Rio de Janeiro: Fazenda fixa normas gerais para as operações sujeitas à substituição tributária do ICMS

Rio de Janeiro: Fazenda fixa normas gerais para as operações sujeitas à substituição tributária do ICMS Através da Resolução 537, de 28-9-2012, publicada no DO-RJ de 1-10-2012, o Secretário de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro disciplinou a operacionalização e os procedimentos a serem realizados pelos contribuintes substitutos e demais obrigados, substituídos e transportadores, […]

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Instalador de TV a cabo tem reconhecido direito a adicional de periculosidade

Um instalador de TV a cabo conseguiu obter na Justiça do Trabalho o reconhecimento do direito a receber adicional de periculosidade. É que, tanto a juíza de 1º Grau, quanto a 5ª Turma do TRT-MG, que analisou o recurso da empresa, entenderam que as atividades exercidas pelo trabalhador desenvolviam-se junto à rede de energia elétrica, […]

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Fazenda prorroga prazo de pagamento de tributos vencidos durante a greve bancária

Através da Resolução 535, de 25-9-2012, publicada no DO-RJ de 26-9-2012, o Secretário de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro determinou que os tributos vencidos no período de greve dos bancos arrecadadores poderão ser pagos, sem acréscimos, no primeiro dia subsequente ao término da paralisação. A prorrogação é válida apenas para os tributos estaduais, […]

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Receita Federal devora até sigilo bancário para pegar sonegadores

Nos últimos 11 anos, a Receita Federal tem usado um expediente polêmico no combate à sonegação. Desde 2001, já rompeu mais de 80 mil sigilos bancários no rastreamento de 16.142 contribuintes, que resultaram na recuperação de R$ 56 bilhões desviados do Fisco, segundo levantamento da Receita obtido com exclusividade pelo jornal O Globo.  Mas, no […]

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Medida Provisória concede novas desonerações tributárias para o setor produtivo

A Medida Provisória 582/2012, publicada no Diário Oficial de hoje, 21-9, entre outras disposições, estabelece novos mecanismos de desoneração tributária, a saber: – permite, a partir de 1-1-2013, a depreciação acelerada, calculada pela aplicação adicional da taxa usualmente admitida, de bens de capital novos (máquinas e equipamentos agrícolas, industriais e comerciais) adquiridos ou objeto de […]

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Desoneração da folha não é solução para a maioria das empresas

Lei foi pensada para setores que empregam trabalhadores com pisos salariais mais elevados, como o setor industrial Contadores do Paraná querem que a lei de desoneração da folha de pagamento (Lei 12.715) seja o início de uma reforma tributária consistente para deixar as empresas brasileiras mais competitivas no mercado. A lei foi sancionada recentemente pela […]

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Burocracias tributárias pesam mais para pequeno varejista

Apesar do crescimento das micro e pequenas empresas no País e com o avanço da tecnologia para a melhor execução dos negócios, assim como para atender às exigências fiscais, essas companhias sofrem com o peso das obrigações acessórias (como apresentação de declarações, preenchimento de guias, escrituração de livros, entre outros). De acordo com especialistas, além […]

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Proposta permite deduzir do IRPF as despesas com o IPTU e o IPVA

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3824/12, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que autoriza a dedução de despesas com IPTU e IPVA da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física. O deputado considera que o fato de a legislação atual permitir a incidência do IRPF sobre a parcela da renda do […]

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ICMS único demanda regulação

A unificação da alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para importados ainda suscita muitas dúvidas e necessitaria de regulamentação, segundo tributaristas. A alíquota única de 4% foi estabelecida pela Resolução nº 13, do Senado, com o objetivo de acabar com a chamada guerra fiscal dos portos.   Entre os pontos […]

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Exclusão por débitos realizada pela Receita Federal do Brasil

A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou, desde o dia de 17 de setembro de 2012, os procedimentos de cobrança dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional inadimplentes com tributos administrados por este órgão ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ou seja, daqueles que possuam débitos do Simples Nacional, débitos de contribuições previdenciárias e/ou […]

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Vale é a única que ainda usa padrão contábil dos EUA

Entre as 27 empresas brasileiras com ações negociadas em bolsas de Nova York, a mineradora Vale é a única que segue usando o padrão contábil americano, conhecido como US Gaap, no documento anual de informações (20-F) entregue para a Securities and Exchange Commission (SEC), a comissão de valores mobiliários americana. Todas as outras passaram a […]

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MP traz mais setores beneficiados com a desoneração da folha

