetidamente submetido aos tribunais: o consumidor possui legitimidade para contestar a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no caso de energia elétrica que, apesar de contratada, não foi efetivamente fornecida. O julgamento se deu no rito dos recursos […]
Leia MaisUm trabalhador deverá ser indenizado em R$ 8 mil pela Ferroeste Industrial, que manteve os dados dele no cadastro de empregados, mesmo após sua demissão, e, com isso, impediu que o ex-funcionário recebesse seguro-desemprego. A decisão, por unanimidade, é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou sentença proferida […]
Leia MaisA Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho excluiu cláusulas de acordos coletivos que estabeleciam salários mais baixos para office-boys menores de 18 anos. Os acordos, entre sindicatos de empregados no comércio das cidades de Uruguaiana e de Lajeado, e sindicatos patronais do estado do Rio Grande do Sul, foram homologados […]
Leia MaisTramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo 638/12, do deputado Marcon (PT-RS), que susta o Decreto 7.742/12, que alterou as tabelas de incidência de IPI, PIS/Pasep e Cofins para o setor de bebidas frias (água, cerveja, energéticos e refrigerante). Marcon argumenta que a tabela formulada pelo governo não promove a justiça tributária no setor […]
Leia MaisFoi publicado hoje, 22 de agosto de 2012, no DOERJ o decreto 43.725/2012, que concede ás empresas enquadradas no RIOLOG os seguintes benefícios, relativamente aos produtos relacionados em seu anexo I. · Condição de Substituto Tributário · Utilização de MVA fixo de 18%, utilizando como ponto de partida do cálculo o preço de aquisição · […]
Leia MaisDando razão à empregada, a 2ª Turma do TRT-MG modificou a decisão de 1º Grau e condenou a ex-empregadora ao pagamento de diferenças salariais. É que, embora tenha sido acordado que a remuneração se daria por hora de trabalho, a forma adotada pela empresa beneficiava exclusivamente o empreendimento, já que a empregada acabava permanecendo à […]
Leia MaisO governo reduziu a zero as alíquotas do IPI incidentes sobre painéis de madeira, laminados de alta resistência e PVC para móveis. A medida beneficiando o setor moveleiro vale até 30-9-2012 e foi implantada pelo Decreto 7.792, de 17-8-2012, publicado no DO-U de hoje (20-8).
Leia MaisA Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu o direito ao recebimento de horas de sobreaviso a um chefe de almoxarifado que ficava à disposição da empresa por meio de telefone celular. Embora a jurisprudência do TST (Súmula 428) estabeleça que o uso do celular, "por si só", não caracteriza o […]
Leia MaisO Estado do Rio Grande do Norte foi condenado a pagar R$ 4.203.456,94 à Construtora Nordeste Ltda (Conort), que alegou uma situação de quase insolvência devido inadimplência remanescente de 2006, referente a contrato firmado, executado, porém não pago, para construção de casas populares. A decisão é do juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, Cícero […]
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