O reclamante trabalhava como encartador de jornal para uma grande editora da cidade de Contagem-MG e procurou a Justiça do Trabalho pedindo o reconhecimento da relação de emprego. Já a empresa alegou que ele prestava serviços como autônomo. Neste sentido, sustentou que ele não se submetia a controle de horário e que a relação não […]
Leia MaisFoi incluso no Anexo I.B.8 – Atividades Econômicas Vinculadas a IFE 6 – Inspetoria de Fiscalização Especializada de Substituição Tributária, da Resolução SEF n.º 2.861/1997, a seguinte empresa: CNAEF DESCRIÇÃO DO CNAEF 2621-3/00 FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA 2622-1/00 FABRICAÇÃO DE PERIFÉRICOS PARA EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA 2632-9/00 FABRICAÇÃO DE APARELHOS TELEFÔNICOS E DE OUTROS EQUIPAMENTOS […]
Leia MaisFoi publicada no Diário Oficial de hoje, 21-12, a Portaria 2.124 MTE, de 20-12-2012, determinando que, a partir de 11-1-2013, é obrigatória a utilização de certificado digital válido, padrão ICP Brasil, para a transmissão da declaração do Caged por todos os estabelecimentos que possuam a partir de 20 trabalhadores no primeiro dia do mês de […]
Leia MaisO Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou Resolução que, entre outros assuntos, inclui duas novas ocupações para o Microempreendedor Individual (MEI), a partir de 2013. Segue íntegra da nota: O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 104, publicada no DOU de 18/12/2012. Foram incluídas duas novas ocupações para o Micrroempreendedor Individual […]
Leia MaisNovas alterações na lei do Simples Nacional começam a ser costuradas na Câmara. O presidente da Frente Parlamentar Mista de Micro e Pequenas Empresas (MPEs), deputado Pedro Eugênio (PT-PE), apresenta hoje projeto de lei complementar que amplia o número de atividades beneficiadas pelo sistema simplificado de pagamento de tributos, o Simples, assim como estabelece regras […]
Leia MaisO governo vai incluir no Orçamento de 2013 uma redução adicional de receitas de R$ 9,796 bilhões por conta de desonerações do PIS/Cofins e de R$ 800 milhões com redução de tributação na folha de salário das empresas. Em aviso encaminhado ao presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), o ministro da […]
Leia MaisA empregada buscou a Justiça do Trabalho, para pedir indenização por danos morais, alegando que passou a ser perseguida pelo reclamado, seu supervisor na construtora em que trabalhava, depois que ele tomou conhecimento de sua gravidez. O juiz de 1º Grau indeferiu o pedido, por entender que a reclamante encontrava-se em estado de perturbação psicológica, […]
Leia MaisA comissão mista criada para analisar a Medida Provisória 582/12, que desonera a folha de pagamento de empresas de 15 setores, pode votar hoje o relatório do deputado Marcelo Castro (PMDB-PI). O colegiado se reunirá às 14h30 no Plenário 3 da Ala Alexandre Costa, no Senado. O relatório foi apresentado na semana passada e inclui […]
Leia MaisO Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), através da Resolução 104/2012, publicada no Diário Oficial desta terça-feira, 18/12, que modifica a Resolução 94/2011, entre outras, altera disposições sobre: a segregação de receitas do Anexo III; a exclusão do Simples Nacional, no tocante ao MEI; a apresentação da DASN-SIMEI em decorrência de desenquadramento do MEI; inclusão […]
Leia MaisO contribuinte Nova Pontocom Comércio Eletrônico S.A. fica autorizado a usufruir do Regime Tributário Especial de que trata o Decreto n.º 36449, de 29 de outubro de 2004, e alterações posteriores. O regime de substituição tributária concedido a empresa, em conformidade com o parágrafo único de art. 2º da Resolução n.º 251/2009, passará a produzir […]
Leia MaisO pagamento da 2ª parcela do 13º Salário deve ser realizado até o dia 20 de dezembro de cada ano, sendo antecipado se este dia não for útil. A importância que o empregado tiver recebido, a título de 1ª parcela, será deduzida do valor total devido a título de 13º Salário por ocasião do pagamento […]
Leia MaisFicam aprovados os preços sugeridos de que trata o anexo único da Portaria SAF N.º 1152 de 12 de Dezembro de 2012. Os preços sugeridos aplicam-se às operações realizadas por contribuintes substitutos e demais obrigadas, quando sujeitas ao regime de substituição tributária. Segue abaixo os preços sugeridos: 1 – Coca-Cola PRODUTO MARCA EMBALAGEM ML […]