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, dia 21-9, a Medida Provisória 582, de 20-9-2012 que, dentre outras, altera a Lei 12.546/2011 que desonera a folha de pagamento pela tributação sobre o faturamento das empresas. A alteração consiste em listar novos produtos relacionados na Tipi cujas empresas que os fabricam serão beneficiadas, a partir de […]

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Governo concede novo incentivo de depreciação de equipamentos e desoneração tributária

A Medida Provisória 582/2012, publicada no Diário Oficial de hoje, 21-9, entre outras disposições, estabelece novos mecanismos de desoneração tributária, a saber: permite a depreciação acelerada incentivada, pela aplicação adicional da taxa usualmente admitida, de bens de capital novos (máquinas e equipamentos agrícolas, industriais e comerciais) pelas empresas tributadas pelo lucro real e adquiridos ou […]

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Instrumentos de trabalho devem ser fornecidos pelo empregador

Uma distribuidora de bebidas foi condenada a restituir os valores gastos por um vendedor com a aquisição e conserto de um Palm Top. Isto porque o equipamento era utilizado como meio de comunicação com a empresa, constituindo instrumento de trabalho. Para a juíza substituta Rafaela Campos Alves, que analisou o caso quando em atuação na […]

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Simples Nacional – Exclusão devido à existência de débitos

A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciará, a partir de 17 de setembro de 2012, os procedimentos para exclusão do regime tributário do Simples Nacional dos contribuintes que estejam inadimplentes com tributos administrados por este órgão ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ou seja, daqueles que possuam débitos do Simples Nacional, débitos de […]

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Receita fecha garras sobre inadimplentes

Num momento em que a arrecadação do governo perde fôlego, a Receita Federal decidiu endurecer com os contribuintes inadimplentes e lançou ontem um programa de cobrança de tributos que prevê punições severas para quem não acertar as contas com o fisco. O objetivo da ação é recuperar R$ 86 bilhões devidos por 541.890 contribuintes, entre […]

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Aprovada a lei que amplia incentivos e promove nova desoneração da indústria

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 18-9, a Lei 12.715/2012, resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 563/2012, que, entre outras disposições, amplia incentivos fiscais e promove nova desoneração tributária da indústria nacional. A seguir destacamos as principais novidades no texto da Lei, em relação ao da Medida Provisória: • cria […]

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Certificação Digital: cartilha é aprovada

Representantes de várias entidades (veja lista abaixo) estiveram reunidos na sede da Fenacon, em Brasília, para discutir a aprovação da Cartilha dos Benefícios e Aplicações da Certificação Digital. Foi apresentado o documento final que será disponibilizado nas versões PDF, digital e Tablet. Os presentes elogiaram a apresentação visual e de conteúdo da cartilha, que foi […]

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Receita embute ‘maldade’ em mp e reduz o efeito da desoneração

Na mesma medida provisória em que ampliou o número de setores beneficiados pela desoneração da folha de pagamento, o governo incluiu uma mudança que pode acabar fazendo as mesmas empresas pagarem tributo maior que o esperado. Pelo acordo, as empresas vão deixar de pagar contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos em troca de uma […]

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Empresa é punida por uso de softwares sem licença

A Microsoft Corporation e a Symantec Corporation deverão ser indenizadas por uma empresa de Uberlândia que usou programas de computadores pertencentes às organizações sem a devida licença de uso. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou, em parte, sentença proferida pela comarca de Uberlândia. Em […]

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Nova Súmula do TST regula jornada especial de 12×36

Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, acolheram sugestão do juiz do trabalho Homero Matheus Batista da Silva de se adotar nova Súmula para tratar do regime de trabalho em 12×36. Nos termos da proposta de redação, aprovada na última sexta-feira (14), e abaixo transcrita, a jornada diferenciada será válida exclusivamente por acordo […]

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TST altera entendimento sobre uso de celular fora do horário de trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessões do Tribunal Pleno e do Órgão Especial realizadas na tarde nesta sexta-feira (14/09) diversas alterações na sua jurisprudência, com a atualização da redação de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais e a edição de novos verbetes. Entre elas, destaca-se a mudança na redação da Súmula 428, que trata do […]

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Aviso prévio proporcional só pode ser aplicado após Lei nº 12.506/11

Em acórdão da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (SP), a desembargadora Jane Granzoto Torres da Silva entendeu que o “aviso prévio proporcional tem sua aplicação aos contratos extintos a partir da publicação da Lei 12.506/2011.” Ao iniciar a explanação de seus fundamentos, a magistrada expõe que a Constituição de 1988 […]

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A empresa pode ser pequena, mas tem empregados fiéis