Leia MaisForam publicados no DO-U de hoje, 14/12, os Protocolos ICMS 168 a 196, todos de 7-12-2012, que tratam do regime de substituição tributária nas operações com diversos produtos, entre outras disposições. Veja um resumo dos atos: – Protocolo ICMS 168/2012 – Altera o Protocolo ICMS 109, de 10-8-2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas […]
Leia MaisA votação da Medida Provisória 582/2012, que alivia a carga tributária sobre a folha de pagamentos de mais 15 setores da economia, foi adiada para a próxima terça-feira (18), às 14h, em função de pedido de vista coletiva. A decisão foi anunciada pelo presidente da comissão mista que analisa a matéria, senador Walter Pinheiro (PT-BA), logo […]
Leia MaisSe você ainda não fez o planejamento de sua empresa, siga quatro passos simples para conquistar mercado e bons resultados em 2013 SÃO PAULO – Faltando poucos dias para a chegada de 2013, alguns empresários ainda não fizeram o planejamento para seu negócio. Para aqueles que deixaram para a última hora, o presidente da Fran […]
Leia MaisO Diário Oficial desta segunda-feira, 10/12, traz a publicação da Lei 12.741/2012, que obriga constar nas notas fiscais o valor dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços vendidos. O objetivo é detalhar para o consumidor a participação dos impostos na composição do preço das mercadorias e dos serviços, regulamentando determinação constitucional.
Leia MaisApós declarar que a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Hospital Cristo Redentor S/A a pagar multa de 40% sobre o FGTS e demais verbas rescisórias, a ex-empregada que continuou trabalhando mesmo após a aposentadoria, e acabou sendo demitida sem justa causa. Em dezembro […]
Leia MaisNo sistema de compensação de jornada, o empregado trabalha mais horas em um dia para diminuir sua carga horária em outro, a fim de ajustar a jornada semanal. Se a compensação for habitual restará descaracterizada, e as horas prestadas além da jornada semanal acordada deverão ser pagas como extraordinárias. Esse foi o entendimento adotado pela […]
Leia MaisOs empreendedores devem ficar atentos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), cuja alíquota varia de produto para produto e de Estado para Estado O Brasil é um dos países com maior carga tributária do mundo – e também com uma das mais complexas estruturas de arrecadação de impostos, tanto federais, quanto estaduais e municipais. […]
Leia MaisNova operação de combate à sonegação de ICMS foi realizada pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), com o apoio da Secretaria de Governo e Polícia Militar do Estado do Rio. Em um dia de atuação, foram vistoriados 4 mil veículos, constatando 612 irregularidades. No balanço parcial da operação, 343 autos de infração já haviam […]
Leia MaisDentre as muitas discussões envolvendo o ICMS, uma em especial parece estar se definindo favoravelmente aos contribuintes: o aproveitamento de créditos de ICMS sobre aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado e que os são cedidos em comodato para terceiros. O comodato é espécie contratual definida pelo Código Civil como o "empréstimo gratuito de coisas […]
Leia MaisCoordenador do Confaz afirma que indefinição sobre alíquota leva empresas a frear planos e projetos A indefinição sobre o possível fim da guerra fiscal entre os estados contribui para gerar o momento de baixo investimento que o País vive, afirmou o coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Cláudio Trinchão. Para ele, diante de […]
Leia MaisVerdade seja dita: ninguém gosta de ter seus pertences revistados e muito menos se despir para passar por revista íntima. Alvo de polêmicas, o tema segue gerando controvérsias. De um lado as empresas que alegam o legítimo direito de realizar as revistas, em defesa do direito de propriedade, garantido pelo artigo 5°, inciso XXII, da […]
Leia MaisNa última quinta-feira (29-11) foi realizada, em Brasília, uma reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Os secretários de Fazenda do país reuniram-se para discutir dois assuntos que repercutem nas finanças estaduais: a unificação da alíquota do Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços (ICMS) e os novos índices de distribuição do Fundo […]
Leia MaisNo dia 06/12/2012, vence o prazo para pagamento do salário sobre o trabalho executado pelos empregados mensalistas no mês de novembro/2012. Estão obrigados ao pagamento todos os empregadores. A multa por falta de pagamento corresponde a R$ 170,26 por empregado prejudicado.
Leia MaisSe o empregado permanece à disposição do empregador em seus períodos de folga, aguardando possíveis ordens, tem direito às chamadas horas de sobreaviso. Para isso, ele não precisa, necessariamente, ficar em sua residência. Basta que tenha a liberdade de locomoção restringida. Se não puder dispor do seu tempo como bem quiser porque tem de estar […]
Leia MaisOs meses de novembro e dezembro podem ser promissores para muitos trabalhadores, que contam com o décimo terceiro salário para fechar as contas. Esse período, no entanto, não tem o mesmo significado para algumas pessoas. Para empresários, por exemplo, o décimo terceiro é sinônimo de muitas despesas. Esse é o caso do proprietário de um […]
Leia MaisO ministro Fernando Pimentel confirmou ontem que o governo federal estuda estender as medidas de desoneração da folha de pagamento para outros setores da economia, como o de serviços e também do governo. Ele disse que o governo analisa "pedidos do setor de serviços e do comércio varejista", sem identificar quais segmentos podem ser beneficiador. […]
Leia MaisTransferências para previdência, assistência social e subsídios subiram menos, de 14,08% do PIB para 15,14% Mais formalização de empresas e e trabalhadores contribuiu para alta na arrecadação de tributos SHEILA D’AMORIM DE BRASÍLIA Apesar da ênfase aos programas sociais destacados no Brasil nos últimos dez anos, o volume de dinheiro que o governo retirou da […]
Leia MaisSinais de resistência à redução do ICMS A proposta de unificar e reduzir as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual, capitaneada pelo ministro Guido Mantega (Fazenda), já está encontrando resistência no Senado. Ontem, o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos da Casa, Delcídio Amaral (PT-MS), cobrou detalhes da proposta, em […]
Leia MaisEstudo com 30 países mostra que Brasil dá o pior retorno em bem-estar a contribuintes ROBERTA SCRIVANO Entre os países que mais cobram impostos de seus cidadãos e empresas, o Brasil é o que proporciona o pior retorno em serviços públicos e bem-estar aos contribuintes dos recursos que arrecada. É o que mostra estudo […]
Leia MaisA proposta de compensação é a criação de um fundo de desenvolvimento regional, que terá recursos financeiros e primários do Orçamento Geral da União no valor de R$ 130 bilhões Do Estadão Conteúdo O ministro da Fazenda, Guido Mantega, voltou a defender nesta sexta-feira mudanças no ICMS e afirmou que as discussões do projeto estão […]
Leia MaisA Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu unanimemente julgar improcedente a ação rescisória de um empregado da empresa baiana Padrão Engenharia Ltda, que pretendia receber indenização por danos morais e materiais por ter sofrido um acidente que o levou à paraplegia. O empregado não demonstrou nenhum erro de […]
Leia MaisO inciso I do artigo 62 da CLT excluiu do regime de duração da jornada e, por consequência, do direito ao recebimento de horas extras, os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação e controle do horário de trabalho. Trata-se de exceção que só terá validade se a fiscalização for realmente impossível, em […]
Leia MaisBrasília – A desoneração da folha de pagamento repercute melhor nas empresas de grande porte. Segundo estudo divulgado hoje (22) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o percentual de empresários que enxerga a medida como positiva e acredita que ela contribuirá para a retomada do crescimento, é maior no segmento das grandes empresas do que […]
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