Para manter os trabalhadores, micro e pequenos empresários devem oferecer ambiente de trabalho agradável e oportunidades de desenvolvimento Em um momento em que cerca de um terço das demissões no mercado de trabalho brasileiro são motivados por funcionários em busca de outras oportunidades, empresários encontram-se diante de um dilema para conter essa rotatividade: como fidelizar […]

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Fiscalização da Lei do Descanso dos Caminhoneiros é adiada por seis meses

A resolução que determina a suspensão por até 180 dias do cumprimento da Lei do Descanso dos Caminhoneiros está publicada na edição de hoje (13) do Diário Oficial da União. A medida foi aprovada durante reunião ontem do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que concluiu que é necessário, primeiro, fazer um mapeamento das rodovias federais […]

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Ponto eletrônico passa a valer para microempresas

As empresas com mais de dez funcionários precisam ficar atentas para a nova determinação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) sobre o ponto eletrônico. As novas regras atingem mais de 6 milhões de micro e pequenas empresas, que totalizam 99% dos negócios do País, segundo dados do Sebrae e Dieese, entre 2000 e 2011. […]

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Salário “por fora” não pago gera indenização por dano moral

Um empregado da empresa paulista Comercial Cerávolo Ltda. vai receber indenização por danos morais, no valor de R$ 15 mil, em decorrência de a empresa ter retirado os salários que lhe pagava por “por fora”, após ele sofrer grave acidente rodoviário que o deixou paraplégico e afastado pelo INSS. A Terceira Turma do Tribunal Superior […]

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Vendedor que recebia ameaças de dispensa por e-mail será indenizado

A 8ª Turma do TRT-MG deu razão a um vendedor, que se dizia vítima de assédio moral no trabalho, e, modificando a decisão de 1º Grau, condenou a ex-empregadora ao pagamento de indenização por danos morais. É que, ao analisar as provas do processo, os julgadores constataram que o empregado sofria constantes cobranças e pressão […]

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Entrou em vigor nesta semana a Lei do Descanso para motoristas profissionais

BRASÍLIA – Entraram em vigor nesta semana as resoluções 405 e 406 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que regulamentam a jornada de trabalho do motorista profissional que faz transporte escolar e de passageiros em veículos com mais de dez lugares, bem como no transporte de carga com peso bruto superior a 4.536 quilos. A […]

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Fazenda aplia setores com custo menor na folha

Mantega deve anunciar esta semana a lista dos novos segmentos beneficiados, além dos 15 que já foram contemplados O ministro da Fazenda, Guido Mantega, deve anunciar esta semana a ampliação do número de produtos e segmentos que poderão contar com a redução dos encargos patronais sobre a folha de pagamentos a partir de 2013. Aguarda […]

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Empregado que limpava banheiros ganha adicional de insalubridade

Um trabalhador que fazia limpeza de sanitários e coleta de lixo nos banheiros do clube da Associação dos Oficiais da Polícia e Corpo de Bombeiros Militares de Goiás garantiu o direito ao adicional de insalubridade por suas atividades. A decisão foi tomada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O empregado teve o […]

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Com nova lei, caminhoneiros passam a ter jornada controlada e direito a horas extras

O trabalho externo não elimina o pagamento de horas extras quando o empregador exerce controle sobre a jornada do empregado. Além disso, no caso específico do motorista profissional, a nova Lei nº 12.619/12 estabeleceu que esse trabalhador tem direito à jornada e tempo de direção controlados pelo patrão, que poderá se valer de diário de […]

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RJ inclui diversos produtos no regime de Substituição Tributária a partir de 01/10/2012

Por intermédio do Decreto 43.749, de 5-9-2012, publicado no DO-RJ de 6-9-2012, foram promovidas alterações no Regulamento do ICMS-RJ, aprovado pelo Decreto 27.427/2000, para estabelecer o seguinte: a) determinar que o regime de substituição tributária do ICMS para as operações com materiais de limpeza, matérias de construção, artefatos de uso doméstico e instrumentos musicais, instituído […]

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Bancária reverte justa causa e recebe 200 mil do Bradesco

Uma empregada com mais de 20 anos de trabalhos dedicados ao Banco Bradesco, receberá indenização de R$ 200 mil por falsa acusação de ter cometido falta grave e R$50mil por transportar valores para o empregador em taxis. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) confirmou a condenação do Bradesco declarada pela 2ª Vara […]

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Reforma tributária só é viável com nova estrutura de gastos

Segundo juristas presentes em debate do BRASIL ECONÔMICO, país precisa rever tamanho da máquina pública. O inchaço da máquina pública e a falta de unidade entre os estados brasileiros são os principais problemas do sistema tributário nacional segundo os juristas que participaram de evento promovido pelo BRASIL ECONÔMICO, transmitido em tempo real no portal iG […]

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